corretagem de imoveis
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Acórdão Nº 0107169-37.2015.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 29-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CORRETAGEM. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL INJUSTIFICADO PELO PROPRIETÁRIO DOS IMÓVEIS. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, QUE CONDENOU O ORA APELANTE AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS À IMOBILIÁRIA PROMOVENTE E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RECONVENÇÃO FORMULADO PELO PROMOVIDO. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO
... Apelado: Juazeiro Administração de Imóveis" Ltda Imobiliária Canuto ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPARA\xC3"ÇÃO DE DANOS ... CORRETAGEM ... DESCUMPRIMENTO ... CONTRATUAL ... INJUSTIFICADO PELO PROPRIETÁRIO ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0060857-79.2015.8.19.0002 (Cível), 20-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM C/C PERDAS E DANOS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE CORRETAGEM CELEBRADO EM 2007 ENTRE O AUTOR DA AÇÃO E CONSTRUTORA PINHEIRO PEREIRA LTDA, SUSCEDIDA PELA INCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA LTDA, QUE, POSTERIORMENTE, FOI ADQUIRIDA PELA APELADA, JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A. CONSTITUIÇÃO DE...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO ... DE CORRETAGEM" C/C PERDAS E DANOS, INDENIZAÇÃO ... POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTEN\xC3" ... PUBLICITÁRIA POR ELA PROMOVIDA, VISANDO A VENDA ... DOS IMÓVEIS INTEGRANTES DO REFERIDO ... LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES:15394 Assinado ... -
Acórdão nº 1.0091.12.001011-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE CORRETAGEM - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL - AGRAVO RETIDO - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS (CRECI) - IRRELEVÂNCIA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - PRELIMINAR ARGUIDA EM APELAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE...
... que o apelado no provou que foi ele quem realizou os servios de corretagem e aproximao das partes, motivo pelo qual no faz jus ao recebimento de ... -
Acórdão nº 1.0091.12.001011-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE CORRETAGEM - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL - AGRAVO RETIDO - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS (CRECI) - IRRELEVÂNCIA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - PRELIMINAR ARGUIDA EM APELAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE...
... que o apelado no provou que foi ele quem realizou os servios de corretagem e aproximao das partes, motivo pelo qual no faz jus ao recebimento de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.076954-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2021
EMENTA: APELAÇÕES - AÇÃO DE RESILIÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - PROMESAS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS - RESILIÇÃO - CULPA DO COMPRADOR - COMISSÃO DE CORRETAGEM - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - INVESTIDOR IMOBILIÁRIO NÃO PROFISSIONAL - APLICAÇÃO DO CDC - MULTA - REVISÃO - RETENÇÃO DOS VALORES DE CORRETAGEM ESPECIFICADOS - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - FORMA DE...
... ,vez que o bem retornou ao seu patrimnio.Quanto Comisso de Corretagem foi excluda da discusso, portanto fora do valor a repetir". A ... -
Acórdão nº 1.0000.19.076954-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2021
EMENTA: APELAÇÕES - AÇÃO DE RESILIÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - PROMESAS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS - RESILIÇÃO - CULPA DO COMPRADOR - COMISSÃO DE CORRETAGEM - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - INVESTIDOR IMOBILIÁRIO NÃO PROFISSIONAL - APLICAÇÃO DO CDC - MULTA - REVISÃO - RETENÇÃO DOS VALORES DE CORRETAGEM ESPECIFICADOS - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - FORMA DE...
... ,vez que o bem retornou ao seu patrimnio.Quanto Comisso de Corretagem foi excluda da discusso, portanto fora do valor a repetir". A ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5006049-19.2023.8.19.0500 (Criminal), 30-11-2023
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE REMIÇÃO POR ESTUDO À DISTÂNCIA. 1. Pleito recursal que merece não merece prosperar. 2. Apenado condenado pela prática de dois crimes de homicídio e crime de posse ilegal de arma de fogo, com pena totalizada em 20 (vinte) anos, 02 (dois) meses e 09 (nove) dias de reclusão, em regime semiaberto, já...
... Corretagem de Imóveis EAD, com carga ... horária de 180 (cento e oitenta) horas, no ... -
Acórdão Nº 5009107-67.2021.8.24.0045 do Segunda Turma Recursal, 09-05-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PRINCIPAL E CONTRAPOSTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE CORRETAGEM DE IMÓVEIS. EVENTUAL RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA QUE NÃO INCLUI A EXCLUSIVIDADE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENCAMINHADO À RÉ SEM A SUA REVISÃO OU ASSINATURA. DISCORDÂNCIA DOS TERMOS. NOTIFICAÇÃO EXPRESSA ACERCA DA DESISTÊNCIA. NEGÓCIO NÃO CONCRETIZADO....
... IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE CORRETAGEM DE IMÓVEIS. EVENTUAL RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA QUE NÃO INCLUI A ... -
Acórdão nº 1.0000.20.601171-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE CORRETAGEM - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - RESILIÇÃO DO CONTRATO DE PERMUTA E EMPREENDIMENTO NÃO APROVADO PELA PREFEITURA - IMPOSSIBILIDADE DE COMPRA E VENDA DE DOS IMÓVEIS DO EMPREENDIMENTO - COMISSÃO DE CORRETAGEM INDEVIDA.- Embora a atividade principal do corretor seja intermediar, aproximar o público interessado na aquisição do produto do seu...
... LTDA., contra sentena que, em AO DE COBRANA DE COMISSO POR CORRETAGEM, julgou procedentes os pedidos nos seguintes termos:Ante o exposto, JULGO ... Intime-se. Cumpra-se. Nas razes recursais, LZIO IMOVEIS LTDA. afirma, em sntese, que as partes firmaram contrato de prestao de ... -
Acórdão nº 0503424-44.2014.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2017
... UNIDADE IMOBILIÁRIA. TAXA DE CORRETAGEM ... COBRANÇA. ILEGALIDADE. FALTA DE PACTUAÇÃO ... COBRANÇA POR ... comissão de corretagem na venda de imóveis. Entretanto, conforme ... documento apresentado nos autos, em nenhum ...
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Acórdão Nº 5043839-77.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 12-05-2022
... a resciso contratual do"contrato de prestao de servios e corretagem imobiliria de locao de imveis"(evento 1, doc. 6) a partir de 15-05-2020, ...
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Acórdão Nº 0302015-80.2014.8.24.0082 do Primeira Câmara de Direito Civil, 15-04-2021
... vista que, o valor em discusso na lide trata-se da comisso de corretagem, que foi paga pelos autores diretamente Imobiliria Lopes, que foi ...
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Acórdão Nº 0300202-24.2017.8.24.0143 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 12-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 783 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA PELA VIA EXECUTIVA. PRESENÇA DAS CARACTERÍSTICAS DE AUTONOMIA, LITERALIDADE E CARTULARIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE OS CHEQUES FORAM EMITIDOS APENAS COMO GARANTIA DO PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM PELO PROPRIETÁRIO
... dacorretagem, o que foi prontamente impugnado; c) a comisso de corretagem deveser suportada pelo proprietrio do imvel, que confirmou tal fato; d) o ... -
Processo nº 0007995-83.2015.8.19.0212 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
... CONTRATUAL. ... COMISSÃO DE CORRETAGEM. ENCARGO QUE ... REPRESENTA ... REMUNERAÇÃO ... imóveis. Na ... hipótese dos autos, os autores, ora 1ºs ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007995-83.2015.8.19.0212 (Cível), 23-05-2018
APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DELARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA RESCINDIR O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, CONDENAR AS EMPRESAS RÉS, ORA SEGUNDAS APELANTES, AO RESSARCIMENTO DE TODOS OS VALORES PAGOS PELOS AUTORES, ORA PRIMEIROS APELANTES,...
... PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL ... COMISSÃO DE CORRETAGEM. ENCARGO QUE ... REPRESENTA A REMUNERAÇÃO PELO ... SERVIÇO DE ... de corretagem na venda de imóveis". Na ... hipótese dos autos, os autores, ora 1ºs ... apelantes, tinham ci\xC3" ... -
Acórdão Nº 0311071-33.2017.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Civil, 21-10-2021
... RELATRIOJos Alves Macena ajuizou "ao de cobrana de corretagem imobiliria" em desfavor de Valdemir Rita Aires, alegando, em resumo, as ...
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Acórdão Nº 5044910-18.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 20-10-2022
... (eventos 40 e 43) -, porquanto provenienteda comisso de corretagem percebida pela venda de imveis,no h no caderno processual nenhum elemento ...
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Acórdão Nº 0030486-44.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 14-08-2023
... OBSERVÂNCIA DE VALOR DESTINADO À CORRETAGEM NA DIVULGAÇÃO ... DE IMÓVEIS – COMISSÃO DE CORRETAGEM QUE COMUMENTE ...
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Acordao N° 1741163 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2023
Apelação cível. Direito civil e processo civil. Prescrição. Inocorrência. Corretagem. Contrato escrito. Valor a mais combinado apenas verbalmente entre as partes. Ausência de comprovação. Ônus do autor. Artigo 373 do cpc. Sentença mantida. 1. Não houve a prescrição da pretensão do autor, tendo em vista que a causa de pedir está baseada nas alegações de que teria acordado verbalmente com o...
... PRESCRIÇÃO ... INOCORRÊNCIA. CORRETAGEM. CONTRATO ESCRITO. VALOR A MAIS ... COMBINADO APENAS VERBALMENTE ENTRE AS ... de corretagem consistente em imóveis na área a ser construída e a referida comissão estaria atrelada à ... -
Acórdão Nº 0700504-52.2015.8.02.0019 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 12-06-2019
... Tutmés Airan de Albuquerque Melo ... : Rodolfo Veras Imóveis & Consultorias Ltda ... : José Djacy Véras (OAB: 4774/PE) ... : Jonas ... CIVIL. CONTRATO DE CORRETAGEM DE VENDA DE BENS IMÓVEIS ... (LOTEAMENTO) COM CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE ...
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Acórdãos nº 1043365-96.2014.8.26.0002 de 36ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
... de Santo Amaro 4ª Vara Cível Cobrança. Corretagem de imóveis. Contrato sem exclusividade. Autora que ...
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Acórdão nº 1.0000.17.089905-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - COMISSÃO DE CORRETAGEM - PAGAMENTO IMPUTADO AO COMPRADOR - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - DEVOLUÇÃO - PREJUÍZO DA CORRETORA DE IMÓVEIS - RESSARCIMENTO - CONSTRUTORA - CONTRATANTE DO SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDA. Os participantes da cadeia de consumo são solidariamente responsáveis pelos efeitos do contrato, ressalvado o direito de regresso contra o responsável...
... proferida na ao de regresso ajuizada por ROCA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA., que julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos (ordem ... ressarcir a quantia de R$5.228,09, correspondente comisso de corretagem, foi imputada Apelada por sentena condenatria. Afirma que o pagamento ... -
Acórdão Nº 0920817-30.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 16-12-2020
CIVIL – PROCESSUAL CIVIL – DIREITO DO CONSUMIDOR – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA – COMISSÃO DE CORRETAGEM – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SENTENÇA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM – RECURSOS DE APELAÇÃO MANEJADOS POR CBR 011 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E LPS FORTALEZA CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA
... e LPS Fortaleza ... Consultoria de Imóveis Ltda ... Apelados: Isabel Christina Santos Nápoli, Ivan César Félix ... DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA – COMISSÃO DE CORRETAGEM – AÇÃO DE ... REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SENTENÇA QUE DETERMINOU A ... -
Acórdão Nº 0307240-79.2015.8.24.0039 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 04-04-2019
... AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO ... COMISSÃO DE CORRETAGEM PAGA PELO COMPRADOR DE IMÓVEL ... PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA ... CASOS DE IMÓVEIS ADQUIRIDOS ATRAVÉS DO PROGRAMA MINHA ... CASA MINHA VIDA, COM EXCEÇÃO ...
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Relatório e Voto com número 5140494-47.2020.8.09.0050 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 08-03-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 17 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. INTERMEDIAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO VERBAL. REMUNERAÇÃO DO CORRETOR....
... DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ... COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA ... J U N T A D A D E D O C U M E N T O S N A F A S E R E C ... GOIÁS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. INTERMEDIAÇÃO ... COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO VERBAL ...