creatina
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Acórdão nº 2002.34.00.000942-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 4 de Septiembre de 2012
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANVISA. COMPETENCIA PARA DISCIPLINAR A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. DECRETO-LEI 986/69. PRAZO PARA REGISTRO. RISCO À SAÚDE. LEGALIDADE. 1. A Lei 9.782/99 atribuiu à ANVISA a competência para realizar o controle sanitário da produção e comercialização de produtos. No uso dessa competência a ANVISA pode disciplinar o comércio de produtos e serviços
... Embora a impetrante pleiteie junto à ANVISA o registro de produtos alimentícios à base de L-carnitina e Creatina, não há consenso científico sobre a segurança de uso de produtos contendo aminoácidos em concentrações superiores àquelas encontradas nos ... -
Acórdão nº 2002.34.00.000942-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 4 de Septiembre de 2012
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANVISA. COMPETENCIA PARA DISCIPLINAR A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. DECRETO-LEI 986/69. PRAZO PARA REGISTRO. RISCO À SAÚDE. LEGALIDADE. 1. A Lei 9.782/99 atribuiu à ANVISA a competência para realizar o controle sanitário da produção e comercialização de produtos. No uso dessa competência a ANVISA pode disciplinar o comércio de produtos e serviços
... Embora a impetrante pleiteie junto à ANVISA o registro de produtos alimentícios à base de L-carnitina e Creatina, não há consenso científico sobre a segurança de uso de produtos contendo aminoácidos em concentrações superiores àquelas encontradas nos ... -
Acórdão nº 2002.34.00.000942-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 4 de Septiembre de 2012
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANVISA. COMPETENCIA PARA DISCIPLINAR A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. DECRETO-LEI 986/69. PRAZO PARA REGISTRO. RISCO À SAÚDE. LEGALIDADE. 1. A Lei 9.782/99 atribuiu à ANVISA a competência para realizar o controle sanitário da produção e comercialização de produtos. No uso dessa competência a ANVISA pode disciplinar o comércio de produtos e serviços
... Embora a impetrante pleiteie junto à ANVISA o registro de produtos alimentícios à base de L-carnitina e Creatina, não há consenso científico sobre a segurança de uso de produtos contendo aminoácidos em concentrações superiores àquelas encontradas nos ... -
Acórdão nº 2002.34.00.000942-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 4 de Septiembre de 2012
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANVISA. COMPETENCIA PARA DISCIPLINAR A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. DECRETO-LEI 986/69. PRAZO PARA REGISTRO. RISCO À SAÚDE. LEGALIDADE. 1. A Lei 9.782/99 atribuiu à ANVISA a competência para realizar o controle sanitário da produção e comercialização de produtos. No uso dessa competência a ANVISA pode disciplinar o comércio de produtos e serviços
... Embora a impetrante pleiteie junto à ANVISA o registro de produtos alimentícios à base de L-carnitina e Creatina, não há consenso científico sobre a segurança de uso de produtos contendo aminoácidos em concentrações superiores àquelas encontradas nos ... -
Acórdão nº 2002.34.00.000942-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 4 de Septiembre de 2012
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANVISA. COMPETENCIA PARA DISCIPLINAR A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. DECRETO-LEI 986/69. PRAZO PARA REGISTRO. RISCO À SAÚDE. LEGALIDADE. 1. A Lei 9.782/99 atribuiu à ANVISA a competência para realizar o controle sanitário da produção e comercialização de produtos. No uso dessa competência a ANVISA pode disciplinar o comércio de produtos e serviços
... Embora a impetrante pleiteie junto à ANVISA o registro de produtos alimentícios à base de L-carnitina e Creatina, não há consenso científico sobre a segurança de uso de produtos contendo aminoácidos em concentrações superiores àquelas encontradas nos ... -
Acordao N° 1290619 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-10-2020
Direito penal. Apelações criminais. Crime de tráfico de drogas. Art. 33, caput, da lei 11. 340/2006. Busca em domicílio. Legalidade. Estado de flagrância. Crimes permanentes. Preliminar rejeitada. Autoria e materialidade comprovadas. Palavras dos policiais corroboradas pelo conjunto probatório. Pleitos de absolvição e de desclassificação improcedentes. Causa de diminuição prevista no § 4º do...
... apreendida, negou que se tratava de insumo para aumentar a quantidade de cocaína, alegando ser ... apenas creatina. Disse que a droga seria usada pelos dois, porém adquiriu a droga sozinho. Em ... relação à quantia em dinheiro apreendida, alegou que R$ 600,00 ... -
Acórdão Nº 0178851-89.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 09-02-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CONFIRMADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM JUÍZO. PORTE DE ARMA. NECESSIDADE DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.1. Condenados na forma da sentença, os réus interpuseram os presentes apelos, tendo ambos requerido, em síntese, suas
... (cocaína e crack), balanças de precisão e um pote com “pó suspeito”, mas que o ... interrogado alegou que seria creatina para a sua mulher usar, pois ela gosta de ... malhar; que o interrogado confessou que as drogas e as balanças de precisão são de ... sua ... -
Acórdão nº 2002.34.00.000942-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 4 de Septiembre de 2012
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANVISA. COMPETENCIA PARA DISCIPLINAR A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. DECRETO-LEI 986/69. PRAZO PARA REGISTRO. RISCO À SAÚDE. LEGALIDADE. 1. A Lei 9.782/99 atribuiu à ANVISA a competência para realizar o controle sanitário da produção e comercialização de produtos. No uso dessa competência a ANVISA pode disciplinar o comércio de produtos e serviços
... Embora a impetrante pleiteie junto à ANVISA o registro de produtos alimentícios à base de L-carnitina e Creatina, não há consenso científico sobre a segurança de uso de produtos contendo aminoácidos em concentrações superiores àquelas encontradas nos ... -
Acórdão nº 2002.34.00.000942-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 4 de Septiembre de 2012
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