crédere

AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL TAXA DEL CREDERE. RECURSOS ORIUNDOS DO FAT. LEGALIDADE. 1. Ab initio, impende ponderar apenas merecer conhecimento o recurso interposto pelo Super 10 Supermercados Ltda, visto que somente em relação a este restaram preenchidos todos os requisitos de admissibilidade. 2. Ao revés, o Apelo...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

*Ação de indenização c.c. restituição de valores pagos – Contrato de representação comercial – Alegação de competência da Justiça do Trabalho – Inadmissibilidade – Inexistência de relação de emprego entre as partes – Competência da Justiça Comum para julgamento das controvérsias que surgirem entre representante e representado, nos termos do art. 39 da Lei nº 4.886/65 – Preliminar rejeitada....

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FUNDAMENTADA EM AUSÊNCIA DE PROVA. INOBSERVÂNCIA DO PRÉVIO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA FORMULADA PELA PARTE AUTORA. NULIDADE DA SENTENÇA. APELO PROVIDO. I. Consoante entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, "Há...

*CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – Pretensão de rescisão do contrato por justa causa, nos termos da Lei 4.886/65, bem como, a devolução de estornos havidos sobre valores de comissões de vendas, indenização de 1/12 e aviso prévio, consoante disposto na referida Lei – Sentença de parcial procedência – Recurso de apelação de ambos os litigantes – Prescrição – Inocorrência – Prazo quinquenal (art.

Apelação. Representação comercial. Denunciação do contrato pelo representante sem causa justificada. Pretensão de recebimento de indenização. Inadmissibilidade. Rescisão contratual que foi iniciativa do próprio apelante, não fazendo jus às indenizações previstas na Lei nº 4.886/65. Cláusula "del credere". Alegação que não condiz com conjunto probatório dos autos. Litigância de má-fé. Inocorrência.

Julgamento parcial de mérito – Prescrição – Ação de indenização decorrente de contrato de representação comercial – Reconhecida a prescrição dos "pedidos relativos ao período anterior ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação (22.11.2011)" – Art. 44, parágrafo único, da Lei 4.866/65 – Termo inicial para a contagem do prazo prescricional quinquenal que depende da natureza de cada verba...

Cobrança – Pretensão da autora fundada em representação comercial – Pleito de indenização apoiado na Lei n. 4.886/65, diante da denúncia da representação – Contrato de prestação de serviços, com todas as características de contrato de agência e distribuição, sujeito a regras de mandato e comissão – Contrato regido pelos arts. 710 e seguintes do Código Civil, típico de representação e em vista das

EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS – ADITIVOS VINCULADOS A CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL – aditivos firmados pela apelada e por duas testemunhas, acompanhados pelas duplicatas cedidas e respectivas faturas – cláusula de recompra de títulos cedidos à faturizadora que é válida no caso de vícios de emissão – duplicatas sem aceite e sem comprovação de entrega das mercadorias – entendimento firmado pela...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recurso Especial n. 0015700-59.2013.8.24.0020/50001, Criciúma Recorrente : Michels Representações Ltda MEAdvogado : Valerim Braz Fernandes (OAB: 20952/SC)Recorrido : Penasul Alimentos LtdaAdvogados : Cesar Luiz Pasold Junior (OAB: 18088/SC) e outrosDECISÃO MONOCRÁTICAMichels Representações Ltda ME, com base no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interpôs o presente...

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. AFRONTA À DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. NULIDADE. CLÁUSULA DEL CREDERE. NÃO CONFIGURADA. DESCONTO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

apelação. COBRANÇA DE COMISSÕES C/C DECLARAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. alegada violação ao princípio da dialeticidade pelo recurso adesivo. inocorrência. recurso que se volta contra os fundamentos da sentença. mérito: legislação APLICÁVEL ao caso. representante comercial que depende de regular inscrição no Conselho Regional dos Representantes Comerciais. precedentes do stj.

DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – Cheques protestados – Não cumprimento da obrigação pelo "cliente", sendo que a autora, na qualidade de representante comercial da ré, arcou com os valores que restaram em aberto – Fato que restou incontroverso nos autos – Prova produzida pela autora, entretanto, que revela ter a ré-apelante...

REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – RESCISÃO DO CONTRATO VERBAL SEM JUSTA CAUSA - PEDIDO DE RECEBIMENTO DE COMISSÕES DEVIDAS PELAS VENDAS REALIZADAS ATÉ A RESCISÃO CONTRATUAL – VEDAÇÃO À CLÁUSULA " DEL CREDERE" – ART. 43, DA LEI Nº 4.886/65 – INDENIZAÇÃO DE 1/12 DEVIDA, NOS TERMOS DO ART. 27, "J", DA REFERIDA LEI – COMISSÕES DEVIDAS PELOS MESES FINAIS DE JANEIRO DE 2007 A SETEMBRO DE 2015 INDENIZAÇÃO PELA...

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE MANEJO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OU APELAÇÃO. VIOLAÇÃO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DE DIREITO NÃO INVOCADA EM PRIMEIRO GRAU. ANÁLISE PELA INSTÂNCIA RECURSAL. POSSIBILIDADE. INOVAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ACERTO DE CONTAS DECORRENTE DE RELAÇÃO DE...

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. OCULTAÇÃO DE PASSIVOS NO BALANÇO DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE) NAS RUBRICAS DE PROVISÃO DE DEVEDORES DUVIDOSOS E PERDAS. OCULTAÇÃO DE PASSIVOS. GERAÇÃO DE AUMENTO IRREGULAR DA BASE DE CÁLCULO SOBRE A QUAL INCIDEM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E DEL CREDERE A FAVOR DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL (BNB) E EM PREJUÍZO AO FNE. DÉBITO DECORRENTE DE COBRANÇ

APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - PEDIDOS GENÉRICOS - NÃO VERIFICAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - INAPLICABILIDADE DO CDC - MULTA DE MORA - LEGALIDADE DA TAXA DE 10% - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 14, VI, DO DECRETO LEI Nº 413/1969 - JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - JUROS DEL CREDERE - ADMISSIBILIDADE - JUROS DE MORA - FIXAÇÃO EM 1% AO...

CERCEAMENTO DE DEFESA – Rejeição – Demanda objetivando interpretação de cláusulas contratuais - Suficiência da prova documental – Desnecessidade de outras provas - Preliminar rejeitada. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – Ação de cobrança, c/c declaratória de nulidade de cláusulas contratuais – Instrumento particular de rescisão de contrato de representação comercial – Desconto de valores de vendas não...

• Curso de direito do trabalho

CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% A.A. - TAXA 'DEL CREDERE' - LEGALIDADE. - A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, nas cédulas de crédito rural, a exigência de taxas de juros superiores a 12% a.a., condiciona-se à regulamentação do Conselho Monetário Nacional, cabendo ao credor a demonstração desta prévia autorização....

APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. APELOS IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DO BANCO DO NORDESTE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS A 12% AO ANO. IMPOSIÇÃO. TAXA DEL...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO CONFIGURADA. PRELIMINARES REJEITADAS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ASSUNÇÃO E RECONHECIMENTO DE DÍVIDAS. DESCUMPRIMENTO. PEDIDO RECONVENCIONAL. ÔNUS PROBATÓRIO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESSARCIMENTO DE TÍTULOS NÃ

APELAÇÃO – REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – RESOLUÇÃO – EFEITOS – NA FALTA DE PROVA DOCUMENTAL, RAZOÁVEL BUSCAR NA PROVA ORAL PRODUZIDA NOS AUTOS A CAUSA DA RESCISÃO DO CONTRATO – DESLIGAMENTO UNILATERAL PELA REPRESENTADA EVIDENCIADO – INDENIZAÇÕES PREVISTAS NO ARTS. 27, J, E 34, AMBOS DA LEI Nº 4.886/65, DEVIDAS – DESCONTO DE PARTE DAS COMISSÕES PAGAS À REPRESENTANTE EM RAZÃO DE DESISTÊNCIAS, PROTESTOS

RECURSO – Apelação – Representação Comercial – "Ação anulatória cumulada com anulação do próprio acordo" – Insurgência contra a r. sentença que julgou procedente a demanda – Admissibilidade – Não comprovada a efetiva possibilidade financeira dos apelados – Benefícios da gratuidade da justiça mantidos – Incontroversa existência de relação jurídica entre as partes – Contrato de representação...

CLÁUSULA DEL CREDERE. EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSORIA SOBRE A QUAL SE EXIGE O IMPOSTO DO SELO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.