Cortes penais
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Decisões Monocráticas nº 36561 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2019
... de compartilhamento com o Ministério Público, para fins penais, dos dados bancários e fiscais do contribuinte, obtidos pela Receita ... Cortes Superiores e da Corte Regional: [ ... ] 8 ... Verifico que na presente ...
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Paralisação de trabalho de Interesse Coletivo e Sabotagem: Uma Leitura a partir das Liberdades Coletivas e dos Direitos Fundamentais Sociais
... Há, portanto, que reavaliar os tipos penais, mormente aqueles afetos ao Direito do Trabalho, considerando-se que, ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... por décadas nos entendimentos adotados por juízes, tribunais e cortes" superiores a respeito da questão de altíssima relevância que é a execu\xC3" ... não podem ser considerados os inquéritos policiais e as ações penais em andamento, em respeito ao princípio de presunção de inocência ...
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Decisão monocrática Nº 219969 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2022
... CORTES SUPERIORES. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ... âncias ordinárias em razão unicamente da existência de ações penais em curso, o que não é mais admitido pela jurisprudência das Cortes ...
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Tribunais de contas necessitam de aperfeiçoamento
Ismar Viana: Tribunais de contas necessitam de aperfeiçoamento
... , à sociedade, destinatária final do trabalho desempenhado pelas cortes de contas ... Nesse sentido, eventuais disfuncionalidades não podem ... , em razão da atuação das cortes, tornarem-se réus em ações penais e de improbidade administrativa, terem comprometidos os seus direitos ... -
Processo nº 0102884-12.2017.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 3 de Agosto de 2017
... das Cortes Superiores é firme, no sentido de que ... DE EXECUÇÕES PENAIS, PARA PROCEDER À INTIMAÇÃO DO APENA- ...
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Acórdão Nº 5036208-54.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 19-11-2020
... penal,reverberando assima exegese j consolidada no mbito das Cortes ptrias de quea existncia da prtica de atos infracionais,aespenaisem ... No caso, so duas aes penais em curso, uma delas por crime de mesma natureza; outra recente condenao, ...
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Acórdão Nº 5012001-34.2021.8.24.0039 do Quinta Câmara Criminal, 26-05-2022
... E, consta nos autos que o acusadoresponde a outras 5 (cinco) aes penais pela suposta prtica de crimes patrimoniais, portanto, h risco de reiterao ... de dispositivos legais, buscando a interposio de recursos s Cortes Superiores (evento 47 - autos de origem).O magistradoa quo, nos termos do ...
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'Interrogatório sem advogado é uma das falhas do Código Penal japonês'
Entrevista: Marcelo de Alcantara, da Universidade Ochanomizu
... Marcelo de Alcantara — Em primeira instância há cortes, ou tribunais de família, que são responsáveis pela mediação familiar ... causas cíveis de até 1.400.000 ienes (R$ 53.200) e infrações penais de menor potencial ofensivo. Todas as demais são julgadas pelas Cortes ... -
Acórdão Nº 5591 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA N. 21/2006 À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. PREVISÃO DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO A DELEGADO-GERAL DE POLÍCIA CIVIL POR CRIMES COMUNS E DE RESPONSABILIDADE: INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETA PROCEDENTE. 1. Na organização do Judiciário estadual as competências de seus órgãos são limitadas...
... originariamente: […] ... II - nas infrações penais comuns e nos crimes de ... responsabilidade, os juízes do Tribunal de ... originária, por Cortes Supremas de Justiça estruturadas no ... âmbito dos Estados integrantes ... -
Acórdão nº 1.0123.13.002556-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020
Reexame necessário - Apelação cível - Mandado de segurança - Transporte irregular de passageiros - Lei Estadual 19.445 de 2011 - Inconstitucionalidade - Remoção de veículo - Lei 13.855 de 2019 - Previsão expressa no CTB - Possibilidade - Multa e demais despesas - Penalidades mais gravosas que o Código de Trânsito Brasileiro - Competência legislativa federal - Sentença reformada em parte - Recurso
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Decisão da Presidência nº 150649 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... à apreciação do Poder Judiciário, tornando inviável efetuar cortes lineares para a incidência das normas jurídico-penais ... Assim, ...
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Decisões Monocráticas nº 150649 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... à apreciação do Poder Judiciário, tornando inviável efetuar cortes lineares para a incidência das normas jurídico-penais ... Assim, ...
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Acórdão nº 0001923-29.2017.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 20 de Noviembre de 2018
... NÃO CONHECIMENTO ... MATÉRIA AFETA À VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, ... COMPETENTE PARA EXAMINAR A CONDIÇÃO DE ... HIPOSSUFICIENTE DO ... INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº ... 273/STJ. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. 3) ... IMPRONÚNCIA. IMPROVIMENTO. MERO JUÍZO DE ...
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Direito Ambiental
... ão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos ... Cortes ...
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Acórdão nº 1002557-51.2022.8.11.0078 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 30-05-2023
EMENTARECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO [MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO] E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – PRONÚNCIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – IMPRONÚNCIA –DESCABIMENTO – INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DELINEADOS – EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS REFERENTES AO EMPREGO DE MEIO CRUEL E AO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA
... o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que os tipos penais derivados só podem ser excluídos da pronúncia quando manifestamente ... em exame, em total paridade com os entendimentos firmados pelas Cortes Superiores, não há falar, portanto, na reforma pretendida ... -
Acórdão Nº 5043274-97.2022.8.24.0038 do Quarta Câmara Criminal, 18-05-2023
... DA CONDUTA POR DIVERSOS ANOS, CONSIDERADOS AS DEMAIS AÇÕES PENAIS POR QUESTÕES IDÊNTICAS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. DIFICULDADES ... PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. PEDIDO RECHAÇADO. CONDENAÇÃO MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS ...
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Decisão Monocrática N° 07068430220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2022
ALESSANDRO CORTES BISPO ajuíza Revisão Criminal, conforme carta de próprio punho autuada sob o número em epígrafe, pretendendo a revisão da sentença condenatória proferida no processo n.º 0701248-27.2020.8.07.0021, referente à sua condenação por roubo à pena de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, cujo ?decisum? transitou em julgado em 21/01/2022. Pede a revisão do...
... (12394) PROCESSO:0706843-02.2022.8.07.0000 REQUERENTE: ALESSANDRO CORTES BISPO REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ... outros pedidos que se referem exclusivamente ao mbito das execues penais, no se tratando de matria afeta a reviso criminal. E ainda, que aguarda ... -
Acórdão nº 50006488020188210137 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 20-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÕES PENAIS. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PROVA SUFICIENTE. Mantida a condenação do apelante como incurso nas sanções do art. 21 da Lei das Contravenções Penais, com incidência da Lei Maria da Penha, pois suficientemente demonstrada a materialidade da infração penal e sua autoria na pessoa do réu....
... TIPO DE AÇÃO: Contravenções Penais ... RELATORA: Desembargadora ... Pacífico entendimento nas Cortes Superiores que nos delitos praticados com violência doméstica ou grave ... -
Acórdão Nº 5009667-95.2019.8.24.0039 do Quinta Câmara Criminal, 27-05-2021
... (Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. São Paulo: Revista dos Tribunais, 4a ... PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. ADEMAIS, DENÚNCIA QUE DETALHA TODOS OS REQUISITOS DO ART. 41 ...
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Acórdão Nº 0000808-09.2008.8.24.0025 do Quarta Câmara Criminal, 29-07-2021
... ção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos ... NÃO CONFIGURAÇÃO. AÇÕES PENAIS QUE APURAM FATOS DIVERSOS E EM MOMENTOS DISTINTOS. TESE ARREDADA. Não há ...
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Decisões Monocráticas nº 36488 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Octubre de 2019
... íficos dos Reclamantes e da empresa JRO para subsidiar cautelares penais e a denúncia sem a devida e prévia Autorização Judicial.'. Os ... ao crime de organização criminosa, com base em decisões das Cortes" Superiores. Sustenta a defesa que há vício processual na utiliza\xC3" ...
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DECRETO Nº 89460, DE 20 DE MARÇO DE 1984. Promulga a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, 1979.
... g) Derrogar todas as disposições penais nacionais que constituam discriminação contra a mulher ... Os Estados ... -lhe-ão um tratamento igual em todas as etapas do processo nas cortes de justiça e nos tribunais ... 3. Os Estados-Partes convém em que todo ...
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Decisão monocrática Nº 1409585 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2022
... Consabido que o delito de posse de arma de fogo, como outros tipos penais previstos na Lei nº 10.826/2003, constitui crime de perigo abstrato, uma ... tipos penais que já restou confirmada pela jurisprudência das Cortes Superiores. Cediço, assim, que a mera detenção de arma em situação de ...
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Decisão monocrática Nº 223041 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2023
... ª Vara Federal de Curitiba (PR) para processar e julgar as ações penais e os procedimentos reunidos sob a denominação de "Operação Lava Jato", ... é desde Juízo, conforme entendimento que vem sendo reiterado pelas Cortes Superiores ... Tanto é assim que foram já julgados por este Juízo ...