cpf isento
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0805887-88.2022.8.19.0087 (Criminal), 31-01-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0805887-88.2022.8.19.0087 Recorrente (autor): FABIO DANTAS BOAVENTURA Recorrido (réu): BANCO PAN S.A. Origem: 1º Juizado Especial Cível - Alcântara - São Gonçalo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por conhecer do recurso e a ele...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023115-02.2020.8.19.0210 (Cível), 15-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0023115-02.2020.8.19.0210 Recorrente (autor): ALICE DA SILVA BARBOSA Recorrido (réu): MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A Origem: 10º Juizado Especial Cível - Regional da Leopoldina Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ALICE DA SILVA BARBOSA ajuizou ação de
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000474-29.2023.8.19.9000 (Fazendária), 28-03-2023
Mandado de Segurança nº: 0000474-29.2023.8.19.900 Impetrante: GILSON JATAHY SAINT MARTIN, Impetrado: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA ¿ RJ SESSÃO: 28/03/2023 VOTO Trata-se de mandado de segurança impetrado por GILSON JATAHY SAINT MARTIN contra ato do juiz do I Juizado Especial Cível Regional da Barra da Tijuca (processo 0813529-37.202
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Decisão com número 5698659-21.2023.8.09.0116 da Padre Bernardo - 1ª Vara Cível, 24-11-2023
... termos da inicial (Código de Processo Civil, artigo 701): ... Anote-se, nesse mandado, que, caso o réu cumpra, ficará isento de custas (Código de ... Processo Civil, artigo 701, § 1º) ... Conste, ainda, no mandado, que, nesse prazo, o réu poderá oferecer embargos, e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0307310-83.2017.8.19.0001 (Criminal), 03-06-2021
Recurso Inominado nº 0307310-83.2017.8.19.0001 RECORRENTE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ RECORRIDO: RENERIO BENIGNO DO ROSÁRIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. ENTE ESTATAL QUE NÃO ELIDE A PROVA FEITA PELO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de aç
... advocatícios honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, estando o mesmo isento quanto ao ... recolhimento das custas ... Presente no julgamento membro do Ministério Público, Dra. Danielle Cavalcante de Barros, mat. 2252 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0015395-50.2021.8.19.0209 (Cível), 16-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0015395-50.2021.8.19.0209 Recorrente (autor): JORGE CARRERA PIRES JUNIOR Recorrido (réus): OI S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL; FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA e BANCO BMG S.A. Origem: II Juizado Especial Cível - Regional da Barra da Tijuca RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0026612-32.2021.8.19.0002 (Criminal), 05-07-2022
Recurso Inominado nº 0026612-32.2021.8.19.0002 Recorrente: Município de Niterói Recorrido: João Maurício Garcia RECURSO INOMINADO DO RÉU - TERMOS DE NEGOCIAÇÃO ADMINISTRATIVA EM DESAPROPRIAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL CONFIGURADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DESPROVIMENTO DO RECURSO RELATÓRIO Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019653-15.2021.8.19.0206 (Cível), 04-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0019653-15.2021.8.19.0206 Recorrente (autor): ALEXANDRE MONIZ DEL CASTILHO Recorrido (réu): UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL SANTA CRUZ - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0047945-53.2020.8.19.0203 (Cível), 05-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO 0047945-53.2020.8.19.0203 Recorrente (autora): JOYCE LIBERATO SUSARTE Recorrido (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. Origem: 16º Juizado Especial Cível - Regional Jacarepaguá - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016032-10.2021.8.19.0206 (Cível), 24-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0016032-10.2021.8.19.0206 Recorrente (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Recorrida (autora): MÁRCIA CRISTINA DE OLIVEIRA SALES. Origem: 2° Juizado Especial Cível - Regional Santa Cruz - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0805053-85.2021.8.19.0066 (Cível), 24-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0805053-852021.8.19.0066 Recorrente (autor): ALDEIR RAMOS DOS SANTOS - autor Recorrido (réu): ITAÚ UNIBANCO S.A. - réu Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Piraí - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0026185-45.2020.8.19.0204 (Cível), 15-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0026185-45.2020.8.19.0204 Recorrente: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA - ré Recorrido: MONICA LIMA BRANDÃO ROSAS - autora Origem: 17º Juizado Especial Cível - Bangu/RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000488-50.2020.8.19.0033 (Cível), 19-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0000488-50.2020.8.19.0033 Recorrente (réu): LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Recorridos (autor): DIODEO DA MOTA JALOTO PEREIRA Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Comarca de Miguel Pereira Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001506-69.2023.8.19.9000 (Criminal), 30-08-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL 1ª TURMA CÍVEL Mandado de Segurança nº 0001506-69.2023.8.19.9000 Impetrante: EDUARDO HENRIQUE VARGAS MURY DE MATTOS Impetrado: 1º Juizado Especial Cível da Barra da Tijuca Processo de origem: 0830357-11.2022.8.19.0209 Relator: FLAVIO CITRO VIEIRA DE MELLO VOTO EDUARDO HENRIQUE VARGAS MURY DE MATTOS,...
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Acórdão Nº 0802845-95.2016.8.10.0150 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Pinheiro, 08-11-2017
... 5. Recurso inominado conhecido e provido, majorando os danos morais fixados para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 6. Isento de custas em virtude da gratuidade da justia e sem honorrios advocatcios face o provimento do recurso. 7. Smula de julgamento que serve de acrdo ...
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Acórdãos nº 2230009-34.2017.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 16 de Febrero de 2018
... 87/89, onde é possível identificar que o Agravante é efetivamente isento de declarar imposto sobre a renda, já que não aufere rendimentos para tanto. Ademais, sua situação cadastral encontra-se ...
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Acórdão Nº 0007375-78.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-09-2022
... Vale ressaltar que o agravante apresentou nos autos originários declaração de que é isento de imposto de renda anual, o que demonstrada também a carência de recursos para custear as despesas do processo sem prejuízo do sustento ...
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Acordao N° 1738138 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-08-2023
Direito processual civil e consumidor. Obrigação personalíssima. Ingresso em festa. Impossibilidade de transferência. Ausência de abusividade de cláusula do contrato. Alegação de que a titular do ingresso não pode participar do evento. Ausência de provas. Recurso improvido. 1. A impugnação ao benefício da gratuidade de justiça por si só não basta para o indeferimento ou revogação da medida, se...
... alterar a data e nem o mesmo o titular” (ID 47932591). Sendo, o referido termo, também isento de ... dubiedade ao informar ao consumidor que o cancelamento poderá ser solicitado, desde que seja até 24 ... (vinte e quatro) horas antes do ... -
Acordao N° 1787300 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-11-2023
Juizado especial da fazenda pública. Direito constitucional e administrativo. Direito à saúde. Cirurgia. Urgência. Ausência de equipe de oncoplastia na rede pública. Ressarcimento dos gastos na rede privada. Nota fiscal em nome de terceiro. Necessidade de comprovação de ausência de bis in idem. Dilação probatória necessária. Sentença cassada. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso...
... devendo ser ressarcida dos gastos com o procedimento cirúrgico de urgência realizado ... 3. Recurso tempestivo, adequado à espécie e isento de recolhimento do preparo. Foram ofertadas ... contrarrazões (ID 51559452) ... 4. A questão devolvida ao conhecimento desta Turma Recursal ...