Controvérsia
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Acórdão nº 2016/0166547-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo") ... 3. A Corte a quo, ao decidir a controvérsia, o fez com suporte em ... dispositivos constitucionais, reconhecendo ao advogado o direito de ...
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Acórdão nº 2014/0229489-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ENTRE AS RAZÕES RECURSAIS E O TEOR DO ACÓRDÃO ... RECORRIDO E DA CONTROVÉRSIA DE FUNDO. SÚMULAS ... 283 E 284/STF. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. NÃO ... CONHECIMENTO ...
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Acórdão nº 2016/0195793-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. INVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DO REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5/STJ E 280/STF. 1. Não se constata ofensa ao art. 535 do CPC/73, na medida em que o Tribunal ...
... Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe ... foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos ... autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ... -
Acórdão nº 2016/0157924-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MODIFICADA. ... ENTENDIMENTO ... PRIMEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DO RECURSO ... REPRESENTATIVO ... CONTROVÉRSIA ... 1.401.560/MT ... 1. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido ...
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Acórdão nº 2014/0184652-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUNAL DE ORIGEM. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE ... RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, NO ... QUAL SE DISCUTE QUESTÃO IDÊNTICA. PROVIDÊNCIA QUE NÃO ... ENSEJA PREJUÍZO A NENHUMA DAS PARTES. ...
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Acórdão nº 2016/0220157-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. EXTENSÃO. PENSIONISTAS E INATIVOS. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Afasta-se a alegada ofensa ao art. 535 do CPC, porquanto a instância ordinár
... controvérsia posta nos ... presentes autos. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao ... -
Acórdão nº 2015/0198099-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A deficiência da fundamentação do...
... controvérsia, atraindo, portanto, a incidência Súmula 284 do STF: "Inadmissível o ... -
Acórdão nº 2015/0207644-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGIME DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS E ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. LIMITES DA CONTROVÉRSIA. UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A fundamentação...
... EXPORTAÇÃO PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS E ÁREAS DE LIVRE ... COMÉRCIO. ... CONTROVÉRSIA. ... UTILIZAÇÃO ... FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO ... -
Acórdão nº 2016/0194069-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ARTS. 1º E 6º DA LINDB. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, na medida em
... fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, ... apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... 2. Muito embora a recorrente indique violação a dispositivos da Lei ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... N. 1.176.264/RJ E N. 1.166.251/RJ, REPRESENTATIVOS DE ... CONTROVÉRSIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ... WRIT NÃO CONHECIDO. ...
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Acórdão nº 2014/0145210-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA 284 DO STF. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. A falta de fundamentação hábil à compreensão da controvérsia impede o conhecimento do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a defici&
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Acórdão nº 2015/0288091-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRANSPORTE COLETIVO GRATUITO. MATÉRIA DECIDIDA SOB O ENFOQUE ... CONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, ... TAMBÉM À LUZ DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE, NA VIA ESPECIAL, DE ...
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Acórdão nº 2009/0221794-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CONTROVÉRSIA ... ABORDADA PELO STF NAS ADIS N. 4.357 E 4.425. PENDÊNCIA ... DE JULGAMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL E DE RECURSO ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... "INSUMOS". ART. 3, II, DA LEI N. 10.637/2002 E DA LEI N. 10.833/2003. ... REPRESENTATIVO ... CONTROVÉRSIA RESP N. 1.221.170-PR. RETORNO DOS AUTOS À ...
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Acórdão nº 2016/0053004-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... controvérsia em verificar se a ECT é responsável ou não por ...
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Acórdão nº 2013/0193483-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 458, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7/STJ. 1. Inexiste afronta ao art. 458, II, do CPC quando o acórdão recorrido...
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Acórdão nº 2010/0209208-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... controvérsia, a origem deixou consignado, no acórdão recorrido, o seguinte (fl. 1.182, e-STJ - negrito acrescentado): "[ ... ] não se trata de qualificação ...
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Lei nº 11.418 de 19/12/2006. ACRESCENTA A LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DISPOSITIVOS QUE REGULAMENTAM O PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
... “Art. 543-B. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral será processada nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo ...
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Versão original
Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
... ções do Comitê Central de Governança de Dados a respeito de controvérsias observarão as normas que protegem os dados objeto da controvérsia ... § 2º Para fins do disposto no caput, o Comitê Central de Governança de Dados poderá consultar o Comitê Interministerial de Governança ...
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Acórdão nº 2009/0213968-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SÚMULA Nº 343 DO STF. APLICABILIDADE. RE ... 590.809/RS. REPERCUSSÃO GERAL. ... 1. Resume-se a controvérsia" acerca da possibilidade de se aplicar ... ao auxílio-acidente o percentual mais benéfico previsto na Lei n. ... 9.032/95 (50%\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0191335-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CPC. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA". ... IMPOSSIBILIDADE ... 1. Não há prejudicialidade do presente recurso pelo que está sendo discutido ... no\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0129509-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO ... CONFIGURADA. ... PREQUESTIONAMENTO. ... CONTROVÉRSIA ... DIRIMIDA COM BASE EM LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF ...
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Acórdão nº 2016/0103664-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. ... 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não ...
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Acórdão nº 2016/0076603-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE OFENSA À NORMA DOS ARTS. 460 DO CPC E 265 DO CC. SEM DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.
... CONTROVÉRSIA. ... DEFICIÊNCIA ... FUNDAMENTAÇÃO. ... FORNECIMENTO ... MEDICAMENTOS. ... -
Acórdão nº 2016/0186727-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. OFENSA A RESOLUÇÃO. NORMA INFRALEGAL. INVIABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA ...
... controvérsia, com fundamento suficiente, não ... caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. ...