cpc réplica a contestação

AGRAVO REGIMENTAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. ABRIL DE 1990. COISA JULGADA. 1. A alegação de inexistência de coisa julgada (C.P.C., artigos 467 e 468), sob o fundamento de que o direito ao percentual de 44,80 por cento, relativo a abril de 1990, somente passou a existir a partir da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal...

EMENTA: apelações cíveis. Ação de cobrança de direitos trabalhistas. Servidor municipal. Motorista. Adicional periculosidade devido. Reconhecimento peLA MUNICIPALIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. PAGAMENTO EM DOBRO PELO LABOR EM FERIADO. NÃO COMPROVAÇÃO. Sentença confirmada. 1. Prevendo a Lei Municipal nº 052/93 o pagamento de adicional de periculosidade de 30% do salário-base, e...

Contrato bancário – Cartão de crédito (RMC) – Declaratória de inexistência de relação jurídica, liberação da reserva de margem consignável, restituição dobrada de valores descontados do benefício previdenciário e reparatória de danos morais – Cerceamento do direito à dilação probatória – Existência – Falsidade documental arguida pelo autor em réplica à contestação – Perícia necessária para o...

APELAÇÃO CÍVEL. RITO ORDINÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCÁRIA. 1. Alegação do credor-fiduciário de que foi vítima de estelionato, pois o devedor-fiduciante teria utilizado documentos falsos em nome de terceira pessoa. Pretensão deduzida pela instituição financeira em face da Fazenda do Estado de São Paulo e do DETRAN visando declarar o bloqueio do veículo objeto do contrato e o cancelamento dos débitos de...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL. DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A r. sentença não se encontra sujeita ao duplo grau de jurisdição, pois o direito controvertido nos autos não excede a 60 salários mínimos, uma vez que

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Restituição e Reconvenção – Sentença de Improcedência da Ação Principal e Parcial Procedência da Reconvenção – Inconformismo que não Prospera – Preliminar – Cerceamento de Defesa – Realização da Instrução Processual - Desnecessidade - Faculdade do Digno Juízo, de forma discricionária, ponderar sobre os documentos acostados, determinando a elaboração de outras provas se...

Cuida-se de ação rescisória promovida por MARIA AMÉLIA BARBOSA LOPES em face de DISTRITO FEDERAL, com fundamento no art. 966, inc. V, do CPC. O Distrito Federal apresentou contestação (ID 44902778) e a autora ofertou réplica (ID 45462102). Colha-se a manifestação da Procuradoria de Justiça, de acordo com o disposto no art. 967, parágrafo único do CPC. Publique-se. Brasília, 17 de maio de 2023 14:5

Apelação cível. Civil e processual civil. Preliminares. Ausência de fundamentação. Violação ao princípio da não surpresa. Inocorrência. Incidente de falsidade. Documento com assinatura falsa. Preclusão temporal e lógica. Ilegitimidade passiva. Sentença mantida. 1. O magistrado não está obrigado a abordar exaustivamente todas as teses defensivas, desde que demonstradas as razões do seu...

APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de reparação de danos morais. Sentença de improcedência. Negativação do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. Apresentação, com a defesa, de contrato devidamente assinado e cópia de documentos pessoais da autora, exibidos no ato da contratação. Autora que, em réplica, não impugnou a prova apresentada....

Cédula de crédito bancário – Julgamento antecipado da lide – Ação que, ao contrário do afirmado pelo autor, não foi julgada com base no art. 285-A do CPC de 1973, correspondente ao art. 332 do atual CPC – Banco réu que foi citado e ofereceu contestação, tendo o autor apresentado réplica. Julgamento antecipado da lide – Cerceamento de defesa – Prolator da sentença que tinha em mãos todos os...

Juizado especial cível. Direito do consumidor. Processo civil. Juntada de documentos em sede de contestação. Direito de réplica. Contraditório. Ampla defesa. Cerceamento de defesa. Configuração. Sentença anulada. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes...

Contrato – Consórcio para aquisição de caminhão – Julgamento antecipado da lide – Ação que, ao contrário do afirmado pelo autor, não foi julgada com base no art. 285-A do CPC de 1973, correspondente ao art. 332 do atual CPC – Administradora ré que foi citada e ofereceu contestação, tendo o autor apresentado réplica. Julgamento antecipado da lide – Prova pericial – Prolator da sentença que tinha...

Recurso Inominado nº 0128414-13.2020.8.19.0001 Recorrentes: MARCOS ANTONIO BRAZ DA SILVA Recorridos: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Sentença: Dr. ROBERTA DOS SANTOS BRAGA COSTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUE NÃO PREVÊ A APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA. INEXISTÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. ...

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PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - REJEIÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA FÍSICA - EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA -OMISSÃO - VÍCIO INEXISTENTE - REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ ENFRENTADAS - REJEIÇÃO. 1) Não se cogita de ausência de interesse recursal, se a matéria controvertida nos embargos de declaração se refere à concessão ou não

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PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - REJEIÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA FÍSICA - EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA -OMISSÃO - VÍCIO INEXISTENTE - REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ ENFRENTADAS - REJEIÇÃO. 1) Não se cogita de ausência de interesse recursal, se a matéria controvertida nos embargos de declaração se refere à concessão ou não

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PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - REJEIÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA FÍSICA - EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA -OMISSÃO - VÍCIO INEXISTENTE - REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ ENFRENTADAS - REJEIÇÃO. 1) Não se cogita de ausência de interesse recursal, se a matéria controvertida nos embargos de declaração se refere à concessão ou não

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PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - REJEIÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA FÍSICA - EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA -OMISSÃO - VÍCIO INEXISTENTE - REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ ENFRENTADAS - REJEIÇÃO. 1) Não se cogita de ausência de interesse recursal, se a matéria controvertida nos embargos de declaração se refere à concessão ou não

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PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - REJEIÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA FÍSICA - EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA -OMISSÃO - VÍCIO INEXISTENTE - REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ ENFRENTADAS - REJEIÇÃO. 1) Não se cogita de ausência de interesse recursal, se a matéria controvertida nos embargos de declaração se refere à concessão ou não

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PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - REJEIÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA FÍSICA - EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA -OMISSÃO - VÍCIO INEXISTENTE - REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ ENFRENTADAS - REJEIÇÃO. 1) Não se cogita de ausência de interesse recursal, se a matéria controvertida nos embargos de declaração se refere à concessão ou não

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PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - REJEIÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA FÍSICA - EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA -OMISSÃO - VÍCIO INEXISTENTE - REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ ENFRENTADAS - REJEIÇÃO. 1) Não se cogita de ausência de interesse recursal, se a matéria controvertida nos embargos de declaração se refere à concessão ou não

Agravo de instrumento. Ação de execução. Pedido de revogação da gratuidade de justiça. Impossibilidade no caso concreto. 1. No tocante à impugnação à gratuidade de justiça, o art. 100 do cpc preconiza que, ?deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por...

Agravo de instrumento. Ação de embargos à execução. Pedido de revogação da gratuidade de justiça. Impossibilidade no caso concreto. 1. No tocante à impugnação à gratuidade de justiça, o art. 100 do cpc preconiza que, ?deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por...

Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito com reparação por danos morais. Cerceamento de defesa por julgamento antecipado do processo. Preliminar implícita rejeitada. Regra dos artigos 354 e 355, i, do cpc. Requerimento de diligências inoportunas em sede de apelação. Preclusão. Observância dos artigos 505 e 507 c/c 429, ii e 373, i e ii, do cpc.

Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e moral. Inclusão de ofício de réu no polo passivo. Sem insurgência da parte contrária. Inovação recursal. Ausentes os efeitos da revelia. Programa de assentamento do núcleo rural monjolo. Ocupação precária de terras públicas por particulares. Regularização fundiária. Outorga de escritura pública....

Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de revisão de contrato. Gratuidade de justiça. Concessão. Não conhecimento. 1. A presente discussão gira em torno da decisão que concedeu ao autor o benefício da gratuidade de justiça. 2. Inexiste previsão no rol do art. 1. 015, que trata dos casos de cabimento do agravo. Logo, não se pode desvirtuar a lógica instituída pelo código, tendo em vista que a