Controle Concreto

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TARIFA DE CADASTRO - SEGURO - TARIFA DE AVALIAÇÃO - REGISTRO - GRAVAME - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO.EXCEÇÃO AO REGIME DA JORNADA DE TRABALHO. ART. 62, I, DA CLT. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A exceção ao regime do controle de jornada, prevista no art. 62, I, da CLT, apenas deve ser configurada em hipóteses em que a fiscalização do labor do trabalhador não se afigurar possível. Além disto, o referido dispositivo legal prevê um requisito formal

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - POSSIBILIDADE - TARIFA DE CADASTRO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - REGISTRO DE CONTRATO - SERVIÇOS DE TERCEIRO - COBRANÇA - REQUISITOS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - REQUISITOS. 1. Desde que pactuada, é permitida a capitalização mensal dos juros em cédula de crédito bancário. 2. A tarifa de cadastro expressamente tipificada...

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA LEI EM TESE E COM PRETENSÃO DE EFEITOS FUTUROS. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PREJUDICADA. CONTROLE CONCRETO DE CONSTITUCIONALIDADE REALIZADO PELO STF POR MEIO DA ADI 4628/DF. APLICAÇÃO NO PRESENTE CASO. INCIDÊNCIA DE ICMS. AQUISIÇÃO DECORRENTE DE OPERAÇÃO INTERESTADUAL. MEIO NÃO PRESENCIAL. CONSUMIDOR FINAL NÃO

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONFIGURAÇÃO DE TRABALHO EXTERNO INCOMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO E CONTROLE DE HORÁRIOS. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho não são regidos pelas regras previstas no capítulo II da CLT (art. 62, I da CLT). O serviço externo que se enquadra...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ESCALONAMENTO. VENCIMENTOS DE PROFESSORES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TESE RECURSAL AMPARADA EM PREMISSA FÁTICA DIVERSA DAQUELA FIXADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL....

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONTROLE A RESPEITODA APLICAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DE TESE FIRMADA EM RECURSO ESPECIALREPETITIVO. DESCABIMENTO. MATÉRIA APRECIADA NA CORTE ESPECIAL (RCL36.476/SP).1. A Corte Especial do STJ, na Rcl 36.476/SP, concluiu não sercabível Reclamação para controlar a aplicação, no caso concreto, detese firmada pelo STJ em julgamento de Recurso Especial no...

MOTORISTAS. PERÍODO ANTERIOR À LEI 12.619/2012. HORAS EXTRAS. COMPROVAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO DO HORÁRIO DEDICADO AO SERVIÇO. Até o advento da Lei 12.619/2012, os motoristas profissionais presumidamente se enquadravam na disposição do art. 62, I, da CLT, de modo que não estavam submetidos a controle de jornada. A presunção relativa era afastada quando, no caso concreto, o reclamante...

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. ACORDO COLETIVO X CONVENÇÃO COLETIVA. NORMA APLICÁVEL. O cerne da questão dos autos diz respeito à prevalência da convenção coletiva sobre o acordo coletivo celebrado diretamente com a reclamada. O princípio da norma mais favorável, albergado pelo artigo 620 da CLT, acena com a prevalência da norma mais benéfica como critério para resolução dos conflitos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE HORÁRIO. O recurso de revista não se presta para novo exame da prova que se esgota na instância ordinária e, no caso concreto, tal se visualiza no que concerne à submissão a controle de horário, porquanto a tese recursal que a nega demandaria a sua reavaliação. Incidência da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido.

RECURSO DE AMBAS AS PARTES. CONTROLE DE HORÁRIO. INEXISTÊNCIA. VERDADE REAL . Considerando que, no caso concreto, o reclamante não se enquadra em qualquer das hipóteses que afastam o controle de horário, tendo a ré admitido que não o fazia, entendo verossímil a adoção do controle de acesso ao prédio em que a ré estava sediada como comprovante relativo à jornada laborada, sendo adotada a média dos

RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO. DOCUMENTOS DE CONTROLE DE JORNADA REPUTADOS VÁLIDOS QUANTO AOS HORÁRIOS DE ENTRADA, SAÍDA E FREQUÊNCIA. INVALIDADE DE ACORDO DE PRORROGAÇÃO E COMPENSAÇÃO INSTITUÍDO DESDE O INÍCIO DO CONTRATO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Da análise do caso concreto, conquanto reputados válidos os documentos de controle de jornada, no que tange aos horários de entrada, saída e frequência,...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TERRENO DE MARINHA E ILHA COSTEIRA. INTERESSE DA UNIÃO. ANTERIOR TAC FIRMADO NO ÂMBITO ESTADUAL. IRRELEVÂNCIA PERANTE A UNIÃO. JULGAMENTO AMPLIADO. OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO POR REFERÊNCIA. CERTIDÃO DE JULGAMENTO. PRECEDENTE EM FEITO DIVERSO. DESCABIMENTO. CONSIDERAÇÕES ACERCA DE OUTRO PROCESSO. NÃO SURPRESA. OBITER...

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – INDEFERIMENTO DO INDULTO NATALINO PREVISTO NO DECRETO PRESIDENCIAL N.º 11.302/2022 – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PELA VIA DIFUSA DO ART. 5º DO MENCIONADO DECRETO – MATÉRIA VEICULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CONTRARRAZÕES – REJEIÇÃO – FALTA DE INTERESSE – EVENTUAL RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE QUE NÃO ALTERARIA A...

Direito administrativo. Mandado de segurança preventivo. Intermediação de captação de receitas por farmácias. Lei em tese. Impossibilidade. Súmula 266 do stf. I - ainda que possível o exercício do controle concreto de constitucionalidade difuso na estreita via do mandado de segurança, é certo que a controvérsia constitucional, além de ser imprescindível ao deslinde da causa, não pode ser deduzida

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU