Cortes penais
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Decisão monocrática Nº 234531 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... mencionado tão somente a gravidade em abstrata do delito e ações penais em curso”. (p. 3) ... Aduz que, “o magistrado de origem sequer ... do modus vivendi em sociedade, conforme jurisprudência das Cortes Superiores: ... Ressalte-se, que em consulta ao sistema SAJ o acusado ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... no intuito de destrancar os reclamos, que subiram às Cortes Superiores ... O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao agravo e ... das restrições penais à liberdade de expressão para não ... dissuadir o debate público sobre ... -
Processo nº 0031118-88.2016.8.19.0014 de Quinta Câmara Criminal, 7 de Diciembre de 2017
... utilização der inquéritos policiais, ou ações penais em ... Cortes ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... , vítimas de violência sexual e dos demais ilícitos civis, penais e administrativos ... Antes de mostrar as diversas facetas do ... avanços doutrinários e jurisprudenciais, especialmente nas Cortes Superiores, pois o Supremo Tribunal Federal aceita o uso das ações ...
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Processo nº 0002507-91.2017.8.19.0014 de Primeira Câmara Criminal, 8 de Mayo de 2018
... ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE NAS CORTES ... PENAIS CARTA DE EXECUÇÃO ...
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Processo nº 0020574-14.2015.8.19.0002 de Segunda Câmara Criminal, 26 de Junio de 2018
Ementa: Penal. Processo Penal. Apelação Criminal. Crimes de Roubo Majorado Pelo Emprego de Arma e Pelo Concurso de Agentes, Em Continuidade Delitiva (art. 157, § 2º, Incisos I e Ii (duas Vezes), Na Forma Do Art. 71, Ambos Do Código Penal). Autoria e Materialidade Incontestes. Apelo Defensivo Objetivando O Reconhecimento Da Tentativa; O Reconhecimento Da Participação de Menor Importância e a Adoção
... ENTENDIMENTO ... JURISPRUDENCIAL ... FIRMADO PELAS CORTES SUPERIORES. ... UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA ... PENAIS. O PENSAMENTO ... -
Processo nº 0001480-31.2017.8.19.0028 de Quinta Câmara Criminal, 7 de Diciembre de 2017
... penais foi, corretamente, fixada no mínimo legal, ... frentada. Ademais, a jurisprudência das Cortes ...
- Processo nº 2005.001.010504-7 de Quarta Câmara Criminal, 6 de Septiembre de 2005
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Acórdão Nº 0004077-96.2016.8.24.0018 do Câmara de Recursos Delegados, 26-10-2022
... do Supremo Tribunal Federal s considera mausantecedentescondenaes penais transitadas em julgado que no configurem reincidncia. Trata-se, portanto, ... 64, I, DO CDIGO PENAL. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIA. TESE PARADIGMA APLICADA ...
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As estreitas relações de Lei da Ficha Lima com a execução antecipada da pena
As relações de Lei da Ficha Lima com a execução antecipada da pena
... constitucionais e infraconstitucionais, o acórdão prolatado pelas cortes superiores pode diminuir as penas impostas, anular ações penais desde o ... -
Acórdão Nº 0000118-31.2018.8.24.0024 do Câmara de Recursos Delegados, 13-03-2024
... Tribunal Federal só considera maus antecedentes condenações penais transitadas em julgado que não configurem reincidência. Trata-se, ... para remunerar o ato de interposição dos recursos destinados às Cortes Superiores. Ante o exposto, voto por conhecer do agravo interno e ...
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Acórdão Nº 5041104-55.2022.8.24.0038 do Quarta Câmara Criminal, 30-03-2023
... pública, a teor do que se reverbera assiduamente no âmbito das Cortes pátrias. Com efeito, pelo que se tem, existem indícios suficientes dando ... penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia ...
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Processo nº 0007616-95.2015.8.19.0066 de Quinta Câmara Criminal, 5 de Octubre de 2017
... de tipos penais, sejam estes, ou não, da mesma espé- ... Cortes ...
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Acórdão Nº 5025829-37.2020.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 04-08-2022
... SUPRESSO DE INSTNCIA. ANLISE GLOBAL DAS LEIS PROCESSUAIS CIVIS, PENAIS E DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIA QUE PERMITE A NEGATIVA DE ... DA DENNCIA, CONFORME ENTENDIMENTO MAJORITRIO DESTE TRIBUNAL E DAS CORTES SUPERIORES. AINDA, RU QUE NO PREENCHE OS REQUISITOS ESCULPIDOS NO CAPUT DO ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... ou, de qualquer forma, embaraçou a investigação de infrações penais que envolvem organização criminosa, mediante o lançamento de dois ... /2008, na esteira de entendimento sedimentado na jurisprudência das Cortes Superiores (STF: AP n. 528 AgR, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, ...
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Acórdão Nº 0001117-86.2017.8.24.0066 do Câmara de Recursos Delegados, 26-10-2022
... do Supremo Tribunal Federal s considera maus antecedentes condenaes penais transitadas em julgado que no configurem reincidncia. Trata-se, portanto, ... 64, I, DO CDIGO PENAL. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIA. TESE PARADIGMA APLICADA ...
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Acórdão Nº 5051257-04.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 14-10-2021
... , reincidncia, atos infracionais pretritos, inquritos ou mesmo aes penais em curso, porquanto tais circunstncias denotam sua contumcia delitiva e, ...
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Acórdão Nº 5017894-58.2020.8.24.0033 do Quarta Câmara Criminal, 15-04-2021
... A teor da compreenso solidificada no mbito das Cortes a preservao da ordem pblica justifica a imposio daprisopreventivaquando o ...
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Acórdão Nº 0000309-44.2011.8.02.0021 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 21-10-2020
... RESPEITO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PRECEDENTES DAS ... CORTES SUPERIORES E DESTA CÂMARA CRIMINAL. RECURSO ... INTERPOSTO PELA DEFESA ... PERSONALIDADE ... EQUIVOCADAMENTE ... DESVALORIZADA. AÇÕES PENAIS EM CURSO UTILIZADAS PARA ... EXASPERAR A PENA. INVIABILIDADE ...
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Acórdão nº 52001177720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 31-01-2022
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. FALTAS GRAVES. FUGA. VIOLAÇÃO DA ZONA DE MONITORAMENTO. NOVO FATO CRIMINOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO. É o entendimento do STJ, expressado no julgamento do AgRg no REsp nº 1798047: “De acordo com o art. 50, VI, da LEP, comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que inobservar as ordens recebidas (art. 39, V, da LEP), como é a hipótese de violação da
... Orientação dominante nas Cortes Superiores. AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Execução Penal, Nº ... 118, I, da Lei de Execuções Penais é sancionatória, enquanto aquela baseada no incido II tem por escopo a ... -
Acórdão Nº 5017435-53.2023.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 11-05-2023
... ência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva ... JUSTIFICADA.A teor da compreensão solidificada no âmbito das Cortes pátrias, a preservação da ordem pública justifica a imposição da ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... regime de responsabilidades civis, penais e administrativas ... Direito de resposta e responsabilidades que, mesmo ... das Cortes Constitucionais, pois a “problemática da efetividade das normas ...
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Acórdão Nº 5014838-14.2023.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 13-04-2023
... expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato ... II - A teor da compreensão solidificada no âmbito das Cortes a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão ...
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Acórdão nº 1007513-78.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 25-01-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA POR TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO DA DEFESA: – 1) NULIDADE – INÉPCIA DA DENÚNCIA – INOCORRÊNCIA – DEPOIMENTOS IDÊNTICOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS NA FASE INQUISITIVA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – INICIAL ACUSATÓRIA – REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CPP – POSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – 2) DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA...
... HIPOSSUFICIÊNCIAS – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS – RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO ... RECURSO DA ACUSAÇÃO: 7) ... ção Federal quanto pela Lei 8.72/90 e jurisprudência das cortes superiores, razão pela qual inviável acolher o pleito defensivo para ... -
Acórdão Nº 5061978-15.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 16-12-2021
... ,e o mais adequado, para a pronta remediao.Alis, uma das inscries penais ativas trata-se de tipificao penal semelhante, e recente, pela qual foi ... Getlio Corra, j. em 10.01.2017).Ora, conforme bem pontuado nas Cortes Superiores, enquanto para condenar algum o julgador tem de olhar para trs ...