Controle de Defesa
- Acórdão nº 2013/0105672-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2014/0154583-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SINDICÂNCIA PRELIMINAR. PRESCINDIBILIDADE DE ... DEFESA. PRECEDENTES. MÉRITO ADMINISTRATIVO. ... controle de legalidade exercido pelo Poder ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... b) participação da população na formulação e controle das ações em todos os níveis ... TÍTULO V. Da organização da ... ário, o seu representante legal ou o seu procurador para apresentar defesa, provas ou documentos dos quais dispuser, no prazo de: ... #Redação ...
- Em vigor Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
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Acórdão nº 2012/0179870-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Segurança Coletivo para a defesa de direitos difusos ... brasileira de capital nacional, vedado, portanto, o controle" direto ou ... indireto pelo capital externo. ... 9. Com a \xC2" ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... ARTIGO 3º-B ... O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos ... urgentes e não repetíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa em audiência pública e oral; ... #Incluído pela Lei nº 13.964 de ...
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Acórdão nº 2012/0026093-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DEFESA. DESCRIÇÃO FATOS. ... ABERTURA. RECURSO ... NÃO PROVIDO ... 1. O controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre ...
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Em Defesa do Controle Administrativo de Constitucionalidade Exercido pelo Conselho Nacional de Justiça
O Conselho Nacional de Justiça possui competência constitucional para exercer o controle administrativo da constitucionalidade, acerca da aplicação dos princípios constitucionais elencados no artigo 37 da Constituição Federal, no âmbito do poder judiciário.
Este artigo objetiva analisar a destinação constitucional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) enquanto "guardião administrativo" dos princípios constitucionais elencados no artigo 37 da Constituição Federal, no tocante à atividade administr... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa ... § 1° Se ficar comprovado que a intervenção não observou os ... § 2° A eventual alteração do controle acionário da concessionária sob intervenção, prevista no plano de ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... o direito aos princípios do contraditório e da ampla defesa no processo judicial e administrativo? ... 10.2. Os direitos de ... ção do trabalho prestado pelos inscritos ou se limitará ao controle formal do registro? ... 13.5. Há clareza na delimitação da área ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... A normatização, coordenação, supervisão, fiscalização e controle das atividades das entidades de previdência complementar serão ... ções requeridas formalmente pelo participante ou assistido, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal ...
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DEC 8805 de 07/07/2016 - DECRETO. ALTERA O REGULAMENTO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, APROVADO PELO DECRETO Nº 6.214, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007.
... ção dos demais órgãos no acompanhamento do beneficiário e na defesa de seus direitos; ... IX - submeter à apreciação prévia do Ministério ... Criança e do Adolescente e da Saúde para desenvolver ações de controle e defesa dos direitos dos beneficiários do Benefício de Prestação ...
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DECRETO Nº 64704, DE 17 DE JUNHO DE 1969. Aprova o Regulamento do Exercicio da Profissão de Medico Veterinario e Dos Conselhos de Medicina Veterinaria.
... i) defesa da fauna, especialmente o contrôle da exploração das espécies animais ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... defesa ... #Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019 ... § 4º O ... #Incluído pela Lei nº 13.190, de 2015 ... III - controle de rebeliões; ... #Incluído pela Lei nº 13.190, de 2015 ...
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Em vigor
Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002. Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
... § 2º No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio poderão ser ... , com vistas à aferição de sua regularidade pelos agentes de controle, nos termos do regulamento previsto no art. 2º ... ARTIGO 9 ...
- Em vigor Lei das Desapropriações
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... com pessoa jurídica de direito público ou com empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, ... ou segurado terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, observado o disposto em regulamento ... § 2º Por ocasião da ...
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Em vigor
Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985. Regula o Exercício da Profissão de Técnico em Radiologia, e dá outras providências.
... , deverão remeter ao órgão competente (vetado), para fins de controle e fiscalização de registros, cópia da ata relativa aos exames finais, ... estrutura, e com as mesmas finalidades de seleção disciplinar e defesa da classe dos Técnicos em Radiologia ... ARTIGO 13 ... ARTIGO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... administrativo no qual sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa ... § 3º As penalidades de que tratam os incisos IV e V do § 1º deste ... ão normas específicas para a verificação do rendimento e o controle de freqüência dos estudantes que integrarem representação desportiva ...
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Controle de armas de fogo no Brasil, criminalidade e autodefesa
Propósito - Discutir o controle de armas de fogo no Brasil, dando ênfase à incapacidade do Estado em retirá-las das mãos dos criminosos e reduzir a assustadora criminalidade, em especial o número de homicídios cometidos por essas armas, deixando o cidadão a mercê da sua própria sorte, sem qualquer mecanismo de proteção à sua disposição. Metodologia/abordagem/design - Análise de normas e...
... o controle de armas de fogo e munições no país, de dados sobre mortes violentas cometidas por armas de fogo, da questão legal da legítima defesa pelo cidadão, dos resultados sobre a criminalidade após o Estatuto do Desarmamento ... Resultados – O controle de armas de fogo adotado no ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... VIII - garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional; ... ça e do Adolescente competem as funções deliberativas e de controle do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, nos termos previstos no ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... II- participação da população na formulação e controle das ações em todos os níveis ... TÍTULO IV Da previdência ... judicial, assegurados os direitos ao contraditório e à ampla defesa ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020 ... § 6º ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... CAPÍTULO I. Dos sistemas de controle de armas de fogo ... ARTIGO 1 ... O Sistema Nacional de Armas - ... ARTIGO 2 ... O SIGMA, instituído no Ministério da Defesa, no âmbito do Comando do Exército, com circunscrição em todo o ...
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DECRETO Nº 2335, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997. Constitui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... , na forma da lei e do contrato, nos processos de definição e controle dos preços e tarifas, homologando seus valores iniciais, reajustes e ... no que couber, o disposto na legislação vigente de proteção e defesa do consumidor; ... XVII ? intervir, propor a declaração de caducidade e ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... específicos, como o da criança e do adolescente, do idoso e de defesa de direitos difusos, entre outros, poderá ser realizado pelos respectivos ... atender a eventuais recomendações existentes dos órgãos de controle interno e externo; e ... IV - a consulta aos cadastros e sistemas ...