corpo humano
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08157214520194058300), 30-03-2021
PROCESSO Nº: 0815721-45.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANILO SINESIO DA SILVA ADVOGADO: Juleika Patricia Albuquerque De Barros APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Daniel Barbosa Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO...
... 3.298/99 (alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se ... -
Acórdão Nº 5046210-32.2021.8.24.0038 do Quarta Câmara Criminal, 06-10-2022
... constatou que os danos apresentados eram compatveis com atrito com corpo humano (evento1, pp. 21-23, do IP relacionado): 4. DAS CONSTATAES: ...
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Acórdão Nº 0011687-93.2013.8.06.0092 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 04-03-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2.º, INCISOS II e IV DO CÓDIGO PENAL. 1. PLEITO DE IMPRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. RECORRENTE AGIU COM ANIMUS NECANDI AO ATINGIR A VÍTIMA EM REGIÃO VITAL DO CORPO HUMANO. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. 2. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO FATO E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE
... ANIMUS NECANDI AO ATINGIR A VÍTIMA EM REGIÃO VITAL ... DO CORPO HUMANO. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. 2 ... COMPROVAÇÃO DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000520920154058100), 31-08-2021
PJE 0800052-09.2015.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO BANCÁRIO NOVO. PORTADOR DE ESPONDILITE ANQUILOSANTE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. CESPE/UNB. PARTE LEGÍTIMA. ENQUADRAMENTO PARA FINS DE OCUPAÇÃO DE VAGA DE DEFICIENTE. POSSIBILIDADE. ART. 4º, I, DO DECRETO 3.298/1999. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - FUB,...
... ísica - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08064972020204050000), 04-05-2021
PROCESSO Nº: 0806497-20.2020.4.05.0000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ERICK PALMEIRA DA COSTA ADVOGADO: Walter Luiz Da Cunha REPRESENTANTE(PAIS): ERINALDO PALMEIRA DA COSTA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... descuidar desse período significa desperdiçar um imenso potencial humano. Ao contrário, atendê-la com profissionais especializados capazes de ... e técnicas pedagógicas apropriadas, além da especialização do corpo docente ... A integração dos programas de educação de jovens e ...
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Congeladas há quase dez anos, bolsas de mestrado e doutorado precisam de 66% de reajuste para recompor poder aquisitivo de 2013
... pesquisa de mestrado sobre o comportamento das clulas de defesa do corpo humano em uma infeco de Covid-19. O trajeto, a partir da casa onde mora ...
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Acórdão nº 1.0000.22.039885-3/001,3785985-14.2007.8.13.0145 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2022
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS RESERVADAS PARA CANDIDATOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. REPROVAÇÃO DO CANDIDATO. CARACTERIZAÇÃO DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. CRITÉRIO LEGAL. DECRETO FEDERAL N. 3.298/99. LEI ESTADUAL N. 11.867/95. PORTADOR DE ESPONDILITE ANQUILOSANTE. PROVA PERICIAL. DEFICIÊNCIA COMPROVADA. PEDIDO PROCEDENTE.- Nos termos do Decreto Federal n. 3.298
... fsica - alterao completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da funo fsica, apresentando-se sob a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1883-87.2013.5.07.0007) 25-04-2018
... óstico, entre outros, de disfunções em órgãos e sistemas do corpo humano. Portanto a investigação do problema clínico da Reclamante está ...
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Acórdão nº 1.0000.18.090845-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS RESERVADAS. CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA. DECRETO FEDERAL 3.298/99. LAUDOS MÉDICOS EMITIDOS POR ÓRGÃOS PÚBLICOS. COMPROVAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.- Existindo nos autos os requisitos autorizadores previstos no art. 7º, III da Lei 12.016/09, deve ser deferida a medida...
... fsica - alterao completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da funo fsica, apresentando-se sob a ... -
Acórdão nº 1003688-08.2016.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 02-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – NEXO CAUSAL – BOLETIM DE OCORRÊNCIA – FICHA DE ATENDIMENTO – HISTÓRICO CLÍNICO – ATESTADO MÉDICO - LAUDO PERICIAL JUDICIAL – DEMONSTRADO – QUANTIFICAÇÃO DA LESÃO – APLICAÇÃO DA LEI 11.945/09 – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.O boletim de ocorrência não é documento imprescindível para comprovar o nexo de causalidade entre o...
... delimita e demonstra lesão e a incapacidade definitiva do membro do corpo humano afetado (STJ REsp 1.333.058/PE) ... Suficiente a documentação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001235-65.2012.5.06.0009), 27-11-2013
EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. TRABALHO PERIGOSO. O deferimento do adicional de periculosidade pressupõe a caracterização precisa do risco a que está exposto o trabalhador, no exercício de suas atividades. Diferentemente do que ocorre com a insalubridade, não é necessária a exposição continuada a um fator prejudicial à saúde, mas apenas a existência de uma situação de...
... forma minuciosa os efeitos de um poss í vel choque el é trico no corpo humano e indicou os riscos das opera ç õ es efetuadas diariamente pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001798-11.2011.5.06.0004), 13-12-2012
EMENTA: JORNADA 12 X 36. HORA NOTURNA REDUZIDA. A norma inserta no artigo 73, e seus parágrafos, é de ordem pública e visa, precipuamente, à proteção e à higidez do trabalhador que labora em uma parte do dia, cujos efeitos nocivos sobre o corpo humano são inquestionáveis. Daí por que o referido dispositivo não aponta qualquer exceção à sua observância, nem mesmo a possibilidade de tal benefício...
... que labora em uma parte do dia , cujos efeitos nocivos sobre o corpo humano s ã o inquestion á veis. Da í por que o referido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08036685220214058400), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0803668-52.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRENTE ADESIVO: BIANCA LOPES OLIVEIRA ADVOGADO: Eduardo Cézar Cardoso Lopes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: CONSTITUCIONAL.
... 3.298/99 (alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08072683220194050000), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0807268-32.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOAO PAULO ROZENDO GALDINO DA SILVA ADVOGADO: Julio Cezar Sa Leitao Guimaraes e outros AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. UFPE. ENEM. SISU. CANDIDATO COM atrofia do membro inferior direito com...
... pela 'alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se ... -
Acórdão nº 1.0223.13.026201-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO - REPRODUÇÃO DE FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO NO APELO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO CONSTATAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - AGRAVO RETIDO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ANS - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA -PROCEDIMENTO PÓS-BARIÁTRICA - EXCLUSÃO DE COBERTURA - IMPOSSIBILIDADE - CIRURGIA REPARADORA - ROL...
... que no visam restaurao parcial ou total da funo de rgo ou parte do corpo humano lesionada, seja por enfermidade, traumatismo ou anomalia congnita; ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010650320214058401), 19-05-2022
PROCESSO Nº: 0801065-03.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JONATAS GOMES DA COSTA ADVOGADO: Thiago Helton Miranda Ribeiro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha ementa: ADMINISTRATIVO. UFRN. SISU. CANDIDATO COM pé esquerdo torto congê
... física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08058537220214058300), 25-01-2022
(Ementa) Tributário. Remessa e apelação de sentença que concedeu a segurança, afastando a aplicação da Medida Provisória 1.034/2021 no que diz respeito às modificações da Lei 8.989/1995, que autoriza isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados [IPI] na aquisição de veículo por pessoa com deficiência. Continuidade do benefício com regras mais restritas. Inaplicabilidade do princípio da...
... apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, sob a forma de, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08114619020194050000), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0811461-90.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANILO SINESIO DA SILVA ADVOGADO: Juleika Patricia Albuquerque De Barros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Daniel Barbosa Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS RESERVADAS PARA PORTADORES DE NECESSIDADES...
... 3.298/99 (alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08231255020194058300), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0823125-50.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NADIA SALETE RAFAELLI ADVOGADO: Setimo Valdomiro Biondo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À ISENÇÃ
... apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometi- mento da função física, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08053778620204058100), 19-04-2022
PJE 0805377-86.2020.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PORTADOR DE ESPONDILITE ANQUILOSANTE. NÃO ENQUADRAMENTO PELA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PLEITO. 1. Apelação interposta por CLARISSA BENTES DE ARAÚJO MAGALHÃES, contra sentença que julgou improcedente a presente ação. Honorários advocatícios foram arbitrados em R$ 500,00 pro rata, a teor...
... possua "alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 49500-18.2013.5.13.0026) 25-04-2018
... ções relacionadas a traumas sofridos em órgãos e sistemas do corpo humano. Portanto a investigação do problema clínico do Reclamante está ...
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Acórdão nº 0000816-07.2013.8.05.0003 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
... O trabalho noturno é, inequivocadamente, mais prejudicial ao ... corpo humano, merecendo atenção especial do legislador de ... modo a compensar ...
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Julgamento 0000037-02.2016.7.09.0009 do Superior Tribunal Militar, 06-02-2018
EMENTA: ESTUPRO TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DELITO CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE DIFERENCIADO. COERÊNCIA COM AS DEMAIS PROVAS. BEBIDA ALCOÓLICA. ELEMENTO SUBJETIVO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. Em se tratando de delitos contra a liberdade sexual, a jurisprudência pátria é pacífica em conferir valor probante...
... humano, desumaniza-o e desintegra-o como pessoa e sujeito de direito. ca o corpo, oprime a identidade e subjuga a sexualidade à violação e à ... -
Acórdão nº 1001915-05.2019.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 24-05-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – INVALIDEZ PERMANENTE – LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO – PERICIA COMPLEMENTAR - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – ÔNUS SUCUMBENCIAL DA PARTE VENCIDA - PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO.I - É suficiente o Laudo Pericial e seu parecer técnico elaborado por perito oficial, que
... delimita e demonstra lesão e a incapacidade definitiva do membro do corpo humano afetado ... II - Não havendo indicação ou apontamento de erro ...