cpf isento
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Decisão Monocrática nº 50786300920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 26-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS E MORAIS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NECESSIDADE EVIDENCIADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, DEVE ESTAR DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO REQUERENTE, CUJOS RENDIMENTOS, SEM MAIORES PERQUIRIÇÕES, DEVEM...
... Diz que é isento de declarar renda à Receita Federal e que não tem condições de pagar pelas certidões requeridas pelo juízo para fins de comprovação de sua ... -
Sentença nº 1001196-61.2017.5.02.0373 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-10-2023
... fraude à execução pela executada Maria Elizabete Camargo de Souza e seu cônjuge Jorge Lopes de Souza CPF: 605.710.048-49.O ato estará isento de pagamento de custas e emolumentos pela concessão dos benefícios da justiça gratuita ao exequente D. A. O ... Providencie a Secretaria da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018282-22.2021.8.19.0204 (Cível), 17-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0018282-22.2021.8.19.0204 Recorrentes: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. (r) Recorrido: DENER SILVA DE LIMA (a) Origem: 17°Juizado Especial Cível - Regional Bangu - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801058-32.2021.8.19.0206 (Fazendária), 27-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801058-32.2021.8.19.0206 Recorrentes:VINICIUS OLIVEIRA DA SILVA e INGRID DE LIMA BRITO DA SILVA Recorrida: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. Origem: 2º Juizado Especial Cível - Santa Cruz - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por...
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Medida Provisória nº 2.176-79 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 21. Fica isento do pagamento dos honorários de sucumbência o autor da demanda de natureza tributária, proposta contra a União (Fazenda Nacional), que desistir da ...
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Medida Provisória nº 1.973-67 de 26/10/2000. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 21. Fica isento do pagamento dos honorários de sucumbência o autor da demanda de natureza tributária, proposta contra a União (Fazenda Nacional), que desistir da ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... e controle a expedição de certificado provisório de registro e licenciamento em favor do órgão público beneficiário, o qual estará isento" do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores à disponibilização do bem para a sua utilização, que deverão ser cobrados de seu respons\xC3" ...
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LEI 13284 de 10/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS RELATIVAS AOS JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS DE 2016 E AOS EVENTOS RELACIONADOS, QUE SERÃO REALIZADOS NO BRASIL; E ALTERA A LEI Nº 12.035, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009, QUE 'INSTITUI O ATO OLÍMPICO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL', E A LEI Nº 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE 'DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARAOLÍMPICOS DE 2016'.
... organização e realização dos Jogos Rio 2016, o uso de radiofrequências pelas instituições e pessoas físicas enumeradas no § 1º será isento do pagamento de preços ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0024906-09.2020.8.19.0209 (Cível), 27-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0024906-09.2020.8.19.0209 Recorrentes - THADEU FERREIRA DA CRUZ e LEILA CARVALHO FERREIRA Recorrido - APPLE COMPUTER BRASIL LTDA. Origem: 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O THADEU FERREIRA...
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Acórdão nº 2006.38.05.000597-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 20 de Mayo de 2009
... 111 do STJ ... Quanto à condenação do INSS ao pagamento de custas processuais, a sentença merece reforma, uma vez que está isento de seu pagamento, de acordo com a Lei Federal n. 9.289/96 c/c Lei Estadual/MG n. 14.939/2003 ... Precedentes desta Corte: ... PREVIDENCIÁRIO - ...
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Sentença nº 1001089-19.2022.5.02.0445 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-03-2023
... no TRCT. Custas pelo consignado, no importe de R$ 31,21, calculadas sobre R$ o valor da causa, de cujo recolhimento fica isento.Retifique-se o polo passivo para constar Ênio Jorge Vitório da Costa Castro, CPF 218.644.908-02.Registre-se. Intimem-se (publique-se). O ...
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Sentença nº 1001000-11.2019.5.02.0086 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-12-2023
... /2011, Principal Corrigido (TR+IPCA-e): R$ 609,98Juros de Mora (1% a.m.): R$ 158,77TOTAL BRUTO: R$ 768,75(-) INSS: R$ 55,27(-) IRPF: ISENTO (-) H. Adv. (JUDITH ALVES DE MATOS, OAB: 92428): R$ 555,17 (-) H. P. (MARCO ANTONIO BASILE, CPF: 996.820.798-53; FERNANDO CLARO IGLESIAS, CPF: ...