contribuição previdenciária terceiros

PJE Nº: 0815661-72.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GUSMAO PLANEJAMENTO E OBRAS LTDA ADVOGADO: Antonio Filipe Pontes Vasconcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL

PROCESSO Nº: 0804055-77.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: INDUSTRIA DE ALIMENTOS ESPECIARIAS E CONDIMENTOS SM LTDA ADVOGADO: Jose Carlos Braga Monteiro APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado...

PROCESSO Nº: 0804109-13.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: VELOZ DISTRIBUICAO S.A ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS. LEI 11.457/2007. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. CENTRALIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA FAZENDA NACIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE...

PROCESSO Nº: 0801549-89.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: TR ENGENHARIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Caio Daniel Fernandes Da Costa ADVOGADO: Tuanny Raphael Andrade De Carvalho ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira ADVOGADO: Max Torquato Fontes Varela APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª

EMENTA: JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RELATIVA A TERCEIROS - INCOMPETÊNCIA - ART. 114, VIII, e 195 CRFB/88 - A Justiça do Trabalho detém competência tão-somente para executar as contribuições previdenciárias para o custeio da seguridade social (art. 114, VIII, da CRFB/88). A pretensão de execução de contribuição de terceiros pelo Judiciário Trabalhista é inviável, uma vez que

PROCESSO Nº: 0804398-43.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PLANALTO PAJEU EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: Pedro Henrique Pedrosa De Oliveira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA....

PROCESSO Nº: 0800164-06.2019.4.05.8304 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE CABROBO ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Aline Soares Lucena Carnauba EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SAT/RAT. SESI. SENAI. SEBRAE. AUXÍLIO-DOENÇ

PROCESSO Nº: 0807370-74.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA ADVOGADO: Rodrigo Dantas Do Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO...

Ementa Tributário. Contribuição Previdenciária Patronal, RAT/SAT e de Terceiros. Aviso prévio indenizado. Não Incidência. Honorários advocatícios. Trata-se de apelo e remessa necessária contra sentença que julgou procedente a pretensão para afastar a incidência das contribuições previdenciárias de que tratam os arts. 21 e 22 da Lei 8.212/91, da contribuição para o SAT (Seguro contra Acidentes de...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROCESSO Nº: 0802211-19.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LATICINIOS NAMORADOS INDUSTRIA E COMERCIO - EIRELI e outro ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA....

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFORMAÇÕES CONTÁBEIS SEM CONFIABILIDADE. DESCONSIDERAÇ&#x

EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (SAT/RAT). CONTRIBUIÇÃO DEVIDA A TERCEIROS. SALÁRIO-FAMÍLIA. VALOR recebido noS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DOS EMPREGADOS DOENTES OU ACIDENTADOS. ABONO ASSIDUIDADE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. SALÁRIO MATERNIDADE. INEXIGIBILIDADE. UM TERÇO DE FÉRIAS USUFRUÍDAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO...

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DENULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. O recurso de revista da Reclamada se encontra desfundamentado, uma vez que não impugna o único óbice apontado pelo TRT para não reconhecer a alegada nulidade por cerceamento de defesa. Como se sabe, a fundamentação é pressuposto objetivo extrínseco de...

PJE Nº: 0802702-89.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: CMR BRASIL PRODUCAO E COMERCIALIZACAO HORTOFRUTICOLA LTDA ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)

PROCESSO Nº: 0817626-22.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: J. RONALDO DA SILVA CONFECCOES EIRELI ADVOGADO: Thiago Mendonça Paes Barreto APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA....

PJE 0802360-87.2021.4.05.8300 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS. 1. Remessa oficial e apelações de sentença que concedeu, em parte, a segurança para afastar a incidência da contribuição previdenciária das seguintes verbas pagas pela empresa impetrante aos

PROCESSO Nº: 0811608-32.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FORTALEZA ATLANTICO HOTEIS LTDA. ADVOGADO: Breno Quirino De Souza e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA:...

EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL E RAT) E CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS. DESCONTOS DE VALE-TRANSPORTE, VALE-ALIMENTAÇÃO IN NATURA E PLANO MÉDICO-ODONTOLÓGICO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. VALE-ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA E EM TÍQUETE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. DECLARAÇÃO DO DIREITO DE COMPENSABILIDADE. 1. Remessa oficial e

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRÉDITOS DEVIDOS A TERCEIROS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para a execução, de ofício, da contribuição social do empregador referente ao Seguro de Acidente de Trabalho - SAT, incidente sobre a remuneração e destinado ao...

PROCESSO Nº: 0809895-22.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: VENEZA SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI - EPP ADVOGADO: Fábia Amâncio Campos ADVOGADO: Karine Farias Castro ADVOGADO: Rodrigo Jereissati De Araújo ADVOGADO: Weber Busgaib Gonçalves ADVOGADO: Manuel Luís Da Rocha Neto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco...

PROCESSO Nº: 0805110-87.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: STER BOM IND. E COM. LTDA ADVOGADO: Rodrigo Dantas Do Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA...

PROCESSO Nº: 0811390-04.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PB CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Breno Quirino De Souza e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL....

PROCESSO Nº: 0805144-62.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS MAR VERMELHO LTDA ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...