creatina
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Acórdão nº 2002.34.00.000942-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 4 de Septiembre de 2012
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANVISA. COMPETENCIA PARA DISCIPLINAR A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. DECRETO-LEI 986/69. PRAZO PARA REGISTRO. RISCO À SAÚDE. LEGALIDADE. 1. A Lei 9.782/99 atribuiu à ANVISA a competência para realizar o controle sanitário da produção e comercialização de produtos. No uso dessa competência a ANVISA pode disciplinar o comércio de produtos e serviços
... Embora a impetrante pleiteie junto à ANVISA o registro de produtos alimentícios à base de L-carnitina e Creatina, não há consenso científico sobre a segurança de uso de produtos contendo aminoácidos em concentrações superiores àquelas encontradas nos ... -
Acordao Nº 148774 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-03-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1) Atendidos os pressupostos e requisitos do artigo 312 do CPP, deve ser mantida a custódia preventiva, em especial diante da gravidade concreta da conduta e reiteração delitiva, como
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Relatório e Voto com número 5321634-64.2022.8.09.0043 da 2ª Câmara Criminal, 06-02-2023
Tráfico de drogas e associação (430g de maconha, além de 12 saquinhos ziplock e 1 porção prensada de cocaína. Condenação. Pena Allan: 15 anos, 6 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado e ao pagamento de 1590 dias-multa. Pena Jaqueline: 12 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1440 dias-multa. Recurso da defesa de Jaqueline pugnando pela absolvição
... contendo inúmeros saquinhos para embalagens e armazenamento de drogas; 1 (um) ... pote probiótica (creatina), de cor preta, contendo em seu interior 1 (uma) porção de cor ... branca, tratando-se da droga cocaína; 3 (três) embalagens de saquinho zip, ... -
Acórdão nº 2002.34.00.000942-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 4 de Septiembre de 2012
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANVISA. COMPETENCIA PARA DISCIPLINAR A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. DECRETO-LEI 986/69. PRAZO PARA REGISTRO. RISCO À SAÚDE. LEGALIDADE. 1. A Lei 9.782/99 atribuiu à ANVISA a competência para realizar o controle sanitário da produção e comercialização de produtos. No uso dessa competência a ANVISA pode disciplinar o comércio de produtos e serviços
... Embora a impetrante pleiteie junto à ANVISA o registro de produtos alimentícios à base de L-carnitina e Creatina, não há consenso científico sobre a segurança de uso de produtos contendo aminoácidos em concentrações superiores àquelas encontradas nos ... -
Acórdão nº 2002.34.00.000942-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 4 de Septiembre de 2012
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANVISA. COMPETENCIA PARA DISCIPLINAR A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. DECRETO-LEI 986/69. PRAZO PARA REGISTRO. RISCO À SAÚDE. LEGALIDADE. 1. A Lei 9.782/99 atribuiu à ANVISA a competência para realizar o controle sanitário da produção e comercialização de produtos. No uso dessa competência a ANVISA pode disciplinar o comércio de produtos e serviços
... Embora a impetrante pleiteie junto à ANVISA o registro de produtos alimentícios à base de L-carnitina e Creatina, não há consenso científico sobre a segurança de uso de produtos contendo aminoácidos em concentrações superiores àquelas encontradas nos ... -
Acórdão nº 2002.34.00.000942-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 4 de Septiembre de 2012
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANVISA. COMPETENCIA PARA DISCIPLINAR A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. DECRETO-LEI 986/69. PRAZO PARA REGISTRO. RISCO À SAÚDE. LEGALIDADE. 1. A Lei 9.782/99 atribuiu à ANVISA a competência para realizar o controle sanitário da produção e comercialização de produtos. No uso dessa competência a ANVISA pode disciplinar o comércio de produtos e serviços
... Embora a impetrante pleiteie junto à ANVISA o registro de produtos alimentícios à base de L-carnitina e Creatina, não há consenso científico sobre a segurança de uso de produtos contendo aminoácidos em concentrações superiores àquelas encontradas nos ... -
Acórdão nº 2002.34.00.000942-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 4 de Septiembre de 2012
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANVISA. COMPETENCIA PARA DISCIPLINAR A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. DECRETO-LEI 986/69. PRAZO PARA REGISTRO. RISCO À SAÚDE. LEGALIDADE. 1. A Lei 9.782/99 atribuiu à ANVISA a competência para realizar o controle sanitário da produção e comercialização de produtos. No uso dessa competência a ANVISA pode disciplinar o comércio de produtos e serviços
... Embora a impetrante pleiteie junto à ANVISA o registro de produtos alimentícios à base de L-carnitina e Creatina, não há consenso científico sobre a segurança de uso de produtos contendo aminoácidos em concentrações superiores àquelas encontradas nos ... -
Acórdão nº 2002.34.00.000942-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 4 de Septiembre de 2012
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANVISA. COMPETENCIA PARA DISCIPLINAR A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. DECRETO-LEI 986/69. PRAZO PARA REGISTRO. RISCO À SAÚDE. LEGALIDADE. 1. A Lei 9.782/99 atribuiu à ANVISA a competência para realizar o controle sanitário da produção e comercialização de produtos. No uso dessa competência a ANVISA pode disciplinar o comércio de produtos e serviços
... Embora a impetrante pleiteie junto à ANVISA o registro de produtos alimentícios à base de L-carnitina e Creatina, não há consenso científico sobre a segurança de uso de produtos contendo aminoácidos em concentrações superiores àquelas encontradas nos ... -
Acórdão nº 2002.34.00.000942-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 4 de Septiembre de 2012
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANVISA. COMPETENCIA PARA DISCIPLINAR A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. DECRETO-LEI 986/69. PRAZO PARA REGISTRO. RISCO À SAÚDE. LEGALIDADE. 1. A Lei 9.782/99 atribuiu à ANVISA a competência para realizar o controle sanitário da produção e comercialização de produtos. No uso dessa competência a ANVISA pode disciplinar o comércio de produtos e serviços
... Embora a impetrante pleiteie junto à ANVISA o registro de produtos alimentícios à base de L-carnitina e Creatina, não há consenso científico sobre a segurança de uso de produtos contendo aminoácidos em concentrações superiores àquelas encontradas nos ... -
Acórdão nº 2002.34.00.000942-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 4 de Septiembre de 2012
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANVISA. COMPETENCIA PARA DISCIPLINAR A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. DECRETO-LEI 986/69. PRAZO PARA REGISTRO. RISCO À SAÚDE. LEGALIDADE. 1. A Lei 9.782/99 atribuiu à ANVISA a competência para realizar o controle sanitário da produção e comercialização de produtos. No uso dessa competência a ANVISA pode disciplinar o comércio de produtos e serviços
... Embora a impetrante pleiteie junto à ANVISA o registro de produtos alimentícios à base de L-carnitina e Creatina, não há consenso científico sobre a segurança de uso de produtos contendo aminoácidos em concentrações superiores àquelas encontradas nos ... -
Acórdão nº 2002.34.00.000942-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 4 de Septiembre de 2012
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANVISA. COMPETENCIA PARA DISCIPLINAR A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. DECRETO-LEI 986/69. PRAZO PARA REGISTRO. RISCO À SAÚDE. LEGALIDADE. 1. A Lei 9.782/99 atribuiu à ANVISA a competência para realizar o controle sanitário da produção e comercialização de produtos. No uso dessa competência a ANVISA pode disciplinar o comércio de produtos e serviços
... Embora a impetrante pleiteie junto à ANVISA o registro de produtos alimentícios à base de L-carnitina e Creatina, não há consenso científico sobre a segurança de uso de produtos contendo aminoácidos em concentrações superiores àquelas encontradas nos ... -
Acórdão nº 2002.34.00.000942-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 4 de Septiembre de 2012
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANVISA. COMPETENCIA PARA DISCIPLINAR A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. DECRETO-LEI 986/69. PRAZO PARA REGISTRO. RISCO À SAÚDE. LEGALIDADE. 1. A Lei 9.782/99 atribuiu à ANVISA a competência para realizar o controle sanitário da produção e comercialização de produtos. No uso dessa competência a ANVISA pode disciplinar o comércio de produtos e serviços
... Embora a impetrante pleiteie junto à ANVISA o registro de produtos alimentícios à base de L-carnitina e Creatina, não há consenso científico sobre a segurança de uso de produtos contendo aminoácidos em concentrações superiores àquelas encontradas nos ... -
Acórdão nº 2002.34.00.000942-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 4 de Septiembre de 2012
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANVISA. COMPETENCIA PARA DISCIPLINAR A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. DECRETO-LEI 986/69. PRAZO PARA REGISTRO. RISCO À SAÚDE. LEGALIDADE. 1. A Lei 9.782/99 atribuiu à ANVISA a competência para realizar o controle sanitário da produção e comercialização de produtos. No uso dessa competência a ANVISA pode disciplinar o comércio de produtos e serviços
... Embora a impetrante pleiteie junto à ANVISA o registro de produtos alimentícios à base de L-carnitina e Creatina, não há consenso científico sobre a segurança de uso de produtos contendo aminoácidos em concentrações superiores àquelas encontradas nos ... -
Acórdão nº 2002.34.00.000942-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 4 de Septiembre de 2012
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANVISA. COMPETENCIA PARA DISCIPLINAR A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. DECRETO-LEI 986/69. PRAZO PARA REGISTRO. RISCO À SAÚDE. LEGALIDADE. 1. A Lei 9.782/99 atribuiu à ANVISA a competência para realizar o controle sanitário da produção e comercialização de produtos. No uso dessa competência a ANVISA pode disciplinar o comércio de produtos e serviços
... Embora a impetrante pleiteie junto à ANVISA o registro de produtos alimentícios à base de L-carnitina e Creatina, não há consenso científico sobre a segurança de uso de produtos contendo aminoácidos em concentrações superiores àquelas encontradas nos ... -
Acórdão nº 2002.34.00.000942-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 4 de Septiembre de 2012
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANVISA. COMPETENCIA PARA DISCIPLINAR A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. DECRETO-LEI 986/69. PRAZO PARA REGISTRO. RISCO À SAÚDE. LEGALIDADE. 1. A Lei 9.782/99 atribuiu à ANVISA a competência para realizar o controle sanitário da produção e comercialização de produtos. No uso dessa competência a ANVISA pode disciplinar o comércio de produtos e serviços
... Embora a impetrante pleiteie junto à ANVISA o registro de produtos alimentícios à base de L-carnitina e Creatina, não há consenso científico sobre a segurança de uso de produtos contendo aminoácidos em concentrações superiores àquelas encontradas nos ... -
Acórdão nº 2002.34.00.000942-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 4 de Septiembre de 2012
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANVISA. COMPETENCIA PARA DISCIPLINAR A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. DECRETO-LEI 986/69. PRAZO PARA REGISTRO. RISCO À SAÚDE. LEGALIDADE. 1. A Lei 9.782/99 atribuiu à ANVISA a competência para realizar o controle sanitário da produção e comercialização de produtos. No uso dessa competência a ANVISA pode disciplinar o comércio de produtos e serviços
... Embora a impetrante pleiteie junto à ANVISA o registro de produtos alimentícios à base de L-carnitina e Creatina, não há consenso científico sobre a segurança de uso de produtos contendo aminoácidos em concentrações superiores àquelas encontradas nos ... -
Acórdão nº 2002.34.00.000942-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 4 de Septiembre de 2012
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANVISA. COMPETENCIA PARA DISCIPLINAR A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. DECRETO-LEI 986/69. PRAZO PARA REGISTRO. RISCO À SAÚDE. LEGALIDADE. 1. A Lei 9.782/99 atribuiu à ANVISA a competência para realizar o controle sanitário da produção e comercialização de produtos. No uso dessa competência a ANVISA pode disciplinar o comércio de produtos e serviços
... Embora a impetrante pleiteie junto à ANVISA o registro de produtos alimentícios à base de L-carnitina e Creatina, não há consenso científico sobre a segurança de uso de produtos contendo aminoácidos em concentrações superiores àquelas encontradas nos ... -
Acórdão nº 2002.34.00.000942-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 4 de Septiembre de 2012
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANVISA. COMPETENCIA PARA DISCIPLINAR A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. DECRETO-LEI 986/69. PRAZO PARA REGISTRO. RISCO À SAÚDE. LEGALIDADE. 1. A Lei 9.782/99 atribuiu à ANVISA a competência para realizar o controle sanitário da produção e comercialização de produtos. No uso dessa competência a ANVISA pode disciplinar o comércio de produtos e serviços
... Embora a impetrante pleiteie junto à ANVISA o registro de produtos alimentícios à base de L-carnitina e Creatina, não há consenso científico sobre a segurança de uso de produtos contendo aminoácidos em concentrações superiores àquelas encontradas nos ... -
Acórdão nº 2002.34.00.000942-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 4 de Septiembre de 2012
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANVISA. COMPETENCIA PARA DISCIPLINAR A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. DECRETO-LEI 986/69. PRAZO PARA REGISTRO. RISCO À SAÚDE. LEGALIDADE. 1. A Lei 9.782/99 atribuiu à ANVISA a competência para realizar o controle sanitário da produção e comercialização de produtos. No uso dessa competência a ANVISA pode disciplinar o comércio de produtos e serviços
... Embora a impetrante pleiteie junto à ANVISA o registro de produtos alimentícios à base de L-carnitina e Creatina, não há consenso científico sobre a segurança de uso de produtos contendo aminoácidos em concentrações superiores àquelas encontradas nos ... -
Acordao Nº 148774 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-03-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1) Atendidos os pressupostos e requisitos do artigo 312 do CPP, deve ser mantida a custódia preventiva, em especial diante da gravidade concreta da conduta e reiteração delitiva, como
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Acórdão Nº 0637079-87.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 01-03-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. Regime INICIAL fechadO. NEGATIVA DO RECURSO EM LIBERDADE. manutenção da prisão cautelar. garantia da ordem pública. réu que esteve custodiado durante o período da instrução processual. constrangimento ilegal não caracterizado. segregação cautelar
... contendo diversos sacos de "dindins" usados para embalar as drogas; 1 ... pote de creatina (gênero alimentício usado para misturar com a cocaína); 1 ... faca tipo canivete; 1 espingarda, calibre 12, marca CBC, cano curto, ... numeração ... -
Acórdão Nº 0621253-89.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 26-03-2019
HABEAS CORPUS. TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RECEPTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. VICISSITUDES DO PROCESSO. AUDIÊNCIA PRÓXIMA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. WRIT CONHECIDO E DENEGADO. UNANIMIDADE.1. O excesso de prazo na formação da culpa somente convola a prisão do réu em arbitrária se decorrente da apatia do juiz ou do promotor. Não lhes sendo imputável, hipótese dos autos,
... maconha e aproximadamente 1077 gramas de cocaína, e insumos para produção de cocaína, ... tais como: 162 gramas de creatina, balanças, prensa, panelas, baldes; facas, colheres, microondas, quatro frascos de cloridrato de cocaína, frascos de corante alimentício, caixa de ... -
Acórdão Nº 0626662-51.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 04-04-2017
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, DO CPP. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.1. Paciente presa em flagrante acusada, juntamente com
... 04 (quatro) quilos de cocaína, além de aproximadamente 30 (trinta) quilos de ... “mineíta”, potes de fermento, creatina e anestésicos de uso veterinário.” (fl. 12), e, ... posteriormente, denunciada pela prática dos delitos capitulados nos arts. 33 e 35 da ... Lei ... -
Acórdão nº 2002.34.00.000942-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 4 de Septiembre de 2012
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANVISA. COMPETENCIA PARA DISCIPLINAR A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. DECRETO-LEI 986/69. PRAZO PARA REGISTRO. RISCO À SAÚDE. LEGALIDADE. 1. A Lei 9.782/99 atribuiu à ANVISA a competência para realizar o controle sanitário da produção e comercialização de produtos. No uso dessa competência a ANVISA pode disciplinar o comércio de produtos e serviços
... Embora a impetrante pleiteie junto à ANVISA o registro de produtos alimentícios à base de L-carnitina e Creatina, não há consenso científico sobre a segurança de uso de produtos contendo aminoácidos em concentrações superiores àquelas encontradas nos ... -
Acórdão nº 2002.34.00.000942-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 4 de Septiembre de 2012
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANVISA. COMPETENCIA PARA DISCIPLINAR A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. DECRETO-LEI 986/69. PRAZO PARA REGISTRO. RISCO À SAÚDE. LEGALIDADE. 1. A Lei 9.782/99 atribuiu à ANVISA a competência para realizar o controle sanitário da produção e comercialização de produtos. No uso dessa competência a ANVISA pode disciplinar o comércio de produtos e serviços
... Embora a impetrante pleiteie junto à ANVISA o registro de produtos alimentícios à base de L-carnitina e Creatina, não há consenso científico sobre a segurança de uso de produtos contendo aminoácidos em concentrações superiores àquelas encontradas nos ...