Controle de Defesa
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DECRETO Nº 5622, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005. Regulamenta o Artigo 80 da Lei 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, que Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... III - defesa de trabalhos de conclusão de curso, quando previstos na legislação ... atividades em laboratórios científicos, bem como o sistema de controle de freqüência dos estudantes nessas atividades, quando for o caso ...
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DECRETO LEI Nº 2284, DE 10 DE MARÇO DE 1986. Mantem a Nova Unidade do Sistema Monetario Brasileiro, o Seguro-desemprego, Amplia e Consolida as Medidas de Combate a Inflação.
... elas recebam depósitos a prazo de outras, ainda que sob o mesmo controle acionário ou coligadas ... Art. 14. Ficam introduzidas na Lei ... - SUNAB, órgãos do Ministério da Fazenda, o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, a Polícia Federal, órgãos do Ministério da Justiça, e ...
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Acórdãos nº AIRR-2768/2011-0131-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... DEFESA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... CONTROLE DE JORNADA ... Recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-136840-07.2006.5.02.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTROLE DE JORNADA. CARTÃO DE PONTO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. (SÚMULA 338/TST). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de
... RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTROLE DE JORNADA. CARTÃO DE PONTO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , sujeitos a serem rotulados ou marcados, ou, ainda, ao selo de controle, quando não estiverem rotulados, marcados ou selados (Lei nº 4.502, de ... "a" e "c" do inciso II será do órgão competente do Ministério da Defesa (Lei nº10.451, de 2002, art. 10, parágrafo único) ... ARTIGO 64 ... Os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 1. o Conselho da República; ... 2. o Conselho de Defesa Nacional ... Art. 2° A Casa Civil da Presidência da República, com a ... III - Cerimonial; ... IV - Assessoria; ... V - Secretaria de Controle Interno ... Art. 4° A Secretaria de Planejamento, Orçamento e ...
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Acórdão nº 2006/0092669-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR POPULAR PARA A DEFESA DE INTERESSES DOS CONSUMIDORES. IMPOSSILIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE ... 2. O autor popular não pode manejar esse controle da legalidade dos atos do Poder Público para defesa dos consumidores, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO À AMPLA DEFESA. HORAS EXTRAS - EXISTÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA - INTERVALOS INTRA E ENTRE JORNADAS. AJUDA DE CUSTO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. MULTA NORMATIVA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO À AMPLA DEFESA. HORAS EXTRAS - EXISTÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA - INTERVALOS INTRA E ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO À AMPLA DEFESA. HORAS EXTRAS - EXISTÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA - INTERVALOS INTRA E ENTRE JORNADAS. AJUDA DE CUSTO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. MULTA NORMATIVA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO À AMPLA DEFESA. HORAS EXTRAS - EXISTÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA - INTERVALOS INTRA E ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO À AMPLA DEFESA. HORAS EXTRAS - EXISTÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA - INTERVALOS INTRA E ENTRE JORNADAS. AJUDA DE CUSTO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. MULTA NORMATIVA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO À AMPLA DEFESA. HORAS EXTRAS - EXISTÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA - INTERVALOS INTRA E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-123300-16.2008.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. Diante da confissão do reclamante de que não havia controle de jornada, o Tribunal de origem concluiu ser desnecessária a oitiva de testemunhas para demonstrar a alegada fiscalização, ressaltando, ainda, que a parte não apontou nenhum outro fato que pretendesse...
... 1. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. Diante da confissão do e de que não havia controle de jornada, o Tribunal de origem concluiu ser desnecessária a oitiva de ... -
Acórdão nº 2005/0057838-6 de T5 - QUINTA TURMA
... observância aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório ... 3. Em relação ao controle jurisdicional do ...
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Acórdão nº 2001/0163998-8 de T5 - QUINTA TURMA
... EXONERAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. AMPLA DEFESA OBSERVADA. MOTIVAÇÃO: NÃO-PREENCHIMENTO DO REQUISITO CONDUTA ILIBADA ... 3. O controle do ato administrativo a cargo do Poder Judiciário dá-se, apenas, quanto ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... hipótese, em sede de compartilhamento do sigilo com órgãos de controle; ... IV – requisição, por meio da autoridade competente, do ... ública, garantido à pessoa jurídica processada o direito à ampla defesa e ao contraditório ... § 4º O prazo para a conclusão dos trabalhos da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... mista federais excedentes ao necessário para manutenção de seu controle acionário ... do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Secretaria Nacional de Defesa Civil e Ministério da Educação para atendimento às demandas geradas ...
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Lei nº 10.551 de 13/11/2002. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CONTROLE E SEGURANÇA DE TRAFEGO AEREO - GDASA E DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE CONTROLE DO TRAFEGO AEREO - GECTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 1º Os cargos efetivos de níveis superior e intermediário do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - DACTA ficam reestruturados e têm sua correlação estabelecida na forma do Anexo I desta Lei ... Art. 2º ...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... III – prevenção e controle do tabagismo; ... IV – prevenção ao câncer; ... V – prevenção ao ... de atendimento ou de assessoramento ou que atuem na defesa e na garantia dos direitos dos beneficiários da Lei nº 8.742, de 7 de ...
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Decreto nº 10.111 de 12/11/2019. Regulamenta a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para estabelecer procedimentos a serem observados com relação a aeronaves suspeitas ou hostis durante a XI Cúpula do BRICS
... a serem observados pelos órgãos que compõem o Sistema de Defesa Aeroespacial Brasileiro, com relação às aeronaves suspeitas ou hostis ... III - omitir aos órgãos de controle de tráfego aéreo as informações necessárias à sua identificação; ...
- Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos; ... III - obter e utilizar o ... ARTIGO 27 ... A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente ...
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DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
... aplicada pela autoridade ambiental, após o contraditório e ampla defesa, quando: ... , visando à regularização, correção ou adoção de medidas de controle para cessar a degradação ambiental: ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-129700-34.2009.5.02.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE. POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SÚMULA 297/TST. 2. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento...
... POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SÚMULA 297/TST ... 2. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. TRABALHO ERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12940-21.2006.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. HORA EXTRA. CONTROLE DE JORNADA. COMPENSAÇÃO. ACORDO. REMUNERAÇÃO POR DESEMPENHO. BÔNUS. FGTS. REFLEXOS. MULTA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou...
... PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. HORA EXTRA. CONTROLE DE JORNADA. COMPENSAÇÃO ... -
Acórdão nº 2006/0017384-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua defesa, informado que é o sistema processual brasileiro pela regra da ... o conhecimento da origem do débito, de forma a ser exercido o controle da legalidade do ato e o seu direito de defesa ... 5. In casu, tendo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1601/2002-113-15.41 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO À AMPLA DEFESA. HORAS EXTRAS - EXISTÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA - INTERVALOS INTRA E ENTRE JORNADAS. AJUDA DE CUSTO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. MULTA NORMATIVA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO À AMPLA DEFESA. HORAS EXTRAS - EXISTÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA - INTERVALOS INTRA E ...