controle de constitucionalidade no direito brasileiro
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Acórdão Nº 40506 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
RECLAMAÇÃO – ARGUIÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ART. 97) – SÚMULA VINCULANTE Nº 10/STF – INAPLICABILIDADE A SITUAÇÕES QUE CONFIGUREM SIMPLES “CRISE DE LEGALIDADE” – INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE JUÍZO (OSTENSIVO OU DISFARÇADO) DE INCONSTITUCIONALIDADE DE QUALQUER ATO ESTATAL – JULGAMENTO PELO ÓRGÃO RECLAMADO QUE SE EFETUOU EM FACE DO ORDENAMENTO INFRACONSTITUCIONAL –...
... direito constitucional positivo, pela ... Constituição ... BITTENCOURT, “O Controle" Jurisdicional da Constitucionalidade das ... Leis\xE2" ... de Constitucionalidade no Direito Brasileiro”, p. 77/81, ... itens ns. 3.2 e 3.3, 2004, ... -
Decisão da Presidência nº 26683 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2017
... ção (e introduzido, em nosso sistema de direito constitucional positivo, pela Constituição de ... ério da doutrina (LÚCIO BITTENCOURT, O Controle Jurisdicional da Constitucionalidade das Leis, p ... de Constitucionalidade no Direito Brasileiro, p. 77/81, itens ns. 3.2 e 3.3, 2004, Saraiva; ...
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Decisões Monocráticas nº 40506 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Mayo de 2020
... ção (e introduzido, em nosso sistema de direito constitucional positivo, pela Constituição de ... ério da doutrina (LÚCIO BITTENCOURT, O Controle Jurisdicional da Constitucionalidade das Leis, p ... de Constitucionalidade no Direito Brasileiro, p. 77/81, itens ns. 3.2 e 3.3, 2004, Saraiva; ...
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Decisões Monocráticas nº 40262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2020
... ção (e introduzido, em nosso sistema de direito constitucional positivo, pela Constituição de ... ério da doutrina (LÚCIO BITTENCOURT, O Controle Jurisdicional da Constitucionalidade das Leis, p ... de Constitucionalidade no Direito Brasileiro, p. 77/81, itens ns. 3.2 e 3.3, 2004, Saraiva; ...
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Decisão da Presidência nº 28678 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Octubre de 2017
... ção (e introduzido, em nosso sistema de direito constitucional positivo, pela Constituição de ... ério da doutrina (LÚCIO BITTENCOURT, O Controle Jurisdicional da Constitucionalidade das Leis, p ... de Constitucionalidade no Direito Brasileiro, p. 77/81, itens ns. 3.2 e 3.3, 2004, Saraiva; ...
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Decisão da Presidência nº 32463 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Noviembre de 2018
... ção (e introduzido, em nosso sistema de direito constitucional positivo, pela Constituição de ... ério da doutrina (LÚCIO BITTENCOURT, O Controle Jurisdicional da Constitucionalidade das Leis, p ... de Constitucionalidade no Direito Brasileiro, p. 77/81, itens ns. 3.2 e 3.3, 2004, Saraiva; ...
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Decisão da Presidência nº 40262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2020
... ção (e introduzido, em nosso sistema de direito constitucional positivo, pela Constituição de ... ério da doutrina (LÚCIO BITTENCOURT, O Controle Jurisdicional da Constitucionalidade das Leis, p ... de Constitucionalidade no Direito Brasileiro, p. 77/81, itens ns. 3.2 e 3.3, 2004, Saraiva; ...
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Decisões Monocráticas nº 31063 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2018
... ção (e introduzido, em nosso sistema de direito constitucional positivo, pela Constituição de ... ério da doutrina (LÚCIO BITTENCOURT, O Controle Jurisdicional da Constitucionalidade das Leis, p ... de Constitucionalidade no Direito Brasileiro, p. 77/81, itens ns. 3.2 e 3.3, 2004, Saraiva; ...
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Decisão monocrática Nº 43085 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2020
... ção (e introduzido, em nosso sistema de direito constitucional positivo, pela Constituição de ... da doutrina (LÚCIO BITTENCOURT, “O Controle Jurisdicional da Constitucionalidade das Leis”, ... de Constitucionalidade no Direito Brasileiro”, p. 77/81, itens ns. 3.2 e 3.3, 2004, Saraiva; ...
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Controle Difuso, Incidental ou Concreto
... que justificam o controle de constitucionalidade. Em primeiro lugar, a supremacia da ... competência do Poder Judiciário dizer o Direito, o sentido das leis. Se a lei estiver em ... de constitucionalidade no direito brasileiro. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2008. Pág. 8) ...
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Delimitação do conceito e da disciplina jurídica da restituição de tributos inconstitucionais
... direito dos cidadãos que efetuam o recolhimento de ... pelo próprio sistema jurídico para o controle de constitucionalidade assegurará a invalidade ... de constitucionalidade no direito brasileiro ... 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 3) ...
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Poder Constituinte
... façam sentido dentro da teoria geral do Direito. Deve ser possível apresentar todas as ... de um Estado Universal sob o controle do Papa. Em oposição a tais ideias, ... No direito brasileiro, o Poder Constituinte Derivado Reformador pode ... , não admitindo o controle de constitucionalidade de normas constitucionais originárias , ...
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A ação rescisória no processo tributário - novos entendimentos - julgamento pelo STJ do RESP 1.652.295/MG
... questões acerca de constitucionalidade" de tributos ... Isso porque, em especial os §\xC2" ... Tribunal Federal (STF) em sede de controle de constitucionalidade concentrado ou difuso ... 1. Mestranda em Direito Político Econômico e Financeiro na Universidade ... 6º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro ... NOVOS RUMOS DO PROCESSO TRIBUTÁRIO: ...
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Acórdão Nº 872 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO FUNDAMENTAL. ESTABELECIMENTO DE SIGILO EM TODOS OS PROCEDIMENTOS DO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES DA POLÍCIA FEDERAL. PUBLICIDADE E DIREITO À INFORMAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO CONFIGURADO. PUBLICIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS E PROCEDIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXCEPCIONALIDADE DA RESTRIÇÃO DE ACESSO NÃO JUSTIFICADA. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Ato...
... DIREITO À INFORMAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO ... 5º ... Precedentes ... 3. O controle de legalidade e finalidade dos atos ... esculpidos como valores de todo o povo brasileiro no ... art. 5º e 37 da CF. A prática retira a ... constitucionalidade de atos do Poder Público cuja análise dependa ... -
Decisão monocrática Nº 68 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-02-2022
... Ação declaratória de constitucionalidade. Código de Trânsito Brasileiro ... 1. Ação ... que o proprietário do automóvel tem o direito" de buscar a via judicial a fim de demostrar que n\xC3" ... Afirma ser inviável o enfrentamento, em controle concentrado de constitucionalidade, de questão ...
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Entidade de Classe e Pluralismo: a Capacidade de Adaptação da Constituição de 1988 e as Mudanças Sociais sob um Contexto de Subcidadania
... para propor ao STF, ação de controle de constitucionalidade concentrado. Referida ... do Estado (UFMG) e graduando do curso de Direito (PUC – Minas) - jlucasmoreira@ hotmail.com; ... ática LGBT possui no cenário social brasileiro, atrelado às particularidades desse Tribunal ...
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Decisão monocrática Nº 1070 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2023
... INVIABILIDADE DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS CONSTITUCIONAIS ... de controle de constitucionalidade brasileiro, conforme já decidiu esta Casa, como se extrai ... teria, ou não, violado os princípios de direito suprapositivo que ele próprio havia incluído no ...
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Decisão monocrática Nº 1102051 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2023
... Aduz a inadmissibilidade de controle do mérito administrativo da doação do imóvel, ... concentrado de controle de constitucionalidade no direito brasileiro ... Sabe-se que a ...
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Acórdão Nº 542 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – REGIME CONSTITUCIONAL DOS PRECATÓRIOS – COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (CIDASC) – ENTIDADE DELEGATÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, PRESTADOS COM EXCLUSIVIDADE, SEM CONCORRÊNCIA COM ENTIDADES DO SETOR PRIVADO – CONSEQUENTE SUJEIÇÃO AO REGIME DE PAGAMENTO DE DÍVIDAS POR MEIO DA SISTEMÁTICA DOS...
... Alega-se, na presente sede de controle normativo abstrato, que a ... exegese observada ... de direito público, tais como as atividades de serviço ... controle concentrado de constitucionalidade ... Documento assinado digitalmente conforme MP ... No sistema constitucional brasileiro", há, como sabemos, duas ... modalidades de argui\xC3" ... -
Decisão monocrática Nº 979 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-08-2022
... (artigo 3º, inciso II da CF), ao direito fundamental à livre iniciativa (artigo 170, ... ício pelos Tribunais de Justiça do controle abstrato de constitucionalidade de leis ... de constitucionalidade no direito brasileiro; segundo, porque estimulam o protagonismo dos ...
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Decisões Monocráticas nº 30573 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2018
RECLAMAÇÃO ... DIREITO CONSTITUCIONAL ... PROCESSO LEGISLATIVO ... CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ... EMENDA PARLAMENTAR EM ... o funcionamento do sistema elétrico brasileiro, além de possibilitar a privatização da ...
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Decisões Monocráticas nº 534 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... DE JUSTIÇA LOCAL, PROCESSO OBJETIVO DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO DE LEIS MUNICIPAIS (CF, ART ... de controle abstrato de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e/ou ... No sistema constitucional brasileiro, há, como sabemos, duas modalidades de ... (O Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro, p. 312, item n. 3.1.2, 5ª ed., 2011, ...
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Ativismo judicial e judicialização da saúde: impactos da pandemia de covid 19 no judiciário brasileiro. Activismo judicial y judicialización de la salud y antes y durante la pandemia de covid 19
... Distrito Federal, sendo os indicadores: direito à saúde, UTI, respiradores, oxigênio x ... como, a garantia dos direitos humanos; o controle constitucional do ordenamento jurídico ... O Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro: Exposição Sistemática ...
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Acórdão Nº 641 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
... ato normativo pré-constitucional, o controle" jurisdicional deve se dar por ... meio da arguiç\xC3" ... da Lei 9.882/99 garante ao Direito Pré – Constitucional ser examinado pela via ... âmbito do controle difuso de constitucionalidade, a ... questão obteve resposta jurisdicional, ... O sistema brasileiro de controle concentrado de ...
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Decisão da Presidência nº 534 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... DE JUSTIÇA LOCAL, PROCESSO OBJETIVO DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO DE LEIS MUNICIPAIS (CF, ART ... de controle abstrato de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e/ou ... No sistema constitucional brasileiro, há, como sabemos, duas modalidades de ... (O Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro, p. 312, item n. 3.1.2, 5ª ed., 2011, ...