Crédito à importação
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. ARTS. 8º DA LEI Nº 10.925/2004 E 56-A DA LEI Nº 12.350/2010. ANÁLISE DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA EMPRESA. CEREALISTA OU AGROINDUSTRIAL. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. O cerne da pretensão recursal da FAZENDA...
... CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. ARTS. 8º DA LEI Nº 10.925/2004 E ... amazenamento, comercialização, registro, importação e exportação de sementes ... - Diretoria de Processos e Sistemas Tributários Gerência de Processos Fiscais Edital de Restituição – ERRATA Publicado no Diário Oficial nº 62, em 31/03/2021. Processo Deferido: 2016.000009838547-43. SEDAN COMERCIO E IMPORTACAO DE VEICULOS LTDA. Valor Concedido: R$ 126.573,92. Valor Corrigido: R$ 151.652,01. Forma: Onde se lê: crédito fiscal. Leia-se: sendo R$ 55.975,37 a ser lançado no proc...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... I - diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, em decorrência de descentralização de crédito ... III - para importação de bens ou serviços com similar nacional detentor de qualidade e preço ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08083953920164058300), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0808395-39.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NS2.COM INTERNET S.A. e outro ADVOGADO: Carla Cavani APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Batista De Carvalho Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. COFINS-IMPORTAÇÃO. ADICIONAL DE 1% (UM POR CENTO). DIREITO...
... No mérito, afirma que o adicional da alíquota da COFINS-Importação, com a vedação ao direito ao creditamento determinado pela Lei nº ... e 13.137/2015, foi indevidamente excluído do aproveitamento ao crédito o adicional (1%) da referida Contribuição, resultando em indevido ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação ... dessas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o valor das matérias-primas adquiridas de ...
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DECRETO LEI Nº 1437, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975. Dispõe Sobre a Base de Calculo do Imposto Sobre Produtos Industrializados, Relativo Aos Produtos de Procedencia Estrangeira que Indica, e da Outras Providencias.
... crédito do imposto pago no desembaraço aduaneiro; ... c) à utilização e ... no artigo precedente, a base de cálculo do imposto de importação não poderá ser inferior à que seria utilizada em uma importação que ...
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DECRETO LEI Nº 1435, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1975. Altera a Redação Dos Artigos 7 do Decreto-lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967, e 2 do Decreto-lei 356, de 15 de Agosto de 1968, e da Outras Providencias.
... Importação relativo a matérias-primas, produtos intermediários e materiais de ... § 1º Os produtos a que se refere o ?caput? deste artigo gerarão crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados, calculado como se devido ...
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Acórdão nº 2014/0116801-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. IMPORTAÇÃO DE CIGARROS. ART. 334, §1º, D, DO CÓDIGO PENAL. PRODUTO DE PROIBIÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. DELITO PLURIOFENSIVO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. 1. Hipótese em que o condenado foi surpreendido realizando o transporte de...
... RECURSO ESPECIAL. IMPORTAÇÃO DE CIGARROS. ART. ... CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE ... - Resolução do Senado Federal nº 59 de 03/07/2000. AUTORIZA A UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA 'JULIO DE MESQUITA FILHO' - UNESP, A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, NA MODALIDADE IMPORTAÇÃO FINANCIADA, NO VALOR DE US$ 8,330,000.00 (OITO MILHÕES, TREZENTOS E TRINTA MIL DÓLARES NORTE-AMERICANOS), EQUIVALENTES A R$ 16.016.091,00 (DEZESSEIS MILHÕES, DEZESSEIS MIL E NOVENTA E UM REAIS), A PREÇOS DE 30 DE NOVEMBRO DE 1999, JUNTO AO M.L.W. - INTERMED HANDELS UND CONSULTINGGSELLSCHAFT, DESTINADOS AO PROJETO REEQUIPAMENTO DA UNESP - FASE I, COM A GARANTIA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... 16; e ... III - do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, da Cofins-Importação, do Imposto de Importação e da Contribuição de ... Art. 41. As empresas habilitadas ao Inovar-Auto poderão apurar crédito presumido de IPI, com base nos dispêndios realizados no País em cada ...
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Acórdão nº 2014/0113263-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO. EXCEPCIONALIDADE. PERDIMENTO DO BEM DECRETADO PELA RECEITA FEDERAL. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À PERSECUÇÃO PENAL. DELITO FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CR
... DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARA O INÍCIO DA AÇÃO ... imposto de importação, elementar do tipo penal previsto no art. 334 do Código ... -
Acórdão nº 2014/0231048-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE (ART. 620 DO CPC). TRIBUNAL DE ORIGEM DECIDIU A DEMANDA COM ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de...
... oportunidade juntou documentos comprobatórios da importação e do valor do ... satisfação do crédito, sendo oportuno registrar ainda que a penhora ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077471420154058100), 21-09-2021
PJE 0807747-14.2015.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. COFINS-IMPORTAÇÃO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA EM UM PONTO PERCENTUAL. APROVEITAMENTO INTEGRAL DOS CRÉDITOS. VEDAÇÃO. ART. 8º, § 21, DA LEI 10.865/2004 C/C § 1º-A DO ARTIGO 15 DA LEI 10.865/2004, LEI 12.715/2012, E LEI 13.137/2015. CONSTITUCIONALIDADE. RE 1.178.310/PR. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.047). SENTENÇA
... 2° da Lei 9.784/1999). Sucessivamente, defende o direito ao crédito sobre a integralidade da COFINS-Importação. Ressalta que as Leis ... -
DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação ... § 1º - O custo de produção dos bens ou serviços vendidos ... a) os juros pagos antecipadamente, os descontos de títulos de crédito, a correção monetária prefixada e o deságio concedido na colocação ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... ção, a manipulação, o transporte, a transferência, a importação, a exportação, o armazenamento, a pesquisa, a comercialização, o ... ção em linha de financiamento em estabelecimento oficial de crédito; ... XI - intervenção no estabelecimento; ... XII - ...
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Medida Provisória nº 2.176-79 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º No caso de operações de crédito contratadas por instituições financeiras, no âmbito de programas ... V - à taxa de licenciamento de importação, exigida nos termos do art. 10 da Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de ...
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Acórdão nº 2009/0051713-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO AO PAGAMENTO DE QUANTIA REFERENTE AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AÇÚCAR. DISCUSSÃO QUANTO À LEGITIMIDADE PASSIVA PRECLUSA. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO REFUTADO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. RECONHECIMENTO PELA CORTE DE ORIGEM, COM BASE NA PROVA...
... IMPORTAÇÃO ... : DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO E OUTRO(S) ... , ou terem sido expedidas as cartas de crédito ... -
Lei Complementar nº 160 de 07/08/2017. Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.
... importação, praticada pelo contribuinte importador; ... III - 31 de dezembro do ... restituição e a compensação de tributo e a apropriação de crédito extemporâneo por sujeito passivo ... Art. 6o Ressalvado o disposto ...
- Em vigor Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997. Dispõe sobre a incidência de imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências.
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Decreto nº 4.765 de 24/06/2003. ALTERA O DECRETO 4.543, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... ser feita de ofício, a requerimento, ou mediante utilização do crédito na compensação de débitos do importador, observado o disposto no art ... ções, devido no momento do registro da declaração de importação (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, § 3º, alínea "b", com a redação dada ...
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Acordão do Segunda Turma, 04-02-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO.REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INAPLICABILIDADE DO ART. 166 DO CTN. RAZÕESRECURSAIS DEFICIENTEMENTE APRESENTADAS. SÚMULA 284/STF.1. Diante da adequada impugnação à incidência da Súmula 7/STJ,conhece-se do Agravo para examinar o Recurso Especial.2. A recorrente afirma ser empresa que atua no ramo da importaçãopelas duas modalidades...
- LEI ORDINÁRIA Nº 4650, DE 31 DE MAIO DE 1965. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Aeronautica, o Credito Especial No Valor de Cr 15.480.000.000,00 (quinze Bilhões Quatrocentos e Oitenta Milhões de Cruzeiros para Cobrir a Diferença Nas Aquisições Cambiais para a Importação de Material Aeronautico.
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Em vigor
Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984. Dispõe sobre a Política Nacional de Informática, e dá outras providências.
... I - pesquisa, desenvolvimento, produção, importação e exportação de componentes eletrônicos a semicondutor, ... de fomento serão exercidas diretamente pelas instituições de crédito e financiamento públicas e privadas, observados os critérios ...
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Acórdão Nº 0021757-21.2012.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 15-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOBREEESTADIA DE CONTEÊINER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES CONSTANTES DA DUPLICATA NÃO ESTAVAM CONTRATADOS. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO QUE IMPÕE À AUTORA O PAGAMENTO DE TODOS OS CUSTOS VINCULADOS AO PROCESSO DE IMPORTAÇÃO. DEMURRAGE.VALORES QUE ESTÃO INSERIDOS NOS
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DECRETO LEI Nº 2434, DE 19 DE MAIO DE 1988. Dispõe Sobre a Isenção Ou Redução de Impostos Na Importação de Bens e da Outras Providencias.
... Art. 6° Ficam isentas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários as operações de câmbio realizadas para o pagamento de bens ...