percentual acúmulo função
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa; ... II – os fundos especiais e ... , remunerado o contratado com base em percentual da economia gerada; ... LIV – seguro-garantia: ... VII – acúmulo com o quantitativo de área decorrente do caso ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão ... § 4º Na hipótese de diferença percentual superior à fixada no § 3º, será exigido o ... acúmulo, em período de três anos, de suspensão cujo ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... 9º desta Lei: ... I – potencial acúmulo indevido de benefícios indicado pelo Tribunal de ... ça dos valores indevidamente pagos em função de nova habilitação.” (NR) ... “Art ... artigo, será devido pelo adquirente o percentual de 5% (cinco por cento) do valor da alienação, ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à ... , fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser restituído ou ... acúmulo, em período de 3 (três) anos, de suspensão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-220000-35.2007.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
I) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS - SISTEMA -S- - (CF, ART. 114, VIII). 1. O art. 114, VIII, da CF fixou a competência da Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições previdenciárias previstas no art. 195, I, -a-, e II, da Carta Magna decorrentes das sentenças que proferir. 2. Na hipótese...
... RADIALISTA ... - ACÚMULO DE FUNÇÕES - DEVIDO O PAGAMENTO DE UM ADICIONAL POR FUNÇÃO ... 1. O art. 13 da Lei 6.615/78, que ... de funções exercidas, mas fixa o percentual devido por cada função acumulada. Havendo o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000635-88.2019.5.06.0012), 01-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O desempenho de diferentes atividades, desde que compatíveis com a função originariamente contratada e dentro da mesma jornada, não caracteriza, por si só, desvio ou acúmulo de função, nem dá ensejo ao pagamento de diferenças salariais, visto que decorre do jus variandi reconhecido ao empregador. Na hipótese, ficou demonstrada...
... ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS ... O ... função, com a redução, porém, do percentual de acréscimo salarial para 10%. Recurso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001337-57.2016.5.06.0103), 19-11-2019
EMENTA: EXECUÇÃO. RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS. DEVIDA. A fim de se evitar excesso de execução, determina-se a retificação dos cálculos, apurando-se a diferença salarial por acúmulo de função, utilizando o percentual de 20%, determinando-se, ainda, a correta apuração das repercussões devidas e a exclusão dos valores relativos a aviso prévio, férias +1/3 e 13º salário, porque não houve condenação...
... , apurando-se a diferença salarial por acúmulo de função, utilizando o percentual de 20%, ... -
Acórdão Nº 0021372-07.2017.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 14-07-2021
Acúmulo de função. Locutor Comentarista Esportivo. 1. A profissão de radialista é regida pela Lei nº 6.615/78 e regulamentada pelo Decreto nº 84.134/78, constando do seu artigo 4º as atividades atinentes a cada setor, subdivididos em funções. 2. Considerando que o reclamante confessou que não era Locutor Comentarista Esportivo, na rádio reclamada, e atentando-se aos limites da lide, não é devido...
... Acúmulo de função. Locutor Comentarista Esportivo. 1. A ... aos limites da lide, não é devido o percentual pelo acúmulo de função, com base na mencionada ... -
Acórdão Nº 0020440-59.2017.5.04.0721 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 20-10-2021
DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULO DE FUNÇÃO. ACRÉSCIMO POR FUNÇÃO. PERCENTUAL. O fato de a estação de rádio operar com dois transmissores que, juntos, superam 1 kW, atrai o enquadramento no inciso II do art. 13 da Lei nº 6.615/78 Direito do empregado ao pagamento de adicional, correspondente a 20% por cada função acumulada, que fica limitado a 10% em razão dos limites do postulado.
... DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULO DE FUNÇÃO. ACRÉSCIMO POR FUNÇÃO. PERCENTUAL ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... de forma a prevenir a entrada de vetores e pragas e evitar o acúmulo de sujidades; ... XVI - luz natural ou artificial e ventilação ... da espécie que lhe deu origem, exceto para os produtos que, em função da sua identidade, são fabricados com leite de outras espécies que não ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 21154-62.2015.5.04.0018)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.105/2015, ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS - ACÚMULO DE FUNÇÃO - PERCENTUAL APLICADO (alegação de divergência jurisprudencial). Não prospera a alegação de divergência jurisprudencial, tendo em...
... DIFERENÇAS SALARIAIS – ACÚMULO DE FUNÇÃO – PERCENTUAL APLICADO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-892-61.2011.5.02.0447 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. Verificada a contrariedade à Súmula 219 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para destrancar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. No caso, a reclamante postulou o pagamento de adicional por...
... postulou o pagamento de adicional por acúmulo de função em razão de ter desempenhado, além ... o fato de o Regional ter fixado o percentual do adicional em dez por cento, com base no ... -
Acórdão Nº 0020479-56.2020.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 23-09-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Considerando os parâmetros estabelecidos no § 2º, do art. 791-A, incabível a majoração do percentual arbitrado a título de honorários advocatícios. Recurso improvido. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULO DE FUNÇÃO . O acúmulo ou desvio de função decorre do acréscimo ou alteração, no curso...
... 791-A, incabível a majoração do percentual arbitrado a título de honorários advocatícios ... DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULO DE FUNÇÃO ... O acúmulo ou desvio de função ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa ... em dois períodos iguais, salvo acúmulo por necessidade de serviço e pelo máximo de ... vencimentos deste serão acrescidos do percentual de vinte por cento ... ARTIGO 233 ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... em disponibilidade, de qualquer outra função, salvo um cargo de magistério superior, público ... percentual não inferior a vinte por cento dos vencimentos ... aumento de número de Desembargadores, o acúmulo" de serviços não excluirá a aplicação das san\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10763-94.2017.5.03.0183)
AGRAVO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S.A.. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVI. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . De acordo com a jurisprudência do TST, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ...
... ACÚMULO DE FUNÇÕES ... AUSÊNCIA DE ... que a reclamante exercia regularmente a função de ... supervisora e também se ativava, ... MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DO ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-18700-15.2005.5.01.0222 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. MOTORISTA DE TRANSPORTE COLETIVO COM ATRIBUIÇÕES DE COBRADOR. COMPATIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. I. A Reclamada logrou demonstrar divergência jurisprudencial, pois o aresto transcrito nas razões do recurso de revista (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região) ostenta a...
... DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. MOTORISTA DE TRANSPORTE COLETIVO ... , não autoriza o acúmulo de função, isso porque as características dos dois ... a Reclamada ao pagamento do "percentual de 50% do salário dos cobradores, valor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-248-93.2011.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. De acordo com a Orientação Jurisprudencial n.º 307 da SDI-1 deste Tribunal, a supressão total e a concessão a menor do intervalo intrajornada dão ensejo ao pagamento integral do período mínimo de 01 hora destinado ao repouso e alimentação, com o adicional previsto no art. 71, § 4.º, da CLT, e não apenas sobre ao período...
... ACÚMULO DE FUNÇÕES. O Regional, pelos fatos e provas ... função de vendedora com a de supervisora. A matéria é ... A utilização de percentual menor para o cálculo das comissões implica em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-56100-21.2006.5.15.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO TOTAL OU PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO MÍNIMO PREVISTO EM LEI. Segundo se extrai da Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 e no próprio artigo 71, § 4º, da CLT, se não concedido o intervalo intrajornada, será devido a totalidade do tempo mínimo devido legalmente. Assim, constatada a concessão parcial do intervalo intrajornada, determina-s
... ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. PERCENTUAL APLICVEL ... Os dispositivos indicados pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-105700-05.2007.5.02.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELA -SEXTA-PARTE-. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. PROVIMENTO. Por prudência, ante possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória nº 75 da SBDI-1, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. 1. PARCELA -SEXTA-PARTE-. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS...
... 2. DIFERENÇA SALARIAL. PROMOÇÕES. ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO CONHECIMENTO ... O princípio ... º 6.615/78 prevendo as promoções no percentual de 40% somente entrou em vigor a partir de ... -
Acórdão Nº 0300935-12.2017.8.24.0071 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-09-2021
RECURSOS INOMINADOS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE TANGARÁ - ENFERMEIRO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECLAMO DO MUNICÍPIO - PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO ADICIONAL DE SOBREAVISO - IMPOSSIBILIDADE - BENESSE PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N º 57/2012 - PROVAS TESTEMUNHAIS QUE COMPROVAM O EXERCÍCIO DE TRABALHO...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-321200-31.2003.5.02.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. FRUTOS NA POSSE DE MÁ-FÉ. A questão encontra-se pacificada consoante o entendimento da recente Sumula 445 do TST: -A indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no art. 1.216 do Código Civil, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do
... 59 e 225 da CLT não dispõem sobre o percentual de horas extras dos bancários, não estando ... DESVIO DE FUNÇÃO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. Não se conhece de ... -
Acórdão Nº 0001280-95.2020.8.16.0159 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 25-07-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITAIPULÂNDIA/PR. ENFERMEIRA. ACÚMULO DE FUNÇÃO COM O CARGO DE AUXILIAR DE LIMPEZA. CONFIGURADO. PLEITO DEFINIÇÃO DA DIFERENÇA DEVIDA A TITULO DE EXERCÍCIO DE CARGO EM ACÚMULO DE FUNÇÃO. PLUS SALARIAL DEVIDO. LACUNA LEGISLATIVA. APLICAÇÃO DOS...
... ACÚMULO DE FUNÇÃO COM O CARGO DE AUXILIAR DE ... DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PERCENTUAL FIXADO EM ... 25% DA REMUNERAÇÃO DO CARGO ... -
Acórdão Nº 0001267-96.2020.8.16.0159 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 25-07-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITAIPULÂNDIA/PR. TÉCNICA EM ENFERMAGEM. ACÚMULO DE FUNÇÃO COM O CARGO DE AUXILIAR DE LIMPEZA. CONFIGURADO. PLEITO DEFINIÇÃO DA DIFERENÇA DEVIDA A TITULO DE EXERCÍCIO DE CARGO EM ACÚMULO DE FUNÇÃO. PLUS SALARIAL DEVIDO. LACUNA LEGISLATIVA. APLICAÇ
... TÉCNICA EM ENFERMAGEM. ACÚMULO DE FUNÇÃO COM O CARGO DE ... AUXILIAR DE ... PROPORCIONALIDADE. PERCENTUAL FIXADO EM 25% DA ... REMUNERAÇÃO DO CARGO ... -
Acórdão Nº 5000682-41.2019.8.24.0071 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-03-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO TRABALHISTA. ENFERMEIRA DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE PERÍODOS DE SOBREAVISO, SALÁRIO PELO ACÚMULO DE FUNÇÕES, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO ACIONADO. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE SOBREAVISO DURANTE O HORÁRIO NORMAL DE...