convalidar ato administrativo
12985 resultados para convalidar ato administrativo
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Decisão Monocrática nº 2011/0011265-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... ADVOGADO : DOMINGO DE SOUZA LIMA ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. LEI N. 8.666/93. VALIDADE DO ATO ... do Código de Processo Civil, pois o Tribunal a quo decidiu por convalidar ato administrativo eivado de vício ... No mérito, requer seja o ...
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Acordão da Primeira Seção, 23-06-2021
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVONº 3. RECURSO REPETITIVO. TEMA CORRELATO AO TEMA N. 598 CONSTANTEDO REPETITIVO RESP. N. 1.350.804-PR. PROCESSUAL CIVIL. DIREITOFINANCEIRO E PREVIDENCIÁRIO. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DEINSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDAMENTERECEBIDO, QUALIFICADO COMO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. APLICABILIDADEDOS §§3º
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Acordão da Primeira Seção, 23-06-2021
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVONº 3. RECURSO REPETITIVO. TEMA CORRELATO AO TEMA N. 598 CONSTANTEDO REPETITIVO RESP. N. 1.350.804-PR. PROCESSUAL CIVIL. DIREITOFINANCEIRO E PREVIDENCIÁRIO. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DEINSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDAMENTERECEBIDO, QUALIFICADO COMO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. APLICABILIDADEDOS §§3º
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Decisão Monocrática de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... REQUERIDO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL ... JUÍZO DE ... Defende a necessidade de ser declarada a decadência para convalidar ato administrativo de aposentadoria, porquanto decorrido tempo superior a ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0214299-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... REQUERIDO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL ... JUÍZO DE ... Defende a necessidade de ser declarada a decadência para convalidar ato administrativo de aposentadoria, porquanto decorrido tempo superior a ...
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Decisão Monocrática de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... REQUERIDO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL ... JUÍZO DE ... Defende a necessidade de ser declarada a decadência para convalidar ato administrativo de aposentadoria, porquanto decorrido tempo superior a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08155666520164058100), 19-10-2021
PJE 0815566-65.2016.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. PÓS-GRADUAÇÃO REALIZADA EM LOCALIDADE NÃO ALBERGADA PELA AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELO MEC À INSTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO DESCABIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença (de 01/06/2017) que julgou improcedente o pedido atinente à garantia do reconhecimento da...
... de raciocínio, não há lastro legal para a Administração convalidar diploma obtido perante instituição que sabidamente atuou ... No mesmo sentido: ... "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. ADICIONAL DE INCENTIVO À ... -
EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO
... o primeiro termo de apostilamento docontrato nº 09/2019 para convalidar atoadministrativo que promoveu, em novembro de2020, o reajuste anual do ...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO
... , PARA ATENDER DEMANDAS DOS CORREIOS; OBJETO DO TERMO ADITIVO: Convalidar ato administrativo referente à supressão de aproximadamente 50,93% do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023273920174058300), 10-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802327-39.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE QUIPAPA ADVOGADO: FABIO PEDREIRA DA FONSECA E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL...
... Confira-se: ... "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO". AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO. CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCI\xC3" ... ção do parâmetro constitucional não tem o condão de convalidar uma lei originariamente inconstitucional ... Precedente: ADI 2158, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074704820184058308), 19-04-2022
PJE 0807470-48.2018.4.05.8308 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA (SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCACAO BÁSICA E PROFISSIONAL X INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SERTÃO PERNAMBUCANO). PEDIDO DE ANULAÇÃO DA PRORROGAÇÃO DO MANDATO DOS MEMBROS DO CONSELHO SUPERIOR DA INSTITUIÇÃO (PERÍODO DE 16/03/2017 A 16/06/2018) E ATOS ADMINISTRATIVOS OCORRIDOS NO REFERIDO...
... de agir, pois, com a eleição dos novos membros, o CONSUP pode convalidar todos os atos praticados pela composição anterior, nos termos do art. 55 ... É como voto. ... PJE 0807470-48.2018.4.05.8308 ... ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA (SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCACAO ... -
Decisão da Presidência nº 1154362 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2018
... somente após a instauração do competente processo administrativo, onde poderia exercer seu amplo direito de defesa, e pudesse convalidar o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1996-35.2013.5.09.0088) 21-11-2018
... contestação deixou claro que houve vício de forma no ato administrativo, pois o edital dos aprovados foi publicado apenas na sede da ré; ainda ... O Poder Judiciário é ilegítimo para convalidar qualquer ato administrativo, sob pena extrapolar os limites de sua ...
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Acórdão Nº 1432585 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... “o ato administrativo inconstitucional, por não se convalidar com o decurso do ... tempo, não ...
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Acórdão Nº 1201-005.655 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/11/2022
... A administrativos pautados no cumprimento de regras jurídicas, não se admitindo ... que a administração tributária pretenda convalidar erros que colidam com o ... regular atendimento aos princípios da legalidade e estrita tipicidade ... Não é dado ao julgador corrigir lançamento ...
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Acórdão nº 1.0000.23.027294-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - REMOÇÃO DE SERVIDOR - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - NULIDADE DO ATO.1 - A ausência de motivação de ato administrativo, em regra, conduz ao reconhecimento de sua nulidade. 2 - A motivação do ato administrativo posteriormente à sua prática não possui aptidão para validá-lo.
... exposto, CONCEDO a segurana para declarar a nulidade do ato administrativo de remoo do impetrante, consubstanciado na Portaria n. 20/2018, sem ... Assim sendo, os eDOC 10, 11, 12 e 20 no possuem aptido para convalidar o ato administrativo anteriormente praticado. III - ... -
Acórdão nº 1.0000.23.027294-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - REMOÇÃO DE SERVIDOR - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - NULIDADE DO ATO.1 - A ausência de motivação de ato administrativo, em regra, conduz ao reconhecimento de sua nulidade. 2 - A motivação do ato administrativo posteriormente à sua prática não possui aptidão para validá-lo.
... exposto, CONCEDO a segurana para declarar a nulidade do ato administrativo de remoo do impetrante, consubstanciado na Portaria n. 20/2018, sem ... Assim sendo, os eDOC 10, 11, 12 e 20 no possuem aptido para convalidar o ato administrativo anteriormente praticado. III - ... -
Acórdão nº 1023477-70.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 03-05-2021
RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO CIVIL PÚBLICA — PRELIMINARES — PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA — REJEITADAS — MÉRITO – ESTABILIDADE CONSTITUCIONAL EXTRAORDINÁRIA – ART. 19 DO ADCT — NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE CONCEDEU ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA — SENTENÇA RATIFICADA —RECURSOS DO SERVIDOR E DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DESPROVIDOS – RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO PARCIALMENTE PROVIDO. Quando o...
... 19 DO ADCT — NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE CONCEDEU ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA — SENTENÇA RATIFICADA ... Isso porque, o decurso do tempo não possui o condão de convalidar" atos administrativos que afrontem o princípio do concurso público (princ\xC3" ... -
Acórdão nº 0023377-35.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 25-07-2023
RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO CIVIL PÚBLICA — PRELIMINARES — PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA — REJEITADAS — MÉRITO – ESTABILIDADE CONSTITUCIONAL EXTRAORDINÁRIA – ART. 19 DO ADCT — NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE CONCEDEU ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA — SENTENÇA RATIFICADA — RECURSOS DOS SERVIDORES DESPROVIDOS. 1. Quando o objeto da demanda violar a Constituição Federal não decorre o prazo para ocorrê
... 19 DO ADCT — NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE CONCEDEU ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA — SENTENÇA RATIFICADA — ... Isso porque, o decurso do tempo não possui o condão de convalidar" atos administrativos que afrontem o princípio do concurso público (princ\xC3" ... -
Acórdão nº 1045084-71.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-08-2023
RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ESTABILIDADE CONSTITUCIONAL EXTRAORDINÁRIA (ART. 19 DA ADCT) – PRELIMINARES DE – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – INAPLICABILIDADE EM ATOS QUE AFRONTEM DIRETAMENTE A CONSTITUIÇÃO –– MÉRITO: SERVIÇOS PRESTADOS DE FORMA ININTERRUPTA AO ESTADO ATÉ 5.10.1988 – NÃO COMPROVADOS – NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE CONCEDEU ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA –...
... ATÉ 5.10.1988 – NÃO COMPROVADOS – NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE CONCEDEU ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA – DIREITO À MANUTENÇÃO ... Desse modo, o decurso do tempo não possui o condão de convalidar atos administrativos que afrontem o princípio do ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0028414-81.2017.8.19.0042 (Criminal), 03-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 10º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. PONTUAÇÃO DE PROVA SUBJETIVA SEM MOTIVAÇÃO OU JUSTIFICATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS, CONDENANDO O RÉU A PAGAR AO AUTOR A QUANTIA DE R$3.000,00 A TÍTULO DE PERDAS...
... - Após interposto o devido recurso administrativo pelo autor ... para fins de revisão da pontuação obtida, nota-se que o ... - De outro giro, não há, no caso dos autos, como convalidar o ... ato administrativo questionado mediante motivação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08089469520204058100), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0808946-95.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE ACARAPE e outro ADVOGADO: Fábio Magalhães Dias e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXPEDIÇÃO DE...
... "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO". AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO. CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCI\xC3" ... ção do parâmetro constitucional não tem o condão de convalidar uma lei originariamente inconstitucional. Precedente: ADI 2158, ... -
Acórdão Nº 1201-005.378 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/10/2021
... administrativos pautados no cumprimento de regras jurídicas, não se admitindo ... que a administração tributária pretenda convalidar erros que colidam com o ... regular atendimento aos princípios da legalidade e estrita tipicidade ... Não é dado ao julgador corrigir lançamento ...
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A inconstitucionalidade e ilegalidade do IR na fonte nos aportes realizados por investidores-anjos: uma análise do artigo 5º da IN 1719-17 da SRFB à luz da lei complementar 155/16 e CR/88
O presente trabalho pretende analisar as evidentes inconstitucionalidades e ilegalidades perpetradas pela Instrução Normativa 1719/17, responsável por estabelecer hipótese de incidência do imposto de renda retido na fonte nos aportes de capital realizados por Investidores-Anjo. O trabalho também examinará a possibilidade de aplicação da regra de isenção sobre os rendimentos pagos aos Investidores-
... obrigacional de recolhimento de tributo a partir de ato administrativo, diverso de qualquer atividade legiferante competente, não possui o convalidar a Instrução Normativa editada pela Receita Federal do Brasil, a qual, em ... -
Decisão da Presidência nº 1005145 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2019
... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... ESTÁGIO PROBATÓRIO ... , possibilita a revolvimento de provas para eventualmente convalidar um ato já declarado nulo ... Tal como está, com a contradição ...