Controlo de preços
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Acórdão nº 0014773-51.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 16 de Julio de 2013
... Todavia, o controlo da constitucionalidade só incide sobre a violação do direito ... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RESTRITOS AO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (IPC), FIXADO EM 42,72%, PARA JANEIRO DE 1989 (PLANO ...
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Acórdão nº 0014773-51.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 16 de Julio de 2013
... Todavia, o controlo da constitucionalidade só incide sobre a violação do direito ... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RESTRITOS AO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (IPC), FIXADO EM 42,72%, PARA JANEIRO DE 1989 (PLANO ...
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Acórdão nº 0014773-51.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 16 de Julio de 2013
... Todavia, o controlo da constitucionalidade só incide sobre a violação do direito ... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RESTRITOS AO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (IPC), FIXADO EM 42,72%, PARA JANEIRO DE 1989 (PLANO ...
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Acórdão nº 0014773-51.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 16 de Julio de 2013
... Todavia, o controlo da constitucionalidade só incide sobre a violação do direito ... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RESTRITOS AO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (IPC), FIXADO EM 42,72%, PARA JANEIRO DE 1989 (PLANO ...
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Acórdão nº 0014773-51.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 16 de Julio de 2013
... Todavia, o controlo da constitucionalidade só incide sobre a violação do direito ... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RESTRITOS AO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (IPC), FIXADO EM 42,72%, PARA JANEIRO DE 1989 (PLANO ...
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Acórdão nº 0014773-51.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 16 de Julio de 2013
... Todavia, o controlo da constitucionalidade só incide sobre a violação do direito ... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RESTRITOS AO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (IPC), FIXADO EM 42,72%, PARA JANEIRO DE 1989 (PLANO ...
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Decisão monocrática nº 1002712-26.2024.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 12-03-2024
... , 40145/2022, 484686/2020, Adesão Carona à ATA de registro de preços SES/ACRE 199/2022, Dispensa de Licitação n° 166/2020 e contratos ...
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Cruzeiro do Sul
... AVISO DE HABILITAÇÃO ... TOMADA DE PREÇOS N.º 007/2022 CPL/PMBJ ... Objeto: Contratação de empresa de engenharia ... caixa de controlo RS232 comercial para controlo remoto do projector 1x ... tomada CC de 12 ...
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Negócios Públicos - Universidade Estadual de Campinas
... OBJETO: Registro de Preços de Conjunto PAI doadores, Con- ... junto fenotipagem RH e KELL, Tipagem ... NEG)2X11,5ML KIT ... O Soro de Controlo Positivo (Fraco) Capture-R e o Soro de ... Controlo Negativo Capture-R da ...
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Decisão Monocrática N° 07225559520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2023
Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por ELINALVA SILVA LIMA contra as decisões de IDs 154554557 e 158666422 proferidas pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública n. 0719434-39.2022.8.07.0018 ajuizado em desfavor do DISTRITO FEDERAL. Na decisão recorrida, o Juízo de Primeiro...
... , ?isso no significa necessariamente que o rgo de controlo, num processo perante a si j levantado, no possa ex officio tomar ... -
Acordao N° 1701296 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
I - agravo de instrumento. Admissão parcial. Decisão preclusa. Ii - cumprimento de sentença. Ação coletiva. Execução individual. Precatório para pagamento de obrigações de pequeno valor. Limite alterado pela lei distrital 6. 618/2020 para 20 salários mínimos. Pretendido aumento do montante para pagamento por requisição judicial de pequeno valor. Diploma normativo incidentalmente declarado...
... necessariamente que o órgão de controlo, num processo perante a si já levantado, não possa ex officio ... tomar ... preços da economia, sendo inidônea a promover os ... fins a que se destina. 3. A ... -
nº 2004.04.01.014578-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 25 de Agosto de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERESSE PROCESSUAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ATUALIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. 1. Não se conhece do recurso em matéria na qual não haja interesse em recorrer da parte, não há dano à parte a ser reformado, porquanto atendido o pedido referente na decisão recorrida. 2. Não cabe nova aplicação de índice de correção monetária sobre o valor pago mediante precatório,...
... ção Este princípio é fundamentalmente um princípio de controlo (tem como função assegurar a constitucionalidade da interpretação) e ... , observará, no exercício de 2002, a variação do Índice de Preços ao Consumidor - Série Especial (IPCA-E) , divulgado pelo IBGE. (grifado) ... -
Estudos Sobre a Directiva 2008/122/CE (Proteção do consumidor relativamente a determinados as pectos dos contratos de utilização periódica de bens, de aquisiçã de produtos de férias de longa duração, de revenda e de troca)
... Ou seja, a troca pode estar condicionada ao pagamento de vários preços adicionais. Segundo pensamos, todos os preços e custos a serem pagos pelo ... 50, n. 2). Lembre-se, por oportuno, que a falta de controlo dos titulares de direitos de utilização periódica sobre os rumos da ...
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Acórdãos nº 1000921-30.2018.8.26.0480 de 6ª Câmara de Direito Público, 25 de Febrero de 2019
... ça e corrigidos monetariamente conforme o Índice Geral de Preços ao Consumidor (IPCA), desde a data de cada pagamento devido e ... éia subjacente à justiça administrativa: submeter ao controlo" dos tribunais os actos dos órgãos políticos e legislativos (e n\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0406106-51.2013.8.19.0001 (Criminal), 18-05-2017
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33 C/C ART. 40, V E ART. 35 C/C ART. 40, V, AMBOS DA LEI 11.343/06, ART. 180 DO CÓDIGO PENAL, ART. 16 DA LEI 10.826/03. RECURSOS DEFENSIVOS SUSCITANDO PRELIMINARES DE NULIDADE SUSTENTANDO A ILICITUDE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA (IGNÁCIO, JOSÉ ROBERTO), A INÉPCIA DA DENÚNCIA (ANDRÉ, CLÁUDIA E ALEXANDRE JACQUES), A AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO MAGISTRADO DAS TESES DEFENSIVAS...
... Ignácio e André justamente negociando preços, conforme fls. 224/225 (e-doc ... 000001 do Anexo 5). Vejamos: ... ... ANDRÉ - É ... tá tranquilo ... RENATO—Tu controla daí e eu controlo daqui ... RENATO — Não é ... não é ... não é da primeira linha ... -
Segurança Alimentar no Direito do Consumidor Brasileiro e da União Europeia (parte final)
“O princípio da transparência se trata de uma relação contratual mais sincera e menos danosa entre consumidor e fornecedor” “O fornecedor tem a obrigação de informar ao consumidor tanto as características do produto/serviço, bem como sobre o conteúdo do contrato, sendo que desta maneira evita-se qualquer tipo de lesão ao consumidor” “É justamente o princípio da segurança que gera a obrigação de...
... ou serviço, tais como características, riscos, qualidade, preços, entre outros. Ao informar, deve o fazer de forma clara e precisa e deve ... Essas autoridades devem estabelecer sistemas de controlo para garantir a observância das regras comunitárias e, se for ... -
Acórdão nº 0000744-93.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 18 de Diciembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS "BRESSER" (JUNHO/87), "COLLOR I" (MAIO/90) E "COLLOR II" (FEVEREIRO E MARÇO DE 1991). 1. Orientação jurisprudencial da Corte, na linha de entendimento do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, nas demandas rescisórias que cuidam da incidência dos denominados expurgos inflacionários nas...
... Todavia, o controlo da constitucionalidade só incide sobre a violação do direito ... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RESTRITOS AO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (IPC), FIXADO EM 42,72%, PARA JANEIRO DE 1989 (PLANO ... -
Acórdão nº 0000744-93.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 18 de Diciembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS "BRESSER" (JUNHO/87), "COLLOR I" (MAIO/90) E "COLLOR II" (FEVEREIRO E MARÇO DE 1991). 1. Orientação jurisprudencial da Corte, na linha de entendimento do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, nas demandas rescisórias que cuidam da incidência dos denominados expurgos inflacionários nas...
... Todavia, o controlo da constitucionalidade só incide sobre a violação do direito ... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RESTRITOS AO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (IPC), FIXADO EM 42,72%, PARA JANEIRO DE 1989 (PLANO ... -
Acórdão nº 0000744-93.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 18 de Diciembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS "BRESSER" (JUNHO/87), "COLLOR I" (MAIO/90) E "COLLOR II" (FEVEREIRO E MARÇO DE 1991). 1. Orientação jurisprudencial da Corte, na linha de entendimento do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, nas demandas rescisórias que cuidam da incidência dos denominados expurgos inflacionários nas...
... Todavia, o controlo da constitucionalidade só incide sobre a violação do direito ... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RESTRITOS AO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (IPC), FIXADO EM 42,72%, PARA JANEIRO DE 1989 (PLANO ... -
Acórdão nº 0000744-93.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 18 de Diciembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS "BRESSER" (JUNHO/87), "COLLOR I" (MAIO/90) E "COLLOR II" (FEVEREIRO E MARÇO DE 1991). 1. Orientação jurisprudencial da Corte, na linha de entendimento do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, nas demandas rescisórias que cuidam da incidência dos denominados expurgos inflacionários nas...
... Todavia, o controlo da constitucionalidade só incide sobre a violação do direito ... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RESTRITOS AO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (IPC), FIXADO EM 42,72%, PARA JANEIRO DE 1989 (PLANO ... -
Acórdão nº 0000744-93.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 18 de Diciembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS "BRESSER" (JUNHO/87), "COLLOR I" (MAIO/90) E "COLLOR II" (FEVEREIRO E MARÇO DE 1991). 1. Orientação jurisprudencial da Corte, na linha de entendimento do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, nas demandas rescisórias que cuidam da incidência dos denominados expurgos inflacionários nas...
... Todavia, o controlo da constitucionalidade só incide sobre a violação do direito ... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RESTRITOS AO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (IPC), FIXADO EM 42,72%, PARA JANEIRO DE 1989 (PLANO ... -
Acórdão nº 0000744-93.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 18 de Diciembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS "BRESSER" (JUNHO/87), "COLLOR I" (MAIO/90) E "COLLOR II" (FEVEREIRO E MARÇO DE 1991). 1. Orientação jurisprudencial da Corte, na linha de entendimento do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, nas demandas rescisórias que cuidam da incidência dos denominados expurgos inflacionários nas...
... Todavia, o controlo da constitucionalidade só incide sobre a violação do direito ... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RESTRITOS AO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (IPC), FIXADO EM 42,72%, PARA JANEIRO DE 1989 (PLANO ... -
Acórdão nº 0000744-93.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 18 de Diciembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS “BRESSER” (JUNHO/87), “COLLOR I” (MAIO/90) E “COLLOR II” (FEVEREIRO E MARÇO DE 1991). 1. Orientação jurisprudencial da Corte, na linha de entendimento do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, nas demandas rescisórias que cuidam da incidência dos denominados expurgos inflacionários nas...
... Todavia, o controlo da constitucionalidade só incide sobre a violação do direito ... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RESTRITOS AO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (IPC), FIXADO EM 42,72%, PARA JANEIRO DE 1989 (PLANO ... -
Acórdão nº 0000744-93.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 18 de Diciembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS “BRESSER” (JUNHO/87), “COLLOR I” (MAIO/90) E “COLLOR II” (FEVEREIRO E MARÇO DE 1991). 1. Orientação jurisprudencial da Corte, na linha de entendimento do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, nas demandas rescisórias que cuidam da incidência dos denominados expurgos inflacionários nas...
... Todavia, o controlo da constitucionalidade só incide sobre a violação do direito ... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RESTRITOS AO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (IPC), FIXADO EM 42,72%, PARA JANEIRO DE 1989 (PLANO ... -
Acórdão nº 0000744-93.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 18 de Diciembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS “BRESSER” (JUNHO/87), “COLLOR I” (MAIO/90) E “COLLOR II” (FEVEREIRO E MARÇO DE 1991). 1. Orientação jurisprudencial da Corte, na linha de entendimento do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, nas demandas rescisórias que cuidam da incidência dos denominados expurgos inflacionários nas...
... Todavia, o controlo da constitucionalidade só incide sobre a violação do direito ... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RESTRITOS AO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (IPC), FIXADO EM 42,72%, PARA JANEIRO DE 1989 (PLANO ...