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Acórdão nº 2008/0045715-0 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO APRESENTADO VIA FAX. APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. ART. 2º DA LEI N. 9.800/99. INTEMPESTIVIDADE. GREVE DOS CORREIOS. JUSTO IMPEDIMENTO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA ... 1. Não merece conhecimento recurso apresentado em sua via original fora do prazo previsto ...
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Acórdão nº 2010/0130725-8 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO MANTIDOS. 1. Mantém-se a decisão recorrida quando seus fundamentos não foram suficientemente contestados pela parte recorrente. 2. Os embargos de declaração não se prestam para provocar o reexame de matéria já apreciada. 3. O STJ consolidou entendimento de que a tempestividade do recurso é considerada tendo em...
... do recurso é considerada tendo em conta a data da apresentação da petição no Tribunal de origem, e não a da entrega na agência dos correios (Súmula n. 216⁄STJ) ... 4. A ocorrência de falha na prestação dos serviços dos correios não constitui força maior ou justa causa apta ... -
Acórdão nº 2007/0309939-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇOS POSTAIS E TELEMÁTICOS. AGÊNCIAS FRANQUEADAS. LC 56/1987. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que não incide o ISS sobre os serviços postais e telemáticos realizados por agências franqueadas dos Correios na vigência da LC 56/1987. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1019903/SP, Rel. Ministro HERMAN...
... de Justiça firmou-se no sentido de que não incide o ISS sobre os serviços postais e telemáticos realizados por agências franqueadas dos Correios na vigência da LC 56/1987 ... 2. Agravo Regimental não provido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 128932 / SP de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 59868 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº AgRg no Ag 1325842 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... INTERPOSIÇÃO VIA FAX. PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA JUNTADA DO ORIGINAL. DATA DE POSTAGEM EM AGÊNCIA DOS CORREIOS. INVALIDADE. GREVE DOS CORREIOS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PROTOCOLO NA SECRETARIA DO TRIBUNAL. SÚMULA Nº 216⁄STJ ... 1. Os originais da ...
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Acórdão nº 2009/0002331-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. GREVE DOS CORREIOS. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 216⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO ... 1. É intempestivo o agravo regimental cujos originais chegam ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1382583 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... do agravo em recurso especial é aferida pela data do protocolo da secretaria do Tribunal, e não pela data da postagem na agência dos correios, a teor do disposto na Súmula n. 216⁄STJ ... 4. Agravo regimental a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ...
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Acórdão nº 2014/0087618-6 de T4 - QUARTA TURMA
... SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL INTEGRADO. ECT. A DATA DA ... POSTAGEM NA AGÊNCIA DOS CORREIOS NÃO DEVE SER ... CONSIDERADA PARA FINS DE AFERIÇÃO DO PRAZO DO ... RECURSO DIRIGIDO AO STJ ...
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Acórdão nº 2013/0305300-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O AGRAVO FOI PROTOCOLIZADO POR FAX. AFIRMAÇÃO QUE CARECE DE PROVA. RECURSO INTEMPESTIVO. PROTOCOLO POSTAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 216/STJ. 1. Não há evidência nos autos de que os recorrentes protocolizaram o agravo por intermédio de fax, tampouco a defesa constituiu...
... da insurgência no protocolo do Tribunal de origem, e não pela ... postagem na agência dos Correios. Inteligência da Súmula 216/STJ. ... 3. Agravo regimental improvido ... -
Acórdão nº 2013/0015830-7 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSAIS. SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL INTEGRADO. ... ECT. A DATA DA POSTAGEM NA AGÊNCIA DOS CORREIOS NÃO ... DEVE SER CONSIDERADA PARA FINS DE AFERIÇÃO DO PRAZO ... DO RECURSO DIRIGIDO AO STJ ...
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Acórdão nº 2013/0078797-7 de T4 - QUARTA TURMA
... INTEMPESTIVIDADE ... PROTOCOLO POSTAL INTEGRADO. ECT. A DATA DA POSTAGEM ... NA AGÊNCIA DOS CORREIOS" NÃO DEVE SER CONSIDERADA ... PARA FINS DE AFERIÇÃO DO PRAZO DO RECURSO DIRIGIDO AO ... 1. A tempestividade do recurso\xC2" ...
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Acórdão nº HC 178418 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... a conduta criminosa foi organizada previamente e arquitetada de forma detalhada, tanto que um dos acusados utilizou uniforme da Empresa de Correios e Telégrafos, enquanto o outro se apresentou como policial, tudo para facilitar seu acesso à residência. Deve-se levar em conta, ainda, a ...
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Acórdão nº 2014/0151624-2 de T5 - QUINTA TURMA
... Correios e ... Casa Lotérica, consoante o art. 109, inciso IV, da CF, tendo estabelecido, ...
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Acórdão nº 2007/0070444-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. Incabível a alegação da parte de que, apesar de protocolado fora do prazo, o recurso, enviado por intermédio dos correios, teria sido recebido por funcionário do Tribunal, tempestivamente. Precedentes ... 4. Ademais, não vejo previsão legal para aferição de ...
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Acórdão nº 2006/0122090-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Quanto à alegação do embargante de que protocolizou o recurso na agência dos correios no prazo não há de prosperar. É pacífico nesta Corte que somente o protocolo do Tribunal é o meio hábil para se verificar a tempestividade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08234556520194058100), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0823455-65.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE ROBERTO LIMA DE SOUSA ADVOGADO: Diego Mendelson Nobre Carvalho APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma O Desembargador Federal FÁBIO LUIZ DE OLIVEIRA BEZERRA (Relator Convocado) (FHA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO. PRESUNÇ
... fluxos opostos, contínua amarela", é possível constata no respectivo histórico de detalhamento que fora realizado o envio da carta aos Correios com sua devolução sem motivo definido com a posterior publicação de editais. Por seu turno, o promovente não comprovou a ausência do ... -
Acórdão nº 2016/0050225-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO POSTAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. 1. A jurisprudência do STJ tem afirmado que é de natureza...
... PROCURADOR ... : MARIA BEATRIZ DE BIAGI BARROS E OUTRO(S) - ... AGRAVADO ... : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ... : RAPHAEL RIBEIRO BERTONI E OUTRO(S) - SP259898 ... -
Acórdão nº 2016/0111964-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. MÉRITO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. PRISÃO CAUTELAR. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO. IDONEIDADE. MODUS OPERANDI. MAUS ANTECEDENTES. PLURIREINCIDÊNCIA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
... organizavam para praticar roubos, com emprego de arma de ... fogo, contra as agências dos Correios nos Estados de São Paulo, ... Paraná e Bahia); e (ii) os dados da vida pregressa (são ... -
Acórdão nº 2016/0168313-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO CAUTELAR. REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade dos fatos - roubo...
... agência e funcionários dos correios - e de fundadas suspeitas de reiteração ... -
Acórdão nº 2016/0201612-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES ... AGRAVANTE ... : POSTALIS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS ... CORREIOS E TELÉGRAFOS ... : FERNANDO OROTAVO LOPES DA SILVA NETO E OUTRO(S) - ... AGRAVANTE ...
- Acórdão nº HC 135917 / CE de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0251257-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... qual, na execução fiscal, a modalidade de citação ordinária é a ... citação pelos correios. A citação por oficial de justiça ou por edital ... deverá ser adotada de forma sucessiva, cabendo a exequente tomar ...
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Acórdão nº 2009/0249578-9 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INTEMPESTIVO. AFERIÇÃO. PROTOCOLO DE RECEBIMENTO. MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO. CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. É intempestivo o recurso interposto fora do prazo previsto na Lei Adjetiva Civil. II. O Superior Tribunal de Justiça somente está apto a aferir a tempestividade dos recursos pelo protocolo de recebimento aposto nas...
... III. Não é possível considerar a data de postagem nos correios para a aferição do requisito da tempestividade recursal, nem a data de recebimento no Tribunal, quando anterior ao protocolo ... IV. Multa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016154420224050000), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0801615-44.2022.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: JOSÉ REINALDO CARVALHO DOS SANTOS PACIENTE: ANTONIO ALAN AGUIAR ROCHA ADVOGADO: Jose Reinaldo Carvalho Dos Santos IMPETRADO: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PEDIDO DE REVOGAÇÃ
... a partir de notícia crime feita pela Unidade Piloto de Repressão à Falsificação de Moedas da Policia Federal, que em conjunto com os Correios, teria detectado o envio reiterado, por remetente desconhecido e através de várias Agências do Estado de São Paulo, de objetos postais contendo ...