controle da constitucionalidade no brasil

Acórdão nº 0005832-15.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 3 de Diciembre de 2013
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO DEDUZIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I – A garantia do inciso XXXVI do art. 5º da Carta Política de 1988 não pode ser invocada por quem não tem legitimidade para a defesa de direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada, como no caso, em que essa norma de...

... a derrogação pelo legislador (caso do Brasil, sob a Constituição de 1891, art. 11, § 3º, a ... Todavia, o controlo da constitucionalidade só incide sobre a violação do direito ... do STF, proferido no âmbito de controle difuso de constitucionalidade, considerou ...
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO DEDUZIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I – A garantia do inciso XXXVI do art. 5º da Carta Política de 1988 não pode ser invocada por quem não tem legitimidade para a defesa de direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada, como no caso, em que essa norma de...

... a derrogação pelo legislador (caso do Brasil, sob a Constituição de 1891, art. 11, § 3º, a ... Todavia, o controlo da constitucionalidade só incide sobre a violação do direito ... do STF, proferido no âmbito de controle difuso de constitucionalidade, considerou ...
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... a derrogação pelo legislador (caso do Brasil, sob a Constituição de 1891, art. 11, § 3º, a ... Todavia, o controlo da constitucionalidade só incide sobre a violação do direito ... do STF, proferido no âmbito de controle difuso de constitucionalidade, considerou ...
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... a derrogação pelo legislador (caso do Brasil, sob a Constituição de 1891, art. 11, § 3º, a ... Todavia, o controlo da constitucionalidade só incide sobre a violação do direito ... do STF, proferido no âmbito de controle difuso de constitucionalidade, considerou ...
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... a derrogação pelo legislador (caso do Brasil, sob a Constituição de 1891, art. 11, § 3º, a ... Todavia, o controlo da constitucionalidade só incide sobre a violação do direito ... do STF, proferido no âmbito de controle difuso de constitucionalidade, considerou ...
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... a derrogação pelo legislador (caso do Brasil, sob a Constituição de 1891, art. 11, § 3º, a ... Todavia, o controlo da constitucionalidade só incide sobre a violação do direito ... do STF, proferido no âmbito de controle difuso de constitucionalidade, considerou ...
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... a derrogação pelo legislador (caso do Brasil, sob a Constituição de 1891, art. 11, § 3º, a ... Todavia, o controlo da constitucionalidade só incide sobre a violação do direito ... do STF, proferido no âmbito de controle difuso de constitucionalidade, considerou ...