credere representação comercial
-
Direito Empresarial
... A inscrição da filial na Junta Comercial do respectivo Estado é obrigatória, nos termos ... por incapaz depende da respectiva representação ou assistência (art. 974 do CC); D: incorreta ... contrata, salvo culpa ou cláusula del credere (hipótese em que responde solidariamente) – ...
-
Acórdão Nº 0113673-77.2014.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-06-2022
... existncia de abusividade no que concerne estipulao da clusula del credere no pacto firmado entre as partes. Ao final, postularam: a) pela procedncia ...
-
Acórdão Nº 0300469-54.2017.8.24.0059 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 07-03-2024
... Representação Ltda, visando a consignação da importância de R$ 63.546,90, em ... , e de R$ 6.630,00 em decorrência da prática de cláusula "Del credere", além da incidência dos respectivos consectários legais. Feito ...
-
Feira de santana - 3� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... ção: Feira De Santana Executado: Comercial De Tintas Alves Advogado: Jose Gil Cajado De ... 15 (quinze) dias , regularizar a representação processual, de modo a viabilizar a expedição do ... a) No que atine aos juros "Del Credere", esta taxa não se aplica à cédula de crédito ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001190-41.2019.5.06.0001), 10-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CONFIGURAÇÃO. O contrato de representação comercial como o de emprego possuem características comuns, tais como pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e autonomia. A distinção dessas duas modalidades contratuais reside, principalmente, na ausência de subordinação jurídica. Na hipótese, não há elementos que autorizem...
... CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL ... CONFIGURAÇÃO ... O contrato de ... proíbe a inclusão de cláusulas del credere nos contratos de representação) ... Nesta ... -
Acórdãos nº 0003664-17.2007.8.26.0415 de 20ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2014
... 2031, do CC/02. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL Ausente prova de que o ... que autorizava a cláusula del credere e indicava um determinado piso para o ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000270-52.2015.5.06.0019), 07-06-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CONFIGURAÇÃO. Demonstrada a presença dos elementos caracterizadores de uma representação comercial, nos moldes do art. 1.º da Lei nº 4.886/65, não há que se cogitar do reconhecimento de vínculo empregatício. Na hipótese, as provas dos autos revelam que não havia subordinação jurídica na relação estabelecida entre as Partes, mas que a
... CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CONFIGURAÇÃO. Demonstrada a ... proíbe a inclusão de cláusulas del credere nos contratos de representação). Trata-se de ... -
Acórdão nº 1.0024.11.326800-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - PRAZO PRESCRICIONAL - RESCISÃO CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO - COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE RENÚNCIA EXPRESSA - TEORIA DA CAUSA MADURA - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA COMPLETA - ÔNUS DA PROVA - PERÍCIA - OBSERVÂNCIA DO CONTRATO CELEBRADO.1. Em se tratando de representação comercial, o prazo prescricional para a propositura de ação...
... em razo da atividade de representao comercial entabulada entre as partes, de tal sorte que ... II - CLUSULA DEL CREDERE. CONTRATO ANTERIOR LEI N 8.420, DE 1992 ... -
Acórdão nº 1.0024.11.326800-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - PRAZO PRESCRICIONAL - RESCISÃO CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO - COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE RENÚNCIA EXPRESSA - TEORIA DA CAUSA MADURA - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA COMPLETA - ÔNUS DA PROVA - PERÍCIA - OBSERVÂNCIA DO CONTRATO CELEBRADO.1. Em se tratando de representação comercial, o prazo prescricional para a propositura de ação...
... em razo da atividade de representao comercial entabulada entre as partes, de tal sorte que ... II - CLUSULA DEL CREDERE. CONTRATO ANTERIOR LEI N 8.420, DE 1992 ... -
Acórdão Nº 0096625-47.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 22-09-2021
... CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AO ... INADMISSIBILIDADE. CLÁUSULA DEL CREDERE. AUSÊNCIA DE ... ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO ... comissão mercantil ou de representação comercial, em que o agente ... vendedor (o ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000632-39.2016.5.06.0142), 25-02-2021
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, de ofício, não conhecer do recurso ordinário adesivo empresarial, em face da sua deserção. No mérito, por igual votação, dar provimento parcial ao apelo autoral para condenar a reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, CLT. Ao acréscimo condenatório, arbitra-s
... para recorrer e regularidade de representação ... O recurso somente mostra-se apto a ... vendas durante o horário de almoço comercial (12h às 14h); que não conseguiam fazer vendas ... da existência de cláusulas Star Del Credere, as quais são sabidamente ilegais (art. 43, Lei ... -
Acórdão nº 2.0000.00.496810-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2006
Representação comercial. Sentença que não apreciou os pedidos formulados em reconvenção. Nulidade configurada. A sentença que não analisa todos os pedidos formulados pelas partes, é 'citra petita' e, portanto, nula. Se, em ação de rescisão de contrato de representação comercial, a sentença não aprecia e decide pedidos formulados em reconvenção, há que se acolher preliminar de sentença 'citra...
EMENTA: Representação comercial. Sentença que não apreciou os pedidos ... ter-lhe sido imposta a cláusula del credere, vedada pelo ordenamento jurídico pátrio; alega ... -
Acórdão Nº 0707633-94.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 26-04-2023
... 0707633-94.2017.8.02.0001 ... Representação comercial ... 1ª Câmara Cível ... Relator: ... AUTORA QUE ALEGOU A PRÁTICA DE DEL CREDERE PELO ... CONTRATANTE ... EXISTÊNCIA ...
-
Acórdãos nº 0020219-13.2005.8.26.0114 de 14ª Câmara de Direito Privado, 21 de Octubre de 2015
... - FEITOS REUNIDOS - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - LEIS Nº 4.886/65 E ... utilização da cláusula del credere , evidenciando a possibilidade de estar ...
-
Acórdão Nº 0078014-41.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 30-08-2017
... de Comissão Mercantil com cláusula del credere, pactuado ... entre as partes, tem por objeto ... (locatária) do estabelecimento comercial onde foi sediada a ré SUMARÉ ... PETRÓLEO E ... outorga de poderes sem representação. Dessa forma, observa-se que jamais será ...
-
Valença - 2ª v dos feitos de rel de cons cíveis com faz pub e acid trab
... , destacando a ilegalidade da taxa “ del credere” e da periodicidade mensal dos juros, ... NULIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. AVALISTA. BENEFÍCIO DE ORDEM INEXISTENTE ...
-
Artigos 457 a 467
... a aplicação da cláusula star del credere ao comissionista. Por ela, caso o comprador não ... , a base subjetiva refere-se à representação mental que fez com que as partes concordassem com ... a fazer compras em estabelecimento comercial por aquele mantido, com preços superiores ao ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001003-35.2016.5.06.0002), 10-04-2019
I - RECURSO ORSINÁRIO DA RECLAMADA. COMISSÕES "POR FORA". INTEGRAÇÃO DEFERIDA. Negado, pela ré, o pagamento de remuneração a latere/ "por fora", era da parte autora o respectivo ônus da prova, nos termos do art. 818 da CLT c/c o art. 373, I, do NCPC, encargo do qual, a meu ver, se desincumbiu parcialmente. Recurso Ordinário provido parcialmente.
... COMERCIAL. A relação de emprego e de representante ... representação comercial autônoma não está configurado o ... ão, no contrato, da cláusula "star del credere", a qual implicaria na responsabilização ... -
Acórdão nº 0000243-78.2001.8.05.0038 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Noviembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO INDUSTRIAL E COMERCIAL. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CLÁUSULA ABUSIVA. AFASTADA. MANUNTENÇÃO DA MULTA NA BASE DE 10 %. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. POSSIBILIDADE. TAXA DEL CREDERE. ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos...
... comercial", proposta por D&D Indústria, Comércio de Confec\xC3" ... ção, bem como afastar a cláusula del credere e a comissão de permanência. A decisão a quo ... de comissão mercantil ou de representação comercial, em que o agente vendedor assume ... -
Acórdão Nº 0302182-06.2018.8.24.0067 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-09-2022
... ocorrido atrasos; VII) a requerida se valeu da ilegal clusula del credere; VIII) a requerida inadimpliu comisso; IX) emitiu-se quatorze ttulos em ...
-
Acórdão Nº 0012189-39.2012.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 25-08-2022
... de preos, a reduo das comisses e a cobrana em razo de clusula del credere. Ao final, pugnaram pela procedncia dos pedidos para condenar a parte r ao ...