contribuição previdenciária terceiros
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08104916920214058100), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0810491-69.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: AVCO POLIMEROS DO BRASIL S.A. ADVOGADO: Raul Amaral Junior APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES...
... , para reconhecer que não incide contribuição previdenciária patronal, RAT e as s destinadas a terceiros (INCRA, SEBRAE, SISTEMA "S", APEX, ABDI E ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08111857220204058100), 15-02-2022
Ementa Processual Civil. Tributário. Apelação em mandado de segurança. Contribuição previdenciária a cargo do empregador (cota patronal). Base de Cálculo. Totalidade das remunerações pagas. Exclusão do Imposto de Renda e da contribuição previdenciária do empregado. Ausência de amparo legal. Compensação do suposto indébito. Pedido prejudicado. Manutenção da sentença. Desprovimento da apelação. 1....
... /1991, sobre parcelas relativas da contribuição previdenciária retida dos seus empregados e do ... , bem como as destinadas ao RAT e as terceiros/fundos, para o caso de segurado empregado, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08046191020204058100), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0804619-10.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUPERMERCADO MSB LTDA - ME ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Teixeira De...
... como indevido o recolhimento da contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas ... ção previdenciária patronal e de terceiros sobre as férias gozadas, as horas extras, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000063-57.2012.5.06.0181), 25-11-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO POSITIVO. A constatação de exposição do Trabalhador a agente insalubre não mencionado pelo Demandante não inibe o direito à percepção do adicional de insalubridade. Entendimento nesse sentido já se encontra pacificado na Súmula n.º 293 do C. TST. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUTAR CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS...
... CONTRIBUI Ç Õ ES SOCIAIS DEVIDAS A TERCEIROS. A Justi ç a do Trabalho é incompetente em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074553520204058300), 17-11-2020
PROCESSO Nº: 0807455-35.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SITIO DA SERRA COMERCIO DE FRUTAS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. ADVOGADO: Manuel De Freitas Cavalcante Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃ
... contribuição previdenciária patronal prevista no inciso II do ... de contribuições sociais devidas a terceiros (Sistema S, INCRA, etc.) e de contribuição ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08234123120194058100), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0823412-31.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MERCO- QUIMICA DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: Renata Sonoda Pimentel APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA....
... ça para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas a título de: a) ... terceiros) sobre as verbas pleiteadas pelo autor ... O ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08028345820214058300), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0802834-58.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AZEVEDO CASTRO ENGENHARIA LTDA - EPP ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Carolina Lins Pereira EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL,...
... ação, qual seja a incidência da contribuição previdenciária, RAT e destinadas a terceiros ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007740620214058400), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0800774-06.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SERTANEJO LTDA ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus...
... Saúde para fins de apuração da Contribuição Previdenciária Patronal, bem como das outras ... de cálculo para apuração (GIILRAT, Terceiros, Outras Entidades e Sistema S). ... A ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08090903520214058100), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0809090-35.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: R B SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA e outro ADVOGADO: Thiago Rafael Alves Corsino e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE...
... Sustenta a incidência de contribuição previdenciária sobre a folha de salário e ... -
Lei nº 9.841 de 05/10/1999. INSTITUI O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DISPONDO SOBRE O TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO PREVISTO NOS ARTIGOS 170 E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
... de débito referente a tributo ou contribuição de qualquer natureza, salvo no caso de extinção ... o cumprimento da legislação previdenciária e trabalhista por parte das microempresas e das ... ão de créditos a seus sócios ou a terceiros; e ... III - dos resultados líquidos, alocação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08085269020204058100), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0808526-90.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: J MACEDO S/A ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
... para suspender a exigibilidade da contribuição ao RAT/SAT incidente sobre os valores pagos pela ... e de contribuição social previdenciária GIIL-RAT, prevista no art. 22, II da Lei ... para o SAT/RAT e aquelas destinadas a terceiros (sistema "S" e outros) possuem a mesma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08104942420214058100), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0810494-24.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AMERICAN COMERCIO DE PRODUTOS IMPORTADOS LTDA ADVOGADO: Raul Amaral Junior APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS...
... RAT E AS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS (INCRA, SEBRAE, SISTEMA "S", APEX, ABDI E ... ão geral, segundo o qual a contribuição social a cargo do empregador incide sobre os ... há incidência de contribuição previdenciária patronal, RAT e as contribuições destinadas a ... -
Acordão nº 0054500-59.1997.5.04.0721 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 15 de Junio de 2011
BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. Os juros de mora devem ser calculados somente sobre os valores efetivamente devidos ao exequente, o que não inclui as contribuições previdenciárias CORSAN - PROMOÇÃO DE 1994. Deferidas ao exequente diferenças salariais decorrentes de promoções, de acordo com a Resolução 23/82, por antiguidade, a promoção de 1994, mesmo que tivesse sido concedida como forma de...
... do pagamento como fato gerador da contribuição previdenciária, assim como a multa de mora e a ... CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - TERCEIROS ... Propugna, ainda, a União seja reconhecida a ... -
Acordão nº 00399-2006-461-04-00-3 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Junio de 2009
... do SAT e das contribuições devidas a terceiros, procedendo-se à execução de ofício dos ... para promover a execução da contribuição previdenciária do vínculo empregatício ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08094793620204058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0809479-36.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SUPERMERCADO FAMILIAR LTDA - EPP e outros ADVOGADO: Klaustterman Wallace Weverton Dos Santos Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA
... ça, afastou a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos ... ência das contribuições destinadas a terceiros e ao SAT/FAP sobre os valores de vale transporte ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08158117120194058100), 11-05-2021
Ementa Processual Civil. Embargos declaratórios do particular buscando corrigir vício no julgado desta Turma, ocorrido em sessão de 15 de setembro de 2020, que apreciou os primeiros aclaratórios então interpostos pela Fazenda Nacional. Ocorrência. Assiste razão à parte embargante, Conceito Serviços Terceirizados EIRELI, ao alegar erro material, nos termos do art. 1.022, inc. III, do Código de...
... ser legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores ... e incidência da contribuição previdenciária patronal, do RAT/SAT e das contribuições para ... , do RAT/SAT e das contribuições para terceiros (SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA, e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08076675620204058300), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0807667-56.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TOPIMAGEM - DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA ADVOGADO: Ariel Do Prado Moller APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Ara Cárita Muniz Da Silva...
... , a título de retenção da Contribuição Previdenciária e do Imposto de Renda Retido na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08113831220204058100), 25-05-2021
PJE 0811383-12.2020.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL CONTRIBUIÇÃO SOBRE O RISCO AMBIENTAL DO TRABALHO (RAT). IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO/AUTÔNOMO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, referente ao pleito da empresa...
... valores recolhidos a título de contribuição previdenciária e imposto de renda, devidos ... ção previdenciária patronal e a terceiros nos termos do inciso I do artigo 22, da Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08083716020204058400), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0808371-60.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANEC - SOCIEDADE NATALENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA e outro ADVOGADO: Ariel Do Prado Moller APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Moniky...
... EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL (INCLUSIVE GIILRAT E AS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08019044120154058400), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0801904-41.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IMPLASVERDE INDUSTRIA DE PLASTICOS BAIXAVERDE LTDA ADVOGADO: Rita Valéria Cavalncante Mendoná e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mario Azevedo Jambo EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE
... incidentes sobre o seu salário-de-contribuição), bem como às contribuições devidas a ... , bem como às contribuições devidas a terceiros, considerando-se os requisitos delineados pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08022569520214058300), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0802256-95.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: ECOFORCE SOLUCOES SUSTENTAVEIS LTDA - ME ADVOGADO: Fernando Ferreira Rebelo De Andrade APELANTE: STORE LOGISTICA E ARMAZENS GERAIS LTDA ADVOGADO: Fernando Ferreira Rebelo De Andrade APELANTE: STORE LOGISTICA E ARMAZENS GERAIS LTDA ADVOGADO: Fernando Ferreira Rebelo De Andrade APELANTE:...
... /91), daquelas destinadas ao RAT/SAT e a Terceiros (FNDE, INCRA, SESC, SENAC, SEBRAE, etc.), o ... Nacional alega, em síntese: 1) a contribuição previdenciária incide sobre os valores pagos a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08163623320194058300), 15-10-2020
PROCESSO Nº: 0816362-33.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RP TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO: Thiago Mendonça Paes Barreto APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
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Acórdão, Processo nº 5012623-87.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-10-2022
... de excluir da base de cálculo da Contribuição Previdenciária (quota patronal e RAT) e a buição devida aos Terceiros (INCRA, SEBRAE, SESC e SENAC e FNDE ...
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Acórdão Nº 9202-010.132 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2021
... a 31/12/2010 ... SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO ... PARCELAS INTEGRANTES ... Entende-se ... PREVIDENCIÁRIA E DE TERCEIROS. INCIDÊNCIA ... CONTRIBUIÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021047520204058302), 08-06-2021
PJE 0802104-75.2020.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS. FNDE (SALÁRIO-EDUCAÇÃO), INCRA, SEBRAE, SESI E SENAI. INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO DECRETO 2.138/1986 (ARTS. 1º E 3º). 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança, por meio da qual pretende a impetrante o...
... do denominado " salário - contribuição " , sobre o q ual incidem as Contribuições tinadas a Terceiros ; b) do art. 35, § 2º, d a Lei ...