corretagem prescrição

Acórdão nº 0378055-20.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017

... OBRAS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO ... CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA ... 1. Inexistindo risco ...
Acordao N° 1348054 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2021
Contrato de promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Lucros cessantes. Inversão da cláusula penal. Comissão de corretagem. Prescrição trienal. 1. Prescreve em 03 anos - ccb 206, § 3º, iv - a pretensão do adquirente de imóvel à repetição do valor da comissão de corretagem, motivada exclusivamente pela alegada ilicitude da cobrança. 2. Nulidade da cláusula de prorrogação do termo...

... prescrição da pretensão de restituição da comissão de corretagem e julgou ...
Processo nº 0179580-94.2014.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 23 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação Onde Se Discute a Legalidade Da Cobrança de Comissão de Corretagem. Prescrição Configurada. Considerando que Os Pagamentos Efetuados Pela Apelante Se Deram Em Dezembro de 2009 e a Ação Somente Foi Ajuizada Em Maio de 2014, Forçoso Se Reconhecer a Prescrição. Precedentes Do Stj e Desta Corte. Sentença que Se Mostra Correta. Improvimento Ao...

... COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. ... PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. CONSIDERANDO QUE ...
Acórdão nº 1.0000.20.017611-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO DA TAXA DE CORRETAGEM - PRESCRIÇÃO TRIENAL RECONHECIDA - ART. 1.022 DO NOVO CPC/15 - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU ERRO MATERIAL - EMBARGOS REJEITADOS. Cabem embargos de declaração quando houver na decisão judicial obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inexistindo na decisão judicial...

... VIOLAO AO PRINCPIO DA DIALETICIDADE- REJEITADA- TAXA DE CORRETAGEM- PRESCRIO TRIENAL- RECONHECIMENTO. No h que se falar em ausncia de ...
Acórdão nº 1.0024.11.317468-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - REJEIÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMISSÃO DE CORRETAGEM - PRESCRIÇÃO TRIENAL - COMPRA E VENDA - ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DE IMÓVEL - CONFIGURAÇÃO - CLÁUSULA PENAL EM DESFAVOR DA VENDEDORA - APLICAÇÃO - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ - INDENIZAÇÃO...

... de prescrio na cobrana dos valores pagos a ttulo de comisso de corretagem, fundamentando na aplicao do prazo trienal. Ademais, insiste ser parte ...
Acórdão nº 1.0000.18.017063-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REEMBOLSO DE MONTANTE GASTO COM ACABAMENTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. RETENÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SOPESAMENTO. 1- O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n° 1.551.956/SP (submetido ao rito dos recursos repetitivos), definiu a ...

... os pedidos de restituio das quantias relativas comisso de corretagem, em razo do reconhecimento da prescrio, e ao denominado "Kit acabamento" ...
Acórdão nº 1.0000.18.017063-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REEMBOLSO DE MONTANTE GASTO COM ACABAMENTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. RETENÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SOPESAMENTO. 1- O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n° 1.551.956/SP (submetido ao rito dos recursos repetitivos), definiu a ...

... os pedidos de restituio das quantias relativas comisso de corretagem, em razo do reconhecimento da prescrio, e ao denominado "Kit acabamento" ...
Decisão Monocrática Nº 0151548-37.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 17-11-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS DEMANDADAS. ART. 14, DO CDC. RESTITUIÇÃO DA VERBA DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL - DESEMBOLSO TOTAL DA QUANTIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE DO PAGAMENTO DA VERBA DE CORRETAGEM TRANSFERIDA PARA O COMPRADOR POR PREVISÃO

... DEMANDADAS. ART. 14, DO CDC. RESTITUIÇÃO DA VERBA DE CORRETAGEM ... PRESCRIÇÃO TRIENAL. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL - DESEMBOLSO TOTAL ...
Processo nº 0022393-83.2011.8.19.0209 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 22 de Febrero de 2017

... COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO DO PLEITO DE ...
Acórdão nº 1.0024.13.303225-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL - COMISSÃO DE CORRETAGEM - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - ENTREGA DA UNIDADE AUTÔNOMA - MORA INJUSTIFICADA - FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - TERMO FINAL - EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES - ENCARGOS PACTUAIS MORATÓRIOS - IMPOSIÇÃO CONTRATUAL APENAS AO PROMISSÁRIO COMPRADOR - EQUIPARAÇÃO -...

... , RECONHECER A PRESCRIO DA PRETENSO DE RESTITUIO DA COMISSO DE CORRETAGEM E, NO MRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, UNANIMIDADE ...
Indeferido Código de Processo Civil
- Códigos
... da parte, intentar ação, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar atos reputados urgentes ... e as garantias, bem como, se for o caso, a comissão de corretagem ... #Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006) ... § 2o A ...
Acórdão nº 1.0000.20.557372-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA - AUSÊNCIA - ATRASO NA ENTREGA - ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO E CULPA DE TERCEIRO - GREVE DOS SERVIDORES DA SEMAD - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO VERIFICADO - CLÁUSULA PENAL - MULTA - IPTU - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - QUANTUM - METÓDO-BIFÁSICO - COMISSÃO DE CORRETAGEM ...

... Pede a nulidade da clusula que cobra a comisso de corretagem, bem como " ... condenar as Rs no pagamento de indenizao pelos danos ...
Acórdão Nº 0139507-72.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-04-2020

... CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E ... VENDA DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. ATRASO ... INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA ... COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO ... E IMPROVIDO. ACÓRDÃO ...
Acórdão nº 0503690-31.2014.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018

... PASSIVA QUANTO AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA ... COMISSÃO DE CORRETAGEM. REJEITADA. PRELIMINAR ... DE NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DE EVENTUAL ... DANOS MATERIAIS COMPROVADOS ... COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL ... DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E ... IMPROVIDO ...
Acórdão nº 0377022-29.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Marzo de 2017

... comissão de corretagem foi realizado em 15 de novembro de 2007, ... conforme documentação ... Aponta equívoco do julgador ao ... acolher a alegação de prescrição, sob o fundamento de se estar diante de relação ... processual ...
Acórdão nº 0546844-45.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Marzo de 2017

... ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. MÉRITO ... COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO ... TRIENAL. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. PREVISÃO ...
Acórdão nº 1.0702.15.089918-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - COMISSÃO DE CORRETAGEM - PRESCRIÇÃO TRIENAL - OCORRÊNCIA.- O Superior Tribunal de Justiça firmou a tese sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 938/STJ) no julgamento do Resp 1.551.956/SP, no sentido de que se aplica o prazo de prescrição trienal (art. 206, § 3º, IV, CC) sobre a pretensão...

... de danos materiais, bem como a repetio em dobro da comisso de corretagem e do valor de R$ 791,20 (setecentos e noventa e um reais e vinte ...
Acórdão Nº 0173754-79.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 07-12-2022
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. JUROS DE EVOLUÇÃO DE OBRA. COBRANÇA INDEVIDA APÓS O PRAZO AJUSTADO PARA ENTREGA, INCLUÍDO O PERÍODO DE TOLERÂNCIA. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DO

... COMISSÃO ... DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA ... PRESCRIÇÃO ...
Acórdão nº 1.0000.22.292325-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COBRANÇA DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL CONFIGURADA. DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Ao julgar o Recurso Especial Repetitivo nº 1.551.956/SP, o Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação no sentido de que incide "prescrição trienal sobre a...

... pela r, em que enganou o consumidor acerca da cobrana de corretagem, fazendo-o crer que estaria adimplindo o valor inicial, ttulo de entrada, ...
Acórdão nº 1.0000.22.292325-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COBRANÇA DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL CONFIGURADA. DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Ao julgar o Recurso Especial Repetitivo nº 1.551.956/SP, o Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação no sentido de que incide "prescrição trienal sobre a...

... pela r, em que enganou o consumidor acerca da cobrana de corretagem, fazendo-o crer que estaria adimplindo o valor inicial, ttulo de entrada, ...
Acórdão nº 1.0000.20.530625-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMISSÃO DE CORRETAGEM - PRESCRIÇÃO TRIENAL - CONFIGURAÇÃO- ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - NÃO COMPROVAÇÃO - A restituição de quantia paga a título de comissão de corretagem prescreve em três anos, como definido pelo STJ no julgamento do REsp 1.551.956/SP, representativo da controvérsia.- Na aquisição de unidades autônomas

... pretenso de restituio do valor pago a ttulo de comisso de corretagem, com fulcro no art. 206, 3, V, resolvendo o mrito do feito, nos termos do ...
Acórdão nº 1.0024.13.326799-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - CULPA DO PROMITENTE VENDEDOR - COMISSÃO DE CORRETAGEM - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - DEVER DE RESTITUIR CONFIRMADO - REDISTRIBUIÇAO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. - A prescrição trienal incide apenas nas pretensões de...

... pelo imvel, bem como os valores pagos a ttulo de correo de corretagem, corrigidos monetariamente desde a resciso, que ocorreu em julho de 2012 e ...
Acórdão Nº 0117099-53.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 06-03-2024
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. COISA JULGADA. RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. TEMA 938 DO STJ. IPTU E COTAS CONDOMINIAIS. EXIGÊNCIA SOMENTE APÓS O RECEBIMENTO DAS CHAVES. RESTITUIÇÃO SIMPLES. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE

... COISA JULGADA. RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO ... DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. TEMA 938 DO STJ. IPTU E COTAS ... CONDOMINIAIS. EXIGÊNCIA ...
Acórdão Nº 0108466-87.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 17-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ARBITRADOS. ADEQUABILIDADE. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 543 DO STJ. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE.-Na espécie, considerando a utilização do valor da condenação como parâmetro para fixação da

... INTELIGÊNCIA ... DA SÚMULA 543 DO STJ. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO ... TRIENAL. INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE ... -Na espécie, ...
Acórdão nº 1.0000.17.042583-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE - NEGATIVA DE RESCISÃO EXTRAJUDICIAL DO CONTRATO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - DESISTÊNCIA UNILATERAL PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR - RESCISÃO JUDICIAL DO CONTRATO - POSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS - RETENÇÃO DE VALORES PELO PROMISSÁRIO

... , j que esses valores no foram pagos a ttulo de comisso de corretagem, mas como simples sinal do contrato. Argumentam que, de qualquer ...