Crédito à importação
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Acórdão nº 768894 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA. SUJEITO ATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ESTADO ONDE SITUADO O ESTABELECIMENTO IMPORTADOR. RECURSO QUE NÃO SE INSURGE CONTRA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 287 DESTA CORTE E ARTIGO 317, § 1º, DO RISTF. DEFICIÊNCIA NO TRASLADO. SÚMULA 288 DO STF. O agravo regimental é inadmissível...
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Acórdãos nº 1012337-05.2017.8.26.0100 de 16ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2018
Embargos à execução - Cédula de crédito bancário - Financiamento para importação com recursos em moeda estrangeira - Execução ajuizada em face do sócio da empresa devedora principal que figurou como fiador e devedor solidário - Falência da empresa devedora - Prosseguimento das ações em relação aos devedores solidários - Inteligência dos arts. 6º, § 4º, e 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005 Carência...
... S/A Embargos à execução - Cédula de crédito bancário - Financiamento para importação com recursos ... -
Acórdão nº 107776 de Tribunal Pleno, 11 de Octubre de 2002
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICM. CREDITAMENTO. IMPORTAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA ISENTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. Ação declaratória do direito ao crédito tributário decorrente de importação de matéria-prima isenta. Condenação da Fazenda Pública à correção monetária do valor do tributo. Impossibilidade, por implicar antecipação de direito, que deveria ser...
... RECONHECIMENTO ... DIREITO, CORREÇÃO MONETÁRIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DECORRÊNCIA, IMPORTAÇ ... MATÉRIA-PRIMA ISENTA // ... - Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 41 de 28/06/2013. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 613, DE 7 DE MAIO DE 2013, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO NO DIA 8, DO MESMO MES E ANO, QUE 'INSTITUI CREDITO PRESUMIDO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS NA VENDA DE ALCOOL, INCLUSIVE PARA FINS CARBURANTES; ALTERA A LEI 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, E A LEI 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, PARA DISPOR SOBRE INCIDENCIA DAS REFERIDAS CONTRIBUIÇÕES NA IMPORTAÇÃO E SOBRE A RECEITA DECORRENTE DA VENDA NO MERCADO INTERNO DE INSUMOS DA INDUSTRIA QUIMICA NACIONAL QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.
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Decisão Monocrática N° 07116639820218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2021
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por XGN IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E COSMÉTICOS EIRELI (autora), contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Brasília (Id. 25024634 - pp. 64/67) que, nos autos da Ação de Revisão Contratual (Processo n.º 0710780-51.2021.8.07.0001), indeferiu de tutela de urgência nos seguintes termos: ?Trata-se de ação...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1275206 / RS de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALORES RELATIVOS AOS TRIBUTOS PIS/COFINS SOBRE A IMPORTAÇÃO ILEGAL. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. DESCONSIDERAÇÃO PARA EFEITOS DO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Restou definido pela Terceira Seção do STJ no REsp 1.112.748/TO (representativo de controvérsia), seguindo...
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Acórdão nº 2008/0258764-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE BENS ESTRANGEIROS SOB O REGIME DE LEASING. PIS E COFINS. ALÍQUOTA ZERO. LEI 10.865/2004. INCIDÊNCIA. 1. O art. 3º da Lei 10.865/2004 estabelece as seguintes hipóteses de incidência do PIS/Cofins sobre importações: "I - a entrada de bens estrangeiros no território nacional; ou II - o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou...
... TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE BENS ESTRANGEIROS SOB O REGIME DE LEASING. PIS E COFINS. ALÍQUOTA ... bens estrangeiros no território nacional; ou II - o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2145, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1953. Cria a Carteira de Comercio Exterior, Dispõe Sobre o Intercambio Comercial Com o Exterior, e da Outras Providencias.
... Art. 1º É extinta a Carteira de Exportação e Importação do Banco do Brasil S.A. em sua substituição instituída a Carteira de ... estabelecidas pelo Conselho da Superintendência da Moeda e do Crédito: ... I - emitir licenças de exportação e de importação, aos que o ...
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Processo nº 0010449-56.2016.8.19.0000 de Orgao Especial, 23 de Octubre de 2017
Ementa: Conflito Negativo de Competência. Recurso de Apelação Em Ação de Busca e Apreensão. Declínio de Competência Da 3ª Câmara Cível para Uma Das Câmaras Cíveis Especializadas. Competência Das Câmaras Cíveis Especializadas Definida Em Razão Da Matéria. Tal Competência Tem Natureza Absoluta, Sendo Inderrogável por Força Do Interesse Público. Empresa de Importação que Realizou Contrato de Cédula...
... INTERESSADO 2: SCAB COMERCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇAO E ... SERVIÇOS LTDA ... , como parte autora, que realizou contrato de cédula de crédito ... -
Acórdão nº 112643 de Primeira Turma, 3 de Abril de 1987
- ICM - CRÉDITO PRESUMIDO DE 40% NA IMPORTAÇÃO DE MACAS FRESCAS. ISENÇÃO REVOGADA PELO CONVENIO ICM 07/ OFENSA AO ARTIGO 23, PARAGRAFO 6., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
IMPORTAÇÃO, FRUTA, PROCEDENCIA, PAIS, SIGNATARIO, (ALALC) ... ISENÇÃO PARCIAL, ... TR0340,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM ... CRÉDITO PRESUMIDO ,SIMBOLICO ... Publicação ... DJ 03-04-1987 PP-05823 EMENT ... -
Acórdão Nº 0721746-92.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 06-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSTRUMENTO DE MANDATO CONFERIDO PARA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES POR PARTE DO MANDATÁRIO, ORA APELANTE. CLÁUSULA QUE PREVIA O PAGAMENTO POR ESTE E ULTERIOR REEMBOLSO. TÍTULO DEVIDAMENTE PROTESTADO. RELAÇÃOAPELAÇ
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE ... TÍTULO DE CRÉDITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ... ANTECIPADA. INSTRUMENTO DE MANDATO CONFERIDO PARA ... IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO ... AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ... -
Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no art. 2º ... e dos bens e serviços, acrescidos dos tributos incidentes na importação, adquiridos de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no ...
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Decisão Monocrática Nº 4011649-89.2016.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 05-12-2019
Agravo de Instrumento n. 4011649-89.2016.8.24.0000, de Garopaba Agravante : Maricleia da Rosa AntônioAdvogada : Luana Machado (OAB: 38876/SC)Agravada : BV Financeira S/A Crédito Financiamento e InvestimentoAdvogados : Rodrigo Scopel (OAB: 21899/SC) e outroAgravada : Chery Brasil Importação Fabricação e Distribuição de Veículos LtdaAdvogados : Walter de Oliveira Monteiro (OAB: 355006/SP) e...
... Agravada : BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento ... Advogados : Rodrigo Scopel (OAB: /SC) e outro ... Agravada : Chery Brasil Importação Fabricação e Distribuição de Veículos Ltda ... Advogados : Walter ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0183494-30.2018.8.19.0001 (Criminal), 19-08-2020
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA ATO COATOR DO PROCURADOR CHEFE DA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONFIGURADO PELA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE A ICMS-IMPORTAÇÃO E FECP (FUNDO ESPECIAL DE COMBATE Á PROBREZA). O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 03.560130-8, DE 26/03/2018, FOI LAVRADO COM...
... CONFIGURADO PELA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO ... REFERENTE A ICMS-IMPORTAÇÃO E FECP (FUNDO ESPECIAL DE ... -
Acórdão nº 140431 de Primeira Turma, 22 de Abril de 2005
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. CONTRADIÇÃO NO JULGADO. IMPROCEDÊNCIA. Recurso extraordinário. Benefício fiscal. Direito de Crédito. Provimento parcial do recurso. Contradição no julgado. Alegação improcedente. A decisão agravada refutou a argumentação de que o acórdão recorrido estaria deferindo benefício fiscal à contribuinte do ICM, sem lei...
... CRÉDITO, (ICM), DESTINO, ESTABELECIMENTO, TERCEIRO, PRÓPRIA ... - INEXISTÊNCIA, ... -
Acórdão Nº 3301-011.374 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/10/2021
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALData do fato gerador: 07/02/2013RECURSO DE OFÍCIO. MULTA REGULAMENTAR. EXONERAÇÃO.Correta a exoneração de crédito tributário referente à multa regulamentar na importação de mercadoria cujo fato gerador corresponde à situação específica expressamente excluída de aplicação da penalidade imposta por legislação superveniente em decorrência do princípio da...
... MULTA REGULAMENTAR. EXONERAÇÃO ... Correta aPexoneração de crédito tributário referente à multa regulamentar na ... importação ... O de ... -
Acórdão Nº 3301-011.372 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/10/2021
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALData do fato gerador: 05/02/2013RECURSO DE OFÍCIO. MULTA REGULAMENTAR. EXONERAÇÃO.Correta a exoneração de crédito tributário referente à multa regulamentar na importação de mercadoria cujo fato gerador corresponde à situação específica expressamente excluída de aplicação da penalidade imposta por legislação superveniente em decorrência do princípio da...
... MULTA REGULAMENTAR. EXONERAÇÃO ... Correta aPexoneração de crédito tributário referente à multa regulamentar na ... importação ... O de ... -
Acórdão Nº 3301-011.373 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/10/2021
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALData do fato gerador: 05/02/2013RECURSO DE OFÍCIO. MULTA REGULAMENTAR. EXONERAÇÃO.Correta a exoneração de crédito tributário referente à multa regulamentar na importação de mercadoria cujo fato gerador corresponde à situação específica expressamente excluída de aplicação da penalidade imposta por legislação superveniente em decorrência do princípio da...
... MULTA REGULAMENTAR. EXONERAÇÃO ... Correta aPexoneração de crédito tributário referente à multa regulamentar na ... importação ... O de ... -
Acórdão nº REsp 959338 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO A APROVEITAMENTO DE CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI SUSPENSO ILEGALMENTE COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO (ART. 1o. DO DL 491/69). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A EXISTÊNCIA DO DIREITO DA AUTORA DE USUFRUIR DO DENOMINADO CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI NO PERÍODO DE 07.12.79 A 31
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Processo nº 0054798-13.2017.8.19.0000 de Décima Oitava Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Tributário. Mandado de Segurança. Regime Aduaneiro Especial de Importação e Exportação. Decisão que Deferiu a Liminar para Suspender a Exigibilidade de Crédito Tributário Relativo Ao Icms Incidente Nas Operações de Exportação Fictas Realizadas Sob O Regime de Repetro. Decreto Estadual Nº 41.142/2008 que Teve Os Efeitos Sustados Pelo Decreto Legislativo Nº 02/
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Decisão Monocrática Nº 4019947-65.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 03-07-2019
Agravo de Instrumento n. 4019947-65.2019.8.24.0000, Itajaí Agravante : Banco Safra S/AAdvogados : Henrique Cavalheiro Ricci (OAB: 35939/PR) e outrosAgravados : Artlux Brasil Distribuidora Ltda (em recuperação judicial) e outroAdvogados : Francisco Rangel Effting (OAB: 15232/SC) e outrosInteressado : Socreppa e Schafauser Advogados Associados SCAdvogada : Carmen Schafauser (OAB: 28438/SC)Relator:...
... da comarca de Itajaí que, nos autos da ação de Impugnação de Crédito ajuizada contra Proimport Brasil Ltda. E Artlux Brasil Distribuidora ... : "(i) Cédula de crédito Bancário para financiamento à importação - FP-5966/15 - GARL 15000435 e (ii) Cédula de Crédito Bancário - ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... § 1º Para fins dos limites para contratação de operações de crédito" por entes subnacionais e concessão de garantias da União a essas operaç\xC3" ... III – importação de bens ou serviços com similar nacional detentor de qualidade e preço ...
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Acórdão nº 546670 de Primeira Turma, 17 de Agosto de 2007
ICM. Creditamento. Extemporaneidade. Correção monetária. Recurso extraordinário: inadmissibilidade. O acórdão recorrido se harmoniza à jurisprudência do Supremo Tribunal de que não cabe, em ação declaratória, correção monetária do valor referente ao crédito de ICM, na importação de matérias-primas isentas (cf. RE 104.962-ED-Edv, Néri, RTJ 166/566). 2. Ademais, no caso, quanto ao pleito da correç
... Agte.(s) : Kimap Comércio, Representações, Importação e Exportação Ltda ... adv.(a/S) : Leo Krakowiak e Outro(a/S) ... -
Acórdão nº 102843 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 1985
Imposto de Circulação de Mercadorias. Crédito de tributo na importação de matéria prima isenta. Inadmissibilidade em se tratando de operações futuras. Recurso extraordinário conhecido pela letra 'd', mas improvido. Operações preteritas. Inadmissibilidade, diante das Sumulas ns. 269 e Recurso extraordinário conhecido e provido.
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Acórdão nº 104962 de Tribunal Pleno, 8 de Mayo de 1998
- Recurso extraordinário. Embargos de divergência. Subsistem, no STF, os embargos de divergência interpostos anteriormente à vigência da Constituição de 1988, ou se se tratar de acórdão precedente a 5/10/1988, embora o tema verse matéria infraconstitucional. Decisão do Plenário, nos ERE nº 111.957Preliminar de incompetência do STF rejeitada. ICM. Creditamento do valor correspondente, na importação
... (ICM), ISENÇÃO, MATÉRIA-PRIMA, IMPORTAÇÃO, AÇÃO ... DECLARATÓRIA, CRÉDITO, CORREÇÃO MONETÁRIA, DESCABIMENTO ...