controle da constitucionalidade no brasil

Acórdão Nº 0020885-25.2016.5.04.0006 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2017
EMENTA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. A correção monetária dos débitos trabalhistas em geral deve observar a TR/FACDT até 25.03.2015 e o IPCA-E a partir de 26.03.2015, resguardadas as relações jurídicas estabilizadas pela coisa julgada ou pela ocorrência da preclusão, bem como as obrigações extintas pelo pagamento, vedada de qualquer sorte a reformatio in pejus.

... há, portanto, declaração, em sede de controle concentrado, sobre a constitucionalidade ou não ... Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra atos do CNJ, definiu que para o ...
Acórdão Nº 0000564-71.2013.5.04.0006 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-10-2017
EMENTA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. A correção monetária dos débitos trabalhistas em geral deve observar a TR/FACDT até 25.03.2015 e o IPCA-E a partir de 26.03.2015, resguardadas as relações jurídicas estabilizadas pela coisa julgada ou pela ocorrência da preclusão, bem como as obrigações extintas pelo pagamento, vedada de qualquer sorte a reformatio in pejus.

... há, portanto, declaração, em sede de controle concentrado, sobre a constitucionalidade ou não ... Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra atos do CNJ, definiu que para o ...
Acórdão Nº 0020385-37.2013.5.04.0014 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-08-2017
EMENTA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. A correção monetária dos débitos trabalhistas em geral deve observar a TR/FACDT até 25.03.2015 e o IPCA-E a partir de 26.03.2015, resguardadas as relações jurídicas estabilizadas pela coisa julgada ou pela ocorrência da preclusão, bem como as obrigações extintas pelo pagamento, vedada de qualquer sorte a reformatio in pejus.

... 0014 (AP) AGRAVANTE: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA ... AGRAVADO: GREICE VALERIA MACIEL DOS ... ção Federal, uma vez que a constitucionalidade do referido dispositivo legal não foi apreciada ... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ...
Acórdão Nº 0000909-78.2012.5.04.0521 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-11-2017
EMENTA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. A correção monetária dos débitos trabalhistas em geral deve observar a TR/FACDT até 25.03.2015 e o IPCA-E a partir de 26.03.2015, resguardadas as relações jurídicas estabilizadas pela coisa julgada ou pela ocorrência da preclusão, bem como as obrigações extintas pelo pagamento, vedada de qualquer sorte a reformatio in pejus.

... Constituição da República Federativa do Brasil (CF/88), a ação quanto aos créditos ... pela discussão quanto à constitucionalidade do artigo 39 da Lei n.º 8.177/91. Assim, requer ... de aplicar o IPCA-E, sequer dissipa o controle difuso de constitucionalidade, o qual é ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 622-88.2010.5.04.0003)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Divisada...

... Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra atos do CNJ, definiu que ... que os demais Tribunais exerçam o controle difuso de constitucionalidade a ...
Acórdão Nº 0021537-04.2014.5.04.0203 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 03-11-2017
EMENTA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. A correção monetária dos débitos trabalhistas em geral deve observar a TR/FACDT até 25.03.2015 e o IPCA-E a partir de 26.03.2015, resguardadas as relações jurídicas estabilizadas pela coisa julgada ou pela ocorrência da preclusão, bem como as obrigações extintas pelo pagamento, vedada de qualquer sorte a reformatio in pejus.

... utilizar o IPCA-E, tampouco extinguiu o controle" difuso de constitucionalidade no país, atribuiç\xC3" ... Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra atos do CNJ, definiu que para o ...
Acórdão Nº 0020370-29.2017.5.04.0014 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-12-2017
EMENTA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. A correção monetária dos débitos trabalhistas em geral deve observar a TR/FACDT até 25.03.2015 e o IPCA-E a partir de 26.03.2015, resguardadas as relações jurídicas estabilizadas pela coisa julgada ou pela ocorrência da preclusão, bem como as obrigações extintas pelo pagamento, vedada de qualquer sorte a reformatio in pejus.

... Sustenta que o TST, em controle difuso de constitucionalidade, declarou a ... Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra atos do CNJ, definiu que para o ...
Acórdão Nº 0021007-90.2015.5.04.0291 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-05-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VERBAS RESCISÓRIAS . Nos termos do título executivo, o devedor subsidiário é responsável pela integralidade das parcelas integrantes da condenação, inclusive as rescisórias. A limitação da responsabilidade subsidiária ao período de contrato do prestação de serviços mantido entre as reclamadas não significa que apenas o último...

... : ALEXANDRE DA ROSA, FERRAMENTAS GEDORE DO BRASIL SOCIEDADE ANONIMA, CMPC CELULOSE RIOGRANDENSE ... que os demais Tribunais exerçam o controle difuso de constitucionalidade a respeito da TR ...
Acórdão Nº 0020505-02.2015.5.04.0761 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-10-2019
EMENTA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. A correção monetária dos débitos trabalhistas em geral deve observar a TR/FACDT até 25.03.2015 e o IPCA-E a partir de 26.03.2015, resguardadas as relações jurídicas estabilizadas pela coisa julgada ou pela ocorrência da preclusão, bem como as obrigações extintas pelo pagamento, vedada de qualquer sorte a reformatio in pejus.

... -02.2015.5.04.0761 (AP) AGRAVANTE: SULZER BRASIL INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA ... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, determinando a ...
Acórdão Nº 0000005-80.2013.5.04.0664 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-11-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. INDENIZAÇÃO DO PERÍODO DE ESTABILIDADE. BASE DE CÁLCULO . Na forma da Orientação Jurisprudencial n. 39 desta SEEx, a indenização correspondente ao período de estabilidade compreende todas as parcelas devidas ao trabalhador como se trabalhando estivesse. Não tendo o título executivo definido a base de cálculo, deve compor a indenização do período de...

... não houve declaração de constitucionalidade da TR ou proibição dos órgãos judiciais de ... qualquer órgão judicial que exerça o controle difuso da constitucionalidade, pode ser suscitado ... Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra atos do CNJ, definiu que para o ...
Acórdão Nº 0000009-29.2017.5.04.0551 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-07-2017
EMENTA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. A correção monetária dos débitos trabalhistas em geral deve observar a TR/FACDT até 25.03.2015 e o IPCA-E a partir de 26.03.2015, resguardadas as relações jurídicas estabilizadas pela coisa julgada ou pela ocorrência da preclusão, bem como as obrigações extintas pelo pagamento, vedada de qualquer sorte a reformatio in pejus.

... ão judicial de grau inferior, em sede de controle difuso de constitucionalidade e, portanto, por ... Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra atos do CNJ, definiu que para o ...
Acórdão Nº 0021715-38.2014.5.04.0401 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 11-05-2017
CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. A correção monetária dos débitos trabalhistas em geral deve observar a TR/FACDT até 25.03.2015 e o IPCA-E a partir de 26.03.2015, resguardadas as relações jurídicas estabilizadas pela coisa julgada ou pela ocorrência da preclusão, bem como as obrigações extintas pelo pagamento, vedada de qualquer sorte a reformatio in pejus.

... declaração de inconstitucionalidade no controle difuso não autoriza o Judiciário a substituir ... /1991, em controle difuso da constitucionalidade", afastando a TR como fator de atualização monet\xC3" ... Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra atos do CNJ, definiu que para o ...
Acórdão Nº 0135300-91.2007.5.04.0020 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-03-2020
EMENTA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. A correção monetária dos débitos trabalhistas em geral deve observar a TR/FACDT até 25.03.2015 e o IPCA-E a partir de 26.03.2015, resguardadas as relações jurídicas estabilizadas pela coisa julgada ou pela ocorrência da preclusão, bem como as obrigações extintas pelo pagamento, vedada de qualquer sorte a reformatio in pejus.

... AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ... que os demais Tribunais exerçam o controle difuso de constitucionalidade a respeito da TR ...
Acórdão Nº 0020252-71.2018.5.04.0029 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-03-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROPORCIONALIDADE. SALÁRIO MENSAL. O título executivo determina o pagamento do adicional de insalubridade, partindo do pressuposto do pagamento de salário mensal. A limitação trazida pela executada e chancelada pela origem objetiva restringir indevidamente a coisa julgada, em franca violação ao art. 879, § 1º, CLT, sequer se...

... foi enfrentada pelo Tribunal Pleno, em Controle Difuso de Constitucionalidade, em que foi ... Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra atos do CNJ, definiu que para o ...
Acórdão Nº 0000238-15.2012.5.04.0211 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-10-2018
EMENTA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. A correção monetária dos débitos trabalhistas em geral deve observar a TR/FACDT até 25.03.2015 e o IPCA-E a partir de 26.03.2015, resguardadas as relações jurídicas estabilizadas pela coisa julgada ou pela ocorrência da preclusão, bem como as obrigações extintas pelo pagamento, vedada de qualquer sorte a reformatio in pejus.

... -15.2012.5.04.0211 (AP) AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ... AGRAVADO: CARLA DA ROSA DAMASIO ... 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso de constitucionalidade, restando afastada ...
Acórdão Nº 0000052-26.2011.5.04.0211 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 29-11-2017
EMENTA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. A correção monetária dos débitos trabalhistas em geral deve observar a TR/FACDT até 25.03.2015 e o IPCA-E a partir de 26.03.2015, resguardadas as relações jurídicas estabilizadas pela coisa julgada ou pela ocorrência da preclusão, bem como as obrigações extintas pelo pagamento, vedada de qualquer sorte a reformatio in pejus.

... 39 da Lei n° 8.177/1991, em controle difuso de constitucionalidade, restando afastada ... Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra atos do CNJ, definiu que para o ...
Acórdão Nº 0020183-44.2014.5.04.0008 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-03-2018
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. BASE DE CÁLCULO DA PLR. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 21 da SEEx, a base de cálculo da PLR deve observar não apenas as verbas pagas ao longo da contratualidade, mas também as deferidas por força de decisão judicial. Trata-se de entendimento que atende aos limites da lide (arts. 128 e 460 do CPC73 e arts. 141 e 492 do NCPC). Ademais, trata-se de

... PADILHA PANTALIAO, WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA ... AGRAVADO: VLADIMIR PADILHA PANTALIAO, ... ão foi apreciado pelo Supremo em sede de controle concentrado de constitucionalidade ou mesmo ...
Acórdão Nº 0059500-75.2007.5.04.0014 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 11-05-2017
EMENTA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. A correção monetária dos débitos trabalhistas em geral deve observar a TR/FACDT até 25.03.2015 e o IPCA-E a partir de 26.03.2015, resguardadas as relações jurídicas estabilizadas pela coisa julgada ou pela ocorrência da preclusão, bem como as obrigações extintas pelo pagamento, vedada de qualquer sorte a reformatio in pejus.

... arrastamento, que é pertinente para o controle concentrado de constitucionalidade feito pelo C ... Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra atos do CNJ, definiu que para o ...
Acórdão Nº 0020051-81.2014.5.04.0203 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-11-2018
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL LUTERANA DO BRASIL - AELBRA. COTA PATRONAL DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMUNIDADE. Comprovada a validade do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, tendo em vista o protocolo tempestivo do pedido de renovação, aplica-se o disposto no artigo 195, § 7º, da CF, sendo imune a executada quanto à cota parte do empregador nas...

... : ASSOCIACAO EDUCACIONAL LUTERANA DO BRASIL - AELBRA ... AGRAVADO: JESSICA BALBUENA ... que os demais Tribunais exerçam o controle difuso de constitucionalidade a respeito da TR ...
Acórdão Nº 0020058-33.2015.5.04.0011 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-10-2018
CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. A correção monetária dos débitos trabalhistas em geral deve observar a TR/FACDT até 25.03.2015 e o IPCA-E a partir de 26.03.2015, resguardadas as relações jurídicas estabilizadas pela coisa julgada ou pela ocorrência da preclusão, bem como as obrigações extintas pelo pagamento, vedada de qualquer sorte a reformatio in pejus.

... 5.04.0011 (AP) AGRAVANTE: TERRA NETWORKS BRASIL S/A ... AGRAVADO: LUIS GUSTAVO DE AZEVEDO ... repercute diretamente na constitucionalidade do aludido artigo 39 da Lei nº 8.177/91. Em ... declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, notadamente o seu efeito ex tunc, de modo ...
Acórdão Nº 0020411-36.2014.5.04.0261 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-11-2017
EMENTA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. A correção monetária dos débitos trabalhistas em geral deve observar a TR/FACDT até 25.03.2015 e o IPCA-E a partir de 26.03.2015, resguardadas as relações jurídicas estabilizadas pela coisa julgada ou pela ocorrência da preclusão, bem como as obrigações extintas pelo pagamento, vedada de qualquer sorte a reformatio in pejus.

... pelo fato de não ter sido a constitucionalidade nem a inconstitucionalidade do caput do art. 39 ... geral ou apreciadas em sede de ação do controle concentrado ... Neste sentido transcrevo um ... Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra atos do CNJ, definiu que para o ...
Acórdão Nº 0000021-72.2016.5.04.0003 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-07-2017
CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. A correção monetária dos débitos trabalhistas em geral a rigor deve observar a TR/FACDT até 25.03.2015 e o IPCA-E a partir de 26.03.2015, resguardadas as relações jurídicas estabilizadas pela coisa julgada ou pela ocorrência da preclusão, bem como as obrigações extintas pelo pagamento, vedada de qualquer sorte a reformatio in pejus. Hipótese em que,...

... 2016.5.04.0003 (AP) AGRAVANTE: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO ... AGRAVADO: RITIELI ... arrastamento, que é pertinente para o controle concentrado de constitucionalidade feito pelo C ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 460-62.2012.5.04.0023)

... na Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 58, ... reconheço a ... Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra atos do CNJ, definiu que ... que os demais Tribunais exerçam o controle difuso de constitucionalidade a ...
Acórdão Nº 0131900-73.2006.5.04.0030 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 12-11-2018
EMENTA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. A correção monetária dos débitos trabalhistas em geral deve observar a TR/FACDT até 25.03.2015 e o IPCA-E a partir de 26.03.2015, resguardadas as relações jurídicas estabilizadas pela coisa julgada ou pela ocorrência da preclusão, bem como as obrigações extintas pelo pagamento, vedada de qualquer sorte a reformatio in pejus.

... 5.04.0030 (AP) AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A ... AGRAVADO: LIANE ROLAND BASTOS ... jurisdição, de declarar a constitucionalidade de lei de modo difuso. Não há, pois, invasão ... ência privativa do STF no que toca ao controle concentrado de constitucionalidade. Sob este ...
Acórdão Nº 0000342-59.2011.5.04.0205 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 03-11-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS DO FGTS . Dispõe a Orientação Jurisprudencial n.º 10 desta Seção Especializada em Execução " Quando o comando sentencial é de depósito em conta vinculada dos valores do FGTS incidentes sobre as verbas da condenação, a sua correção deve observar o índice próprio do órgão gestor do FGTS, a Caixa Econômica Federal". Dado provimento...

... 0205 (AP) AGRAVANTE: CARRIER REFRIGERACAO BRASIL LTDA ... AGRAVADO: ROSSANA TERESINHA GUERRA ... atribuição da corte trabalhista para controle concentrado de constitucionalidade e conseqüente ...