creatina
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Acórdão nº 2002.34.00.000942-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 4 de Septiembre de 2012
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANVISA. COMPETENCIA PARA DISCIPLINAR A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. DECRETO-LEI 986/69. PRAZO PARA REGISTRO. RISCO À SAÚDE. LEGALIDADE. 1. A Lei 9.782/99 atribuiu à ANVISA a competência para realizar o controle sanitário da produção e comercialização de produtos. No uso dessa competência a ANVISA pode disciplinar o comércio de produtos e serviços
... Embora a impetrante pleiteie junto à ANVISA o registro de produtos alimentícios à base de L-carnitina e Creatina, não há consenso científico sobre a segurança de uso de produtos contendo aminoácidos em concentrações superiores àquelas encontradas nos ... -
Acórdão nº 2002.34.00.000942-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 4 de Septiembre de 2012
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANVISA. COMPETENCIA PARA DISCIPLINAR A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. DECRETO-LEI 986/69. PRAZO PARA REGISTRO. RISCO À SAÚDE. LEGALIDADE. 1. A Lei 9.782/99 atribuiu à ANVISA a competência para realizar o controle sanitário da produção e comercialização de produtos. No uso dessa competência a ANVISA pode disciplinar o comércio de produtos e serviços
... Embora a impetrante pleiteie junto à ANVISA o registro de produtos alimentícios à base de L-carnitina e Creatina, não há consenso científico sobre a segurança de uso de produtos contendo aminoácidos em concentrações superiores àquelas encontradas nos ... -
Acordao N° 1260366 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência. Plano de saúde. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Rejeitada. Fornecimento de medicamento. Negativa. Risco ao resultado util do processo ou de dano irreparável. Probabilidade do direito. Demonstração. Exiguidade para cumprimento. Fixação de astreintes. Regularidade. Decisão mantida. 1. Em sede de cognição...
... Apresentando anemia sintomática e não carencial Hb: 10 g/dl, com queixas de cansaço e ... Piora na função renal com uréia de 84, creatina de 1.3 ... Mielograma com plasmocitose medular ... Imunofenotipagem com plasmócitos anômalos ... Aumento da prteína monoclonal 2.662 ... Aumento ... -
Acordao N° 1645793 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2022
Penal e processo penal. Tráfico ilícito de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. Causa especial de redução. Art. 33, § 4º, lei n. º 11. 343/2006. Ausência de interesse recursal. Pretensão formulada já alcançada na decisão recorrida. Recurso não conhecido. 1. Não assiste interesse recursal à defesa em pleitear o reconhecimento da causa especial de redução prevista no § 4º do...
... em plástico, com massa líquida de 3,90g (três gramas e noventa centigramas) e 01 (uma) ... porção de pó branco (creatina), acondicionada em plástico, com massa líquida de ... 181,75g (cento e oitenta e um e setenta e cinco centigramas), conforme Laudo Pericial ... -
Acórdão Nº 0639762-63.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 31-01-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA à pena corpórea de SEIS ANOS E TRÊS MESES DE reclusão em regime inicial fechado, AFASTANDO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. TESE DE FIXAÇÃO INDEVIDA DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. NÃO CONHECIDA. MATÉRIA IMPUGNÁVEL VIA RECURSO APELATÓRIO, JÁ INTERPOSTO PELA DEFESA. TESE DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA
... diversas, como 20 (vinte) frascos de amoníaco e 02 (dois) potes ... grandes de creatina ... Por fim, o indiciado foi preso em flagrante e conduzido à presença da ... Autoridade Policial, sendo realizada a pesagem das drogas e ... -
Acórdão Nº 0260060-12.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 28-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06). 1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPROCEDÊNCIA. PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES. ACUSADO CONHECIDO DA POLÍCIA. AUTORIZAÇÃO DO INGRESSO NA RESIDÊNCIA. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA DELITIVA EM CRIME PERMANENTE. PRECEDENTES DO STJ.
... (cem mil reais), 71 munições dos calibres 38, .40 e .380, 6 aparelhos ... celulares, 20 frascos de amoníaco e 2 potes grandes de creatina. 3. Ou ... seja, colhe-se dos elementos fáticos a existência de uma investigação ... preliminar por parte do setor de inteligência da polícia ... -
Acórdão nº 2002.34.00.000942-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 4 de Septiembre de 2012
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANVISA. COMPETENCIA PARA DISCIPLINAR A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. DECRETO-LEI 986/69. PRAZO PARA REGISTRO. RISCO À SAÚDE. LEGALIDADE. 1. A Lei 9.782/99 atribuiu à ANVISA a competência para realizar o controle sanitário da produção e comercialização de produtos. No uso dessa competência a ANVISA pode disciplinar o comércio de produtos e serviços
... Embora a impetrante pleiteie junto à ANVISA o registro de produtos alimentícios à base de L-carnitina e Creatina, não há consenso científico sobre a segurança de uso de produtos contendo aminoácidos em concentrações superiores àquelas encontradas nos ... -
Acórdão nº 2002.34.00.000942-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 4 de Septiembre de 2012
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANVISA. COMPETENCIA PARA DISCIPLINAR A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. DECRETO-LEI 986/69. PRAZO PARA REGISTRO. RISCO À SAÚDE. LEGALIDADE. 1. A Lei 9.782/99 atribuiu à ANVISA a competência para realizar o controle sanitário da produção e comercialização de produtos. No uso dessa competência a ANVISA pode disciplinar o comércio de produtos e serviços
... Embora a impetrante pleiteie junto à ANVISA o registro de produtos alimentícios à base de L-carnitina e Creatina, não há consenso científico sobre a segurança de uso de produtos contendo aminoácidos em concentrações superiores àquelas encontradas nos ... -
Acórdão nº 2002.34.00.000942-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 4 de Septiembre de 2012
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANVISA. COMPETENCIA PARA DISCIPLINAR A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. DECRETO-LEI 986/69. PRAZO PARA REGISTRO. RISCO À SAÚDE. LEGALIDADE. 1. A Lei 9.782/99 atribuiu à ANVISA a competência para realizar o controle sanitário da produção e comercialização de produtos. No uso dessa competência a ANVISA pode disciplinar o comércio de produtos e serviços
... Embora a impetrante pleiteie junto à ANVISA o registro de produtos alimentícios à base de L-carnitina e Creatina, não há consenso científico sobre a segurança de uso de produtos contendo aminoácidos em concentrações superiores àquelas encontradas nos ... -
Acórdão nº 2002.34.00.000942-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 4 de Septiembre de 2012
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANVISA. COMPETENCIA PARA DISCIPLINAR A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. DECRETO-LEI 986/69. PRAZO PARA REGISTRO. RISCO À SAÚDE. LEGALIDADE. 1. A Lei 9.782/99 atribuiu à ANVISA a competência para realizar o controle sanitário da produção e comercialização de produtos. No uso dessa competência a ANVISA pode disciplinar o comércio de produtos e serviços
... Embora a impetrante pleiteie junto à ANVISA o registro de produtos alimentícios à base de L-carnitina e Creatina, não há consenso científico sobre a segurança de uso de produtos contendo aminoácidos em concentrações superiores àquelas encontradas nos ... -
Acórdão nº 2002.34.00.000942-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 4 de Septiembre de 2012
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANVISA. COMPETENCIA PARA DISCIPLINAR A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. DECRETO-LEI 986/69. PRAZO PARA REGISTRO. RISCO À SAÚDE. LEGALIDADE. 1. A Lei 9.782/99 atribuiu à ANVISA a competência para realizar o controle sanitário da produção e comercialização de produtos. No uso dessa competência a ANVISA pode disciplinar o comércio de produtos e serviços
... Embora a impetrante pleiteie junto à ANVISA o registro de produtos alimentícios à base de L-carnitina e Creatina, não há consenso científico sobre a segurança de uso de produtos contendo aminoácidos em concentrações superiores àquelas encontradas nos ... -
Acórdão nº 2002.34.00.000942-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 4 de Septiembre de 2012
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANVISA. COMPETENCIA PARA DISCIPLINAR A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. DECRETO-LEI 986/69. PRAZO PARA REGISTRO. RISCO À SAÚDE. LEGALIDADE. 1. A Lei 9.782/99 atribuiu à ANVISA a competência para realizar o controle sanitário da produção e comercialização de produtos. No uso dessa competência a ANVISA pode disciplinar o comércio de produtos e serviços
... Embora a impetrante pleiteie junto à ANVISA o registro de produtos alimentícios à base de L-carnitina e Creatina, não há consenso científico sobre a segurança de uso de produtos contendo aminoácidos em concentrações superiores àquelas encontradas nos ... -
Acórdão nº 2002.34.00.000942-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 4 de Septiembre de 2012
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANVISA. COMPETENCIA PARA DISCIPLINAR A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. DECRETO-LEI 986/69. PRAZO PARA REGISTRO. RISCO À SAÚDE. LEGALIDADE. 1. A Lei 9.782/99 atribuiu à ANVISA a competência para realizar o controle sanitário da produção e comercialização de produtos. No uso dessa competência a ANVISA pode disciplinar o comércio de produtos e serviços
... Embora a impetrante pleiteie junto à ANVISA o registro de produtos alimentícios à base de L-carnitina e Creatina, não há consenso científico sobre a segurança de uso de produtos contendo aminoácidos em concentrações superiores àquelas encontradas nos ... -
Acórdão nº 2002.34.00.000942-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 4 de Septiembre de 2012
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANVISA. COMPETENCIA PARA DISCIPLINAR A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. DECRETO-LEI 986/69. PRAZO PARA REGISTRO. RISCO À SAÚDE. LEGALIDADE. 1. A Lei 9.782/99 atribuiu à ANVISA a competência para realizar o controle sanitário da produção e comercialização de produtos. No uso dessa competência a ANVISA pode disciplinar o comércio de produtos e serviços
... Embora a impetrante pleiteie junto à ANVISA o registro de produtos alimentícios à base de L-carnitina e Creatina, não há consenso científico sobre a segurança de uso de produtos contendo aminoácidos em concentrações superiores àquelas encontradas nos ... -
Acórdão nº 2002.34.00.000942-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 4 de Septiembre de 2012
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANVISA. COMPETENCIA PARA DISCIPLINAR A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. DECRETO-LEI 986/69. PRAZO PARA REGISTRO. RISCO À SAÚDE. LEGALIDADE. 1. A Lei 9.782/99 atribuiu à ANVISA a competência para realizar o controle sanitário da produção e comercialização de produtos. No uso dessa competência a ANVISA pode disciplinar o comércio de produtos e serviços
... Embora a impetrante pleiteie junto à ANVISA o registro de produtos alimentícios à base de L-carnitina e Creatina, não há consenso científico sobre a segurança de uso de produtos contendo aminoácidos em concentrações superiores àquelas encontradas nos ... -
Acórdão nº 2002.34.00.000942-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 4 de Septiembre de 2012
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANVISA. COMPETENCIA PARA DISCIPLINAR A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. DECRETO-LEI 986/69. PRAZO PARA REGISTRO. RISCO À SAÚDE. LEGALIDADE. 1. A Lei 9.782/99 atribuiu à ANVISA a competência para realizar o controle sanitário da produção e comercialização de produtos. No uso dessa competência a ANVISA pode disciplinar o comércio de produtos e serviços
... Embora a impetrante pleiteie junto à ANVISA o registro de produtos alimentícios à base de L-carnitina e Creatina, não há consenso científico sobre a segurança de uso de produtos contendo aminoácidos em concentrações superiores àquelas encontradas nos ... -
Acórdão nº 2002.34.00.000942-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 4 de Septiembre de 2012
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANVISA. COMPETENCIA PARA DISCIPLINAR A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. DECRETO-LEI 986/69. PRAZO PARA REGISTRO. RISCO À SAÚDE. LEGALIDADE. 1. A Lei 9.782/99 atribuiu à ANVISA a competência para realizar o controle sanitário da produção e comercialização de produtos. No uso dessa competência a ANVISA pode disciplinar o comércio de produtos e serviços
... Embora a impetrante pleiteie junto à ANVISA o registro de produtos alimentícios à base de L-carnitina e Creatina, não há consenso científico sobre a segurança de uso de produtos contendo aminoácidos em concentrações superiores àquelas encontradas nos ... -
Acórdão nº 2002.34.00.000942-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 4 de Septiembre de 2012
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANVISA. COMPETENCIA PARA DISCIPLINAR A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. DECRETO-LEI 986/69. PRAZO PARA REGISTRO. RISCO À SAÚDE. LEGALIDADE. 1. A Lei 9.782/99 atribuiu à ANVISA a competência para realizar o controle sanitário da produção e comercialização de produtos. No uso dessa competência a ANVISA pode disciplinar o comércio de produtos e serviços
... Embora a impetrante pleiteie junto à ANVISA o registro de produtos alimentícios à base de L-carnitina e Creatina, não há consenso científico sobre a segurança de uso de produtos contendo aminoácidos em concentrações superiores àquelas encontradas nos ... -
Acórdão nº 2002.34.00.000942-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 4 de Septiembre de 2012
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANVISA. COMPETENCIA PARA DISCIPLINAR A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. DECRETO-LEI 986/69. PRAZO PARA REGISTRO. RISCO À SAÚDE. LEGALIDADE. 1. A Lei 9.782/99 atribuiu à ANVISA a competência para realizar o controle sanitário da produção e comercialização de produtos. No uso dessa competência a ANVISA pode disciplinar o comércio de produtos e serviços
... Embora a impetrante pleiteie junto à ANVISA o registro de produtos alimentícios à base de L-carnitina e Creatina, não há consenso científico sobre a segurança de uso de produtos contendo aminoácidos em concentrações superiores àquelas encontradas nos ... -
Acórdãos nº 0006825-86.2015.8.26.0566 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – (ART. 33 DA lEI DE DROGAS) – ABSOLVIÇÃO – insuficiência do Conjunto probatório – possibilidade – IN DUBIO PRO REO. Recurso DEFENSIVo provido. (TJSP; Apelação 0006825-86.2015.8.26.0566; Relator (a): Paulo Rossi; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São Carlos - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 14/09/2016; Data de Registro: 19/09/2016
... encontraram em sua casa um pequeno invólucro contendo uma substância que acredita tratar-se de “creatina”, utilizada para os treinos de musculação. Contou que os policiais também encontraram uma correspondência ... -
Acórdãos nº 1030437-52.2017.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 30 de Julio de 2019
APELAÇÃO – Concurso Público – Cargo de professor de educação básica II – Portador de disacusia neurossensorial bilateral, hipertensão arterial e insuficiência renal crônica – Candidato desclassificado, após submeter-se a exame pela junta médica do concurso – Laudo pericial realizado pelo IMESC, em juízo e sob o crivo do contraditório que concluiu a incapacidade funcional do autor que o impede de...
... ício das funções docentes, por constar que é portador de Edema de Membros com alteração de Ureia e Creatina. Esclarece que foi considerado inapto para exercer função atividade na rede pública estadual, porém, já leciona ... -
Acordao N° 1656510 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Habeas corpus. Tráfico. Alegação de ausência de justa causa. Trancamento da ação penal. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Condenação definitiva e ação penal em curso. Grande quantidade de droga (maconha e cocaína). Ordem denegada. 1. O trancamento da ação penal por meio de ?habeas corpus? é medida excepcional, que se justifica somente se for demonstrada,...
... tenha dito que, no tocante à cocaína, havia cerca de “meio quilo” – 500g (quinhentas gramas), sendo ... que o resto se tratava de creatina, a qual seria utilizada para misturar o entorpecente, o Laudo de ... Exame Preliminar nº 59.763/2022 e o Laudo de Exame Físico-Químico nº ... -
Acórdão Nº 0621319-69.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 12-03-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA. RECEPTAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PACIENTE NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. FLAGRANTE REGULARMENTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONSTRIÇÃO CAUTELAR. NÃO OCORRÊNCIA. DECRETO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA
... mecânica para compactação da cocaína, sacos plásticos e potes de creatina, ... contendo um pó branco não identificado, cujo origens lícitas não foram ... comprovadas ... Nesse sentido, a natureza dos objetos ... -
Acórdão nº 2002.34.00.000942-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 4 de Septiembre de 2012
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANVISA. COMPETENCIA PARA DISCIPLINAR A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. DECRETO-LEI 986/69. PRAZO PARA REGISTRO. RISCO À SAÚDE. LEGALIDADE. 1. A Lei 9.782/99 atribuiu à ANVISA a competência para realizar o controle sanitário da produção e comercialização de produtos. No uso dessa competência a ANVISA pode disciplinar o comércio de produtos e serviços
... Embora a impetrante pleiteie junto à ANVISA o registro de produtos alimentícios à base de L-carnitina e Creatina, não há consenso científico sobre a segurança de uso de produtos contendo aminoácidos em concentrações superiores àquelas encontradas nos ... -
Acórdão nº 2002.34.00.000942-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 4 de Septiembre de 2012
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANVISA. COMPETENCIA PARA DISCIPLINAR A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. DECRETO-LEI 986/69. PRAZO PARA REGISTRO. RISCO À SAÚDE. LEGALIDADE. 1. A Lei 9.782/99 atribuiu à ANVISA a competência para realizar o controle sanitário da produção e comercialização de produtos. No uso dessa competência a ANVISA pode disciplinar o comércio de produtos e serviços
... Embora a impetrante pleiteie junto à ANVISA o registro de produtos alimentícios à base de L-carnitina e Creatina, não há consenso científico sobre a segurança de uso de produtos contendo aminoácidos em concentrações superiores àquelas encontradas nos ...