conversão urv para real
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Acórdão nº 858177 de 2ª Turma, 5 de Marzo de 2015
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. REMUNERAÇÃO: CONVERSÃO EM UNIDADE REAL DE VALOR URV. DIFERENÇAS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ACÓRDÃO RECORRIDO CONSOANTE À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão nº 802232 de 2ª Turma, 5 de Marzo de 2015
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. REMUNERAÇÃO: CONVERSÃO EM UNIDADE REAL DE VALOR URV. DIFERENÇAS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ACÓRDÃO RECORRIDO CONSOANTE À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão nº 1.0249.14.001877-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PERDAS ORIUNDAS DA CONVERSÃO DE URV PARA REAL - LIMITAÇÃO TEMPORAL - MUNICÍPIO DE EUGENÓPOLIS - LEI MUNICIPAL Nº 972/2007 - RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS ATUAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS - PRESCRIÇÃO DAS DIFERENÇAS ANTERIORES À EDIÇÃO DA LEI - RECURSO NÃO PROVIDO. - Com o advento da Lei Municipal 972/2007 foram absorvidas as perdas apuradas com a implementaçã
... salariais decorrentes da converso da moeda nacional, de URV para Real, alegando inaplicabilidade de prescrio por se tratarem as verbas ... -
Acórdão nº 1.0249.14.001877-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PERDAS ORIUNDAS DA CONVERSÃO DE URV PARA REAL - LIMITAÇÃO TEMPORAL - MUNICÍPIO DE EUGENÓPOLIS - LEI MUNICIPAL Nº 972/2007 - RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS ATUAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS - PRESCRIÇÃO DAS DIFERENÇAS ANTERIORES À EDIÇÃO DA LEI - RECURSO NÃO PROVIDO. - Com o advento da Lei Municipal 972/2007 foram absorvidas as perdas apuradas com a implementaçã
... salariais decorrentes da converso da moeda nacional, de URV para Real, alegando inaplicabilidade de prescrio por se tratarem as verbas ... - Acórdão nº 28117 de Primeira Turma, 13 de Junio de 2018
- Acórdão nº 1091211 de Primeira Turma, 13 de Junio de 2018
- Acórdão nº 1067083 de Primeira Turma, 1 de Agosto de 2018
- Acórdão nº 905605 de Primeira Turma, 17 de Noviembre de 2016
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6274/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DO PLANO REAL. A tese adotada no Acórdão, quanto ao tema, apóia-se na inexistência de provas de que a conversão de URV para o Real foi realizada sem considerar o dia em que o empregado recebia o salário. Alega o Agravante-autor que a perícia comprovou perda salarial em março de 1994, o que ensejaria afronta ao art. 7º, inciso VI, da Carta...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DO PLANO REAL ... A tese adotada no Acórdão, quanto ao tema, apóia-se na ia de provas de que a conversão de URV para o Real foi realizada sem considerar o dia em que o empregado ... -
Processo nº 0266311-59.2015.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 5 de Abril de 2017
... COBRANÇA. ... ESTADUAL. ... MILITAR. CONVERSÃO" URV/REAL. O Superior ... Tribunal de Justiça firmou \xC2" ...
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Processo nº 0014523-54.2015.8.19.0012 de Décima Sétima Câmara Cível, 5 de Abril de 2017
... CONVERSÃO" URV/REAL. O Superior Tribunal de ... Justiça firmou \xC2" ...
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Processo nº 0085009-34.2014.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
... DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ... CONVERSÃO URV/REAL. Superior Tribunal de ...
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Processo nº 0006650-54.2013.8.19.0050 de Décima Sétima Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
... CONVERSÃO URV/REAL. ...
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Processo nº 0108311-89.2014.8.19.0002 de Décima Quarta Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Servidor Público Estadual Do Poder Executivo. Recebimento de Valores Decorrentes Da Conversão de Cruzeiro Real Em Urv. Dilação Probatória. Necessidade. Sentença Nula. 1. a Quaestio Iuris Consiste Em Pedido de Recebimento de Diferenças de Valores Provenientes Da Conversão Da Moeda de Cruzeiro Real Em Urv, Estabelecida Pela Lei Nº 8880/94. 2. Os Servidores Municipais Também...
... RECEBIMENTO DE VALORES DECORRENTES ... DA CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV. ... PROBATÓRIA. ... NECESSIDADE. ... -
Acórdão Nº 0001255-49.2017.8.27.2724 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
... com relação ao pagamento de valores retroativos referentes à conversão de cálculo da URV, quando da implementação do Plano Real, o recurso ...
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Processo nº 0407092-68.2014.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016
... Público. Conversão" URV/Real. Sentença que foi anulada ... para produção de prova\xC2" ...
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Processo nº 0380868-93.2014.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
... ALEGAÇÃO DE PERDA SALARIAL DECORRENTE DA ... CONVERSÃO" DO CRUZEIRO REAL EM URV. ... AUXILIAR DE ENFERMAGEM\xC2" ...
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Processo nº 0000051-37.2014.8.19.0027 de Décima Oitava Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação Pelo Rito Ordinário. Conversão de Cruzeiro Real para Unidade de Valor Real - Urv. Recomposição Da Remuneração. Diferenças de Vencimentos de Servidor Público Estadual Em Razão Da Incorreta Conversão Do Cruzeiro Real para Unidade de Valor Real - Urv (lei 8880/94). Sentença de Improcedência Do Pedido. Direito Ao Recebimento Das Diferenças Apenas...
... RITO ORDINÁRIO. CONVERSÃO" DE CRUZEIRO REAL PARA ... UNIDADE DE VALOR REAL \xE2" ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 482, DE 28 DE ABRIL DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica, o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... interessadas, dentro do prazo de quinze dias contados da publicação dos critérios a que se refere o parágrafo primeiro deste artigo, a conversão, em URV, dos valores dos contratos vigentes, observado o disposto nos arts. 11, 12 e 16 ... § 1° O Poder Executivo fixará os termos e as ...
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Processo nº 0022403-66.2014.8.19.0066 de Décima Oitava Câmara Cível, 26 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação Pelo Rito Ordinário. Conversão de Cruzeiro Real para Unidade de Valor Real - Urv. Recomposição Da Remuneração. Diferenças de Vencimentos de Servidor Público Municipal Em Razão Da Incorreta Conversão Do Cruzeiro Real para Unidade de Valor Real - Urv (lei 8880/94). Sentença de Improcedência Do Pedido. Direito Ao Recebimento Das Diferenças Apenas...
... RITO ORDINÁRIO. CONVERSÃO" DE CRUZEIRO REAL PARA ... UNIDADE DE VALOR REAL \xE2" ... - DECRETO Nº 1110, DE 13 DE ABRIL DE 1994. Dispõe Sobre a Conversão para a Unidade Real de Valor Dos Contratos para Aquisição de Bens e Serviços, em que Forem Contratantes Orgãos e Entidades da Administração Federal Direta e Indireta, e da Outras Providencias.
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Acordão do Segunda Turma, 15-06-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. URV. CONVERSÃO DAMOEDA. FUNDAMENTO, DO ACÓRDÃO RECORRIDO, INATACADO NAS RAZÕESRECURSAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃOIMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, O ALUDIDO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA.SÚMULA 182/STJ. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA85/STJ. ACÓRDÃO...
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Processo nº 0321185-28.2014.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 7 de Junio de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. PLANO REAL. NOVO PADRÃO ... conversão" do Cruzeiro Real em URV (Unidade ... Real de Valor),\xC2" ...
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Processo nº 0005145-63.2013.8.19.0006 de Décima Quarta Câmara Cível, 22 de Marzo de 2017
... REMUNERAÇÃO ... SUPOSTAMENTE ... OCASIONADAS PELA CONVERSÃO" DA URV EM ... REAL. SERVIDOR PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA.\xC2" ...
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Acordão do Primeira Turma, 24-08-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. URV. ATO NORMATIVO RECONHECENDOA PERDA REMUNERATÓRIA DE 11,98%. LEI ESTADUAL 9.076/2009. RENÚNCIATÁCITA DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO MARANHÃO A QUE SENEGA PROVIMENTO.1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por ServidoraPública do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão em...