convenção coletiva de trabalho dos bancários

Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001355-09.2014.5.06.0181), 08-09-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO. REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS NOS SÁBADOS. DEVIDA. As horas extras habituais devem incidir no sábado bancário, pois este, consoante as normas coletivas, no Estado de Pernambuco, é um dia destinado ao repouso remunerado, sendo devidos, portanto, os reflexos das horas extraordinárias postuladas em tal repouso, nos termos nos termos do art. 7.º, "a", da Lei n.º 605

... não provou que realizava serviços bancários. Frisa que a testemunha afirmou que a demandante ... Convenção Coletiva dos Bancários, pois essa disposição ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001800-08.2017.5.07.0015), 2018-09-03

... DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO ... a Convenção Coletiva de Trabalho dos bancários, que beneficia os estagiários, não deve ser ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001029-84.2018.5.07.0018), 2020-11-26

... Cláusula 11ª da CCT da categoria dos bancários e tendo em vista a inteligência do artigo 457 da ... CRITÉRIO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. Restando prevista em norma coletiva a base de ... INCIDÊNCIA. CLÁUSULA 11ª DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000226-67.2014.5.06.0019), 19-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO RECLAMADO. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. A ordem jurídica não aceita a subcontratação em atividade-fim da empresa contratante. Segue o direito pátrio a linha que edificou regras buscando inserir o trabalhador na empresa, garantindo a continuidade do contrato e impedindo que a energia do obreiro seja alvo de exploração...

... específicas da categoria dos bancários. Argumenta que os serviços ligados ao ... normativas, como o são o Acordo e a Convenção Coletiva, para que criem condições mais ...
Decisão monocrática Nº 45793 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2021

... ão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (processo ... APLICAÇÃO DE NORMA COLETIVA DA CATEGORIA. VIOLAÇÃO À DECISÃO PROFERIDA NA ... ças decorrentes da aplicação da convenção coletiva entabulada com o sindicato dos ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000891-73.2015.5.06.0011), 11-09-2017
I - RECURSO ORDINÁRIO DO ITAÚ UNIBANCO S/A. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. FRAUDE CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO BANCO. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA TURMA. Nos moldes do que preceitua a Súmula n. 331 do C. TST, o vínculo de emprego só se forma diretamente com a empresa tomadora quando a prestação dos serviços for realizada em sua atividade-fim ou quando existentes a...

... observada a jornada da categoria dos bancários, tomando como base de cálculo todas as verbas de ... , nos limites estabelecidos em cada Convenção Coletiva de Trabalho adunada aos presentes autos ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000474-19.2017.5.06.0313), 19-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. RESCISÃO CONTRATUAL APÓS A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Analisando o documento emitido pelo próprio INSS e anexado pela reclamante, percebe-se que sua aposentadoria foi concedida desde 30/08/2016, ou seja, antes da sua demissão, de modo que a reclamada não descumpriu a norma coletiva, e nem prejudicou

... que a reclamada não descumpriu a norma coletiva, e nem prejudicou a concessão da aposentadoria ... pré-aposentadoria prevista na convenção coletiva de trabalho dos bancários, nesses ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010044-16.2013.5.06.0007), 08-02-2017
EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. Em consonância com a Súmula nº 23, item I deste Regional, "a multa cominada no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho apenas é cabível na hipótese de pagamento intempestivo das verbas rescisórias, por culpa do empregador, não sendo devida em razão de diferenças reconhecidas em juízo". Não restando comprovada a quitaç

... autor àquelas desenvolvidas pelos bancários. Insurge-se contra o deferimento dos pedidos ... coletiva. Diz que a reclamante não comprovou a ... - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000828-12.2014.5.06.0002), 13-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Ao impugnar a prova documental carreada aos autos pela reclamada, o reclamante atraiu para si o ônus de provar as alegações trazidas na exordial (art. 373, I do CPC c/c art. 818 da CLT), quanto ao labor em sobrejornada e deste encargo se desincumbiu a contento, haja vista que a prova oral foi bastante convincente quanto ao não registro da jornada na

... CLT exclui da jornada de seis horas os bancários que exerçam funções de direção, gerência, ... BANCÁRIOS. NORMA COLETIVA. SÁBADO EQUIPARADO A DIA DE REPOUSO SEMANAL ... na data de 11/12/2015, de que "a Convenção Coletiva de Trabalho dos Bancários, vigente no ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001094-49.2017.5.07.0007), 2018-09-24

... DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO ... aos estagiários o piso salarial dos bancários, conforme documentos de fls.31/87. Logo, restou ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001082-53.2017.5.07.0001), 2018-07-12

... CRITÉRIO PREVISTO EM NORMA COLETIVA.Restando prevista em norma coletiva a base de ... Por outro lado, a Cláusula 11ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2013/2014, que trata da ... COLETIVA DE TRABALHO DA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. Extraindo-se dos autos a circunstância de o ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000517-66.2015.5.06.0008), 15-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA. BANCÁRIO. DIVISOR 150 OU 180. SÚMULA Nº 124 DO TST. Constituindo o sábado dia de descanso remunerado, a teor das normas coletivas trazidas à colação, o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário é de 150, para os empregados submetidos à jornada de seis horas, e de 200, na hipótese em que esteja sujeito ao cumprimento de oito horas diárias de trabalho,...

... que não ocorre com o disposto na norma coletiva da categoria bancária. Ressalta que no ACT, ... do divisor de horas extras para os bancários" já se encontra pacificada pelo C. TST, com a edi\xC3" ... , a tese jurídica no sentido de que a Convenção Coletiva de Trabalho dos bancários, vigente no ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000599-67.2015.5.06.0018), 16-11-2016
EMENTA: BANCÁRIOS. HORAS EXTRAS. DIVISOR. Em consonância com a Súmula 29 do TRT da Sexta Região, considera-se o sábado como dia destinado ao repouso remunerado, "sendo, portanto, aplicável o divisor 150 (cento e cinquenta) para os empregados submetidos à jornada de trabalho de 06 (seis) horas, e 200 (duzentos), para os empregados sujeitos à carga de 08 (oito) horas diárias.". Recurso a que se...

... Trabalho do Recife - PEEMENTAEMENTA: BANCÁRIOS. HORAS EXTRAS. DIVISOR. Em consonância com a ... BANCÁRIO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA QUANTO À NATUREZA DO SÁBADO. FORMA DE CÁLCULO ... a Súmula 29, firmou a tese de que "A Convenção Coletiva de Trabalho dos Bancários, vigente no ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010339-53.2013.5.06.0007), 09-03-2017
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. DIVISOR A SER APLICADO. A SDI-1 do Colendo TST, no dia 21/11/2016, ao julgar o incidente de recurso repetitivo IRR - 849-83.2013.5.03.0138, seguindo a sistemática introduzida pela Lei nº 13.015/2014, decidiu, por maioria de votos e com base na regra prevista no art. 64 da CLT, que o divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário...

... considerar que as normas coletivas dos bancários não atribuiu ao sábado natureza de repouso ... que não descumpriu qualquer cláusula coletiva. Sucessivamente, acaso mantida a multa, requer ... HORAS EXTRAS. DIVISOR ... A Convenção Coletiva de Trabalho dos Bancários, vigente no ...
Acórdão Nº 0021666-86.2017.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 25-11-2021

... 04.0014 (ROT) RECORRENTE: SINDICATO DOS BANCARIOS DE PORTO ALEGRE E REGIAO, BANCO SANTANDER ... AÇÃO COLETIVA. NULIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO DE JORNADA NA ... à previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Caso em que o sindicato ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000014-06.2015.5.06.0021), 02-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. SÚMULA Nº 124 DO TST. Consoante entendimento exarado pela SDI-1 do Colendo TST, no dia 21/11/2016, ao julgar o incidente de recurso repetitivo IRR - 849-83.2013.5.03.0138, seguindo a sistemática introduzida pela Lei nº 13.015/2014, o divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário submetido a jornada de seis horas...

... árias é 180, por considerar que a norma coletiva dos bancários não atribuiu ao sábado natureza ... HORAS EXTRAS. DIVISOR ... A Convenção Coletiva de Trabalho dos Bancários, vigente no ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000184-72.2015.5.06.0022), 19-12-2016
TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - ATIVIDADE-FIM - CONFIGURAÇÃO. Constatando-se que o objeto da terceirização insere-se na atividade-fim da empresa, afigura-se ilícita a contratação do empregado por meio de empresa interposta, quadro em que se impõe o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços, com fulcro no artigo 9º da CLT (Súmula nº 331, I, do TST). Recurso provido, no...

... o seu enquadramento na categoria dos bancários. Diz que "em nenhum momento, nenhuma das partes ... de horas extras previstos em norma coletiva, multa dos artigos 467 e 477 da CLT, multa ... - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 21190-07.2020.5.04.0511)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/17. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS BOLSA AUXÍLIO - ESTAGIÁRIO. Confirma-se a decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento, porque não desconstituídos os seus fundamentos. Agravo desprovido.

... , "é inegável a aplicação da Convenção ... Coletiva de Trabalho da categoria s bancários ao presente contrato de estágio", a qual ...
Decisão monocrática Nº 43646 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2020

... contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho, a qual teria violado o entendimento desta CORTE ... APLICAÇÃO DE NORMA COLETIVA DA CATEGORIA. VIOLAÇÃO À DECISÃO PROFERIDA NA ... ças decorrentes da aplicação da convenção coletiva entabulada com o sindicato dos ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000576-51.2015.5.06.0009), 27-07-2016
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - ATIVIDADE-FIM - CONFIGURAÇÃO. Constatando-se que o objeto da terceirização insere-se na atividade-fim da empresa, afigura-se ilícita a contratação da empregada por meio de empresa interposta, quadro em que se impõe o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços, com fulcro no artigo 9º da CLT (Súmula nº 331, I, do TST). Recurso não...

... -se nas convenções coletivas dos bancários. Reporta-se, ainda, ao relatório técnico de ... , previsto na cláusula 50ª da convenção coletiva 2014/2015 ( id ab03bb6, pág. 18 ), não ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000400-39.2015.5.06.0311), 31-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA OBREIRA. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL. ILICITUDE. VÍNCULO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331 DO TST. CONDIÇÃO DE BANCÁRIA. DIREITOS GARANTIDOS EM NORMA ESTATAL OU EM NORMA AUTÔNOMA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Uma vez identificada a atuação em atividade-fim do tomador de serviços e a subordinação estrutural, deve ser declarada a...

... ser garantida a jornada atinente aos bancários e o piso normativo correspondente. Não é ... estatais e oriundas de negociação coletiva. Pleiteia as diferenças salariais e a jornada de ... o período de vigência de cada Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), para que se calcule a ...
Decisão monocrática Nº 44546 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020

... contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, a qual teria violado o ... APLICAÇÃO DE NORMA COLETIVA DA CATEGORIA. VIOLAÇÃO À DECISÃO PROFERIDA NA ... ças decorrentes da aplicação da convenção coletiva entabulada com o sindicato dos ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010300-56.2013.5.06.0007), 19-10-2016
ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, inicialmente, rejeitar o pedido de multa por litigância de má-fé, formulado pela reclamante, em sede de contrarrazões. No mérito, dar provimento parcial ao recurso ordinário da obreira, reformando a sentença, para: a) acrescer à condenação o pagamento de horas extras, considerando como extra a hora...

... previsão nas Normas Coletivas dos Bancários de Pernambuco de que os sábados serão ... de férias ME, diferença salarial convenção coletiva, média de férias mês seguinte, 1/3 ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000587-38.2015.5.06.0411), 24-04-2017
RECURSO PATRONAL. INTERVALO DA MULHER. ARTIGO 384 DA CLT. Configurada a jornada extraordinária, bem como já pacificado pelo TST que a norma do artigo 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição de 1988, não há de falar em violação ao princípio da isonomia, sendo devido o intervalo. Recurso que se nega provimento no tópico.

... e § 1º da Cláusula 8ª das CCT dos bancários. Diz indevido o pagamento relativo a dez dias de ... de repouso semanal remunerado, por norma coletiva dos bancários, e a consequente alteração do ... na data de 11/12/2015, de que "a Convenção Coletiva de Trabalho dos Bancários, vigente no ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000556-67.2014.5.06.0018), 31-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO SINDICAL COMO BANCÁRIA. Comprovado nos autos que o beneficiário dos serviços da reclamante foi o Banco Azteca, o qual se utilizava dos empregados da EKT para realizar sua atividade-fim, resta evidente a fraude perpetrada pelas empresas, aplicando-se, à hipótese, a diretriz da Súmula nº 331, inciso I, do C. TST, formando-se o vínculo da

... ção da multa por descumprimento da convenção coletiva, alegando que a reclamada, ao longo do ... de empregados em estabelecimentos bancários e de crédito, tais como: " a) Abertura de conta ...