contribuição social sobre pro labore
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Lei nº 10.910 de 15/07/2004. REESTRUTURA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL, AUDITORIA-FISCAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO, ALTERA O PRO-LABORE, DEVIDO AOS OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS DA CARREIRA DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL, E A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE JURIDICA - GDAJ, DEVIDA AOS OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS DAS CARREIRAS DE ADVOGADOS DA UNIÃO, DE PROCURADORES FEDERAIS, DE PROCURADORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE DEFENSORES PUBLICOS DA UNIÃO E AOS INTEGRANTES DOS QUADROS SUPLEMENTARES DE QUE TRATA O ARTIGO 46 DA MEDIDA PROVISORIA 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I – 30% (trinta por cento), incidente sobre o vencimento básico do servidor; e ... II – 25% (vinte e ... ência dos resultados da avaliação de desempenho e da contribuição" individual para o cumprimento das metas de arrecadação; ... \xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... V - apoiar processos de inclusão social e socialização da produção de conhecimento ... majoritária dos direitos patrimoniais sobre a obra, não tenha qualquer associação ou ... por cento) da arrecadação da contribuição instituída no art. 32 desta Lei; ... IV - de ... reuniões será remunerada mediante pro labore, nos termos do Estatuto, e suas despesas de ...
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Decisão da Presidência nº 737604 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2013
... TRIBUTÁRIO ... CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ... PRO LABORE ... REMUNERAÇÃO PAGA OU ... a exigência de contribuição sobre a remuneração paga ou creditada a segurados ...
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Decisões Monocráticas nº 737604 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2013
... TRIBUTÁRIO ... CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ... PRO LABORE ... REMUNERAÇÃO PAGA OU ... a exigência de contribuição sobre a remuneração paga ou creditada a segurados ...
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Elisão tributária
... ópria Constituição, há diversas cargas sobre fatos economicamente semelhantes estabelecidas ... á reduzido a base de cálculo da Contribuição à Seguridade Social – COFINS. Mas, acredito ... é pago um valor a título de pró-labore. Ora, esse pró-labore ensejará a incidência de ...
- Acórdão, Processo nº 0000022-67.2014.4.03.6137, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 25-04-2022
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Decisão Monocrática nº 2009/0045507-0 de T5 - QUINTA TURMA
... TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PRO LABORE. LEI N ... 7.787/89, ART ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08095195020174058000), 12-03-2020
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - A Aposentadoria Integral por Tempo de Contribuição será concedida quando, cumprido o Período de Carência de 180 contribuições mensais, o Segurado tiver 35 anos de Contribuição, se Homem, ou 30 anos, se Mulher, reduzidos em 05 anos, para o Professor que comprove tempo de efetivo exercício,...
... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ... administrativo, com tempo de contribuição e idade suficientes à obtenção da ... empresarial com a retirada de pró-labore, anexou suas declarações de imposto de renda, ... O presente processo discorre sobre a concessão de aposentadoria por tempo de ... -
Acórdão nº 2006/0180953-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÃOAGRAVANTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR.POR:PROCURADORIA-GERAL FEDERAL ... PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRÓ-LABORE. DIVERGÊNCIA NOTÓRIA. RIGOR FORMAL MITIGADO ... ça não é competente para se manifestar sobre suposta violação a dispositivos ... ASSUNTO: Tributário - Contribuição - Social - Previdenciária - Pro labore ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08109347920194058200), 14-12-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil), condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados no valor mínimo previsto nesse dispositivo (10% - dez por cento), a...
... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... (10% - dez por cento), a incidir sobre o valor da causa, atualizado pelos mesmos ... necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: ( ... ) ... ao genitor da autora, observa-se pró-labore, relativo à empresa J. B. Neto Representações ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
... b) Contribuição para os Programas de Integração Social e de ... porte, salvo os que corresponderem a pro labore, aluguéis ou serviços prestados ... Do ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0177882-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... 456e): TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PRÓ-LABORE. COMPENSAÇÃO. LIMITES ... CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA A ADMINISTRADORES, ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0048597-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PRO LABORE. LEI N ... 7.787/89, ART ... a exigência de contribuição sobre a ... remuneração paga ou creditada a segurados ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0006878-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... jurisprudência, após alongada discussão sobre a matéria, é o de que o seu efeito é ... TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS ... PRECEDENTES ... 1. A contribuição social pró-labore, por ter sido julgada ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , tais como aluguéis, retiradas "pro-labore"”, salários de empregados, telefones, luz, fôr\xC3" ... não poderão exceder, em cada exercício social, do limite de 7% (sete por cento) da ... ção do efetivo pagamento da contribuição ou doação, abatida na forma desta lei, será ...
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Acórdão, Processo nº 0006563-64.2009.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 07-11-2022
... deriva a competência do Poder Legislativo sobre a matéria, bem como a não configuração de ... RECURSAL ENVOLVIDA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE "PRO-LABORE" - RECONHECIDA A ...
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Acórdão nº 2005/0104580-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (S)AGRAVADO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR.POR:PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA IONAL ... PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E ULSOS. 'PRO LABORE'. LEIS 7.787/89 (ART. 3º, I) E 8.212/91 (ART ... sobre as contribuições previdenciárias incidentes ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0082896-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PRO-LABORE PRESCRIÇÃO TRIBUTO ... indébito relativo à contribuição social sobre a remuneração paga a avulsos, autônomos e ...
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Decisão Monocrática nº 2001/0029926-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... ADVOGADO : JOSÉ ALEXANDRE P NUNES E ... CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. "PRO LABORE'. LEIS 7.787/89 E 8.212/91. E ... a título da contribuição social sobre o "pro labore" com contribuições incidentes ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010653520134058201), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0001065-35.2013.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA ADILES GONZAGA DA SILVA e outros ADVOGADO: Hugo Ribeiro Aureliano Braga e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MARIA ADILES GONZAGA DA SILVA e outros ADVOGADO: Bruno Menezes Leite e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADVOGADO: Miguel Douglas Dos Santos Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a
... Federal, a partir de notícias recebidas sobre a atuação ilícita de Douglas de Farias Ramos ... ício de aposentadoria por tempo de contribuição, declarando falsamente que possua mais de 35 ... que, de posse apenas do contrato social da empresa do corréu Lidomar Lira Mendes Braga ... ção das GFIPs, estabelecendo o pro labore no teto previdenciário com o fito de o ... -
Acórdão nº 2005/0057199-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... agravo regimental contra julgado que versou sobre o direito de proceder a compensação de valores recolhidos a título de contribuição social incidente sobre a remuneração de tradores, autônomos e avulsos (pró-labore), nos termos do art. 3º, I, da Lei n. 7.787/89, ...
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Acórdão, Processo nº 0009213-63.2008.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 22-09-2022
... ao embargado multa não excedente a 2% sobre o valor atualizado da causa (elevada a até 10% ... que visem à melhoria de sua condição social: ... XI - participação nos lucros, ou ... ção nos lucros, a incidência da contribuição sobre a verba percebida somente é afastada se ... CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O PRÓ-LABORE. AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. COMPENSAÇÃO ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2004.61.00.024298-1, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 26-11-2018
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Acórdão nº 2007/0050436-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... jurisprudência, após alongada discussão sobre a matéria, é o de que o seu efeito é ... “TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS ... PRECEDENTES ... 1. A contribuição social “pró-labore”, por ter sido julgada ...
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Decisões Monocráticas nº 708512 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2012
... ça, assim ementado: TRIBUTÁRIO CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE PRÓ- LABORE AUTÔNOMOS E ...