contribuição previdenciária terceiros

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08094969020204058100), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0809496-90.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS PREMIUM ADVOGADO: Marcio Luis Almeida Dos Anjos APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ...

... para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária patronal (parte patronal), e de ... ções previdenciárias e destinadas à terceiros com relação ao vale-refeição, mas tão ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08129588920194058100), 19-10-2021
PJE Nº: 0812958-89.2019.4.05.8100 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: NOGUEIRA PAES LTDA ADVOGADO: Nikolas Peixoto Cortez ADVOGADO: Daniel Holanda Ibiapina ADVOGADO: Fernando Wallace Campelo Noronha ADVOGADO: Lia Bezerra Araujo Souza ADVOGADO: Antonio Carlos Maximus Gaspar APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos EMBARGANTE: FAZENDA...

... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, SAT/RAT E ES DESTINADAS A TERCEIROS (SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA e SALÁRIO ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006102420144058000), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0800610-24.2014.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: CONSORCIO FERREIRA GUEDES - A.R.G ADVOGADO: Patricia Salgado Sette Mattana APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA:...

... contribuição social previdenciária (contribuição de 20% ... de trabalho - SAT e Contribuições a terceiros - sistema 'S') incidente sobre os valores pagos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007903720194058300), 11-05-2021
PJE 0800790-37.2019.4.05.8300 EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, CONTRIBUIÇÃO AO RAT/SAT E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS (SESI, SENAI, SEBRAE, INCRA E FNDE) SOBRE O PAGAMENTO EFETUADO NOS 15 PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO DOENTE, SALÁRIO-MATERNIDADE E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. FÉRIAS GOZADAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO,...

... não ser obrigada a recolher contribuição previdenciária patronal sobre as seguintes ... terceiros e ao RAT/SAT, em razão da identidade de base de ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7100-03.2009.5.13.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. EXECUÇÃO TRABALHISTA. A Dt. SBDI-1 do TST, em 26/06/2010, nos autos do processo E-RR 38300-47.2005.5.01.0052, acerca da aplicabilidade do art. 475-J do CPC, firmou entendimento no sentido de que o processo do trabalho deve seguir as normas específicas contidas na CLT quanto à execução de suas decisões. Ressalvado o posicionamento deste...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08013897320194058300), 17-11-2020
PJE 0801389-73.2019.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. CONTRIBUIÇÃO AO SAT/RAT. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS (SISTEMA S). NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. COMPENSAÇÃO. DIREITO. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 26 E 26-A DA LEI 11.457/2007 E DO ART. 170-A DO CTN. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. NÃO...

... à seguridade social, ao RAT/SAT e a terceiros (sistems "S") as verbas pagas pela empresa autora ... o direito de não recolher a contribuição previdenciária patronal sobre as verbas pagas a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08047868820204058500), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0804786-88.2020.4.05.8500 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: DUAS RODAS NORDESTE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Paulo Luiz Da Silva Mattos PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

... ça, para afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o salário ... ária patronal, RAT e destinada a terceiros, sobre o salário-maternidade, tanto em relação ...
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO APRESENTADA POR AMICUS CURIAE QUANTO À DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEBATE SOBRE TAL QUESTÃO NO FEITO. NÃO CONHECIMENTO. REVISÃO DE RMI. CÔMPUTO DO 13º SALÁRIO. REDAÇÃO DO ART. 28, § 7º, DA LEI N. 8.212/1991 E DO ART. 29, § 3º, DA LEI N. 8.213/1991. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. DATA DE INÍCIO DO ...

... o salário de contribuição para fins de ... , o cômputo dos décimos terceiros" ... salários para fins de cálculo\xC2" ... pela legislação previdenciária", até a ... edição da Lei n. 8.870,\xC2" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08074956020194058200), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0807495-60.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS GALDINO LTDA ADVOGADO: Marcel Cavalcanti Carneiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Carneiro Da Cunha Monteiro Nobrega EMENTA TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL E

... a empresa autora a recolher a contribuição previdenciária patronal destinada à a Social e a terceiros sobre terço constitucional de férias e 15 dias ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016078520204058100), 22-04-2021
PROCESSO Nº: 0801607-85.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: SEGURO SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO: Rodrigo Jereissati De Araújo ADVOGADO: Manuel Luís Da Rocha Neto ADVOGADO: Fábia Amâncio Campos ADVOGADO: Karine Farias Castro APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...

... ídica que ensejou à cobrança de contribuição previdenciária (cota da empresa, RAT/SAT) e das contribuições aos terceiros (salário-educação, INCRA e sistema S - SENAC, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08037557920194058302), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0803755-79.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA AOS MENDIGOS DE CARUARU ADVOGADO: Camilla Oliveira Nobre e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

... refere às contribuições sociais de terceiros, uma vez reconhecida a imunidade da entidade às ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08015495120174058500), 13-04-2021
PROCESSO Nº: 0801549-51.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NOS - NUCLEO DE ONCOLOGIA DE SERGIPE S.A. ADVOGADO: Aloísio Augusto Mazeu Martins APELANTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ADVOGADO: Valmir Macedo De Araujo APELANTE: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC ADVOGADO: Valmir Macedo De Araujo APELADO: FAZENDA NACIONAL APELADO: SERVICO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E...

... /91 e das contribuições destinadas a terceiros, quais sejam: a) Contribuição Previdenciária ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08013225020204058308), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0801322-50.2020.4.05.8308 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CDL CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PETROLINA ADVOGADO: Igor Guedes Santos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO RAT/SAT E CONTRIBUIÇÕE

... ção no tocante à incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelos ... ção previdenciária patronal e de terceiros sobre os 15 primeiros dias de afastamento por ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08089252220204058100), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0808925-22.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANFROLANDA S A ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA...

... para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de ... , do RAT/SAT e das contribuições para terceiros (SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA) sobre o pagamento do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060764320214058100), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0806076-43.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: VETTOR SERVICOS E MONITORAMENTO LTDA ADVOGADO: Renata Sonoda Pimentel APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA TRIBUTÁRIO....

... I e II da Lei nº 8.212/1991), contribuição e as contribuições destinadas a outras ... ém conhecidas por "contribuições de terceiros" (art. 240, CF)]; (II) contribuições de ... incidência de contribuição previdenciária patronal, contribuição ao SAT/RAT nem das ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08097565720174058300), 23-02-2021
PJE 0809756-57.2017.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação e à remessa necessária, apenas para reconhecer a legitimidade da incidência da contribuição patronal sobre o terço constitucional de férias. 2. Sustenta a embargante, em síntese, a...

... a legitimidade da incidência da contribuição patronal sobre o terço constitucional de ... caso; quanto às contribuições para terceiros e sua natureza jurídica, pois, embora ... com relação à contribuição previdenciária paga pelo empregador estende-se às ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08029677620164058300), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0802967-76.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSOCIACAO DAS EMPRESAS DO MERCADO IMOBILIARIO DE PE ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO RAT/SAT E CONTRIBUIÇÕES...

... CPC, para afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as seguintes ... previdenciária, RAT/SAT e destinadas a terceiros sobre o auxílio-doença/acidente, nos quinze ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08031747020214050000), 22-06-2021
PJE 0803008-38.2021.4.05.0000 EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. RE 1.072.485 (TEMA 985). 1. Agravo de instrumento interposto por ÁGUAS MINERAIS SERRA BRANCA S/A contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 23ª Vara Federal/PE que, em sede de embargos à execução, fixou parâmetros a serem observados quando...

... ) não deve haver a incidência de contribuição previdenciária patronal, RAT e terceiros sobre o ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08051953220224058100), 28-02-2023
PROCESSO Nº: 0805195-32.2022.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - CPP, CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - RAT E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE TERCEIROS. REMUNERAÇÃO PAGA A JOVENS APRENDIZES. EXIGIBILIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SOLIDARIEDADE E DA...

... a exigência de recolhimento da Contribuição" Previdenciária Patronal - CPP, RAT e a Contribui\xC3"ção de Terceiros sobre os valores pagos pelas impetrantes aos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08081150920184058103), 22-04-2021
PROCESSO Nº: 0808115-09.2018.4.05.8103 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SUPERMERCADO DOIS IRMAOS GUARACIABA LTDA ADVOGADO: Nikolas Peixoto Cortez ADVOGADO: Daniel Holanda Ibiapina APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes...

... EMENTA : TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SAT/RAT. FNDE. SESI. SENAI ... contribuições sociais destinadas a terceiros" (FNDE, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE) em relação \xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003018820194058400), 14-11-2019
PROCESSO Nº: 0800301-88.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PONTALMAR PRAIA HOTEL LTDA ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: RIFOLES PRAIA HOTEL LTDA. ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira APELANTE: VOGAL LUXURY BEACH HOTEL & SPA LTDA ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08092695320204050000), 30-03-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (RAT, COTA PATRONAL E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS). SALÁRIO MATERNIDADE. INEXIGIBILIDADE. RE 576.967/PR. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ART. 151, IV, DO CTN. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRIGENTES. DESCABIMENTO. 1....

... ão embargado quanto à espécie de contribuição que teve sua exigibilidade suspensa sobre o ... ém as contribuições do RAT/SAT e para terceiros ... Requer o provimento dos aclaratórios, com a ... : "Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08169914120184058300), 17-12-2019
PJE 0816991-41.2018.4.05.8300 EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO RAT/FAP E CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS (SESI/SENAI/SEBRAE/INCRA). AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente o pedido, para, relativamente à contribuição para o RAT/FAP e às contribuições destinadas a terceiros (SENAI, SESI, SEBRAE e INCRA),...

... de que as contribuições destinadas a terceiros, INCRA e FNDE, embora arrecadadas pela ... ) à legitimidade da incidência da contribuição previdenciária. ... Por sua vez, o particular ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008986620194058300), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0800898-66.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: JCL LAJES E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: Thiago Mendonça Paes Barreto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: TRIBUTÁRIO....
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08097462620204058100), 14-09-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL E RAT) E CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS. VALE-TRANSPORTE E VALE-ALIMENTAÇÃO IN NATURA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. VALE-ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA E EM TÍQUETE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. DECLARAÇÃO DO DIREITO DE COMPENSABILIDADE. 1. Apelações interpostas pela FAZENDA NACIONAL e por particulares...

... árias (patronais e RAT) e a contribuição de terceiros incidentes sobre os valores pagos ... estar sujeita à tributação previdenciária patronal. Não há como atribuir ao mesmo ...