crea profissoes
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nº 2001.01.00.041099-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 16 de Enero de 2007
... ção do exercício do Poder de Polícia conferido ao sistema CONFEA-CREA para fiscalização do exercício das profissões englobadas pelo ...
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nº 2001.01.00.041099-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 8 de Agosto de 2006
... A questão fulcral dos autos refere-se à possibilidade de o CREA autuar as empresas apeladas, quando da celebração dos contratos ...
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nº 1999.01.00.099399-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 6 de Mayo de 2002
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. EMPRESA DEDICADA AO ENGARRAFAMENTO E COMÉRCIO DE ÁGUA MINERAL. CONTROLE QUÍMICO. ATIVIDADE COMPLEMENTAR (NÃO BÁSICA). DESCABIDA EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CRQ E CONTRATAÇÃO DE QUÍMICO. IMPROPRIEDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA FINS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM O CREA. 1. Os conselhos de profissões...
... à mesma, já que está ela sujeita ao registro e fiscalização pelo CREA-GO" ... Apela o Conselho Regional de Química da 12ª Região, ... -
Jurisdição e competência
... que exercem a fiscalização de profissões regulamentadas, como o CREA, o CRM e a OAB, por exemplo, não poderão demandar ou ser demandadas ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... ãos fiscalizadores do exercício de profissões regulamentadas como CREA, OAB, CRM, etc.; e) deliberar sobre controvérsias que envolvem terceiros ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015206620194058100), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0801520-66.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARDES RAMOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: Larissa Maria Ramos De Oliveira APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARA - CREA/CE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA....
... APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARA - CREA/CE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª ... -
Da habilitação da avaliação por engenheiros e os corretores de imóveis
... de atribuição do mister aos profissionais registrados no CREA (conselho regional de Engenharia, arquitetura e Agronomia) ... Antes de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08158066520184058300), 09-02-2021
PJE 0815806-65.2018.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA - CREA. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES QUE EXIGEM O REGISTRO. REGISTRO. DESNECESSIDADE. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da exoneração da obrigatoriedade de registro da empresa autora no...
... CREA, além da retirada de restrições cadastrais da autora em órgãos de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08207126420194058300), 12-03-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira REOAC 0820712-64.2019.4.05.8300 PARTE AUTORA: FRANCISCO LUCILANE PEREIRA DA CRUZ ADVOGADA: ANA KARINE DE OLIVEIRA CAVALCANTE MOTA PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQUITETURA E AGRONOMIA-PE. ADVOGADO: MAURICIO JOSE DA SILVA IRMAO E OUTROS SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL NILCÉA MARIA BARBOSA...
... de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de Pernambuco - CREA/PE, concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08141174920194058300), 23-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira REOAC 0814117-49.2019.4.05.8300 PARTE AUTORA: COMERCIAL SERTAO AGRICOLA LTDA - ME ADVOGADO: EDILSON DE SOUZA BARRETO PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - CREA/PE SENTENÇA: JUIZ FEDERAL TIAGO ANTUNES DE AGUIAR REL.: DES. FEDERAL...
... DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - CREA/PE SENTENÇA: JUIZ FEDERAL TIAGO ANTUNES DE AGUIAR REL.: DES. FEDERAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08067292520194058000), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0806729-25.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REG DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA AL ADVOGADO: Roberto Carlos Pontes APELADO: TIAGO DIOGENES SANTOS DA SILVA ADVOGADO: Rômulo Nascimento Ramos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA: ADMINISTRATIVO.
... ROBERTO MACHADO (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo CREA-AL contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal da Seção ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012998520214058400), 28-09-2021
PJE 0801299-85.2021.4.05.8400 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMPRESA DE RADIODIFUSÃO SONORA. REGISTRO NO CREA/RN. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO. 1. Apelação interposta pelo CREA/RN em face da sentença que, em sede de ação ordinária, julgou procedente o pedido para anular o auto de infração...
... A pelaç ão interposta pel o CREA/ RN em face da sentença que, em sede de ação ordinária, julgou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08131549320184058100), 29-03-2022
PJE 0813154-93.2018.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. SERVIÇO DE RASTREAMENTO E MONITORAMENTO VEICULAR. INSCRIÇÃO DA EMPRESA IMPETRANTE NO CREA. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO E REMESSA DESPROVIDAS. 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA NO CEARÁ - CREA/CE e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, para declarar nulos os subitens 7.2.4.1 e 7.2.4.2
... pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA NO CEARÁ - CREA/CE e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000108820194058400), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0800010-88.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CREA/RN ADVOGADO: Sany Mirrely Da Rocha Rodrigues Andrade Lemos APELADO: PETROLUB INDUSTRIAL DE LUBRIFICANTES LTDA ADVOGADO: Felipe Fagundes Candido RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CREA/RN ADVOGADO: Sany Mirrely Da Rocha Rodrigues Andrade Lemos APELADO: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08096622520204058100), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0809662-25.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARA - CREA/CE APELADO: CONTROL RISK MONITORAMENTO EIRELI ADVOGADO: Rodrigo Martineli Reis RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... ÍVELAPELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARA - CREA/CE APELADO: CONTROL RISK MONITORAMENTO EIRELI ADVOGADO: Rodrigo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012456320184058000), 20-08-2019
PJE 0801245-63.2018.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. EMPRESA QUE COMERCIALIZA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM GERAL, MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS, DEFENSIVOS AGRÍCOLAS, ADUBOS, SEMENTES, FERRAGENS, FERRAMENTAS, ANIMAIS VIVOS (PINTOS), ARTIGOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO, MATERIAL ELÉTRICO E HIDRÁULICO, ENTRE OUTROS. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. DESNECESSIDADE....
... inscrição junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA-AL, e da contratação de responsável técnico para a prestação de seus ... -
Acórdão nº 1.0000.00.308813-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Septiembre de 2003
... CREA NO EXERCÍCIO DESSA FISCALIZAÇÃO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - JUSTIÇA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5018633-92.2018.4.04.0000), 28-05-2018
... - Piraquara AGRAVADO : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/PR ... DESPACHO/DECISÃO ... Trata-se de agravo de instrumento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08107538720194058100), 24-11-2020
PJE 0810753-87.2019.4.05.8100 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA - CREA. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES QUE EXIGEM O REGISTRO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta por CESDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO...
... ência, se sujeitam a Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA. O objeto social da empresa autora, consoante se vê do contrato social ... -
Decisão da Presidência nº 832620 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2014
... o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Sul CREA/RS ... Aparelhado o recurso na violação do art. 150, §1º, da Lei ...
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Decisão da Presidência nº 826354 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2014
... Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio Grande do Sul - CREA/RS ... Aparelhado o recurso na afronta ao art. 150, § 1º, da ...
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Decisões Monocráticas nº 887337 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2015
... Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio Grande do Sul Crea/RS ... É o relatório ... Preenchidos os pressupostos extrínsecos ...
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Decisão da Presidência nº 826345 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2014
... Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio Grande do Sul - CREA/RS ... Aparelhado o recurso na afronta ao art. 150, § 1º, da ...
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Decisão da Presidência nº 832605 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2014
... o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Sul CREA/RS ... Aparelhado o recurso na violação do art. 150, §1º, da Lei ...
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Decisão da Presidência nº 833322 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2014
... o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Sul CREA/RS ... Aparelhado o recurso na violação do art. 150, §1º, da Lei ...