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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. DATA DO PROTOCOLO NO STJ, E NÃO NA AGÊNCIA DOS CORREIOS. FALHA DOS CORREIOS. JUSTO IMPEDIMENTO E FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando,

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PROTOCOLO OFICIAL. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. RASTREAMENTO. INFORMAÇÃO QUE NÃO INFIRMA O PROTOCOLO OFICIAL. 1. A tempestividade do recurso especial é aferida pela data do protocolo na secretaria da Corte a quo. 2. O rastreamento, obtido no sítio eletrônico dos

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. NULIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE PRISÃO PREVENTIVA. SUPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. É pacífico o entendimento de que eventuais nulidades ocorridas no flagrante

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL ESTELIONATO. ART. 171, § 3º, DO CP. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA RELATIVA ÀS ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO PREJUDICADO, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1. A r. sentença condenatória foi publicada em setembro de 2003. E não houve nenhuma outra causa interruptiva...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 34, XVIII, DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, II E V, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR...

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. ROUBO. PACOTES DE SEDEX. LESÃO AO SERVIÇO POSTAL. AGÊNCIA DOS CORREIOS. COMPETÊNCIA FEDERAL. 1. Nos crimes praticados com dano à agência franqueada dos Correios, como no roubo aos valores de caixa da empresa, a competência será da jurisdição estadual, mas nos danos ao serviço postal,...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO EXTEMPORÂNEO. DATA DO PROTOCOLO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. POSTAGEM DO RECURSO ESPECIAL NA ECT. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 216/STJ. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CONVÊNIO ENTRE O TJ E OS CORREIOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/19

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. A COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO É AFERIDA PELA DATA DO PROTOCOLO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL E NÃO PELA DATA DA POSTAGEM NAS AGÊNCIAS DOS CORREIOS. SÚMULA Nº 216 DO STJ. AGRAVO

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRELEVÂNCIA DA DATA DA POSTAGEM NOS CORREIOS. SÚMULA 216 DO STJ. 1. Tratando o presente caso de mera "postagem" do recurso de agravo em recurso especial nos Correios, que o remeteu para o necessário protocolo no Tribunal ao qual dirigido, incide, na espécie, o enunciado n. 21

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DE PROTOCOLO POSTAL INTEGRADO. AFERIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. 1. A tempestividade do recurso dirigido ao Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da Secretaria do Tribunal, e não pela data de postagem na agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (STJ, Súmula...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. AFERIÇÃO A PARTIR DO PROTOCOLO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 216 DO STJ. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 - O carimbo aposto na agência dos Correios não serve para aferir tempestividade dos recursos, sendo apenas admitido para este fim o protocolo da...