Controle Concreto

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. EXCESSO DE PRAZO. ENCERRAMENTO DA FASE DO JUDICIUM ACCUSATIONIS. EVENTUAL DELONGA SUPERADA COM A PROLAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. ENUNCIADO 21 DA SÚMULA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARTICULARIDADES DA CAUSA. PLURALIDADE

EMENTA: CONTRATOS BANCÁRIOS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CAPACIDADE PARA ATUAR NO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - REGISTRO DE CONTRATO - AVALIAÇÃO DO BEM - SEGURO PRESTAMISTA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. O art. 25 do ADCT revogou apenas a competência atribuída ou delegada a órgão do Poder Executivo pela legislação pré-co

EMENTA (DES. TIAGO PINTO): "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada" (REsp Repetitivo 1.639.259).EMENTA (DES. MAURÍLIO GABRIEL): APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BENS - LICITUDE - RESSALVAS. São válidas as cláusulas

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE TRABALHO EXTERNO INCOMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO E CONTROLE DE HORÁRIOS. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho não são regidos pelas regras previstas no capítulo II da CLT (da jornada de trabalho), que, em seu art. 58, prevê a...

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. NÃO CONFIGURAÇÃO DE TRABALHO EXTERNO INCOMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO E CONTROLE DE HORÁRIOS. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho não são regidos pelas regras previstas no capítulo II da CLT (da jornada de trabalho), que, em seu art. 58, prevê a duraçã

EMENTA: HORAS EXTRAS. LABOR EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE DO CONTROLE DE JORNADA. ART. 62, I, DA CLT. No caso concreto, apesar da ausência de documentos que comprovem que o contrato laboral se desenvolveu nos moldes previstos no art. 62, I, da CLT, a prova oral produzida pela parte autora conforme ata de audiência ID 06358ae, evidencia que o recorrente se ativava externamente, de modo preponderante....

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE DÉBITO ORIUNDO DE IPVA. ARRENDANTE QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER SOLIDARIAMENTE PELO IPVA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Cuida-se de embargos à execução fiscal opostos por Banco Volkswagen S.A em face do Estado do Rio de Janeiro, defendendo, em síntese, que: i) realizou a quitação do tributo; II) sua ilegitimidade passiva; iii) a...

EMENTA : I - DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. MOTORISTA CARRETEIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE TRABALHO EXTERNO INCOMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO E CONTROLE DE HORÁRIOS. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho não são regidos pelas regras previstas no capítulo II da CLT (da jornada de trabalho),

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. 1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros - 12% ao ano - que foi estipulada na Lei de Usura. 2. Será considerada abusiva...

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO - POSTERIOR INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 23, § 4º DA LEI ESTADUAL Nº 21.710/15 - ACORDÃO RESCINDENDO PROFERIDO ANTERIORMENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A hipótese contida no inciso V do art. 966 do CPC/15 (violação a norma jurídica) diz respeito a decisão transitada em julgada que aplicou norma em...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA PELA BHTRANS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO -PODER DE POLÍCIA - INDELEGABILIDADE DO PODER DE POLÍCIA À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA NO TOCANTE À ATIVIDADE SANCIONATÓRIA - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - HONORÁRIOS RECURSAIS - APLICAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA1....