Controle Concreto

Acórdão Inteiro Teor nº RR-268000-73.2007.5.12.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012

... fático-probatório produzido nos autos, afirmou que, no caso concreto, ficaram comprovados a existência de prorrogação de horário bem como o efetivo controle de jornada (necessidade de comparecimento diário no início e no fim das ...
Acórdão nº 1015767-78.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 06-09-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – INDEFERIMENTO DO INDULTO NATALINO PREVISTO NO DECRETO PRESIDENCIAL N.º 11.302/2022 – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PELA VIA DIFUSA DO ART. 5º DO MENCIONADO DECRETO – MATÉRIA VEICULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CONTRARRAZÕES – REJEIÇÃO – FALTA DE INTERESSE – EVENTUAL RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE QUE NÃO ALTERARIA A...

... INCONSTITUCIONALIDADE QUE NÃO ALTERARIA A DECISÃO AGRAVADA – CONTROLE ABSTRATO DA LEI EM TESE DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – 2 ... 1. No controle concreto ou incidental da constitucionalidade das normas, a suposta afronta à ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 3321800-56.2009.5.09.0005) 12-12-2018

... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO/CONTROLE DA UTILIZAÇÃO DO SANITÁRIO. CONFIGURAÇÃO DO ATO ILÍCITO, DO EFETIVO ... indenização por danos morais, sob o fundamento de que, no caso concreto, o controle no uso de banheiro causou efetivo dano à personalidade da ...
Acórdão nº 1.0400.13.005166-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TAC - TEC - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - SERVIÇO DE TERCEIROS - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BENS - LICITUDE - RESSALVAS - SEGURO - COBRANÇA. 1. A interferência do Poder Judiciário na revisão dos contratos é autorizada

... Na hiptese em concreto, no h pactuao expressa acerca do referido encargo, razo pela qual se ... POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAO ...
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0008801-36.2019.8.19.0000 (Cível), 02-12-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS ORA EMBARGANTES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - CEDURP. COMPROMISSO NO...

... E ADEQUADA ÀS PARTICULARIDADES DO CASO ... CONCRETO. CONTROLE DE LEGALIDADE DA ... GESTÃO PÚBLICA. INXISTÊNCIA DE OFENSA À ...
Acórdão nº 1.0713.14.000472-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONCRETAGEM/CONTRATO DE EMPREITADA. CONCRETAGEM DE LAJE. INFILTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA EMPRESA FORNECEDORA DO CONCRETO. ERRO NA EXECUÇÃO DA CONCRETAGEM. NÃO PARTICIPAÇÃO DA REQUERIDA. NEGLIGÊNCIA DO RESPONSÁVEL TÉCNICO CONTRATADO PELOS AUTORES. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE....

... no local afirmou que no houve o adensamento por vibrao do concreto, pois a requerida no possua o aparelho necessrio para sua realizao, o que ... na bomba de injeo do concreto, problemas relacionados ao controle de entrada e sada do concreto do caminho para a obra, problemas de ...
Acórdão nº 1.0713.14.000472-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONCRETAGEM/CONTRATO DE EMPREITADA. CONCRETAGEM DE LAJE. INFILTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA EMPRESA FORNECEDORA DO CONCRETO. ERRO NA EXECUÇÃO DA CONCRETAGEM. NÃO PARTICIPAÇÃO DA REQUERIDA. NEGLIGÊNCIA DO RESPONSÁVEL TÉCNICO CONTRATADO PELOS AUTORES. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE....

... no local afirmou que no houve o adensamento por vibrao do concreto, pois a requerida no possua o aparelho necessrio para sua realizao, o que ... na bomba de injeo do concreto, problemas relacionados ao controle de entrada e sada do concreto do caminho para a obra, problemas de ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000209-60.2017.5.06.0331), 11-10-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ATUAÇÃO EMPRESARIAL EM CONJUNTO. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE DAS SOCIEDADES INTEGRANTES. Identificada a atuação conjunta de empresas, de forma coordenada e interligada, com o aproveitamento da força de trabalho em benefício de todo o conglomerado, impõe-se, à luz do art. 2.º, § 2.º, da CLT, o reconhecimento da responsabilidade de cada uma das...

... , sendo irrelevante a identificação de nexo hierárquico ou controle exercido por pessoa física ou jurídica. No caso concreto, afigura-se ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001750-07.2016.5.02.0025) 01-04-2020

... HORAS EXTRAS ... TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA ... No caso concreto, não se ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000704-18.2017.5.06.0004), 21-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. CONTROLES NÃO IMPUGNADOS. VALIDADE. Tratando-se de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, a apreciação de tal matéria depende de documento essencial, qual seja, registro de controle de ponto (art. 74, § 2º, da CLT) que se encontra em poder do empregador. Consequentemente, considerando o princípio da aptidão da prova, deste é a obrigação de...

... matéria depende de documento essencial, qual seja, registro de controle de ponto (art. 74, § 2º, da CLT) que se encontra em poder do empregador ... 818 da CLT c/c inciso II do art. 373 do CPC/2015). Em concreto, acostando a reclamada os registros de controle de jornada de todo o ...
Acórdão nº 1.0701.15.029756-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE SENTENÇA "ULTRA PETITA" - DECISÃO QUE EXAMINOU QUESTÕES NÃO SUSCITADAS NA INICIAL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - COBRANÇA - POSSIBILIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ABUSIVIDADE.- É "ultra-petita" a sentença que...

... cobrana por servio no efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Ora, no caso ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-752/2003-325-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE INDIRETO DA JORNADA. Ante o princípio da dialeticidade, as razões de recurso de revista devem impugnar de modo específico todos os fundamentos autônomos assentados na decisão recorrida, o que não ocorreu no caso concreto. O TRT afastou a hipótese de trabalho externo incompatível com o controle de horários levando em conta também o...

... RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE INDIRETO DA JORNADA. Ante o princípio da dialeticidade, as razões de ... assentados na decisão recorrida, o que não ocorreu no caso concreto. O TRT afastou a hipótese de trabalho externo incompatível com o ...
Acórdão nº 1.0079.15.030853-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM, REGISTRO DE CONTRATO E DE INSERÇÃO DEe GRAVAME - LEGALIDADE - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. - O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.578.526-SP, afetado à Segunda Seção com representativo de controvérsia (Tema 958), fixou as seguintes teses: "2.3. Validade da...

... POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAO ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000245-08.2016.5.06.0018), 23-05-2019
MOTORISTA PROFISSIONAL. LEI N° 12.619/2012. OBRIGATORIEDADE DO CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Até o advento da Lei n° 12.619/2012, os motoristas profissionais presumivelmente se enquadravam na disposição do art. 62, I, da CLT, de modo que não estavam submetidos a controle de jornada. A presunção relativa era afastada quando, no caso concreto, o reclamante se desincumbia do ônus de...

... LEI N° 12.619/2012. OBRIGATORIEDADE DO CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Até o advento da Lei n° 12.619/2012, ... A presunção relativa era afastada quando, no caso concreto, o reclamante se desincumbia do ônus de comprovar que a empresa ...
Acórdão nº 2015/0172316-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO CAUTELAR. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos...

... âncias do caso apontam a gravidade em concreto do delito, ... de fumo" sob o controle" da facção criminosa Comando Vermelho. ... 3. Recurso a que se\xC2" ...
Acórdão nº 2014/0210875-8 de T6 - SEXTA TURMA

... presta-se a servir de controle social sobre os atos judiciais e de ... 4. No caso concreto, entretanto, não há como acolher o pedido de ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2780340-84.2007.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHADOR EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 62, I, CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. NÃO PROVIMENTO. 1. A norma do artigo 62, I, da CLT exclui das disposições de limitação da jornada os trabalhadores que prestam serviços externos incompatíveis com a fixação de horário de trabalho. 2. No caso concreto, a atividade...
Acórdão nº 2015/0053219-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANOS MORAIS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Ainda que o quantum indenizatório fixado na instância ordinária submeta-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, tal providência somente é necessária na hipótese em que o valor da condenação seja...

... ao controle ... legais e da devida prestação jurisdicional no caso concreto ...
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

... princípio do contraditório, o qual se efetiva no plano concreto com a ... sociedade em geral). Em verdade, o controle feito pelo representante ...
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. DOSIMETRIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO OBSERVADO. MAIORES INCURSÕES SOBRE O TEMA QUE DEMANDARIAM REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA QUE SE COMUNICA A TODOS OS CORRÉUS. PARTICIPAÇÃO ATIVA DO ACUSADO NOS FATOS...

... apenas o controle" da legalidade e da constitucionalidade dos critérios\xC2" ... concreto ...
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... de que, no âmbito do controle jurisdicional do processo administrativo ... aplicada, o que não ocorreu no caso concreto ...
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

... apenas o controle" da legalidade e da constitucionalidade dos critérios\xC2" ... favoravelmente valoradas, sem que nada de concreto tenha sido consignado de ...
Acórdão nº 2015/0080030-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 273, § 1º-B, I, DO CÓDIGO PENAL E TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INTERNACIONALIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DOS DELITOS. APREENSÃO DE ELEVADA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIAS ANABOLIZANTES E ANOREXÍGENAS. POTENCIALIDADE LESIVA DAS INFRAÇÕES. RISCO DE...

... controle especial, somadas ao fato de que é proprietário de dois ... concreto, diante da atividade comercial desenvolvida pelo ...
Acórdão nº 2015/0100959-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 1. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca ... 2. O caso concreto ...
Acórdão nº 2014/0124733-2 de T5 - QUINTA TURMA

... do Estatuto de Roma (Decreto 4.388/2002) ... 7. In concreto ... Controle Interno do Ministério da Educação. Ainda, ...