correios 2011
153280 resultados para correios 2011
-
Acórdão nº 2005.38.00.001644-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 9 de Agosto de 2013
TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT – IPVA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO STF. 1. As empresas públicas prestadoras de serviço público distinguem-se das que exercem atividade econômica. A ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é prestadora de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, motivo porque está
... APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT ... ADVOGADO: DEOPHANES ARAUJO SOARES FILHO E ... Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 17/11/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-230 DIVULG 02-12-2011 PUBLIC 05-12-2011 RSJADV ... -
Acórdão nº 2005.38.00.001644-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 9 de Agosto de 2013
TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT – IPVA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO STF. 1. As empresas públicas prestadoras de serviço público distinguem-se das que exercem atividade econômica. A ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é prestadora de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, motivo porque está
... APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT ... ADVOGADO: DEOPHANES ARAUJO SOARES FILHO E ... Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 17/11/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-230 DIVULG 02-12-2011 PUBLIC 05-12-2011 RSJADV ... -
Acórdão nº 2005.38.00.001644-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 9 de Agosto de 2013
TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT – IPVA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO STF. 1. As empresas públicas prestadoras de serviço público distinguem-se das que exercem atividade econômica. A ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é prestadora de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, motivo porque está
... APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT ... ADVOGADO: DEOPHANES ARAUJO SOARES FILHO E ... Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 17/11/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-230 DIVULG 02-12-2011 PUBLIC 05-12-2011 RSJADV ... -
Acórdão nº 2005.38.00.001644-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 9 de Agosto de 2013
TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT – IPVA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO STF. 1. As empresas públicas prestadoras de serviço público distinguem-se das que exercem atividade econômica. A ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é prestadora de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, motivo porque está
... APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT ... ADVOGADO: DEOPHANES ARAUJO SOARES FILHO E ... Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 17/11/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-230 DIVULG 02-12-2011 PUBLIC 05-12-2011 RSJADV ... -
Acórdão nº 2005.38.00.001644-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 9 de Agosto de 2013
TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT – IPVA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO STF. 1. As empresas públicas prestadoras de serviço público distinguem-se das que exercem atividade econômica. A ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é prestadora de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, motivo porque está
... APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT ... ADVOGADO: DEOPHANES ARAUJO SOARES FILHO E ... Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 17/11/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-230 DIVULG 02-12-2011 PUBLIC 05-12-2011 RSJADV ... -
Acórdão nº 2005.38.00.001644-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 9 de Agosto de 2013
TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT – IPVA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO STF. 1. As empresas públicas prestadoras de serviço público distinguem-se das que exercem atividade econômica. A ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é prestadora de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, motivo porque está
... APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT ... ADVOGADO: DEOPHANES ARAUJO SOARES FILHO E ... Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 17/11/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-230 DIVULG 02-12-2011 PUBLIC 05-12-2011 RSJADV ... -
Acórdão nº 2005.38.00.001644-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 9 de Agosto de 2013
TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT – IPVA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO STF. 1. As empresas públicas prestadoras de serviço público distinguem-se das que exercem atividade econômica. A ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é prestadora de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, motivo porque está
... APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT ... ADVOGADO: DEOPHANES ARAUJO SOARES FILHO E ... Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 17/11/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-230 DIVULG 02-12-2011 PUBLIC 05-12-2011 RSJADV ... -
Acórdão nº 2005.38.00.001644-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 9 de Agosto de 2013
TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT – IPVA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO STF. 1. As empresas públicas prestadoras de serviço público distinguem-se das que exercem atividade econômica. A ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é prestadora de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, motivo porque está
... APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT ... ADVOGADO: DEOPHANES ARAUJO SOARES FILHO E ... Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 17/11/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-230 DIVULG 02-12-2011 PUBLIC 05-12-2011 RSJADV ... -
Acórdão nº 2005.38.00.001644-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 9 de Agosto de 2013
TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT – IPVA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO STF. 1. As empresas públicas prestadoras de serviço público distinguem-se das que exercem atividade econômica. A ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é prestadora de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, motivo porque está
... APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT ... ADVOGADO: DEOPHANES ARAUJO SOARES FILHO E ... Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 17/11/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-230 DIVULG 02-12-2011 PUBLIC 05-12-2011 RSJADV ... -
Acórdão nº 2005.38.00.001644-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 9 de Agosto de 2013
TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT – IPVA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO STF. 1. As empresas públicas prestadoras de serviço público distinguem-se das que exercem atividade econômica. A ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é prestadora de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, motivo porque está
... APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT ... ADVOGADO: DEOPHANES ARAUJO SOARES FILHO E ... Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 17/11/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-230 DIVULG 02-12-2011 PUBLIC 05-12-2011 RSJADV ... -
Acórdão nº 2005.38.00.001644-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 9 de Agosto de 2013
TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT – IPVA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO STF. 1. As empresas públicas prestadoras de serviço público distinguem-se das que exercem atividade econômica. A ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é prestadora de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, motivo porque está
... APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT ... ADVOGADO: DEOPHANES ARAUJO SOARES FILHO E ... Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 17/11/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-230 DIVULG 02-12-2011 PUBLIC 05-12-2011 RSJADV ... -
Acórdão nº 2005.38.00.001644-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 9 de Agosto de 2013
TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT – IPVA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO STF. 1. As empresas públicas prestadoras de serviço público distinguem-se das que exercem atividade econômica. A ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é prestadora de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, motivo porque está
... APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT ... ADVOGADO: DEOPHANES ARAUJO SOARES FILHO E ... Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 17/11/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-230 DIVULG 02-12-2011 PUBLIC 05-12-2011 RSJADV ... -
Acórdão nº 2005.38.00.001644-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 9 de Agosto de 2013
TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT – IPVA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO STF. 1. As empresas públicas prestadoras de serviço público distinguem-se das que exercem atividade econômica. A ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é prestadora de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, motivo porque está
... APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT ... ADVOGADO: DEOPHANES ARAUJO SOARES FILHO E ... Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 17/11/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-230 DIVULG 02-12-2011 PUBLIC 05-12-2011 RSJADV ... -
Acórdão nº 2005.38.00.001644-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 9 de Agosto de 2013
TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT – IPVA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO STF. 1. As empresas públicas prestadoras de serviço público distinguem-se das que exercem atividade econômica. A ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é prestadora de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, motivo porque está
... APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT ... ADVOGADO: DEOPHANES ARAUJO SOARES FILHO E ... Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 17/11/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-230 DIVULG 02-12-2011 PUBLIC 05-12-2011 RSJADV ... -
Acórdão nº 2005.38.00.001644-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 9 de Agosto de 2013
TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT – IPVA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO STF. 1. As empresas públicas prestadoras de serviço público distinguem-se das que exercem atividade econômica. A ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é prestadora de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, motivo porque está
... APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT ... ADVOGADO: DEOPHANES ARAUJO SOARES FILHO E ... Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 17/11/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-230 DIVULG 02-12-2011 PUBLIC 05-12-2011 RSJADV ... -
Acórdão nº 2005.38.00.001644-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 9 de Agosto de 2013
TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT – IPVA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO STF. 1. As empresas públicas prestadoras de serviço público distinguem-se das que exercem atividade econômica. A ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é prestadora de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, motivo porque está
... APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT ... ADVOGADO: DEOPHANES ARAUJO SOARES FILHO E ... Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 17/11/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-230 DIVULG 02-12-2011 PUBLIC 05-12-2011 RSJADV ... -
Acórdão nº 2005.38.00.001644-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 9 de Agosto de 2013
TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT – IPVA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO STF. 1. As empresas públicas prestadoras de serviço público distinguem-se das que exercem atividade econômica. A ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é prestadora de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, motivo porque está
... APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT ... ADVOGADO: DEOPHANES ARAUJO SOARES FILHO E ... Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 17/11/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-230 DIVULG 02-12-2011 PUBLIC 05-12-2011 RSJADV ... -
Acórdão nº 2005.38.00.001644-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 9 de Agosto de 2013
TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT – IPVA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO STF. 1. As empresas públicas prestadoras de serviço público distinguem-se das que exercem atividade econômica. A ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é prestadora de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, motivo porque está
... APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT ... ADVOGADO: DEOPHANES ARAUJO SOARES FILHO E ... Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 17/11/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-230 DIVULG 02-12-2011 PUBLIC 05-12-2011 RSJADV ... -
Acórdão nº 2005.38.00.001644-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 9 de Agosto de 2013
TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT – IPVA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO STF. 1. As empresas públicas prestadoras de serviço público distinguem-se das que exercem atividade econômica. A ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é prestadora de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, motivo porque está
... APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT ... ADVOGADO: DEOPHANES ARAUJO SOARES FILHO E ... Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 17/11/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-230 DIVULG 02-12-2011 PUBLIC 05-12-2011 RSJADV ... -
Acórdão nº 2005.38.00.001644-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 9 de Agosto de 2013
TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT – IPVA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO STF. 1. As empresas públicas prestadoras de serviço público distinguem-se das que exercem atividade econômica. A ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é prestadora de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, motivo porque está
... APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT ... ADVOGADO: DEOPHANES ARAUJO SOARES FILHO E ... Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 17/11/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-230 DIVULG 02-12-2011 PUBLIC 05-12-2011 RSJADV ... -
Acórdão nº 2005.38.00.001644-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 9 de Agosto de 2013
TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT – IPVA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO STF. 1. As empresas públicas prestadoras de serviço público distinguem-se das que exercem atividade econômica. A ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é prestadora de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, motivo porque está
... APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT ... ADVOGADO: DEOPHANES ARAUJO SOARES FILHO E ... Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 17/11/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-230 DIVULG 02-12-2011 PUBLIC 05-12-2011 RSJADV ... -
Acórdão nº 2005.38.00.001644-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 9 de Agosto de 2013
TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT – IPVA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO STF. 1. As empresas públicas prestadoras de serviço público distinguem-se das que exercem atividade econômica. A ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é prestadora de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, motivo porque está
... APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT ... ADVOGADO: DEOPHANES ARAUJO SOARES FILHO E ... Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 17/11/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-230 DIVULG 02-12-2011 PUBLIC 05-12-2011 RSJADV ... -
Acórdão nº 2005.38.00.001644-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 9 de Agosto de 2013
TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT – IPVA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO STF. 1. As empresas públicas prestadoras de serviço público distinguem-se das que exercem atividade econômica. A ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é prestadora de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, motivo porque está
... APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT ... ADVOGADO: DEOPHANES ARAUJO SOARES FILHO E ... Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 17/11/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-230 DIVULG 02-12-2011 PUBLIC 05-12-2011 RSJADV ... -
Acórdão nº 2005.38.00.001644-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 9 de Agosto de 2013
TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT – IPVA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO STF. 1. As empresas públicas prestadoras de serviço público distinguem-se das que exercem atividade econômica. A ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é prestadora de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, motivo porque está
... APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT ... ADVOGADO: DEOPHANES ARAUJO SOARES FILHO E ... Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 17/11/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-230 DIVULG 02-12-2011 PUBLIC 05-12-2011 RSJADV ... -
Acórdão nº 2005.38.00.001644-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 9 de Agosto de 2013
TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT – IPVA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO STF. 1. As empresas públicas prestadoras de serviço público distinguem-se das que exercem atividade econômica. A ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é prestadora de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, motivo porque está
... APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT ... ADVOGADO: DEOPHANES ARAUJO SOARES FILHO E ... Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 17/11/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-230 DIVULG 02-12-2011 PUBLIC 05-12-2011 RSJADV ...