contribuições sociais retidas na fonte

Acórdão, Processo nº 0009314-60.2009.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 03-11-2022

... 14040-800, deixaram de recolher contribuições devidas à Previdência Social que foram ... o dinheiro atinente às contribuições retidas não é da empresa e, muito menos, daqueles que a ... RODRIGUES CARMONA na sociedade, as cotas sociais, que antes eram divididas igualmente entre os ... Julgamento 19/10/2021, Data da Publicação/Fonte DJe 25/10/2021); “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ...
Da Execução Forçada
- A execução na justiça do trabalho 2015
... a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas; os termos de ajuste de ... ção, pudesse satisfazer as necessidades sociais e jurídicas da época. Criou-se, assim, a ... fonte na qual se inspirara o legislador brasileiro, ... visando à entrega de ferramentas retidas por este; ação do empregador contra o empregado ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08101278420204050000), 23-02-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. VERBAS RETIDAS DA REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO. DICÇÃO DO ART. 22, I, DA LEI Nº 8.212/91. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA. INDICAÇÃO DE ESTIMATIVA DO PROVEITO ECONÔMICO A SER OBTIDO. RETIFICAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular em face...

... Física) da base de cálculo das contribuições previstas no art. 22, incisos I a III, da Lei nº ... o Imposto de Renda de Pessoa Física (IRRF Fonte), pois como essas verbas não se configuram como ... as bases imponíveis das contribuições sociais a cargo do empregador para custeio da seguridade ... IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. VERBAS RETIDAS DA REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO. DICÇÃO DO ART ...
Conselho Nacional de Trânsito
- CLT. Consolidação das leis do trabalho
... esgotamento das águas utilizadas não seja fonte de contaminação ... Art. 5º Os ambientes ... exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiências, e sua ... contribuições sociais vertidas para a Previdência Social, na ... em lei, a restituição das importâncias retidas ... § 5º O acordo firmado entre o empregador ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08106816620204058100), 15-06-2021
Ementa Tributário. Contribuição Previdenciária Patronal, RAT e Contribuição para Terceiros (Salário Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE). Base de Cálculo. Exclusão do Imposto de Renda e da Contribuição Previdenciária do Empregado/Autônomo. Ausência de amparo legal. Apelo improvido. Trata-se mandado de segurança, objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da Contribuição Patronal, RAT e da...

... ível concluir que os valores retidos na fonte pelas Impetrantes a título de INSS e IRPF, na ... montante na base de cálculo das contribuições. A contribuição previdenciária do empregado e ... a base de cálculo das contribuições sociais da pessoa jurídica, sob incorrer no aumento ... IRPF e de contribuição ao INSS e são retidas diretamente na fonte, não guardando similaridade ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08112064820204058100), 15-06-2021
Ementa Tributário. Contribuição Previdenciária Patronal. Base de Cálculo. Exclusão do Imposto de Renda e da Contribuição Previdenciária do Empregado/Autônomo. Ausência de amparo legal. Apelo improvido. Trata-se mandado de segurança, objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da Contribuição Previdenciária Patronal sobre os valores por ela retidos a título de contribuição previdenciária do...

... de Renda da pessoa física Retido na Fonte -IRRF não se enquadram na hipótese de ... õe sobre as bases imponíveis das contribuições sociais a cargo do empregador para custeio da ... IRPF e de contribuição ao INSS e são retidas diretamente na fonte, não guardando similaridade ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001510-22.2014.5.06.0016), 16-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. EQUIVALÊNCIA COM O VALOR DA GRATIFICAÇÃO REAJUSTADA NO PLANO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS (PFG), IMPLANTADO EM 01.07.2010. ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DA FUNÇÃO SEM MODIFICAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA E ÀS GARANTIAS DE IRREDUTIBILIDADE SALARIAL E DE VEDAÇÃO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL...

... contribuições para a FUNCEF (parcela da patrocinadora) ... em Juízo sobre as contribuições sociais devidas por participantes (empregados) e ... FONTE DE OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE RELAÇÃO DE ... Para tanto, devem ser retidas as contribuições previdenciárias obrigatórias ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000363-10.2016.5.06.0171), 29-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. I -Por gozarem de presunção favorável ao empregador juris tantum, a validade das anotações realizadas nos registros de jornada colacionados pode ser desconstituída, quando neles detectado vício, incumbindo o ônus da prova, nesse caso, ao autor, nos moldes dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. Tendo o reclamante desse encargo se desvencilhado, impõ

... Para tanto, devem ser retidas as contribuições previdenciárias obrigatórias ... segurado e o imposto de renda, incidente na fonte, sobre os seus créditos ... O entendimento do ... o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. " (Destaque ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000529-76.2015.5.06.0171), 30-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO. LICITUDE. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PRIVADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA OBJETIVA. NOÇÃO DE RISCO EMPRESARIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, IV, DO TST. I - Tratando-se de terceirização de atividade-meio, ainda que o contrato celebrado não transfira expressamente à tomadora a responsabilidade pelo adimplemento das verbas trabalhistas, a beneficiária...

... Constitucionais que resguardam os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, definidos como ... Para tanto, devem ser retidas as contribuições previdenciárias obrigatórias ... segurado e o imposto de renda, incidente na fonte, sobre os seus créditos ... O entendimento do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08087214120214058100), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0808721-41.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JACAUNA DECORACOES LTDA - EPP ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. IMPOSTO DE RENDA...

... da inexigibilidade das contribuições previdenciárias patronais previstas nos incisos ... as bases imponíveis das contribuições sociais a cargo do empregador para custeio da seguridade ... sobre a inclusão das parcelas retidas para o IRPF e para a contribuição ... de Renda da Pessoa Física retido na fonte (IRRF) sobre dispêndios que não devem integrar ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08088894320214058100), 08-03-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS. BASE DE CÁLCULO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (PESSOA FÍSICA). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS EMPREGADOS. INCIDÊNCIA. 1. Caso em que a apelação se insurge contra sentença denegatória da segurança, que entendeu legítima a incidência da contribuição patronal insculpida no art. 22, I, II, III, da Lei n.º 8.212/91, sobre as importâ

... ítima a inclusão do IRPF e das contribuições previdenciárias dos segurados na base de o das contribuições sociais patronais ... Defende o apelante, em síntese, ... a contribuição previdenciária retidos na fonte de seus empregados não se constituem como verba ... não se encontram relacionadas aquelas retidas a título de contribuição do empregado e do ...
Acórdão, Processo nº 5008493-20.2022.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-12-2022

... incidente sobreo Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e Contribuio Previdenciria parte ... Municpios, e das seguintes contribuies sociais: ... I - do empregador, da empresa e da entidade ... -creche, ressaltando-se que, ainda que retidas pelo empregador, tais parcelas so de titularidade ...
Acórdão, Processo nº 0001640-29.2017.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 11-04-2022

... que impossibilitou o repasse das contribuições previdenciárias; ... d’) a Municipalidade ... oriundos de tributos e contribuições sociais", inclusive acessórios' ... 11. Para a consumaç\xC3" ... de recursos, que provinham de uma única fonte, a câmara de compensação, realizada pela ... ções destinadas à Previdência Social retidas na fonte em montante consistente no valor de R$ ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000416-46.2016.5.06.0282), 02-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). PARCELA INSTITUÍDA POR ATO NORMATIVO EMPRESARIAL. CONGELAMENTO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. ARTIGO 468, DA CLT. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 294, DO C. TST. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PARCIAL. I - Não há falar em prescrição extintiva geral quando a questão...

... valores vincendos de tributos e contribuições da mesma espécie, objeto da condenação, bem ... Para tanto, devem ser retidas as contribuições previdenciárias obrigatórias ... segurado e o imposto de renda, incidente na fonte, sobre os seus créditos ... O entendimento do ... o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. " (Destaque ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001133-45.2016.5.06.0351), 21-06-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SALÁRIO COMPLESSIVO. INICIATIVA PATRONAL. POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO. ILEGALIDADE. Não encontra amparo na legislação brasileira, pela possibilidade de prejuízo que pode causar ao trabalhador, o pagamento de salário complessivo. Esta a interpretação que se pode extrair dos termos do §2º do art. 477, da CLT e da Súmula 91, do C. TST, sendo de destacar que, na forma do...

... de parcela de natureza salarial, seja de fonte legal, seja de fonte normativa, durante longo ... o núcleo das condições familiares e sociais do empregado, estando a salvo da ingerência ... Para tanto, devem ser retidas as contribuições previdenciárias obrigatórias ...
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.911, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
- DOU. Diário Oficial da União
... contribuições sociais: I - Contribuição para o Programa de ... 106. Os valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da ... às contribuições efetivamente retidas na fonte, na forma dos arts. 102 a 105, até o ...
Acórdão, Processo nº 5022510-33.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 07-01-2020

... créditos em cobro, incluem-se as contribuições previdenciárias descontadas da folha de salário ... autos revelada objetivamente impaga, pela fonte (o pólo embargante/executado) que a titularizar ... débitos em relação às contribuições sociais, referida exigência somente foi acrescentada ao ... retidas pelo empregador, vez que o benefício abrange ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000917-94.2014.5.06.0241), 23-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. DEFERIMENTO. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 71, § 4º, DA CLT E SÚMULA 437 DO C. TST. A falta de descanso durante a jornada de trabalho regular atrai a consideração de pagamento da hora, à forma integral, ainda que tenha havido concessão parcial de intervalo. O tratamento dado à espécie é de repouso, o qual, uma vez quebrado,...

... pela reclamante, a título de contribuições fiscais e previdenciárias, destacando, quanto a ... Para tanto, devem ser retidas as contribuições previdenciárias obrigatórias ... segurado e o imposto de renda, incidente na fonte, sobre os seus créditos ... O entendimento do ... o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. " (Destaque ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal, 4ª TURMA ESPECIALIZADA. (Processo I0000679-87.2003.4.02.5113), 06-02-2018

... questionada nestes autos abrange contribuições devidas ... no período anterior (6/94 a 12/95) ... ter sido retidas dos salários-de-contribuição dos segurados ... recolhimento prévio das contribuições sociais ... pertinentes (mediante cópia autenticada da ... seria cabível procurar o responsável como fonte de elementos ... para a constituição do ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001603-15.2014.5.06.0006), 15-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS DECORRENTES DOS ATRASOS NO PAGAMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. 1. O simples atraso de poucos dias no pagamento de salários e outras verbas trabalhistas não dá ensejo à condenação em indenização por danos morais, uma vez que, na hipótese, não é possível presumir a violação de direitos personalíssimos da trabalhadora. Precedentes do TST. 2. Na verdade, os pontos...

... 475-J do CPC/73. Argumenta que o CPC é fonte subsidiária do Processo do Trabalho. Colige ... comprovantes de recolhimento das contribuições previdenciárias (GPS) e sindicais supostamente ... e da não disposição de direitos sociais, a exemplo da cesta básica, do vale transporte e ... às contribuições previdenciárias retidas, por ofensa ao princípio da dialeticidade ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000846-82.2016.5.06.0351), 10-11-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AMBIENTE LABORAL. SATISFAÇÃO DE NECESSIDADES FISIOLÓGICAS EM LOCAL INADEQUADO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. ATO ANTIJURÍDICO. DANO MORAL. REPARAÇÃO. CABIMENTO. SUPORTE LEGAL E CONSTITUCIONAL. I- A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também alicerç

... çado na dignidade humana e nos valores sociais do trabalho (artigos 1º, incisos III, IV; 5º, ... Para tanto, devem ser retidas as contribuições previdenciárias obrigatórias ... segurado e o imposto de renda, incidente na fonte, sobre os seus créditos ... O entendimento do ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001331-30.2014.5.06.0003), 23-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 461 DA CLT. I - Nos termos da lei e da Súmula 6 do C. TST, para que se dê equiparação salarial é necessária a conjunção de identidade de função, igualdade do valor do trabalho realizado na mesma localidade, antiguidade inferior a dois anos entre equiparando e paradigma, inexistência, na empresa, de quadro...

... Para tanto, devem ser retidas as contribuições previdenciárias obrigatórias ... segurado e o imposto de renda, incidente na fonte, sobre os seus créditos ... O entendimento do ... o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. " (Destaque ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08151544320214058300), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0815154-43.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CUNHA COMERCIO DE PNEUMATICOS E ACESSORIOS PARA VEICULOS EIRELI ADVOGADO: Adonias Dos Santos Costa e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA....

... a não inclusão do IRPF e das contribuições previdenciárias dos segurados na base de o das contribuições sociais patronais. Sem honorários advocatícios, a teor ... , a título de imposto de renda retido na fonte (pessoa física) e contribuição previdenciária ... não se encontram relacionadas aquelas retidas a título de contribuição do empregado e do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08114602120204058100), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0811460-21.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SIND INDS QUIMICAS FARM E DA DEST E REF PETROLEO EST CE ADVOGADO: Maria Imaculada Gordiano Oliveira Barbosa e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE...

... a não inclusão do IRPF e das contribuições previdenciárias dos segurados na base de o das contribuições sociais patronais. Sem honorários advocatícios, a teor ... , a título de imposto de renda retido na fonte (pessoa física) e contribuição previdenciária ... não se encontram relacionadas aquelas retidas a título de contribuição do empregado e do ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001560-79.2016.5.06.0371), 21-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E QUEBRA DE CAIXA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. HABITUALIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. SÚMULA 247 DO C. TST. OBSERVÂNCIA DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0000415-68.2015.5.06.0000. I - O Tribunal Pleno, por meio do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0000415-68.2015.5.06.0000, ocorrido em 28

... Das contribuições para FUNCEF ... Incumbe à reclamada a ... Para tanto, devem ser retidas as contribuições previdenciárias obrigatórias ... segurado e o imposto de renda, incidente na fonte, sobre os seus créditos ... O entendimento do ... o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. " (Destaque ...