conversão urv para real
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Processo nº 0037769-82.2013.8.19.0066 de Décima Quarta Câmara Cível, 8 de Febrero de 2017
... REMUNERAÇÃO ... SUPOSTAMENTE ... OCASIONADAS PELA CONVERSÃO" DA URV EM ... REAL. SERVIDOR PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA.\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-20640-72.1997.5.01.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. SAQUES OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA - MULTA DE 40% DO FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE O PRÊMIO PECÚNIA - HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NAS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL E BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL - DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO REAL. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0471388-65.2015.8.19.0001 (Cível), 03-04-2019
ADMINISTRATIVO. DEMANDA QUE OBJETIVA A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO SUPOSTAMENTE OCASIONADAS PELA CONVERSÃO DA URV EM REAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDOR PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. APELO AUTORAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO. O direito ao recebimento de eventual diferença de remuneração...
... REMUNERAÇÃO SUPOSTAMENTE ... OCASIONADAS PELA CONVERSÃO DA URV EM ... REAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDOR ... PÚBLICO ... -
Processo nº 0023115-56.2014.8.19.0066 de Décima Sétima Câmara Cível, 31 de Mayo de 2017
... DIFERENÇAS ... SALARIAIS ... DECORRENTES ... CONVERSÃO DO REAL PARA URV. SENTENÇA ... IMPROCEDENTE ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0286444-64.2011.8.19.0001 (Criminal), 06-05-2020
ADMINISTRATIVO. DEMANDA QUE OBJETIVA A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO SUPOSTAMENTE OCASIONADAS PELA CONVERSÃO DA URV EM REAL. SERVIDOR PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. O DIREITO AO RECEBIMENTO DE EVENTUAL DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO OCASIONADA PELA INCORRETA CONVERSÃO DA ANTIGA URV EM
... REMUNERAÇÃO SUPOSTAMENTE ... OCASIONADAS PELA CONVERSÃO DA URV ... EM REAL. SERVIDOR PÚBLICO ... IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001678-65.2014.8.19.0063 (Criminal), 13-03-2019
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Sentença que, antes da realização da prova pericial deferida na decisão saneadora, julgou improcedente o pedido de reajuste de vencimentos e proventos relativos à conversão de Cruzeiro...
... REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO ... DO CRUZEIRO REAL EM URV. SERVIDORES DO ... PODER JUDICIÁRIO ... -
Processo nº 0286671-54.2011.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2016
... RAZÃO DA CONVERSÃO DA MOEDA EM UNIDADE ... conversão da moeda Cruzeiro Real para URV, nos moldes do ...
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Acórdão nº 2015/0251356-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONVERSÃO DO PADRÃO MONETÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ... vez que a obrigação de manter o valor real" da ... remuneração dos servidores quando da mudança de padr\xC3" ...
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Acordão do Segunda Turma, 08-03-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR ESTADUAL. CONVERSÃO DOSVENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART.1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃOCABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recursointerposto contra decisum...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1165-95.2010.5.06.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPLANTAÇÃO DO PLANO REAL. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES IGP-M E IGP-2. Com a implantação do Real ... , ou seja, até julho de 1994, ante a vedação expressa de conversão em URV pelo art. 16 da Lei nº 8.880/94. Assim, verificado que, no ...
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Acórdão nº 0047459-34.2010.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 21 de Abril de 2018
... conversão da remuneração da agravada em URV ... Contrarrazões às fls ... INADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV. PODER ... EXECUTIVO. DIREITO À INCORPORAÇÃO ... RECONHECIDO ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0243743-88.2011.8.19.0001 (Criminal), 14-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVA. URV. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV. PERÍCIA ATESTANDO A AUSÊNCIA DE DEFASAGEM. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A hipótese é de recomposição salarial decorrente da conversão de Cruzeiro real para URV, de acordo com...
... REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA ... CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV ... PERÍCIA ATESTANDO A AUSÊNCIA DE ... -
Processo nº 0391635-93.2014.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 7 de Marzo de 2018
... REAL. NOVO ... PADRÃO MONETÁRIO. CONVERSÃO DO CRUZEIRO ...
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Acórdão nº 0142470-95.2007.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 8 de Mayo de 2018
... decorrente da conversão da remuneração da agravada em URV. Ao ... final, pugna pelo provimento ... INADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV ... PODER EXECUTIVO. DIREITO À INCORPORAÇÃO ... RECONHECIDO ...
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Processo nº 0141902-45.2014.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
... CONVERSÃO" DO CRUZEIRO ... REAL PARA URV. APLICAÇÃO DA LEI \xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0216479-28.2013.8.19.0001 (Criminal), 17-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL. SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONVERSÃO DA MOEDA. URV. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA, AFIRMANDO a EXISTÊNCIA DE DEFASAGEM DECORRENTE DA CONVERSÃO DA URV. AO FINAL, REQUER A REFORMA DO JULGADO COM A PROCEDÊNCIA DOS SEUS PEDIDOS. APELO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. RECOMPOSIÇÃO...
... SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO DO ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONVERSÃO DA MOEDA ... URV. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O ... PEDIDO. RECURSO ... RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DECORRENTE DA ... CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL PARA URV, DE ... ACORDO COM A LEI 8.880/94. ENTENDIMENTO DO STF ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 457, DE 29 DE MARÇO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica, o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... , dentro do prazo de quinze dias, contados da publicação dos critérios a que se refere o parágrafo primeiro deste artigo, a conversão, em URV, dos valores dos contratos vigentes, observado o disposto nos arts. 11, 12 e 16 ... § 1º O Poder Executivo fixará os termos e as ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0193924-17.2013.8.19.0001 (Criminal), 23-02-2016
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INTEGRANTE DO QUADRO ÚNICO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. APURAÇÃO DE DIFERENÇA SALARIAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO AFASTADA. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL PARA URV. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.880/1994. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 STJ. FARTA JURISPRUDÊNCIA. QUESTÃO APRECIADA...
... PRESCRIÇÃO DE ... FUNDO DE DIREITO AFASTADA. CONVERSÃO" ... DO CRUZEIRO REAL PARA URV. APLICAÇÃO ... DA LEI Nº 8.880/1994. RELA\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-24472/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Junio de 2003
... A C Ó R D Ã O ... DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. CONVERSÃO. INEXISTÊNCIA DE PERDAS ... 1. Havendo o Regional constatado que a rsão dos salários de cruzeiro real para URV, conforme procedimento adotado pelo empregador, não resultou em ...
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Processo nº 0002333-14.2014.8.19.0006 de Décima Nona Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2017
... VENCIMENTOS EM RAZÃO DE ALEGADO EQUÍVOCO ... NA CONVERSÃO DA URV PARA O REAL, OCORRIDA ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0180933-72.2014.8.19.0001 (Criminal), 06-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL. SERVIDORES (BOMBEIROS MILITARES) DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONVERSÃO DA MOEDA. URV. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA, AFIRMANDO A EXISTÊNCIA DE DEFASAGEM DECORRENTE DA CONVERSÃO DA URV. AO FINAL, REQUER A REFORMA DO JULGADO COM A PROCEDÊNCIA DOS SEUS PEDIDOS. APELO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. RECOMPOSIÇ
... DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONVERSÃO DA ... MOEDA. URV. SENTENÇA QUE JULGOU ... IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO ... RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DECORRENTE DA ... CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL PARA URV, DE ... ACORDO COM A LEI 8.880/94. ENTENDIMENTO DO STF ... - Acórdão nº 1062515 de Primeira Turma, 20 de Noviembre de 2017
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Acórdão nº 1030114 de Primeira Turma, 7 de Junio de 2017
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VENCIMENTOS. CONVERSÃO EM UNIDADE REAL DE VALOR (URV). PERDA SALARIAL. NÃO RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/ REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR....
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Acórdão nº 1001954-02.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 21-06-2021
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR COMISSIONADO – CONVERSÃO DA MOEDA DE CRUZEIRO REAL EM URV – DEFASAGEM QUE SE PRESUME – CONVERSÃO QUE ATINGIU TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS – PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDDAE PASSIVA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO– AFASTADAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 – No momento da conversão do Cruzeiro Real para a URV é certo que todos...
... CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR COMISSIONADO – CONVERSÃO DA MOEDA DE CRUZEIRO REAL EM URV – DEFASAGEM QUE SE PRESUME – ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0004202-92.2014.8.19.0044 (Cível), 04-09-2019
(RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL) JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, II DO NCPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL. PROVENTOS. PENSIONISTA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MERENDEIRA APOSENTADA. CONVERSÃO DA MOEDA. URV. RECURSO MANEJADO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO CONTRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE MANTEVE O DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO...
... MERENDEIRA APOSENTADA. CONVERSÃO DA MOEDA ... RECURSO MANEJADO EM FACE DE ACÓRDÃO ... PROFERIDO CONTRA ... RECOMPOSIÇÃO ... SALARIAL DECORRENTE DA CONVERSÃO DE CRUZEIRO ... REAL PARA URV, DE ACORDO COM A LEI 8.880/94. COM ... EFEITO, O ENTENDIMENTO DAS ...