Contribuições sindicais

EMENTA LEGITIMIDADE PARA RECEBIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. Havendo aparente conflito entre entidades sindicais em relação ao recebimento de contribuições sindicais compulsórias, na mesma base territorial, a controvérsia deve ser dirimida com a aplicação dos princípios da unicidade sindical e da anterioridade, prevalecendo aquela entidade que anteriormente...

EMENTA ENQUADRAMENTO SINDICAL. O enquadramento sindical do empregado, segundo a regra geral do ordenamento jurídico pátrio, observa a atividade preponderante do empregador, à exceção do preceituado no art. 511, § 3º, da CLT, que ressalva as categorias profissionais diferenciadas. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. SINDICATO. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. Tratando-se de demanda em que o...

EMENTA CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. Não atendidos os requisitos previstos pelos artigos 142 e 145 do CTN, para fins do regular processamento da ação de cobrança, mantem-se a sentença que extingue o pedido de pagamento das contribuições sindicais postuladas, sem resolução do mérito, ainda que por fundamento diverso. Apelo negado. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. Incumbe ao empregador efetuar o desconto da

EMENTA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LEGITIMIDADE PARA RECEBIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FESISMERS E FEDERAÇÃO DOS MUNICIPÁRIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FEMERGS. O registro sindical da FESISMERS é anterior ao registro sindical da FEMERGS, conforme apontam as certidões provenientes do Ministério do

EMENTA ENQUADRAMENTO SINDICAL. BASE TERRITORIAL. Em se tratando de empresa que atua em base territorial distinta daquela em que situada a prestação do serviço, como é o caso dos autos, entende-se deva ser considerado, para fins de enquadramento do obreiro, tendo em vista evidentemente a categoria profissional do autor, o local de prestação dos serviços, de modo que a localidade em que prestado o...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE MARCELINO RAMOS). AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. CATEGORIA DIFERENCIADA. MULTA DO ART. 600 DA CLT. À entidade sindical de primeiro grau, representante da categoria profissional diferenciada, cabe a titularidade das contribuições sindicais descontadas dos agentes comunitários de saúde que atuam no Município, consoante artigo 579 da CLT....

EMENTA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LEGITIMIDADE PARA RECEBIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. FEMERGS E FESISMERS . Caso em que as duas federações consignatárias entendem-se legitimadas ao recebimento das contribuições sindicais consignadas pelo Município autor, encontrando-se ambas devidamente registradas no órgão competente e com representatividade sobre a categoria profissional em questão.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS SEM A CORRESPONDENTE AUTORIZAÇÃO. ERRÔNEA CAPITULAÇÃO. NULIDADE. Na hipótese em que o ilícito praticado consiste no desconto de contribuições sindicais sem autorização dos empregados, não se pode constar como violado o art. 459, § 1º da CLT no

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA JUDICIAL DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 605 DA CLT. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. No caso em comento, não se deu, ao devedor da contribuição sindical, efetiva ciência da dívida, ao arrepio do art. 605 da CLT, de modo que inevitável a extinção da ação de cobrança sem resolução do mérito, na conformidade do inc. IV...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES SINDICIAIS. TÉCNICOS DE SEGURANÇA DO TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. A cobrança judicial das contribuições sindicais tem como pressuposto a ciência pessoal da obrigação pelo devedor, atentando-se não só ao disposto no...

AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. COISA JULGADA. No caso em apreciação, a sentença proferida na fase de conhecimento reconheceu a inexigibilidade das contribuições sindicais dos anos de 2012, 2013 e 2014, determinando sua correspondente restituição. Tal decisão foi parcialmente reformada pelo acórdão proferido por esta E....

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONTRIBUINTE. DECRETO 70.235/72 E ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS LEIS 9.532/97 E 11.196/2005. INAPLICABILIDADE. CTN. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE REGE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS .

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. AÇÃO DE COBRANÇA JUDICIAL DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 605 DA CLT. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Não observando o sindicato autor a exigência prevista no art. 605 da CLT, no sentido de dar ampla ciência ao devedor da cobrança da contribuição sindical compulsória, impõe-se a extinção da ação de cobrança, sem resolução

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. HOMOLOGAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. INVALIDADE DA CLÁUSULA. Conquanto o inciso XIII do art. 7º da Constituição da República possibilite a flexibilização da jornada laboral, o inciso XXII desse mesmo dispositivo impõe a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de

EMENTA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. CATEGORIA DIFERENCIADA. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS DEVIDAS. O enquadramento do empregado se faz pela correspondência com a atividade preponderante de seu empregador, exceto para aqueles empregados que integrem categoria profissional diferenciada, como no caso destes autos.

RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Hipótese em que o Sindicato Autor atua em nome próprio, postulando o pagamento de contribuições sindicais, o que atrai a incidência do inciso III do art. 114 da Constituição Federal. Recurso provido para declarar a competência da Justiça do Trabalho para o processamento e julgamento do presente feito,...

EMENTA CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO LEGAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR . Caso em que não restou observado pelo sindicato autor a premissa legal elencada no art. 145 do CTN, a saber, a notificação pessoal do sujeito passivo, requisito essencial para a constituição do crédito tributário. O Município réu não foi notificado para efetuar o...

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. O Tribunal regional reconheceu a legitimidade do SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE PASSO FUNDO E REGIÃO para o recolhimento das contribuições sindicais dos empregados vigilantes da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO, sob o fundamento de que em outra ocasião já apreciou a matéria e constatou que o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. MATÉRIA FÁTICA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL (TAXA DE REVERSÃO) PREVISTA EM NORMA COLETIVA. EMPRESA NÃO ASSOCIADA. COBRANÇA INDEVIDA. 1. O Tribunal Regional registra que a cooperativa reclamada, considerada a sua atividade preponderante (-comercialização de produtos agropecuários em regime

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Da interpretação do acórdão regional, constata-se que a entrega da prestação jurisdicional foi plena, já que o Colegiado se manifestou explicitamente acerca das questões invocadas, mediante os fundamentos lá dedilhados, que lhe pareceram suficientes à formação do seu convencimento. Com efeito, há clara e completa...

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....

ILEGITIMIDADE DE PARTE DO SINDICATO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524, II,

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL . A ação para cobrança de contribuições sindicais exige o atendimento dos requisitos previstos pelos artigos 142 e 145 do CTN. Caso em que o Sindicato autor não atende tais requisitos, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. SÚMULA N.º 374 DO TST. Com os Embargos de Declaração tem o magistrado a oportunidade de completar, corrigir ou esclarecer a prestação jurisdicional anteriormente oferecida, no sentido de melhor atender ao desiderato da Justiça. Modifica-se o julgado para restabelecer a condenação atinente às contribuições sindicais...