contribuinte individual cadastro
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08085817720214058400), 19-04-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. LEI Nº 9.249/95. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO SERVIÇOS HOSPITALARES. INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. RESP 1.116.399/BA SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. NÃO ATENDIMENTO DE TODOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 15, § 1º, III, "a", DA LEI N. 9.24
... , as atividades exercidas pelo contribuinte, para a concessão do benefício fiscal, nos ... 4058400.9997313) constitui mero cadastro para fins tributários, não podendo se sobrepor ... também que se trata de empresa individual (ID. 4058400.9997310), e não sociedade ... -
DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... por outro estabelecimento do mesmo contribuinte, salvo se aqueles operarem exclusivamente na ... dados cadastrais do estabelecimento, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica -CNPJ, para sua ... jurídica de direito privado, ou firma individual, o lugar do estabelecimento responsável pelo ...
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Acórdão, Processo nº 5182961-71.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 31-08-2022
... com uso de Equipamento de Proteção Individual, sendo que a primeira refere-se à regra geral ... insalubres, ainda que como segurado contribuinte individual, pode ser reconhecida, desde que ... , conforme pode ser extraído do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, não ...
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Acórdão, Processo nº 5062747-22.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 25-03-2019
... 2017), consta ainda, que o marido possui cadastro como contribuinte individual/autnomo, de forma ...
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Acórdão, Processo nº 5097416-67.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 04-04-2019
... trabalho do marido, bem como que, possui cadastro como contribuinte individual, de 01.05.2013 a ...
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Acórdão, Processo nº 0013727-84.2017.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 08-11-2022
... sistema Dataprev, constando que o marido cadastro como contribuinte individual, com recolhimentos ...
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Decisão Monocrática Nº 0300207-41.2015.8.24.0135 do Quinta Câmara de Direito Público, 03-08-2020
... contribuía para o regime geral como contribuinte individual, segundo expressa vedação legal, ... Consoante o cadastro CNIS de fl. 27, o último vínculo empregatício ...
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Acórdão, Processo nº 0005008-47.2021.4.03.6322, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 30-08-2022
... Assinala que é contribuinte individual na condição de Microempreendedor ... empresário, ao ser efetuado o cadastro no sítio eletrônico do Portal do Empreendedor ...
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Acórdão, Processo nº 5454568-97.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 17-12-2020
... autora efetuou recolhimento, como contribuinte individual, conforme extrato do Cadastro Nacional ...
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Acordão da Segunda Turma, 25-05-2021
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE.ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ,FIRMADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, NO JULGAMENTO DOS ERESP1.619.954/SC. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado CPC/2015, aplicando-se,
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Acórdão, Processo nº 0004932-15.2019.4.03.6315, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 27-06-2022
... do Sr.Claudio Hader como contribuinte facultativo, já que o cadastro como contribuinte individual está equivocado. A solicitação, inclusive, foi ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010903820204058308), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0801090-38.2020.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NEWTON SHUN ITI MATSUMOTO ADVOGADO: Emanoel Silva Antunes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. EMPREGADOR RURAL. REGISTRO NO...
... Superior Tribunal de Justiça: "O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ... no CNPJ, ainda que contribuinte individual, porque somente o produtor rural que não está ... o autor NEWTON SHUN ITI MATSUMOTO possui cadastro no CNPJ, constando dos registros da Receita ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00029640420198250074), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0002964-04.2019.8.25.0074 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GERALDA DE JESUS ADVOGADO: Tiago Fernandes Batista Santos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE
... b) cadastro de agricultor familiar em nome do seu ... contribuiu para a previdência como contribuinte" individual. Aposentou-se por tempo de contribuiç\xC3" ... -
Acórdão, Processo nº 0000952-40.2021.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 29-06-2022
... à Previdência Social como contribuinte individual não afasta o direito ao benefício ... ão (evento 16): Pois bem, em consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (evento ...
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Acórdão, Processo nº 0003283-95.2021.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 30-05-2022
... anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, ... como Contribuinte Individual (MEI) no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS até ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059564420144058100), 07-12-2021
PJE 0805956-44.2014.4.05.8100 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ATRAVÉS DE DADOS FRAUDULENTOS. RESTABELECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. CABIMENTO. ABATIMENTO DA DÍVIDA DA AUTORA DE VALORES DE CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS MAS NÃO CONSIDERADAS NO CÁLCULO DO NOVO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1.
... a 07/1974 e 01/1980 a 09/2010 (como contribuinte individual - não consideradas para o cálculo da ... de inserção irregular de vínculos no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), ... -
Acórdão, Processo nº 0000160-32.2021.4.03.6317, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 15-06-2022
... 21); 3) documento de inscrição no cadastro de contribuinte individual em nov/1999 (fl. 24); ...
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Acórdão, Processo nº 5000005-20.2017.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 09-03-2020
... E ainda, não possui registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ. Os ... Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da ... 15, da Lei 9.424/96, definiu o contribuinte do salário-educação com foco no fim social ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... , aos livros fiscais, à inscrição, ao cadastro fiscal etc ... Quanto ao último critério ... geral ou individual, dá origem a uma classe de objetos ... O ... a capacidade de solvibilidade do contribuinte poderá ser, significadamente, comprometida, ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2016.03.99.008667-1, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 17-03-2016
... , verifica-se constar que o cnjuge possui cadastro como contribuinte individual, de forma ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08058613620184058403), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0805861-36.2018.4.05.8403 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JAILSON CELSON DE ALENCAR ADVOGADO: Jose Gilson De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo (M
... ção e administração do sistema de cadastro de Microempreendedor Individual, no Portal do ... (CNPJ) de nº 26.824.308/0001-45 do contribuinte JAILSON CELSON DE ALENCAR 03360634403, desde a ... -
Acórdão, Processo nº 5243511-32.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 12-04-2022
... de segurado da parte autora, como contribuinte individual, consubstanciada no extrato do ...
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Modalidades de contrato de trabalho
... 615/2007 criou o Cadastro Nacional de Aprendizagem, destinado à ... do empregador constituído em firma individual. 7 ... Cumpre ressaltar que, sendo o contrato ... Anteriormente, era o próprio contribuinte individual o responsável pelo efetivo pagamento ...
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Acórdão Nº 166457 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
HABEAS CORPUS – INSTÂNCIA – SUPRESSÃO. Revelando o habeas corpus parte única – o paciente, personificado pelo impetrante –, o instituto da supressão de instância há de ser tomado, no que visa beneficiá-la, com as cautelas próprias. DENÚNCIA – INÉPCIA – FIGURINO LEGAL – ATENDIMENTO. Uma vez atendido o disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal, contendo a denúncia narração dos fatos...
... Cadastro de Pessoa Física ... fictício, com inscrição ... Seguridade Social como contribuinte individual ... Apontou que o óbito do segurado ... -
Acórdão, Processo nº 5003546-79.2020.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 16-12-2022
... das contribuies na qualidade de contribuinte facultativa, no perodo de 01/01/1993 a ... de segurada emprega e contribuinte individual, sendo-lhe concedido o benefcio de aposentadoria ... regularizados, conforme extrato do Cadastro Nacional de Contribuies Previdencirias CNIS (ID ...