Corpo de jurados
-
Processo nº 0186134-16.2012.8.19.0001 de Quarta Câmara Criminal, 11 de Abril de 2017
... jurados ... lhe infligir maior sofrimento. Acolhido pelo Corpo de Jurados como ...
-
Decisao Nº 0007325-23.2013.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 06-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. ARTIGO 121, § 2.º, INCISOS I E IV, C/C ARTIGO 73, 1.ª PARTE, DO CPB. RÉU CONDENADO À PENA DE 16 (DEZESSEIS) ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE MANIFESTA CONTRARIEDADE DA DECISÃO DOS JURADOS À PROVA DOS AUTOS. ARTIGO 593, INCISO III, ALÍNEA "D", DO CPPB. NEGATIVA DE AUTORIA. REQUERIDO O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA...
... ência e, ao final dos trabalhos, foram colhidos os votos dos Jurados, advindo a Sentença que condenou o Réu à pena definitiva de 16 ... SOBREVIVENTE E DE TESTEMUNHA OCULAR QUE LASTREIAM A CONCLUSÃO DO CORPO DE JURADOS. PODER DE DECIDIR ATRIBUÍDO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... -
Acórdão nº 0002510-15.2012.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 17 de Diciembre de 2016
... ção dos quesitos do Júri, havendo confusão por parte dos Jurados ... na interpretação dos mesmos. No mérito, requer o provimento do ... pelo Apelante, ante a deficiência dos quesitos formulados ao corpo de ... sentença está preclusa. Verifica-se dos autos, conforme ata de ...
-
Acórdão nº 0000015-35.2004.8.05.0156 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 31 de Enero de 2018
... res judicata, mas mera preclusão pro judicato, podendo os Jurados contra ... ela decidir ... 8. Ante tais fundamentos, NEGO PROVIMENTO AO ... a decisão de pronúncia, devendo o caso ser submetido ao Corpo de ... Jurados para a análise detalhada dos fatos e o exame minucioso do ...
-
Acordao N° 1259960 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-07-2020
Penal e processual penal. Apelação. Homicídio qualificado. Termo de apelação amplo. Antecedentes criminais. Argumento de autoridade. Não verificado. Sentença em consonância com a soberania dos veredictos. Decisão dos jurados coerente com as provas dos autos. Dosimetria. Primeira fase. Culpabilidade e conduta social. Favoráveis. Segunda qualificadora. Utilização na segunda fase. 1. A extensão do...
... JURADOS COERENTE COM AS PROVAS DOS AUTOS. DOSIMETRIA ... PRIMEIRA FASE ... Apresentada as teses da Acusação e da ... Defesa, tendo o corpo de jurados, com pleno acesso ao conteúdo probatório constante nos autos, ... -
Acórdão nº 0000877-46.2008.8.11.0108 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 23-08-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: APELAÇÃO CRIMINAL – TRIBUNAL DO JÚRI – ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE HOMICÍDIO CONSUMADO E DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE HOMICÍDIO TENTADO PARA LESÃO CORPORAL SIMPLES – 1. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – 1.1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADO PELA DEFESA – ALEGAÇÃO DE QUE O RECURSO PARA QUESTIONAR A DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS...
... – ALEGAÇÃO DE QUE O RECURSO PARA QUESTIONAR A DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS É DE USO EXCLUSIVO DA ... 1.2. A decisão do corpo de jurados que, com supedâneo nos elementos constantes dos autos, acolhe ... -
Processo nº 0373790-53.2011.8.19.0001 de Segunda Câmara Criminal, 11 de Abril de 2017
... permitia o acolhimento da tese defensiva pelo Corpo de ... tos que ... permitiram absolver o réu, os Jurados optaram por acolher ...
-
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0059692-61.2019.8.19.0000 (Criminal), 25-06-2020
DESAFORAMENTO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COM ATRIBUIÇÃO NA VARA DE ORIGEM, COM FUNDAMENTO NO RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA E IMPARCIALIDADE DO CORPO DE JURADOS. 1. O procedimento especial relativo aos processos de competência do Tribunal do Júri admite, em hipóteses excepcionais...
... FUNDAMENTO NO RESGUARDO DA ORDEM ... PÚBLICA E IMPARCIALIDADE DO CORPO DE ... 1. O procedimento especial relativo aos processos de ... que o ensejaram ... 2. No que se refere à imparcialidade dos jurados, não se ... extrai dos autos elemento novo com aptidão para evidenciar ... -
Acordao N° 1827290 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2024
Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Efeito devolutivo restrito. Tribunal do júri. Homicídio qualificado. Asfixia e recurso que dificultou a defesa da vítima. Recurso da defesa. Decisão dos jurados contrária à prova dos autos. Ausência. Enforcamento. Elementos concretos. Amparo à decisão dos jurados. Recurso da acusação. Culpabilidade. Premeditação. Vetor desfavorável. Readequação
... RECURSO DA DEFESA ... DECISÃO DOS JURADOS CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. AUSÊNCIA ... ENFORCAMENTO. ELEMENTOS ... em qualquer prova judicial. Logo, ao corpo de Jurados é lícito optar por uma das versões verossímeis ... dos ... -
Decisao Nº 0000182-51.2017.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 18-06-2020
EMENTA: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ÚNICA APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA NA DEFESA DE DOIS RECORRENTES. 1) DA NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO POR INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 479 DO CPP. IMPROVIMENTO. NECESSIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTO COM ANTECEDÊNCIA DE TRÊS DIAS APENAS SE O CONTEÚDO VERSAR SOBRE A MATÉRIA DE FATO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DOS JURADOS.
... A MATÉRIA DE FATO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DOS JURADOS. 2) DA NULIDADE DOS AUTOS EM RAZÃO DA REUNIFICAÇÃO DOS PROCESSOS ... PRESERVAÇÃO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS E DA OPÇÃO FEITA PELO CORPO DE JURADOS. EXISTÊNCIA DE MATERIAL PROBATÓRIO APONTANDO A MATERIALIDADE ... -
Acórdão nº 0302676-44.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 13 de Diciembre de 2018
... AUTORIA. PROVA ... INSUFICIENTE. DECISÃO ABSOLUTÓRIA DOS ... JURADOS QUE NÃO SE DISSOCIA DO ACERVO ... PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSO ... acerto da decisão do Corpo de Jurados, mas, apenas, se esta ... discrepa do conjunto probatório ...
-
Acórdão nº 0000103-38.2016.8.05.0258 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 1 de Febrero de 2018
... CORRUPÇÃO DE MENORES, POR TER SIDO A DECISÃO DOS ... JURADOS CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PRINCÍPIO DA ... SOBERANIA DOS VEREDICTOS ... finalidade de retirar o corpo do tanque e levar para o outro pasto, ... visando ocultar o cadáver, ...
-
Acordao N° 1427607 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022
Apelação criminal. Penal e processual penal. Júri. Homicídio tentado. Termo de apelação. Artigo 593, inciso iii, cpp. Alíneas. Súmula nº. 713 do supremo tribunal federal. Ausência de nulidade. Sentença não contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados. Decisão dos jurados de acordo com as provas dos autos. Erro ou injustiça na aplicação da pena. Não ocorrência. 1. Tendo o termo de apelação se
... SENTENÇA NÃO ... CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. DECISÃO DOS ... JURADOS DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS. ERRO OU ... Desta feita, ao Corpo de Jurados ... é lícito optar por uma das versões verossímeis dos ... -
Acórdão nº 0000109-62.2016.8.05.0123 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 18 de Agosto de 2017
... de influenciar o julgamento da causa pelo corpo ... de jurados ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE ...
-
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0062247-51.2019.8.19.0000 (Criminal), 11-03-2021
NCIDENTE DE DESAFORAMENTO - PLEITO FORMULADO PELA ÓRGÃO MINISTERIAL, QUE MERECE PROSPERAR - PARECER VOLTADO AO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESAFORAMENTO DO JULGAMENTO - DEFESA INTIMADA, EM 1° GRAU E QUE SE MANFESTOU, PÁGINAS DIGITALIZADAS 30 A 49 - PRETENSÃO, EM QUE APONTA, A EXISTÊNCIA DE DÚVIDA, QUANTO À IMPARCIALIDADE DO CONSELHO DE SENTENÇA, A SER FORMADO, NO JULGAMENTO DO PRONUNCIADO, ORA...
... INTERFERÊNCIA NO ÂNIMO, DOS JURADOS, ... CONSIDERANDO A INFLUÊNCIA POLÍTICA, ... ECONÔMICA E SOCIAL, DO ORA ... QUE INTEGRAM O CORPO DE JURADOS DESTA ... COMARCA.( ... )” ... PROSSEGUE, O REQUERENTE, ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000130-89.2020.8.19.0064 (Cível), 06-10-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I, III E IV EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 211, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO A NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA PELO EXCESSO DA LINGUAGEM, BEM COMO, REQUEREU A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO RECORRENTE ANTE A MANIFESTA INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES QUE INDIQUEM A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO CRIME EM COMENTO. DA LEITURA...
... DEFENSIVA E DE ACUSAÇÃO CABERÁ AO CORPO DE JURADOS, VERDADEIRO JUIZ ... NATURAL DA CAUSA. AS PROVAS DOCUMENTAIS E ... -
Acórdão nº 0000341-22.2014.8.11.0012 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 05-12-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000341-22.2014.8.11.0012 APELANTE: DENILSON LEITE DA SILVA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO –PRELIMI
... AUTORIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO – ALEGADA DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS – EXISTÊNCIA DE DUAS ... em decisão manifestamente contrária à prova dos autos quando o corpo de jurados, ao analisar as teses invocadas pela acusação e pela defesa, ... -
Acórdão nº 1007370-06.2020.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 16-08-2023
RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA – ART. 121, §2.º, INC. I E IV, E ART. 342, § 1º, AMBOS DO CP – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – CINCO RECORRENTES – 1. PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA DE DOIS ACUSADOS – IMPOSSIBILIDADE – PRESENÇA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO – EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS CAPAZES DE SITUAR OS RÉUS NO...
... deverão, portanto, ser profundamente analisadas pelos senhores jurados, ex vi do preceito contido no art. 5.º, inc. XXXVIII, alínea d , da ... ça do Tribunal do Júri, sob pena de usurpar artificiosamente do corpo de jurados o pleno exame dos fatos e de violar a competência da Corte ... -
Processo nº 0030878-57.2001.8.19.0004 de Sétima Câmara Criminal, 6 de Junio de 2017
... DA DECISÃO DOS JURADOS" COM AS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS, ... VALE DIZER, SE\xC2" ... CONTRÁRIAS AOS AUTOS, SENDO CERTO QUE O CORPO DE JURADOS ... Secretaria da Sétima Câmara Criminal ...
-
Acordao N° 1601150 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2022
Penal e processo penal. Apelação criminal. Tribunal do júri. Homicídio qualificado pela motivação fútil. Absolvição do suposto partícipe. Condenação dos executores do crime. Quesitos. Contradição. Não configurada. Afronta a soberania dos vereditos. Recurso conhecido e provido. 1. Não se verifica contradição entre as respostas aos quesitos que possibilite a dissolução do conselho de sentença e a...
... de Sentença e a anulação do julgamento. O fato de os jurados terem absolvido o suposto mandante em ... nada influencia na condenação ... 3. A decisão que anulou o julgamento e dissolveu o Corpo de Jurados afrontou a soberania dos ... vereditos que condenou os ... -
Acórdão nº 0001489-88.2005.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 18 de Agosto de 2016
... Corpo de Jurados, não ... há razão para submissão do apelante a novo ...
-
Acordao N° 1741169 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2023
Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Efeito devolutivo restrito. Tribunal do juri. Tentativa de homicídio qualificado pelo meio que gerou perigo comum. Nulidade posterior à pronúncia. Cerceamento de defesa. Inexistência. Testemunha dispensada pela defesa. Sentença do juiz presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados. Não constatação. Decisão dos jurados...
... EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. NÃO CONSTATAÇÃO. DECISÃO DOS ... JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À ... em qualquer prova judicial. Logo, ao corpo de Jurados é lícito optar por uma das versões verossímeis ... dos ... -
Acórdão Nº 0500306-17.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 01-07-2020
... DESAFORAMENTO. RECEIO QUANTO À PARCIALIDADE DOS ... JURADOS. INCIDENTE PROCESSUAL ARGUIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ... POSSIBILIDADE DE INTIMIDAÇÃO DO CORPO DE JURADOS. REQUERIDOS QUE ... INTEGRAM FAMÍLIA COM INFLUÊNCIA MORAL E ...
-
Acórdão nº0004552-41.2016.8.17.0990 de Gabinete do Des. Isaías Andrade Lins Neto (2ª CCRIM) (2), 28-03-2024
... TRIBUNAL DO JURI DA COMARCA DE OLINDA que, com base no veredicto do Corpo de Jurados, condenou o apelante como incurso nas sanes do art. 121, 2, I e ...
-
Acordao N° 1680316 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2023
Penal e processual penal. Apelação criminal. Tribunal do júri. Homicídio simples. Termo de apelação amplo. Conhecimento por todas as alíneas do artigo 593, iii, do código de processo penal. Nulidade posterior à pronúncia. Contrariedade à lei expressa ou à decisão dos jurados. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Erro ou injustiça na aplicação da pena. Alteração do...
... PRONÚNCIA. CONTRARIEDADE À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS ... DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA ... Desta feita, ao Corpo de Jurados é ... lícito optar por uma das versões verossímeis dos ...