controle de constitucionalidade no direito brasileiro
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Acórdão Nº 641 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
... ato normativo pré-constitucional, o controle" jurisdicional deve se dar por ... meio da arguiç\xC3" ... da Lei 9.882/99 garante ao Direito Pré – Constitucional ser examinado pela via ... âmbito do controle difuso de constitucionalidade, a ... questão obteve resposta jurisdicional, ... O sistema brasileiro de controle concentrado de ...
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Decisão da Presidência nº 534 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... DE JUSTIÇA LOCAL, PROCESSO OBJETIVO DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO DE LEIS MUNICIPAIS (CF, ART ... de controle abstrato de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e/ou ... No sistema constitucional brasileiro, há, como sabemos, duas modalidades de ... (O Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro, p. 312, item n. 3.1.2, 5ª ed., 2011, ...
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Decisão monocrática Nº 978 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-08-2022
... ção maximizadora da eficácia do direito fundamental ao trabalho, vedada, portanto, a ... preceito fundamental é instrumento de controle" abstrato de constitucionalidade de ato do Poder P\xC3" ... de constitucionalidade no Direito Brasileiro. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2019. p. 362) ...
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Decisões Monocráticas nº 4801 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2019
... tal regra no ordenamento jurídico brasileiro (fl. 6, e-doc ... 1) ... Alega que a Emenda em ... causam para a propositura de ações de controle abstrato e concentrado de constitucionalidade ... consagram-se como pessoas jurídicas de direito público (municípios), dotadas de capacidade de ...
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Acórdão Nº 814 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... uma lacuna expressiva no sistema de controle ... concentrado de constitucionalidade. No que se ... BULOS, Uadi Lammêgo. Curso de Direito ... Constitucional. p. 278) ... Portanto, não ... do Ministério Público brasileiro. A requerente também não ... comprovou a ...
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Decisão da Presidência nº 5565 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2017
... DA FISCALIZAÇÃO ABSTRATA DE CONSTITUCIONALIDADE CONTRA ATOS NORMATIVOS DE CARÁTER SECUNDÁRIO ... AÇÃO DIRETA NÃO CONHECIDA. 1 ... O controle concentrado de constitucionalidade somente pode ... do Imposto de Renda incidente na fonte e direito à apropriação do mesmo, na espécie, pelos ... de constitucionalidade no direito brasileiro ... São Paulo: Saraiva, 6ª Edição, 2012, 4ª ...
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Decisão da Presidência nº 36875 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2019
... de foro no sistema constitucional brasileiro. 5 ... Legitimidade da interpretação ... , na qual se sustenta que o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da comarca de ... dos julgamentos da Corte em sede de controle normativo abstrato), além de atuar como ... LUIZ PALU, Controle de Constitucionalidade, p. 50/57, 1999, RT; RITINHA ALZIRA STEVENSON, ...
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Decisão da Presidência nº 4313 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2018
... de foro no sistema constitucional brasileiro. 4 ... Legitimidade da interpretação ... de mera ilustração, que, no plano do direito comparado, remanesce, hoje, em poucos sistemas ... 2ª ed., 2003, Atlas; OSWALDO LUIZ PALU, Controle de Constitucionalidade, p. 50/57, 1999, RT; ...
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Decisões Monocráticas nº 3073 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2018
... de foro no sistema constitucional brasileiro. 4 ... Legitimidade da interpretação ... de mera ilustração, que, no plano do direito comparado, remanesce, hoje, em poucos sistemas ... 2ª ed., 2003, Atlas; OSWALDO LUIZ PALU, Controle de Constitucionalidade, p. 50/57, 1999, RT; ...
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Decisão da Presidência nº 3927 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2018
... de foro no sistema constitucional brasileiro. 4 ... Legitimidade da interpretação ... de mera ilustração, que, no plano do direito comparado, remanesce, hoje, em poucos sistemas ... 2ª ed., 2003, Atlas; OSWALDO LUIZ PALU, Controle de Constitucionalidade, p. 50/57, 1999, RT; ...
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Decisões Monocráticas nº 4313 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2018
... de foro no sistema constitucional brasileiro. 4 ... Legitimidade da interpretação ... de mera ilustração, que, no plano do direito comparado, remanesce, hoje, em poucos sistemas ... 2ª ed., 2003, Atlas; OSWALDO LUIZ PALU, Controle de Constitucionalidade, p. 50/57, 1999, RT; ...
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Decisões Monocráticas nº 4634 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2018
... de foro no sistema constitucional brasileiro. 4 ... Legitimidade da interpretação ... de mera ilustração, que, no plano do direito comparado, remanesce, hoje, em poucos sistemas ... 2ª ed., 2003, Atlas; OSWALDO LUIZ PALU, Controle de Constitucionalidade, p. 50/57, 1999, RT; ...
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Decisão da Presidência nº 936 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Mayo de 2018
... de foro no sistema constitucional brasileiro. 4 ... Legitimidade da interpretação ... de mera ilustração, que, no plano do direito comparado, remanesce, hoje, em poucos sistemas ... 2ª ed., 2003, Atlas; OSWALDO LUIZ PALU, Controle de Constitucionalidade, p. 50/57, 1999, RT; ...
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Decisões Monocráticas nº 3927 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2018
... de foro no sistema constitucional brasileiro. 4 ... Legitimidade da interpretação ... de mera ilustração, que, no plano do direito comparado, remanesce, hoje, em poucos sistemas ... 2ª ed., 2003, Atlas; OSWALDO LUIZ PALU, Controle de Constitucionalidade, p. 50/57, 1999, RT; ...
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Decisão da Presidência nº 4632 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2018
... de foro no sistema constitucional brasileiro. 4 ... Legitimidade da interpretação ... de mera ilustração, que, no plano do direito comparado, remanesce, hoje, em poucos sistemas ... 2ª ed., 2003, Atlas; OSWALDO LUIZ PALU, Controle de Constitucionalidade, p. 50/57, 1999, RT; ...
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Decisões Monocráticas nº 936 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Mayo de 2018
... de foro no sistema constitucional brasileiro. 4 ... Legitimidade da interpretação ... de mera ilustração, que, no plano do direito comparado, remanesce, hoje, em poucos sistemas ... 2ª ed., 2003, Atlas; OSWALDO LUIZ PALU, Controle de Constitucionalidade, p. 50/57, 1999, RT; ...
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Decisões Monocráticas nº 4632 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2018
... de foro no sistema constitucional brasileiro. 4 ... Legitimidade da interpretação ... de mera ilustração, que, no plano do direito comparado, remanesce, hoje, em poucos sistemas ... 2ª ed., 2003, Atlas; OSWALDO LUIZ PALU, Controle de Constitucionalidade, p. 50/57, 1999, RT; ...
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Decisão monocrática Nº 881 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2022
... juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela ... com amparo em interpretação da lei e do direito, defendam orientação, ainda que minoritária, ... constitucionalidade ... Segundo a jurisprudência da Corte, ... de constitucionalidade no direito brasileiro: exposição sistemática da doutrina e análise ...
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Decisão monocrática Nº 7259 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-10-2023
... ência deste Excelso Pretório, a via do controle concentrado e abstrato de constitucionalidade é ... DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. LEI ... de constitucionalidade no direito brasileiro: exposição sistemática da doutrina e análise ...
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Decisão da Presidência nº 4635 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2018
... de foro no sistema constitucional brasileiro. 4 ... Legitimidade da interpretação ... de mera ilustração, que, no plano do direito comparado, remanesce, hoje, em poucos sistemas ... 2ª ed., 2003, Atlas; OSWALDO LUIZ PALU, Controle de Constitucionalidade, p. 50/57, 1999, RT; ...
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Decisões Monocráticas nº 4357 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2018
... de foro no sistema constitucional brasileiro. 4 ... Legitimidade da interpretação ... de mera ilustração, que, no plano do direito comparado, remanesce, hoje, em poucos sistemas ... 2ª ed., 2003, Atlas; OSWALDO LUIZ PALU, Controle de Constitucionalidade, p. 50/57, 1999, RT; ...
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Decisões Monocráticas nº 4417 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Mayo de 2018
... de foro no sistema constitucional brasileiro. 4 ... Legitimidade da interpretação ... de mera ilustração, que, no plano do direito comparado, remanesce, hoje, em poucos sistemas ... 2ª ed., 2003, Atlas; OSWALDO LUIZ PALU, Controle de Constitucionalidade, p. 50/57, 1999, RT; ...
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Decisões Monocráticas nº 4530 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2018
... de foro no sistema constitucional brasileiro. 4 ... Legitimidade da interpretação ... de mera ilustração, que, no plano do direito comparado, remanesce, hoje, em poucos sistemas ... 2ª ed., 2003, Atlas; OSWALDO LUIZ PALU, Controle de Constitucionalidade, p. 50/57, 1999, RT; ...
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Decisão da Presidência nº 4396 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2018
... de foro no sistema constitucional brasileiro. 4 ... Legitimidade da interpretação ... de mera ilustração, que, no plano do direito comparado, remanesce, hoje, em poucos sistemas ... 2ª ed., 2003, Atlas; OSWALDO LUIZ PALU, Controle de Constitucionalidade, p. 50/57, 1999, RT; ...
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Decisões Monocráticas nº 4808 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2020
... de foro no sistema constitucional brasileiro. 4 ... Legitimidade da interpretação ... de mera ilustração, que, no plano do direito comparado, remanesce, hoje, em poucos sistemas ... 2ª ed., 2003, Atlas; OSWALDO LUIZ PALU, Controle de Constitucionalidade, p. 50/57, 1999, RT; ...