Contribuição previdenciária sobre a receita de concursos de prognósticos
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PROPOSTA Orçamentária PARA O EXERC�CIO DE 2022
... LEGISLAÇÃO DA RECEITA E DA DESPESA ... ANEXOS À MENSAGEM ... SOBRE AS RECEITAS E DESPESAS, DECORRENTES DE ... 10.846.9001 - CONTRIBUIÇÃO DO ESTADO PARA O REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS ... 1217 CONTRIBUICOES SOBRE CONCURSOS DE ... PROGNOSTICOS ... 1218 CONTRIBUIÇÕES ... Regulamenta a contribuição previdenciária dos militares do serviço ativo, da reserva ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1295-18.2010.5.06.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... íntese, pela incidência dos juros e multa sobre as contribuições previdenciárias decorrentes ... sentido de que o fato gerador da contribuição previdenciária, em relação aos débitos ... e demais rendimentos dos trabalhadores, a receita ou faturamento e o lucro. Quanto à ... III - sobre a receita de concursos de prognósticos ... IV - do importador de bens ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0046728-0 de T6 - SEXTA TURMA
... (sessenta por cento) do salário-de-contribuição do segurado vigente no dia do acidente, não ... ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: ... a) a folha de salários e demais rendimentos ... b) a receita ou o faturamento; ... c) o lucro; ... II - do ... 201; III - sobre a receita de concursos de prognósticos ... § 1º As receitas dos ... previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0022672-4 de T6 - SEXTA TURMA
... (sessenta por cento) do salário-de-contribuição do segurado vigente no dia do acidente, não ... ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: ... a) a folha de salários e demais rendimentos ... b) a receita ou o faturamento; ... c) o lucro; ... II - do ... 201; III - sobre a receita de concursos de prognósticos ... § 1º As receitas dos ... previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0028006-0 de T6 - SEXTA TURMA
... (sessenta por cento) do salário-de-contribuição do segurado vigente no dia do acidente, não ... ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: ... a) a folha de salários e demais rendimentos ... b) a receita ou o faturamento; ... c) o lucro; ... II - do ... 201; III - sobre a receita de concursos de prognósticos ... § 1º As receitas dos ... previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0048386-4 de T6 - SEXTA TURMA
... eficácia da Lei nº 9.032/95, pois, recai sobre a questão o consagrado princípio do tempus ... (sessenta por cento) do salário-de-contribuição do segurado vigente no dia do acidente, não ... b) a receita ou o faturamento; ... c) o lucro; ... II - do ... 201; III - sobre a receita de concursos de prognósticos ... § 1º As receitas dos ... previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos ...
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Decisão da Presidência nº 1199 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Febrero de 2009
... COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE A REMUNERAÇÃO ... e lucro; e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos. ( ... ) Art. 15 ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0101048-2 de T6 - SEXTA TURMA
... (sessenta por cento) do salário-de-contribuição do segurado vigente no dia do acidente, não ... ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: ... a) a folha de salários e demais rendimentos ... b) a receita ou o faturamento; ... c) o lucro; ... II - do ... 201; III - sobre a receita de concursos de prognósticos ... § 1º As receitas dos ... previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-197885-29.2004.5.12.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... concluiu que "o fato gerador da contribuição previdenciária é efetivamente a prestação de ... o condenou ao pagamento de juros e multa sobre a contribuição previdenciária a partir da ... e demais rendimentos dos trabalhadores, a receita ou faturamento e o lucro. Quanto à ... III - sobre a receita de concursos de prognósticos ... IV - do importador de bens ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-434-26.2010.5.06.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE ... e demais rendimentos dos trabalhadores, a receita ou faturamento e o lucro. Quanto à ... III - sobre a receita de concursos de prognósticos ... IV - do importador de bens ...
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Decisão Monocrática nº 5015483-79.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 15 de Julio de 2013
... na base de incidência do PIS e da COFINS sobre importação trazida pelo inciso I, art. 7º da ... , que dispõe sobre o cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP - Importação e da COFINS - ... III- sobre a receita de concursos prognósticos; ... IV- do importador ... possui natureza de prestação previdenciária (CF/88, art. 201, III, e 239), e, genericamente, ...
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Decisão Monocrática nº 5010575-76.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 29 de Mayo de 2013
... ção e COFINS-Importação calculados sobre o valor do ICMS e das próprias contribuições, ... ência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedida pelo ... III- sobre a receita de concursos prognósticos; ... IV- do importador ... possui natureza de prestação previdenciária (CF/88, art. 201, III, e 239), e, genericamente, ...
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Decisão Monocrática nº 5014476-52.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 12 de Julio de 2013
... ção e COFINS-Importação calculados sobre o valor do ICMS e das próprias contribuições, ... ência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedida pelo ... III- sobre a receita de concursos prognósticos; ... IV- do importador ... possui natureza de prestação previdenciária (CF/88, art. 201, III, e 239), e, genericamente, ...
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Decisão Monocrática nº 5013841-71.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 25 de Junio de 2013
... ção e COFINS-Importação calculados sobre o valor do ICMS e das próprias contribuições, ... ência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedida pelo ... III- sobre a receita de concursos prognósticos; ... IV- do importador ... possui natureza de prestação previdenciária (CF/88, art. 201, III, e 239), e, genericamente, ...
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Decisão Monocrática nº 5018084-58.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 12 de Agosto de 2013
... em face do Inspetor Chefe da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu. Aduz que se ... o valor aduaneiro, previsto no Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT ... Diante da ... ência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedida pelo ... III- sobre a receita de concursos prognósticos; ... IV- do importador de bens ou ... possui natureza de prestação previdenciária (CF/88, art. 201, III, e 239), e, genericamente, ...
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Decisão Monocrática nº 5016790-68.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 29 de Julio de 2013
... ção e a COFINS-Importação calculadas sobre o valor do ICMS e sobre o valor das próprias ... valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de ... ência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedida pelo ... III- sobre a receita de concursos prognósticos; ... IV- do importador de bens ou ... possui natureza de prestação previdenciária (CF/88, art. 201, III, e 239), e, genericamente, ...
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Acórdão nº 2003.35.00.011265-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Marzo de 2006
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. CONTRIBUIÇÕES INSTITUÍDAS PELOS ARTS. 1º E 2º DA LC Nº 110/01. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA CEF. NATUREZA: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS. CONSTITUCIONALIDADE EM SUA INSTITUIÇÃO DEMONSTRADA. EXIGIBILIDADE. ADINs 2556-2/DF E 2568-6/DF. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA EM RELAÇÃO A FATOS GERADORES OCORRIDOS ANTES...
... , existe um outro requisito, qual seja a receita de impostos que não pode estar vinculada a ... ível quanto à instituição da contribuição ora discutida é nonagesimal, em conformidade com ... justa causa, à alíquota de dez por cento sobre o montante de todos os depósitos devidos, ... ões sociais são a contribuição previdenciária propriamente dita, as contribuições de ... sobre a receita de concursos de prognósticos; b) a contribuição social ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-176400-56.1999.5.18.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. O art. 195, I, -a-, da Constituição Federal dispõe que a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador decorre do pagamento de rendimentos pela prestação de trabalho, razão por que inviável a...
... dispõe que a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador decorre do ... à Seguridade Social, deve ser calculada sobre "o total das remunerações pagas, devidas ou ... nº 971, de 13.11.09, da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, que dispõe, em seu art ... III - sobre a receita de concursos de prognósticos ... IV - do importador de bens ... -
Acórdão nº 2001.34.00.025511-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Junio de 2005
CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÕES INSTITUÍDAS PELOS ARTS. 1º E 2º DA LC Nº 110/01. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS. CONSTITUCIONALIDADE. EXIGIBILIDADE. ADINs 2556-2/DF E 2568-6/DF. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. inaplicabilidade do disposto no § 6º, do artigo 195, da Constituição Federal. impossibilidade de exigência das contribuições em relação aos fatos geradores...
... inconstitucionalidade de instituir contribuição social sem previsão constitucional ou, ... da contribuição social de 10% somente sobre os valores depositados após a vigência da lei, ... finança paralela, no sentido de que a receita decorrente das contribuições não se misturam ... ões sociais são a contribuição previdenciária propriamente dita, as contribuições de ... sobre a receita de concursos de prognósticos; b) a contribuição social ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-150700-60.2008.5.02.0443 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. O art. 195, I, -a-, da Constituição Federal dispõe que a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador decorre do pagamento de rendimentos pela prestação de trabalho, razão por que inviável a...
... dispõe que a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador decorre do ... contribuições previdenciárias "inclusive sobre os salários pagos durante o período contratual ... e demais rendimentos dos trabalhadores, a receita ou faturamento e o lucro. Quanto à ... III - sobre a receita de concursos de prognósticos ... IV - do importador de bens ... -
nº 2002.33.00.005911-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Marzo de 2004
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES INSTITUÍDAS PELOS ARTS. 11 E 21 DA LC N1 110/01. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS. INCONSTITUCIONALIDADE EM SUA INSTITUIÇÃO INDEMONSTRADA. EXIGIBILIDADE. ADINs 2556-2/DF E 2568-6/DF. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. 1. A doutrina não aponta impossibilidade de criação ou majoração de contribuições sociais destinadas ao fornecimento de...
... indubitável natureza jurídica de contribuição social destinada à Seguridade Social e a ... justa causa, à alíquota de dez por cento sobre o montante de todos os depósitos devidos, ... finança paralela, no sentido de que a receita decorrente das contribuições não se misturam ... ões sociais são a contribuição previdenciária propriamente dita, as contribuições de ... sobre a receita de concursos de prognósticos; b) a contribuição social ... -
nº 2001.35.00.014466-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Febrero de 2004
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES INSTITUÍDAS PELOS ARTS. 11 E 21 DA LC N1 110/01. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS. INCONSTITUCIONALIDADE EM SUA INSTITUIÇÃO INDEMONSTRADA. EXIGIBILIDADE. ADINs 2556-2/DF E 2568-6/DF. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. 1. Se a pretensão é afastar a concretização de efeitos de uma legislação sobre a...
... indubitável natureza jurídica de contribuição social destinada à Seguridade Social e a ... Sobre o mérito, é necessário examinar a legislação ... finança paralela, no sentido de que a receita decorrente das contribuições não se misturam ... ões sociais são a contribuição previdenciária propriamente dita, as contribuições de ... sobre a receita de concursos de prognósticos; b) a contribuição social ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-179300-50.2003.5.02.0481 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... dispõe que a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador decorre do ... ência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio ... Consta do v. Acórdão: ... 42 da Lei n.º 11.457/2007 (Lei da Super Receita). Art. 876 ... Parágrafo único. Serão ... III - sobre a receita de concursos de prognósticos ... IV - do importador de bens ...