crédere

• O Globo

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INOVAÇÃO DE TESE DEFENSIVA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - COBRANÇA DE CLÁUSULA DEL CREDERE - VEDAÇÃO LEGAL - RESTITUIÇÃO. I - Não é possível à parte ré deduzir nova tese defensiva após a contestação, salvo se decorrer de fato superveniente ou de matéria apreciável de ofício ou a qualquer tempo e grau de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INOVAÇÃO DE TESE DEFENSIVA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - COBRANÇA DE CLÁUSULA DEL CREDERE - VEDAÇÃO LEGAL - RESTITUIÇÃO. I - Não é possível à parte ré deduzir nova tese defensiva após a contestação, salvo se decorrer de fato superveniente ou de matéria apreciável de ofício ou a qualquer tempo e grau de...

APELAÇÃO. AÇÃO Declaratória c/c repetição de indébito. CÉDULA RURAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXPRESSA CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CABIMENTO. "DEL CREDERE". Não CABIMENTO. APELAÇÕES IMPROVIDAS, SENTENÇA MANTIDA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0001444-88.2012.8.05.0113, Relator(a): João Augusto

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CLÁUSULA DEL CREDERE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA NORMA DO ARTIGO 43 DA LEI Nº. 4.886/65. PAGAMENTO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS. IMPERIOSIDADE. RESCISÃO DO CONTRATO. JUSTO MOTIVO. HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 35 DA LEI Nº. 4.886/65. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 27, 'J', DO REFERIDO DIPLOMA. EXIGIBILIDADE. RECURSO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CLÁUSULA DEL CREDERE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA NORMA DO ARTIGO 43 DA LEI Nº. 4.886/65. PAGAMENTO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS. IMPERIOSIDADE. RESCISÃO DO CONTRATO. JUSTO MOTIVO. HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 35 DA LEI Nº. 4.886/65. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 27, 'J', DO REFERIDO DIPLOMA. EXIGIBILIDADE. RECURSO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS - PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO ANTERIOR À MP 1-963-17/2000 EXCESSO DE EXECUÇÃO - , TJLP...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS - PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO ANTERIOR À MP 1-963-17/2000 EXCESSO DE EXECUÇÃO - , TJLP...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CLÁUSULA DEL CREDEDRE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA NORMA DO ARTIGO 43 DA LEI Nº. 4.886/65. RESSARCIMENTO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E EM IGUAL PROPORÇÃO. CONFIGURAÇÃO. 1. A Lei nº. 4.886/65, que disciplina as atividades dos representantes comerciais autônomos, estabelece, em seu artigo 43, que "é...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DÍVIDA. CONTRATO DE COMISSÃO MERCANTIL COM CLÁUSULA "DEL CREDERE". DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. VALORES DEVIDOS AO COMITENTE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.1.- O Contrato Particular de Comissão Mercantil com a cláusula del credere não está dentre aqueles em que a legislação exige forma específica, mas, ao contrário, é

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - PRELIMINARES REJEITADAS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDA - CLÁUSULA DEL CREDERE - CARACTERIZAÇÃO - VEDAÇÃO EXPRESA EM LEI - COMANDO CONTRATUAL NULO - RESCISÃO INJUSTIFICADA DE CONTRATO - NÃO VERFICAÇÃO - PROVA ILÍCITA - AUSÊNCIA.- Uma vez proposto incidente de impugnação à gratuidade judiciária, caberá ao impugnante a demonstração de que a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DEVEDOR - NULIDADE DA SENTENÇA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA LIDE EXECUTIVA - IRRELEVÂNCIA - CONFISSÃO DE DÍVIDA - DÉBITO ORIUNDO DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA- DEL CREDERE - LIMITAÇÃO LEGAL - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - CAPITALIZAÇÃO - PREVISÃO EXPRESSA - REGULARIDADE - MORA CONTRATUAL - PRESENÇA - SENTENÇA MANTIDA. Sucessivos pedidos de...

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DEREPRESENTAÇÃO COMERCIAL. EXTINÇÃO IMOTIVADA DA RELAÇÃO SINALAGMÁTICA. DENÚNCIA DA CONTRATANTE. RESILIÇÃO UNILATERAL. PLEITO RECURSAL DE RESSARCIMENTO DE VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS. PROIBIÇÃO À CLÁUSULA DEL CREDERE. INDENIZAÇÃO DE 1/12 (UM INTEIRO E DOZE AVOS) DO TOTAL DA RETRIBUIÇÃO AUFERIDA DURANTE O PERÍODO DA REPRESENTAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO ¿ NÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. SUSPENSÃO. NÃO CABIMENTO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO. DEL CREDERE. CABIMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CABIMENTO. MULTA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - A recente Lei 13.340/2016 que autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural prevê a suspensão das execuções em...

EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. CLÁUSULA DEL-CREDERE. LEGALIDADE. DECRETO-LEI 167 /67. LIMITE ATÉ 3%. LEI Nº 10.177 /2001. ACOLHIMENTO PARCIAL. O Decreto-lei nº 167 /67 autoriza a cobrança, pela instituição financeira, da cláusula del credere. Ademais, a Lei nº 10.177 /2001 limitou a 3% ao ano, sua cobrança, para os contratos celebrados em sua vigência....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REPRESENTANTE COMERCIAL - RESCISÃO DE CONTRATO - COMISSÕES - VALOR DA NOTA FISCAL - DECOTE DO ICMS - LEGALIDADE - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NEGÓCIOS NÃO CONCLUÍDOS - COMISSÕES NÃO PAGAS - ARTIGO 33, § 1º, DA LEI Nº 4.888/65 - INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DEL CREDERE - DESPESAS COM INSTRUMENTO DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO...

EMENTA: CLÁUSULA DEL CREDERE - DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS - PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DOS DIREITOS. Nos moldes do art. 818 da CLT, combinado com o art. 333, I, CPC, uma vez negado o fato constitutivo do direito, era do autor o ônus de demonstrar a ilegalidade dos descontos realizados em seu salário, de modo a gerar o direito ao ressarcimento pretendido. De tal ônus o obreiro desincumbiu-se a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS REQUERIDAS.SUSCITADA LEGALIDADE NA RETENÇÃO DE TRIBUTOS. AUSÊNCIA DE DETALHAMENTO SOBRE OS DESCONTOS EFETUADOS, QUE NÃO REMANESCERAM EXPLICADOS. PERÍCIA QUE ENFATIZA NÃO SER POSSÍVEL INFERIR QUE AS RESPECTIVAS GLOSAS TERIAM SIDO ORIUNDAS DE IMPOSTOS. LEVANTADA AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DEL...

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 12% (DOZE POR CENTO). CABIMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. CLÁUSULA DEL CREDERE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA PARCIALMENTE REFORMADA.1. Trata-se de Agravo Interno (fls. 01/11) interposto

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO EFETIVO. INOCORRÊNCIA. CONFUSÃO ENTRE PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA. NATUREZA DE FIRMA INDIVIDUAL DA PESSOA JURÍDICA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. AFASTADA. PRINCÍPIO DA LITERALIDADE DA CÁRTULA. OBSERVÂNCIA. TAXA DE JUROS DE 6% a.a. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. AFASTADA....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. CLÁUSULA DEL CREDERE. NULIDADE. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ILEGALIDADE. APELO NÃO PROVIDO. 1. No que concerne à cláusula del credere, padece de nulidade a sua cobrança nas cédulas de crédito comercial que se refiram a recursos oriundos de programas especiais do Governo Federal, visto que elas são regidas por...

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA DE CRÉDITO RURAL. SENTENÇA DECLARATÓRIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL DOS JUROS MORATÓRIOS E DEL CREDERE. ART. 535 DO CPC. ALEGADA CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA DO DEL CREDERE. JUROS REMUNERATÓRIOS...

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA DE CRÉDITO RURAL. SENTENÇA DECLARATÓRIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL DOS JUROS MORATÓRIOS E DEL CREDERE. ART. 535 DO CPC. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA DO DEL CREDERE. JUROS...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL CONEXA. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. APLICAÇÃO DO CDC. POSSIBILIDADE. CONSUMIDOR INTERMERDIÁRIO. SÚMULA 297 STJ. TAXA DEL CREDERE. IMPOSSIBILIDADE DE PACTUAÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO DIPLOMA LEGAL QUE REGE A ESPÉCIE CONTRATUAL EM EXAME. JUROS LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS A 1% AO ANO. POSSIBILIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL CONEXA. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. APLICAÇÃO DO CDC. POSSIBILIDADE. CONSUMIDOR INTERMERDIÁRIO. SÚMULA 297 STJ. TAXA DEL CREDERE. IMPOSSIBILIDADE DE PACTUAÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO DIPLOMA LEGAL QUE REGE A ESPÉCIE CONTRATUAL EM EXAME. JUROS LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS A 1% AO ANO. POSSIBILIDADE.