contribuinte individual cadastro
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Acórdão nº 1.0145.12.061366-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISSQN. ISENÇÃO. LEI MUNICIPAL Nº 11/499/07. CARÁTER INDIVIDUAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A isenção pode ser definida como dispensa legal do pagamento do tributo e, ao contrário da imunidade - que, por configurar...
... e cadastrado junto ao Municpio como contribuinte do Imposto Sobre Servios de Qualquer Natureza ... sessenta e cinco (65) anos, inscritos no Cadastro Municipal de Contribuintes - CMC.De acordo com os ... de condies especficas, e de carter individual, outorgada a determinada categoria de ... -
Acórdão nº 1.0145.12.061366-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISSQN. ISENÇÃO. LEI MUNICIPAL Nº 11/499/07. CARÁTER INDIVIDUAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A isenção pode ser definida como dispensa legal do pagamento do tributo e, ao contrário da imunidade - que, por configurar...
... e cadastrado junto ao Municpio como contribuinte do Imposto Sobre Servios de Qualquer Natureza ... sessenta e cinco (65) anos, inscritos no Cadastro Municipal de Contribuintes - CMC.De acordo com os ... de condies especficas, e de carter individual, outorgada a determinada categoria de ... -
Acórdão, Processo nº 5000206-45.2021.4.03.6313, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 19-08-2022
... a própria criação do antigo Cadastro Nacional do Trabalhador (CNT), instituído pelo ... comprovação por parte do contribuinte quando estejam no CNIS ou microficha ... de recolhimentos do contribuinte individual do CNIS contém informações das contribuições ...
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Acórdão, Processo nº 5001194-62.2019.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-11-2022
... física, desprovido de registro no cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ), não se ... Previdência Social, na qualidade de contribuinte individual, a pessoa física, proprietária ou ...
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Acórdão, Processo nº 5059128-45.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 28-09-2022
... Do contribuinte individual ... No tocante ao cômputo do tempo de ... Ademais, em consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... a) o titular de firma individual urbana ou rural; ... b) o diretor não empregado; ... a autônomo, especial enquanto contribuinte individual, e facultativo, da data do efetivo ... 3º, cabe à Previdência Social manter cadastro dos segurados com todos os informes necessários ...
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Acórdão, Processo nº 0004236-51.2010.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 06-05-2022
... PRODUTOR RURAL. FIRMA INDIVIDUAL. SALRIO-EDUCAO. SUJEIO PASSIVA. POSSIBILIDADE ... RECURSO DE APELAO DO CONTRIBUINTE PREJUDICADO ... 1. Quanto ao mrito, de fato, o ... contribuinte individual e inscrio no cadastro nacional de pessoas jurdicas, empregando ...
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Acórdão, Processo nº 0003821-32.2016.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 21-10-2022
... Previdência Social, na qualidade de contribuinte individual, a pessoa física, proprietária ou ... rural pessoa física com inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, o que é o ...
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Acórdão, Processo nº 5000872-42.2019.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 04-10-2022
... Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da ... 15, da Lei 9.424/96, definiu o contribuinte do salário-educação com foco no fim social ... rural pessoa física com registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ. Por ...
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Acórdão, Processo nº 5004240-47.2017.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 04-10-2022
... Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da ... 15, da Lei 9.424/96, definiu o contribuinte do salário-educação com foco no fim social ... rural pessoa física com registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ. Por ...
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Acórdão, Processo nº 5000498-91.2020.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 04-10-2022
... Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da ... 15, da Lei 9.424/96, definiu o contribuinte do salário-educação com foco no fim social ... rural pessoa física com registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ. Por ...
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Acórdão, Processo nº 0004474-34.2016.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 04-10-2022
... Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da ... 15, da Lei 9.424/96, definiu o contribuinte do salário-educação com foco no fim social ... rural pessoa física com registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ. Por ...
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Acórdão, Processo nº 5001633-10.2018.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 04-10-2022
... Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da ... 15, da Lei 9.424/96, definiu o contribuinte do salário-educação com foco no fim social ... rural pessoa física com registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ. Por ...
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Acórdão, Processo nº 0014121-65.2018.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 29-06-2021
... Social, ao cadastrar atividade de contribuinte individual retroativo em favor de JOSÉ HAMEDE EL ... individual/empresário, mas esse cadastro não era da época da atividade laborativa, e sim ...
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Acórdão, Processo nº 5474887-86.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 17-12-2020
... mediante a apresentação de extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais-CNIS (Id ... autora efetuou recolhimento, como contribuinte individual, conforme extrato do Cadastro Nacional ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00005808620198250068), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0000580-86.2019.8.25.0068 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE ILDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Marcos Aurelio Ribeiro Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE....
... 14/20); a ii) Certidão de cadastro eleitoral/TRE de 26/02/2016 (id nº ... 17 e 18/20); a iv) Ficha Individual do Aluno, em nome do filho, emitida 03/01/2012 ... a filiação do autor como "Contribuinte Individual", desde 06/07/2001 (em aberto e ... -
Acórdão, Processo nº 5256066-81.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 14-07-2022
... Ademais, conforme consulta realizada no Cadastro Nacional de Informaes Sociais CNIS (ID ), o autor efetuou recolhimentos como contribuinte individual aps o bito de sua genitora, no perodo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020153020214058201), 24-05-2022
PROCESSO Nº: 0802015-30.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: INACIA BATISTA DE SOUSA ADVOGADO: Cassia Boeira Peters Lauritzen RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL....
... idênticos à carência do benefício; cadastro individual no SUS em nome da autora em que se ... no município de Campina Grande e o contribuinte chamada Estelita Alves Salustiano; multa por ... -
Acórdão, Processo nº 5136935-49.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 11-04-2019
... recolhimentos previdencirios, como contribuinte individual, consoante a juntada do extrato do ...
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Acórdão nº 1025251-54.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 24-10-2023
E M E N T AAGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISSQN - PROFISSIONAL AUTÔNOMO - ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES NO MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DE BAIXA NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES - PRESUNÇÃO RELATIVA DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS - PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PESSOA NATURAL - ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM TRIBUTÁRIO - DOCUMENTOS NOVOS - AUSÊNCIA...
... NO MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DE BAIXA NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES - PRESUNÇÃO RELATIVA DO ... cadastro municipal, na condição de contribuinte pessoa física, gera a presunção relativa da ... não é incompatível com o exercício individual da advocacia, ainda mais se permanece ativo, por ... -
Acórdão, Processo nº 5021357-62.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 19-12-2019
... , pessoa física, com inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, como uinte individual ... II - A contribuição do salário-educação ... Pessoa Jurídica - CNPJ, ainda que contribuinte individual, pois somente o produtor rural que ...
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Acórdão, Processo nº 0003564-50.2020.4.03.6342, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 20-09-2022
... ção de que a parte contribuiu como contribuinte individual, em períodos que não constem da idão do cadastro nacional de informações sociais – CNIS, só ...
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Acórdão, Processo nº 5001141-55.2020.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 19-07-2022
... , produtor rural, possui inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (ID 145098887), ... ém observar que a expressão "firma individual ou sociedade", ao contrário do que dito pela ... que a atividade praticada pela parte contribuinte importa sujeição passiva em relação à ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022
... dos procedimentos e das rotinas sobre cadastro, administração e retificação de informações ... doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual e segurado especial. § 1º A ...
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Acórdão, Processo nº 0001633-30.2020.4.03.6336, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 07-12-2021
... Há contribuições como Contribuinte Individual constantes em documentos apresentados e/ou no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS que não ...