controle da constitucionalidade no brasil
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Acórdão nº 0005832-15.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 3 de Diciembre de 2013
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO DEDUZIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I – A garantia do inciso XXXVI do art. 5º da Carta Política de 1988 não pode ser invocada por quem não tem legitimidade para a defesa de direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada, como no caso, em que essa norma de...
... a derrogação pelo legislador (caso do Brasil, sob a Constituição de 1891, art. 11, § 3º, a ... Todavia, o controlo da constitucionalidade só incide sobre a violação do direito ... do STF, proferido no âmbito de controle difuso de constitucionalidade, considerou ... -
Acórdão nº 0005832-15.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 3 de Diciembre de 2013
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO DEDUZIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I – A garantia do inciso XXXVI do art. 5º da Carta Política de 1988 não pode ser invocada por quem não tem legitimidade para a defesa de direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada, como no caso, em que essa norma de...
... a derrogação pelo legislador (caso do Brasil, sob a Constituição de 1891, art. 11, § 3º, a ... Todavia, o controlo da constitucionalidade só incide sobre a violação do direito ... do STF, proferido no âmbito de controle difuso de constitucionalidade, considerou ... -
Acórdão nº 0005832-15.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 3 de Diciembre de 2013
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO DEDUZIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I – A garantia do inciso XXXVI do art. 5º da Carta Política de 1988 não pode ser invocada por quem não tem legitimidade para a defesa de direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada, como no caso, em que essa norma de...
... a derrogação pelo legislador (caso do Brasil, sob a Constituição de 1891, art. 11, § 3º, a ... Todavia, o controlo da constitucionalidade só incide sobre a violação do direito ... do STF, proferido no âmbito de controle difuso de constitucionalidade, considerou ... -
Acórdão nº 0005832-15.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 3 de Diciembre de 2013
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... a derrogação pelo legislador (caso do Brasil, sob a Constituição de 1891, art. 11, § 3º, a ... Todavia, o controlo da constitucionalidade só incide sobre a violação do direito ... do STF, proferido no âmbito de controle difuso de constitucionalidade, considerou ... -
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... a derrogação pelo legislador (caso do Brasil, sob a Constituição de 1891, art. 11, § 3º, a ... Todavia, o controlo da constitucionalidade só incide sobre a violação do direito ... do STF, proferido no âmbito de controle difuso de constitucionalidade, considerou ... -
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... a derrogação pelo legislador (caso do Brasil, sob a Constituição de 1891, art. 11, § 3º, a ... Todavia, o controlo da constitucionalidade só incide sobre a violação do direito ... do STF, proferido no âmbito de controle difuso de constitucionalidade, considerou ... -
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... a derrogação pelo legislador (caso do Brasil, sob a Constituição de 1891, art. 11, § 3º, a ... Todavia, o controlo da constitucionalidade só incide sobre a violação do direito ... do STF, proferido no âmbito de controle difuso de constitucionalidade, considerou ... -
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... a derrogação pelo legislador (caso do Brasil, sob a Constituição de 1891, art. 11, § 3º, a ... Todavia, o controlo da constitucionalidade só incide sobre a violação do direito ... do STF, proferido no âmbito de controle difuso de constitucionalidade, considerou ... -
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... a derrogação pelo legislador (caso do Brasil, sob a Constituição de 1891, art. 11, § 3º, a ... Todavia, o controlo da constitucionalidade só incide sobre a violação do direito ... do STF, proferido no âmbito de controle difuso de constitucionalidade, considerou ... -
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... a derrogação pelo legislador (caso do Brasil, sob a Constituição de 1891, art. 11, § 3º, a ... Todavia, o controlo da constitucionalidade só incide sobre a violação do direito ... do STF, proferido no âmbito de controle difuso de constitucionalidade, considerou ... -
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... a derrogação pelo legislador (caso do Brasil, sob a Constituição de 1891, art. 11, § 3º, a ... Todavia, o controlo da constitucionalidade só incide sobre a violação do direito ... do STF, proferido no âmbito de controle difuso de constitucionalidade, considerou ... -
Dimensões Institucionais da Igualdade de Gênero: o Caso Maria da Penha
... ¹ FGV Direito SP, São Paulo, São Paulo, Brasil. E-mail: Marta.Machado@fgv.br ... ORCID: ... Isso significa que o controle do sistema de justiça criminal é fragmentado ... No sistema de controle de constitucionalidade descentralizado no Brasil, qualquer corte tem ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 177-29.2012.5.04.0382)
... CONSTITUCIONALIDADE NOS 58 E 59 ... E NAS AÇÕES DIRETAS ... Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra atos do CNJ, definiu que ... que os demais Tribunais exerçam o controle difuso de constitucionalidade a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1375-26.2013.5.04.0234)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT . A recorrente cumpriu os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT.
... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE ... GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA ... e são Recorridos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 23439-11.2016.5.04.0271)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO CRITÉRIO NO TÍTULO EXECUTIVO . Observa-se possível ofensa ao art. 5º, II, da CF. Agravo provido para analisar o agravo de...
... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE ... BRASIL) S.A ... e Recorrida ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 56700-89.1999.5.04.0811)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADC' S 58 E 59 E ADI' S 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.
... ão em ação declaratória de constitucionalidade ... pelo Supremo Tribunal Federal (ADC ... Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra atos do CNJ, definiu que ... que os demais Tribunais exerçam o controle difuso de constitucionalidade a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20948-56.2013.5.04.0523)
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014 E CPC/2015 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS - FASE DE EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE NÃO ESPECIFICOU OS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO - ADC 58/DF E TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INCIDÊNCIA DO IPCA-E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DO ART. 39, CAPUT
... efeitos da decisão fixada em sede de controle concentrado de ... constitucionalidade, ... BRASIL) S.A ... e é Recorrida ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1177-16.2012.5.04.0010)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL Por vislumbrar contrariedade à decisão vinculante do E. STF no julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021 (Relator. Ministro Gilmar Mendes,...
... Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra atos do CNJ, definiu que ... que os demais Tribunais exerçam o controle difuso de constitucionalidade a ... -
Acórdão Nº 0001479-29.2010.5.04.0232 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 11-05-2017
... ESPECIAIS LTDA, TP INDUSTRIAL DE PNEUS BRASIL LTDA ... AGRAVADO: MOACIR DE SOUZA MACHADO ... que qualquer órgão judicial exerça o controle difuso da constitucionalidade dos atos legais. A ...
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Acórdão Nº 0010169-44.2014.5.04.0511 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-10-2017
... não foi apreciado pelo STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade ou submetido ... Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra atos do CNJ, definiu que para o ...
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Acórdão Nº 0001830-02.2010.5.04.0232 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2017
... 04.0232 (AP) AGRAVANTE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA ... AGRAVADO: ROBERTO CARLOS DE BRITO ... que qualquer órgão judicial exerça o controle difuso da constitucionalidade dos atos legais. A ...
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Acórdão Nº 0020885-25.2016.5.04.0006 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2017
... há, portanto, declaração, em sede de controle concentrado, sobre a constitucionalidade ou não ... Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra atos do CNJ, definiu que para o ...
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Acórdão Nº 0000564-71.2013.5.04.0006 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-10-2017
... há, portanto, declaração, em sede de controle concentrado, sobre a constitucionalidade ou não ... Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra atos do CNJ, definiu que para o ...