Corpo de jurados
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Acórdão Nº 5000162-75.2023.8.24.0060 do Primeira Câmara Criminal, 07-06-2023
... causa excludente de ilicitude, de rigor a submissão da questão ao corpo de jurados, em atenção ao princípio do in dubio pro societate ...
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Relatório e Voto com número 5383269-90.2020.8.09.0051 da 1ª Câmara Criminal, 19-08-2022
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E HOMICÍDIO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Não se admite a impronúncia, por ausência de provas de autoria, quando os elementos colhidos nos autos trazem fortes indícios de que os recorrentes, a princípio, teriam provocado a morte da vítima, sendo que a análise profunda das provas deve ficar...
... do júri, qual seja, o Corpo de Jurados ... Assim, rejeita-se, pois, a tese de absolvição sumária, ... -
Acórdão Nº 0082380-31.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 22-03-2017
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SERVIDORA PÚBLICA INTEGRANTE DO CORPO DE JURADOS DO TRIBUNAL DO JÚRI. EXCLUSÃO DA REMUNERAÇÃO DA PARCELA RELATIVA AO PRÊMIO POR DESEMPENHO FISCAL – PDF. ILEGALIDADE. CONDENAÇÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
... SERVIDORA PÚBLICA INTEGRANTE ... DO CORPO DE JURADOS DO TRIBUNAL DO JÚRI. EXCLUSÃO DA ... REMUNERAÇÃO DA PARCELA ... -
Decisao Nº 0363100-81.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 02-12-2021
EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E DE DESPRONÚNCIA COM BASE NA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. VEREDITO RESPALDADO EM DEPOIMENTOS COLHIDOS NO INQUÉRITO E NA FASE JUDICIAL. MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS ELENCADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESENTES AS EVIDÊNCIAS DE QUE A OFENDIDA NÃO TEVE POSSIBILIDADE DE REAGIR E DE QUE O
... podem configurar motivação fútil a depender da apreciação do corpo de jurados ... IV Por outro lado, as alegações de ... -
Acórdão Nº 0051293-19.2021.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 12-04-2023
... RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA ... DOS VEREDITOS ... 1 - O Corpo de Jurados é constitucional e soberanamente o órgão legitimado ... para ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012435-98.2023.8.19.0000 (Criminal), 18-04-2023
INCIDENTE DE DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. TRIBUNAL DO JÚRI. DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI E DA SEGURANÇA DOS JURADOS. CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ARTIGO 121, PARÁGRAFO 2º, INCISOS I E IV, E ARTIGO 211, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA B , NA FORMA DO ARTIGO 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL. TEMOR. QUESTÃO SOCIAL. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCI
... DÚVIDA SOBRE A ... IMPARCIALIDADE DO JÚRI E DA SEGURANÇA DOS JURADOS. CRIME DE HOMICÍDIO ... DUPLAMENTE QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER ... corpo de jurados, pessoas daquela ... localidade, que são escolhidas mediante ... -
Acórdão Nº 0023307-45.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 13-09-2017
... RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS ... O Corpo de Jurados é constitucional e soberanamente o órgão legitimado para ...
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Acórdão Nº 0620733-90.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 27-03-2023
... ART. 427 DO ... IMPARCIALIDADE DO JÚRI. TEMOR DO CORPO DE JURADOS ... DESLOCAMENTO ... DESAFORAMENTO CONHECIDO E DEFERIDO ...
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Acórdão Nº 0807280-94.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 15-04-2020
... FUNDADA DÚVIDA ACERCA DA ... IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. FATOS CONCRETOS ... INFORMAÇÕES PORMENORIZADAS DECLINADAS PELO ... do corpo de jurados local, considerando o inequívoco e especial ... temor ...
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Acordao N° 1310283 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-12-2020
Direito penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Tribunal do júri. Tentativa de homicídio qualificada pelo emprego de meio cruel e praticada contra criança de tenra idade. Incêndio e asfixia. Materialidade e indícios de autoria presentes. Pretensão de desclassificação para lesões corporais. Alegação de ausência de animus necandi e de desistência voluntária. Teses defensivas a serem...
... Teses defensivas a serem ... submetidas ao Corpo de Jurados. Prova oral em sentido contrário às alegações do réu ... -
Acórdão Nº 0625447-30.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 27-03-2023
PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO DE DESAFORAENTO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. ALEGAÇÃO DE GARANTIA DE IMPARCIALIDADE DO CORPO DE JURADOS. ART. 427 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PERICULOSIDADE DO RÉU. ACUSADO SUPOSTAMENTE INTEGRANTE DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ATUAÇÃO NA COMARCA DO JUÍZO DE ORIGEM. DESAFORAMENTO CONHECIDO E DEFERIDO. JULGAMENTO DESLOCADO
... ALEGAÇÃO DE GARANTIA DE ... IMPARCIALIDADE DO CORPO" DE JURADOS. ART. 427 DO ... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PERICULOSIDADE DO R\xC3" ... -
Acordao N° 1807259 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2024
Apelação criminal. Recurso da defesa. Direito penal. Falso testemunho perante o tribunal do juri. Recurso conhecido e não provido. 1. O bem jurídico tutelado, no cometimento do crime de falso testemunho ou falsa perícia (art. 342 do cp), é a correta administração da justiça que, no caso dos autos, foi a instrução processual dolosamente prejudicada. 2. Se a testemunha compromissada em dizer a...
... ça que buscam a verdade real, tentando levar ao engano o juiz, o corpo de jurados ... e o Ministério Público, a fim de inocentar culpados, ... -
Acórdão Nº 0000982-09.2022.8.16.0006 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 29-08-2022
... IMPUTADOS AOS ACUSADOS FICAR A CARGO DO CORPO DE JURADOS ... INTELIGÊNCIA DO ART. 78, INCISO I DO CPP. SENTENÇA ...
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Acórdão Nº 0000078-89.2007.8.06.0168 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 15-10-2019
... ATA DE JULGAMENTO. PRECLUSÃO ... QUALIFICADORA. RECONHECIMENTO. CORPO DE JURADOS. SOBERANIA ... DOS VEREDICTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ...
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Acórdão Nº 0900021-19.2018.8.24.0052 do Quinta Câmara Criminal, 25-05-2023
... sofrimento, sendo certo que permaneceu agonizando até a chegada do corpo" de bombeiros (mídia - fl. 34- autos 1953-04.2017)\". Apresentadas as alega\xC3" ... 503): "Ante o exposto, diante do soberano veredito dos senhores jurados, nos termos do art. 387, CPP, JULGO PROCEDENTE a denúncia ofertada pelo ...
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Acórdão Nº 0501046-04.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 16-03-2022
... PROCESSO PENAL. RECEIO QUANTO À ... PARCIALIDADE DOS JURADOS. INCIDENTE PROCESSUAL ... ARGUIDO PELO PRÓPRIO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU ... POSSIBILIDADE DE INTIMIDAÇÃO DO CORPO DE JURADOS ... REQUERIDOS QUE SUPOSTAMENTE FAZEM PARTE DE ...
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Acórdão Nº 0000587-03.2017.8.24.0060 do Primeira Câmara Criminal, 16-12-2021
... penais conexas devem ser analisadas, na integralidade, pelos jurados. No cabe ao magistrado togado qualquer avaliao acerca da tipicidade, ... o processo, incluindo o crime conexo, ser submetido ao escrutnio do corpo de jurados. 3.2 Do afastamento das qualificadoras Em caso de pronncia,a ...
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Acórdão nº 0017712-87.2018.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 21-08-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0017712-87.2018.8.11.0002 APELANTE: PATRICK DE OLIVEIRA CABRAL, JHONNY DA COSTA MELO, DONATO SILVA NASCIMENTO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO (4 VEZES) HOMICÍDIO...
... PELO CONJUNTO PROBATÓRIO – ÍNTIMA CONVICÇÃO DOS JURADOS – DOSIMETRIA – CULPABILIDADE NEGATIVADA INDEVIDAMENTE EM RELAÇÃO A ... em decisão manifestamente contrária à prova dos autos quando o corpo de jurados analisa as teses invocadas pela acusação e pela defesa e opta ... -
Acórdão Nº 0000867-42.2010.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 31-10-2018
... ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. JUÍZO CONDENATÓRIO ... DECISÃO DOS JURADOS AMPARADA EM PROVA ... PROCESSUAL. HIPÓTESE EM QUE O CORPO DE JURADOS ...
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Acórdão Nº 0473865-63.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 12-12-2017
... decisão soberana do Corpo de Jurados que desclassificou a conduta delitiva ... trazida na denúncia ...
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Acórdão nº 0001044-49.2014.8.05.0034 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 6 de Junio de 2019
... DE QUE A DECISÃO DOS JURADOS SERIA MANIFESTAMENTE ... CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DESCABIMENTO. TESE ... UMA VEZ ATESTADA A ... VALIDADE DO JULGAMENTO EFETUADO PELO CORPO DE ... JURADOS, O QUAL, COM AMPARO NOS ELEMENTOS DE PROVA ... EXISTENTES ...
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Acórdão Nº 0709100-16.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 24-07-2019
... DECISÃO ... AMPARADA EM ELEMENTOS DOS AUTOS. ACOLHIMENTO, ... PELO CORPO DE JURADOS, DE VERSÃO PLAUSÍVEL. JUÍZO ... CONDENATÓRIO ...
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Acórdão Nº 0001944-31.2013.8.24.0004 do Segunda Câmara Criminal, 10-08-2021
... Corpo de Bombeiros, que prestou os primeiros socorros. O crime foi praticado ... QUESTÃO QUE DEVE SER DECIDIDA PELO CORPO DE JURADOS. PRONÚNCIA MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. NÃO ...
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Acórdão Nº 5003185-60.2020.8.24.0019 do Quarta Câmara Criminal, 26-08-2021
... lhe atingiu na regio lombar esquerda, tendo o projtil transfixado o corpo, saindo pela regio do hipocndrio direito em linha axilar anterior, ... serem mantidas para anlise aprofundada oportunamente pelo corpo de jurados. Isso porque, como se sabe, o afastamento de qualificadoras do tipo penal, ...
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Processo nº 0003649-09.2016.8.19.0001 de Sétima Câmara Criminal, 8 de Noviembre de 2016
... analisada pelo Corpo de Jurados, que é o Juiz natural da ...