Cortes penais
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Processo nº 0213255-43.2017.8.19.0001 de Sexta Câmara Criminal, 5 de Junio de 2018
Ementa: Agravo Em Execução Penal ¿ Decisão Do Juízo Da Vara de Execuções Penais que Indeferiu O Pedido de Retificação Do Cálculo Da Pena para Fins de Progressão de Regime ¿ Insurgência Defensiva ¿ Almeja a Reforma Da Decisão, Sob O Argumento de que a DATA-BASE para Fins de Nova Progressão Seja Aquela Do Dia Em que O Apenado Completou O Requisito Objetivo Temporal e Não a Data Em que Foi Deferido...
... PENAIS" QUE ... INDEFERIU O PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO ... C\xC3" ... IMPLEMENTAÇÃO DO PRAZO – ENTENDIMENTO ... DAS CORTES SUPERIORES NO SENTIDO DE QUE A ... -
Acórdão nº 0567629-57.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 15 de Mayo de 2019
... 1. No esteio da compreensão sedimentada no âmbito das ... Cortes Superiores, queda-se inviabilizado o conhecimento da ... arguição de ... penais ainda em curso ... 7. Tem-se por justificada a negativa ao réu do ...
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Acórdão nº 0342514-23.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 16 de Mayo de 2019
... a outras duas ações penais, certificando a necessidade de ... manutenção da medida extrema, ... julgado da condenação. Orientação das Cortes Superiores ... Recurso conhecido e improvido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Nº 5052398-24.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 06-10-2022
... 0000920-80.2019.8.24.0028) e tambm responde a outras 2 (duas) aes penais por crimes contra o patrimnio [autos n. 5005256-37.2022.8.24.0028 e n ... vis, cedio que "A teor da compreenso solidificada no mbito das Cortes a preservao da ordem pblica justifica a imposio da priso preventiva quando ...
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Acórdão Nº 0802161-02.2014.8.24.0038 do Câmara de Recursos Delegados, 30-11-2022
... do Cdigo de Processo Civil.[ ... ]Tal entendimento corroborado pelas Cortes Superiores, em especial pelo Supremo Tribunal Federal, que assim j se ... a jurisprudncia ptria assentado o entendimento de que condenaes penais inbeis configurao da reincidncia podem ser utilizadas para aquele fim ...
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Acórdão Nº 5024155-05.2021.8.24.0033 do Quarta Câmara Criminal, 09-12-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO DE DROGAS (LEI DE TÓXICOS, ART. 33) - INDEFERIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA - RECURSO MINISTERIAL. APRISIONAMENTO PREVENTIVO - FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS - ELEMENTOS EVIDENCIADOS - ACUSADO PRESO COM CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE ENTORPECENTES E EM PONTO MARCADO PELA INTENSA COMERCIALIZAÇÃO - POSSE, ADEMAIS, DE GRANDIOSO NUMERÁRIO EM PECÚNIA SEM...
... trajetria de vida, alis, demonstra uma srie considervel de inscries penais em curso, o que ratificaa ideia daprobabilidade concreta do conduzido ... ordem pblica, a teor do que se reverbera assiduamente no mbito das Cortes ptrias.No fosse isso suficiente, e neste mesmo processo, ao recorrido j ... -
Acórdão nº 1000330-12.2023.8.11.0092 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 31-01-2024
APELAÇÃO CRIMINAL – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – TRIBUNAL DO JÚRI - CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA – 1) CONDUTA SOCIAL PREJUDICIAL AO RÉU DIANTE DOS REGISTROS CRIMINAIS OSTENTADOS - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DIFERENTE DAQUELA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS – AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO – VEDADA A UTILIZAÇÃO PARA AGRAVAR A PENA-BASE EM QUAISQUER DE SUAS CIRCUNSTÂNCIAS -...
... JUDICIAL DIFERENTE DAQUELA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS – AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO – VEDADA A UTILIZAÇÃO PARA AGRAVAR A PENA-BASE EM QUER DE SUAS CIRCUNSTÂNCIAS - STJ, SÚMULA 444, E JULGADOS DAS CORTES SUPERIORES – CONDUTA SOCIAL NEUTRALIZADA – 2) CIRCUNSTÂNCIAS DO ... -
Processo nº 0363619-96.2009.8.19.0004 de Quinta Câmara Criminal, 3 de Agosto de 2017
... penais dos artigos 157, §3º, 2ª parte e 157, ... Cortes Superiores é firme, no sentido de que ...
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Acórdão Nº 0002077-55.2019.8.24.0039 do Câmara de Recursos Delegados, 30-11-2022
... 11, do Cdigo de Processo Civil.Tal entendimento corroborado pelas Cortes Superiores, em especial pelo Supremo Tribunal Federal, que assim j se ... do Supremo Tribunal Federal s considera maus antecedentes condenaes penais transitadas em julgado que no configurem reincidncia. Trata-se, portanto, ...
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Acórdão Nº 5011610-10.2019.8.24.0020 do Câmara de Recursos Delegados, 30-11-2022
... do Cdigo de Processo Civil.[ ... ]Tal entendimento corroborado pelas Cortes Superiores, em especial pelo Supremo Tribunal Federal, que assim j se ... a jurisprudncia ptria assentado o entendimento de que condenaes penais inbeis configurao da reincidncia podem ser utilizadas para aquele ...
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Acórdão Nº 5022693-78.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 19-05-2022
... , reincidncia, atos infracionais pretritos, inquritos ou mesmo aes penais em curso, porquanto tais circunstncias denotam sua contumcia delitiva e, ... Getlio Corra, j. em 10.01.2017).Ora, conforme bem pontuado nas Cortes Superiores, enquanto para condenar algum o julgador tem de olhar para trs ...
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Acórdão Nº 5050286-19.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 14-10-2021
... , reincidncia, atos infracionais pretritos, inquritos ou mesmo aes penais em curso, porquanto tais circunstncias denotam sua contumcia delitiva e, ... Getlio Corra, j. em 10.01.2017).Ora, conforme bem pontuado nas Cortes Superiores, enquanto para condenar algum o julgador tem de olhar para trs ...
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Acórdão Nº 0001371-60.2013.8.24.0014 do Câmara de Recursos Delegados, 30-11-2022
... do Supremo Tribunal Federal s considera maus antecedentes condenaes penais transitadas em julgado que no configurem reincidncia. Trata-se, portanto, ... de convico judiciais acerca das circunstncias do crime, cabendo s Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos ...
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Acórdão Nº 0001750-53.2018.8.24.0037 do Câmara de Recursos Delegados, 30-11-2022
... do Cdigo de Processo Civil.[ ... ]Tal entendimento corroborado pelas Cortes Superiores, em especial pelo Supremo Tribunal Federal, que assim j se ... do Supremo Tribunal Federal s considera maus antecedentes condenaes penais transitadas em julgado que no configurem reincidncia. Trata-se, portanto, ...
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Processo nº 0000572-86.2017.8.19.0023 de Quinta Câmara Criminal, 21 de Septiembre de 2017
... DES(A) DENISE VACCARI MACHADO PAES ... relação aos tipos penais de ROUBO, DUPLAMENTE, MAJORADO PELO ... Cortes Superiores é firme, no sentido de que adotada ...
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Acórdão Nº 0003955-50.2015.8.24.0008 do Câmara de Recursos Delegados, 26-10-2022
... do Cdigo de Processo Civil.[ ... ]Tal entendimento corroborado pelas Cortes Superiores, em especial pelo Supremo Tribunal Federal, que assim j se ... espcie, atesta-se que o acusado ostenta duas diferentes condenaes penais pretritas (autos n. 0025466-85.2007.24.0008 e 0022180-07.2004.824.0008 - ...
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Acórdão Nº 0005826-22.2015.8.24.0039 do Câmara de Recursos Delegados, 30-11-2022
... 11, do Cdigo de Processo Civil.Tal entendimento corroborado pelas Cortes Superiores, em especial pelo Supremo Tribunal Federal, que assim j se ... a jurisprudncia ptria assentado o entendimento de que condenaes penais inbeis configurao da reincidncia podem ser utilizadas para o ...
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Acórdão Nº 0012045-20.2016.8.24.0038 do Câmara de Recursos Delegados, 30-11-2022
... 11, do Cdigo de Processo Civil.Tal entendimento corroborado pelas Cortes Superiores, em especial pelo Supremo Tribunal Federal, que assim j se ... recrudescimento da pena do agente, posto que o ru ostenda condenaes penais transitadas em julgado nos autos n. 0010071-93.2004.8.24.0061 e ...
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Acórdão Nº 5000794-24.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 07-04-2022
AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - AJUIZAMENTO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL - PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU AO AGENTE ACUSADO A LIBERDADE PROVISÓRIA. APRISIONAMENTO PREVENTIVO - FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS - ELEMENTOS EVIDENCIADOS - ACUSADA PRESA COM QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DE DROGA E ACESSÓRIOS TIPICAMENTE...
... ,que lhe rendeu a recente priso, quando j respondia a tais aes penais (uma delas por trfico de drogas, registre-se), de modo a demonstrar, ... ordem pblica, a teor do que se reverbera assiduamente no mbito das Cortes ptrias.A segregao cautelar, ainda, possuicontemporaneidade. que o nvel de ... -
Acórdão Nº 0001592-46.2017.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 26-10-2022
... [ ... ] Tal entendimento corroborado pelas Cortes Superiores, em especial pelo Supremo Tribunal Federal, que assim j se ... maior represso aquele agente que, apesar de submetido as sanes penais, continuou a delinquir, sem ocasionar bis in idem. Nesse sentido, ...
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Acórdão Nº 0003051-62.2014.8.24.0041 do Câmara de Recursos Delegados, 30-11-2022
... 11, do Cdigo de Processo Civil.Tal entendimento corroborado pelas Cortes Superiores, em especial pelo Supremo Tribunal Federal, que assim j se ... do Supremo Tribunal Federal s considera maus antecedentes condenaes penais transitadas em julgado que no configurem reincidncia. Trata-se, portanto, ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0176109-85.2016.8.19.0038 (Criminal), 20-08-2020
A C Ó R D Ã O Réu solto, primário, condenado em 15 de julho de 2019, a 05 (cinco) anos de reclusão e, 02 (dois) meses de detenção, em regime aberto, e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, pela prática do tipificado nos artigo 16, caput, da Lei 10.826/03 e art. 329 e 333 do Código Penal, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal, sendo absolvido do previsto nos artigos 147 e 331, ambos...
... imputadas ... Entendimento consolidado das Cortes ... Superiores no sentido da constitucionalidade ... dos malfeitos de ... tipificação antecipa a proteção de bens ... jurídico-penais supraindividuais, não ... violando, assim, o princípio da lesividade ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0373708-27.2008.8.19.0001 (Cível), 01-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 2º, INCISO I, E 3º, INCISO II, DO DECRETO ESTADUAL Nº 35.527/2004, ALTERADOS PELO DECRETO Nº 40.400/2006. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. INSTALAÇÃO DE BLOQUEADORES DE SINAIS DE RADIOCOMUNICAÇÕES NOS ESTABELECIMENTOS PENAIS, VISANDO IMPEDIR A COMUNICAÇÃO DOS DETENTOS DO COMPLEXO...
... DE RADIOCOMUNICAÇÕES NOS ... ESTABELECIMENTOS PENAIS, VISANDO ... IMPEDIR A COMUNICAÇÃO DOS DETENTOS DO ... COMPLEXO ... CONSTITUCIONAIS QUE O EMBARGANTE ... PRETENDA SUBMETER ÀS CORTES ... SUPERIORES TENHA SIDO ENFRENTADA PELO ... ACÓRDÃO RECORRIDO ... -
Processo nº 0006911-36.2016.8.19.0075 de Terceira Câmara Criminal, 22 de Febrero de 2018
... Cortes ... o posterior oferecimento de ações penais e absolvição dos réus dos ...
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Decisao Nº 0000993-44.2014.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 10-12-2020
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. PROCEDIMENTO DO JÚRI. ART. 121, §2º, I E III C/C ART. 61, II, "E", "F" E "H", NA FORMA DO ART. 14, INCISO II, TODOS DO CPB. RECORRENTE SOLIENE BASTOS SANTOS CONDENADA A UMA PENA DE 05 (CINCO) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. APELO DE SOLIENE BASTOS SANTOS. INSURGÊNCIAS RECURSAIS: 01- DA GRATUIDADE...
... NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÕES PENAIS ... 02- DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO DIANTE DA ... 26, § ÚNICO DO CPB, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO DAS CORTES SUPERIORES, TENDO EM VISTA AS SUAS CONDIÇÕES PESSOAIS, UMA VEZ QUE JÁ ...