credere representação comercial

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS decorrente de representação comercial. autor que alega ter sido rescindido o contrato, tendo recebido apenas parte das indenizações a que teria direito, bem como teria havido descontos indevidos por parte da empresa representada. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL....

• Curso de direito do trabalho: obra revista e atualizada

Representação comercial – Rescisão motivada – Artigos 36 e 27, "j", da Lei nº 4.886/65, alterada pela Lei nº 8.420/92 – Diferenças de comissões – Revelia – Impugnação específica – Recuperação judicial – Suspensão. 1. As ações de conhecimento contra o devedor falido ou em recuperação judicial não se suspendem pela sobrevinda da falência ou do processo visando tal benefício, nos termos do § 1º, do...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSTRUMENTO, EM TESE, DE PERFECTIBILIZAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DO MERITUM CAUSAE EM TODAS AS ESFERAS. NADA OBSTANTE, SURGE ALEGAÇÃO DE SUPOSTAS MÁCULAS NO JULGADO. NÃO VERIFICADA, A RIGOR, A IMPRESCINDÍVEL SUBMISSÃO ÀS HIPÓTESES LEGAIS DOS ACLARATÓRIOS CONTIDA NO ART. 1.022, CPC/15. O RECORRENTE APENAS CONSIGNA ENFOQUES DIVERSOS DAQUELES LABORADOS NO

Embargos de declaração. Reapreciação da apelação cível. Omisssões reconhecidas pelo e. Stj. Contrato de representação não configurado. Ausência de autonomia. Inaplicabilidade das disposições da lei 4. 886/65. I - reapreciação da apelação interposta pela ré diante da existência de omissões apontadas pelo e. Stj. Ii - o contrato de representação comercial, para a sua configuração, demanda a existênc

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESCISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ADITIVO VERBAL. POSSIBILIDADE. FORMA NÃO PRESCRITA EM LEI. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 166 E 187, AMBOS DO CC/2002. ENUNCIADO 584 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA SUPRESSIO. ART. 373, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE

APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. APELOS IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DO BANCO DO NORDESTE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS A 12% AO ANO. IMPOSIÇÃO. TAXA DEL...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

Civil, comercial e processual civil. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização. Contrato de franquia. Rescisão contratual e recebimento de comissões devidas pela operadora de telefonia. Pretensão. Natureza jurídica da relação entabulada. Representação comercial. Lei nº. 4. 886/65. Colaboração empresarial por aproximação. Inviabilidade de enquadramento como representação comercial....

NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA TÁCITA. OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, ?nos termos do art. 5º da Lei n. 11.419/2006, as intimações poderão ser feitas por meio eletrônico, dispensando-se a publicação no órgão oficial,

EMENTA: PROCESSO CIVIL. 1. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. 2. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. 3. IMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NECESSIDADE DE PROCESSAMENTO EM AUTOS APARTADOS. ARTS. 6º E 7º, DA LEI 1.060/50. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 4. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. 5. ÔNUS DA PROVA. CABIA AO RÉU A PROVA DO FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO

• Consolidação das Leis do Trabalho. (CLT-LTr) 53ª Edição 2022

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de restituição de valores. Compra e venda de moeda estrangeira. Entrega não realizada. Inadimplemento contratual. Restituição devida. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ilegitimidade passiva ad causam. Rejeitada. Cadeia de fornecedores. Responsabilidade solidária. Sentença mantida. 1. A produção de provas tem por finalidade a formação da...

• Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. ESTORNO DE COMISSÕES. CORREÇÃO MONETÁRIA. Ausente demonstração de atendimento dos requisitos do art. 896 da CLT, mantém-se o despacho que não recebeu o recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MAGISTRADO. INDÍCIOS DE INFRAÇÃO AO ART. 35, I C/C O ART. 42, I AO VI, DA LOMAN E ARTS. 4, 24 E 25 DO CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR PENALIDADE AO MAGISTRADO PELA ATIVIDADE HERMENÊUTICA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INDEPENDÊNCIA E DA LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DOS MAGISTRADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PROCESSO...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inadimplemento contratual. Ônus da prova. Art. 373, i, do cpc. Fato constitutivo do direito da autora. Não demonstrado. Apelo improvido. Sentença mantida. 1. A produção de provas tem por finalidade a formação da convicção do julgador, cabendo a ele indeferir aquelas que não forem úteis ao...

Agravo de instrumento. Embargos à execução. Anatocismo. Pedido de prova pericial contábil. Indeferido. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Agravo provido. Decisão reformada. 1. A produção de provas tem por finalidade a formação da convicção do julgador, cabendo a ele indeferir aquelas que não forem úteis ao julgamento do processo, bem como determinar a produção daquelas que entender necessárias à...

REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. Ação de cobrança. Contrato rescindido. Pretensão de recebimento de aviso prévio e indenização de 1/12 avos pelo período representado (Lei nº 4886/1965, art. 27, 'j', e art. 34). Verbas que, entretanto, compuseram recibo com cláusula de transação entre as partes (CC, art. 840). Impossibilidade de revolver questões já balizadas em ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI).

Agravo interno. Processo civil. Apelação. Intempestividade. 1. No caso de intimação eletrônica, em especial de partes efetivamente cadastradas nos sistemas de processo em autos eletrônicos, é dispensável a disponibilização no diário de justiça eletrônico, de modo que não se aplica o disposto no art. 272, §§ 2º e 5º, do código de processo civil. 2. Ausente um dos requisitos para a admissibilidade...

NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA TÁCITA. OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, ?nos termos do art. 5º da Lei n. 11.419/2006, as intimações poderão ser feitas por meio eletrônico, dispensando-se a publicação no órgão oficial,